GUINÉ-BISSAU | ATUALIZAÇÃO ECONÓMICA - PRIMAVERA DE 2025 Análise do desempenho das receitas fiscais na Guiné-Bissau  1 © 2025 Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento/Banco Mundial 1818 H Street NW, Washington, DC 20433 Telefone: 202-473-1000 Internet: Alguns direitos reservados. Este trabalho é um produto da equipa do Grupo Banco Mundial com contribuições externas. As constatações, interpretações e conclusões expressas neste trabalho não refletem necessariamente as opiniões do Grupo Banco Mundial, do seu Conselho de Diretores Executivos ou dos governos que representa. O Grupo Banco Mundial não garante a exatidão dos dados incluídos neste trabalho. As delimitações, cores, designações e demais informações exibidas em qualquer mapa constante neste trabalho não implicam qualquer juízo por parte do Grupo Banco Mundial quanto ao estatuto jurídico de qualquer território, nem significam aprovação ou aceitação de tais delimitações. 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Atualização Económica da Guiné-Bissau: Análise do desempenho das receitas fiscais na Guiné-Bissau, Primavera de 2025 © Banco Mundial). Todos os direitos e licenças, incluindo direitos subsidiários, devem ser dirigidos ao Office of the Publisher (Departamento de Publicações), The World Bank, 1818 H Street NW, Washington, DC 20433, EUA; fax: +1 202-522-2422; tel: +1 202-522-2625; e-mail: pubrights@worldbank.org. ANÁLISE DO DESEMPENHO DAS RECEITAS FISCAIS NA GUINÉ-BISSAU Conteúdo Siglas e Abreviaturas iv Agradecimentos vi Sumário Executivo vii Parte I:  O Estado da Economia 1 1.  Desenvolvimentos recentes 2 1.1.  Setor real 2 1.2.  Dinâmica orçamental e da dívida 5 1.3.  Setor externo 10 1.4.  Política monetária e setor financeiro 11 2.  Perspetivas e riscos 12 Parte II:  Análise do desempenho das receitas e das despesas fiscais na Guiné-Bissau 19 1.  Estrutura e desempenho das receitas 21 1.1.  Composição fiscal 21 1.2.  Desempenho fiscal 24 1.3.  Avaliação quantitativa das despesas fiscais aduaneiras 29 2.  Transição dos Imposto Geral sobre Vendas para o IVA 30 2.1. Contexto 30 2.2.  Comparação entre o antigo IGV e o novo IVA 32 2.3.  Simplificação das isenções ao abrigo da nova lei do IVA 34 3. Recomendações 34 Referências 37 Anexo A.  Análise Pormenorizada das Melhores Práticas Internacionais em Matéria de Política Fiscal 38 Anexo B.  Comparação entre o IGV e o IVA 43 CONTEÚDO i GUINÉ-BISSAU | ATUALIZAÇÃO ECONÓMICA - PRIMAVERA DE 2025 Lista de Caixas Caixa 1. Tributação das exportações de caju na Guiné-Bissau 6 Caixa 2. Fortalecer a diversificação e a profundidade do setor financeiro é vital para o crescimento económico e para a resiliência 13 Caixa 3. A transição energética da Guiné-Bissau oferece um enorme potencial 16 Lista de Figuras Figura 1. O crescimento em 2024 foi impulsionado por uma forte atividade no setor dos serviços 3 Figura 2. A diminuição das exportações foi compensada pelo aumento do consumo privado 3 Figura 3. A inflação moderou em 2024, mas a inflação dos produtos alimentares está a aumentar (percentagem) 4 Figura 4. A pobreza, medida pela taxa de pobreza internacional de $2,15, aumentou de 2021 a 2024 (PPC2017) 4 Figura 5. As receitas fiscais estão abaixo da meta, sendo o défice preenchido por donativos . . .  5 Figura 6. . . . e compensado por cortes nas despesas 5 Figura 7. Existem três impostos principais sobre as exportações de caju 6 Figura 8. A receita fiscal do caju é volátil 7 Figura 9. A dívida pública aumentou para 82,3 % do PIB em 2024 8 Figura 10. O stock da dívida interna é dominado por títulos públicos 9 Figura 11. Os credores multilaterais representam mais de 80 % da dívida externa 9 Figura 12. O caju representa a maior parte das exportações 11 Figura 13. O défice da conta de transações corrente aumentou ligeiramente 11 Figura 14. Existe um fosso persistente entre as despesas e as receitas públicas 20 Figura 15. As receitas fiscais da Guiné-Bissau diminuíram em 2024 . . .  21 Figura 16. . . . sendo o rácio Receitas Fiscais x PIB o segundo mais baixo dos seus pares em 2024 22 Figura 17. As taxas máximas de IP/IRPS e IRPC são das mais baixas entre países pares 22 Figura 18. Os subsídios implícitos aos combustíveis são elevados 23 Figura 19. Os preços dos combustíveis são inferiores à média regional 23 Figura 20. As taxas de imposto sobre a cerveja e o vinho não refletem o teor alcoólico 24 Figura 21. As receitas do IRPC representam, em média, 1,5 % do PIB 26 Figura 22. A Guiné-Bissau tem margem para aumentar a eficiência do seu IRPC 26 Figura 23. As receitas do IP/IRPS representam, em média, 0,7 % do PIB 27 Figura 24. A eficiência do IP/IRPS é uma das mais baixas entre os países pares 28 Figura 25. Isenções fiscais aduaneiras variam de ano para ano 29 Figura 26. As receitas dos impostos sobre as vendas representam, em média, 2,7 % do PIB 31 Figura 27. O imposto sobre as vendas da Guiné-Bissau era um dos mais baixos dos países de comparação em 2024 31 ii CONTEÚDO ANÁLISE DO DESEMPENHO DAS RECEITAS FISCAIS NA GUINÉ-BISSAU Lista de Tabelas Tabela 1. Medidas de reforço das receitas propostas/em curso para 2025, (percentagem do PIB) 15 Tabela 2. Indicadores económicos relevantes - 2021–2028 18 Tabela 3. Comparação das taxas do IGV e do IVA 33 Tabela 4. Recomendações 36 CONTEÚDO iii GUINÉ-BISSAU | ATUALIZAÇÃO ECONÓMICA - PRIMAVERA DE 2025 Siglas e Abreviaturas Acronym Definition AFRITAC Centros Regionais de Assistência Técnica de África APGB Administração dos Portos da Guiné-Bissau BCEAO Banco Central dos Estados da África Ocidental BDOA Banco de Desenvolvimento do Oeste Africano BID Banco Islâmico de Desenvolvimento CFAF Franco CFA (moeda) CI Contribuição Industrial (equivalente ao IRC europeu) CNC Conselho Nacional dos Carregadores COTADO Comité de Acompanhamento e Orientação das Despesas Públicas CPR Contribuição Predial Rústica DCC Défice da Conta Corrente DGCI Direção-Geral dos Direitos e Impostos DMFAS Sistema de Gestão da Dívida e Análise Financeira (Debt Management and Financial Analysis System) DSA Análise da Sustentabilidade da Dívida (Debt Sustainability Analysis) EAGB Eletricidade e Águas da Guiné-Bissau EDMP Estratégias da Dívida de Médio Prazo EHCVM Inquérito Harmonizado sobre as Condições de Vida dos Agregados Familiares EMDEs Mercados Emergentes e Economias em Desenvolvimento EPs Empresas Públicas FAD Fundo para o Desenvolvimento de África (provável; não foi fornecida a expansão exata) FCA Facilidade de Crédito Alargada FIDA Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola FMI Fundo Monetário Internacional IDA Associação Internacional de Desenvolvimento IDE Investimento Direto Estrangeiro IDS Estatísticas da Dívida Internacional (Internatioanl Debt Statistics) IFNBs Instituições Financeiras Não Bancárias IGV Imposto Geral sobre Vendas IHH Índice de Herfindahl-Hirschman IP Imposto Profissional IPC Índice de Preços no Consumidor IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado NPLs Créditos Mal Parados (Non-Performing Loans) iv SIGLAS E ABREVIATURAS ANÁLISE DO DESEMPENHO DAS RECEITAS FISCAIS NA GUINÉ-BISSAU Acronym Definition OGE Orçamento Geral do Estado OMVG Organização para a Valorização doRio Gâmbia (Organisation pour la Mise en Valeur du Fleuve Gambie) PFDS Política de Financiamento do Desenvolvimento Sustentável PIB Produto Interno Bruto PPC Paridade do Poder de Compra UEMOA União Económica e Monetária do Oeste Africano UMAO União Monetária do Oeste Africano SIGLAS E ABREVIATURAS v GUINÉ-BISSAU | ATUALIZAÇÃO ECONÓMICA - PRIMAVERA DE 2025 Agradecimentos A Atualização Económica (AE) da Guiné-Bissau é uma Augustin Picca, Eduardo Alonso Malasquez Carbonel, publicação periódica do Banco Mundial (BM) que destaca Sabrina Gilbert e Frederic Tremblay. A equipa agradeçe as tendências económicas recentes e aborda questões de a Daniela Marotta, Edouard Al-Dahdah, Julia Dimitri desenvolvimento relevantes para o país. A AE baseia-se e aos revisores Isolina Rossi, Daniel Pajank e Francisco em relatórios analíticos existentes do BM para apresentar Javier Arias Vazquez pelos seus comentários. A equipa questões económicas e sociais atuais. A AE da Guiné- gostaria ainda de agradecer às autoridades guineenses Bissau destina-se ao público em geral e serve como um pelo seu apoio, em especial ao Ministério das Finanças, ao instrumento para promover um debate factual sobre as Ministério da Economia e ao Banco Central dos Estados opções de política económica entre os principais atores da África Ocidental (BCEAO). nacionais, incluindo os decisores políticos e os cidadãos. O relatório foi preparado sob a coordenação geral de Keiko Esta edição da AE é composta por dois capítulos. O primeiro Miwa e Hans Anand Beck. A equipa agradece também o capítulo apresenta a evolução económica em 2024 e as apoio administrativo de Micky Ananth, Theresa Adobea perspetivas macroeconómicas para o período 2025–2028, Bampoe e Etsehiwot Berhanu Albert. com uma avaliação dos riscos e desafios. O segundo capítulo analisa a composição e o desempenho da receita fiscal. O As projeções macroeconómicas e os dados históricos capítulo conclui com um conjunto de recomendações que reportam-se a março de 2025. poderão contribuir para reforçar a mobilização de receitas na Guiné-Bissau. Informações sobre o Banco Mundial, as suas atividades na Guiné-Bissau e cópias eletrónicas desta publicação O relatório foi preparado por uma equipa multissetorial estão disponíveis através do seguinte link: https://www. do Banco Mundial, liderada por Maria Elkhdari e Anna worldbank.org/en/country/guineabissau Carlotta Allen Massingue. A equipa incluiu Tomas vi AGRADECIMENTOS ANÁLISE DO DESEMPENHO DAS RECEITAS FISCAIS NA GUINÉ-BISSAU Sumário Executivo A economia da Guiné-Bissau manteve-se resiliente em ao agravamento do DCC, que passou de 8,3 % do 2024, apesar de uma campanha de caju que colocou PIB em 2023 para 8,5 % do PIB em 2024. A Guiné- desafios, com o PIB a registar um crescimento de Bissau é uma economia de cultura única, sendo que o 4,8 %. A atividade no setor primário foi afetada por caju representa mais de 80 % das exportações, a maioria uma redução na produção de caju, devido a condições das quais destinadas à Índia. O comércio de serviços é meteorológicas adversas e aos efeitos persistentes da fraca limitado ao turismo nas ilhas Bijagós. O défice agravou-se campanha de comercialização de 2023. No entanto, esta à medida que o país continuou a sofrer choques climáticos, queda foi parcialmente compensada pelo aumento dos que provocaram uma redução nas exportações de caju, de preços pagos aos produtores (mais do que dobro) e por 191.400 toneladas em 2023 para 167.500 toneladas em uma melhoria na produção agrícola de subsistência. O 2024. O DCC foi financiado principalmente através da setor secundário também apresentou sinais positivos, emissão de títulos do tesouro nos mercados regionais, com crescendo 8 % entre 2023 e 2024, impulsionado pelo apoio adicional do programa da Facilidade de Crédito aumento da atividade na indústria transformadora— Alargado (FCA) do Fundo Monetário Internacional sobretudo na indústria agroalimentar—e pela construção (FMI). As reservas cambiais regionais registaram uma associada a grandes projetos de infraestruturas. O melhoria, cobrindo 4,7 meses de importações em 2024, crescimento do setor dos serviços foi robusto (+4,2 % em face aos 3,5 meses em 2023. termos homólogos), impulsionado pelo comércio a retalho e pelo setor da hotelaria e restauração. A posição orçamental melhorou em 2024, com o défice a reduzir-se para 7,3 % do PIB, face aos 8,2 % do Embora a inflação média tenha abrandado em 2024, PIB registados em 2023. No entanto, a dívida pública os preços voltaram a subir a partir de junho, o que aumentou para 82,3 % do PIB. O aumento da dívida provocou um ligeiro aumento da pobreza extrema. foi impulsionado por um défice orçamental superior ao A inflação moderou-se para uma média de 3,8 % em previsto, resultante de uma queda na receita fiscal e do 2024, face aos 7,2 % registados em 2023, refletindo uma aumento das despesas com juros. As receitas e donativos política monetária regional restritiva e a desaceleração dos ficaram aquém do esperado, com a cobrança de impostos preços globais das matérias-primas e dos alimentos. No a representar apenas 8,2 % do PIB—significativamente entanto, a inflação manteve-se acima da meta definida abaixo das metas regionais—devido ao fraco desempenho pela União Económica e Monetária do Oeste Africano das exportações de caju e a receitas inferiores ao esperado (UEMOA), situada entre 1 e 3 %, com os preços dos provenientes do setor das telecomunicações, da banca e dos alimentos a registarem nova pressão ascendente no postos de abastecimento. O governo implementou várias segundo semestre de 2024 e no primeiro trimestre medidas corretivas em 2024, incluindo ajustamentos no de 2025. Como resultado, os indicadores de pobreza imposto sobre os combustíveis e a suspensão dos subsídios registaram uma deterioração ligeira, com a taxa de pobreza ao arroz. Para além dos desafios conjunturais, a fraca extrema (medida pela linha internacional de pobreza de relação entre impostos e PIB na Guiné-Bissau também se 2,15 dólares por pessoa/dia em PPC2017) a atingir 27,8 % deve a fatores estruturais, analisados no capítulo 2 desta em 2024, face aos 27,5 % em 2023. As zonas rurais atualização e resumidos em seguida: continuaram a ser as mais afetadas pela pobreza, refletindo as vulnerabilidades persistentes do setor agrícola. • O atual sistema fiscal depende fortemente dos impostos indiretos, em particular das taxas sobre Apesar da queda dos preços internacionais das o comércio e do imposto sobre as vendas, que importações, a redução das exportações de caju levou representam, em conjunto, mais de metade das SUMÁRIO EXECUTIVO vii GUINÉ-BISSAU | ATUALIZAÇÃO ECONÓMICA - PRIMAVERA DE 2025 receitas totais. Esta dependência cria vulnerabilidades, marca uma transição fundamental face ao quadro sobretudo por assentar na tributação das exportações desatualizado do Imposto Geral sobre Vendas (IGV) de caju, uma fonte de receita altamente volátil. Por anteriormente em vigor na Guiné-Bissau. O modelo seu lado, os impostos diretos—incluindo o Imposto sofisticado do IVA, baseado num sistema multi-etapas, sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, (IRPC) e o visa eliminar os impostos em cascata, melhorar o Imposto Profissional, ou Imposto sobre o Rendimento cumprimento geral e alargar substancialmente a base das Pessoas Singulares (IP/IRPS)—contribuem apenas tributária, captando o valor acrescentado ao longo das de forma modesta para a arrecadação total, devido a cadeias de abastecimento. Os primeiros resultados da ineficiências sistémicas e à informalidade generalizada implementação são promissores, com a arrecadação da economia. de receitas do IVA a ultrapassar os 6 mil milhões de • Os atuais impostos especiais de consumo sobre francos CFA (0,4 % do PIB) nos dois primeiros meses bens essenciais como os combustíveis e o álcool de 2025. Este montante representa uma cobrança representam uma oportunidade desperdiçada superior à do mesmo período de 2024 (150 %), ao na estratégia de mobilização de receitas. As taxas abrigo do imposto sobre as vendas entretanto revogado atualmente aplicadas não internalizam os custos (IGV). No entanto, isenções persistentes—incluindo ambientais e de saúde pública mais críticos, deixando gás natural, ensino privado, cuidados de saúde privados por arrecadar um valor estimado de 1,8 % do PIB e serviços financeiros com base em comissões—devem em receitas potenciais. A análise revela lacunas ser racionalizadas. particularmente expressivas na tributação do gasóleo, que está 63 % aquém do seu preço de referência As perspetivas macroeconómicas são favoráveis— eficiente, enquanto os impostos especiais sobre o prevê-se que o crescimento económico atinja uma álcool demonstram uma aplicação inconsistente, média de 5,1 % no médio prazo, com melhorias graduais favorecendo a cerveja e o vinho em detrimento das tanto nas contas públicas como na conta externa. O bebidas espirituosas. Reformas estratégicas nestas crescimento projetado para o período de 2025 a 2028 áreas poderiam simultaneamente aumentar a receita assenta na expectativa de uma produção favorável de caju, fiscal e promover importantes objetivos sociais e forte dinamismo no setor dos serviços e continuidade dos ambientais. investimentos em projetos de infraestruturas estratégicas. • As despesas fiscais do país representam custos A inflação deverá diminuir gradualmente ao longo do significativos para o orçamento, sendo que só período projetado, atingindo 2,0 % em 2028. Espera-se as isenções aduaneiras representam quase 1 que o aumento dos preços do caju e o abrandamento da % do PIB anualmente. Estas medidas de isenção inflação alimentar contribuam para uma redução gradual beneficiam principalmente projetos de grande escala da incidência da pobreza extrema (medida em US$2,15 por nos setores da energia e das infraestruturas, mas muitas pessoa/dia, PPC2017), de 25,9 % em 2025 para 23,3 % carecem de transparência adequada e sobrepõem-se em 2027. O DCC deverá reduzir-se para 4 % do PIB desnecessariamente a isenções mais amplas previstas até 2028, impulsionado pela recuperação esperada das no código do investimento. Estas sobreposições criam exportações de caju, pela redução dos preços de importação lacunas problemáticas que corroem progressivamente a de combustíveis, alimentos e outras mercadorias, e por base tributária. Uma análise detalhada dos dados de 2023 possíveis ganhos associados à integração do comércio mostra que as isenções de direitos aduaneiros e de imposto regional. A consolidação orçamental assente no aumento sobre as vendas em apenas dois produtos—gasóleo e da receita deverá conduzir a um défice de 3 % do PIB em cimento—consumiram 20 % do total das isenções, o 2028 e a uma dívida pública de 72,4 % do PIB. que evidencia a concentração destes custos fiscais. • A introdução de um sistema de Imposto sobre Apesar dos progressos recentes, existem riscos o Valor Acrescentado (IVA) em janeiro de 2025 significativos que ameaçam este cenário. O crescimento viii SUMÁRIO EXECUTIVO ANÁLISE DO DESEMPENHO DAS RECEITAS FISCAIS NA GUINÉ-BISSAU económico poderá ser comprometido por choques Importa sublinhar que a melhoria esperada da trajetória climáticos1 e pelo seu impacto direto sobre a agricultura da dívida depende de uma consolidação orçamental (enfraquecendo o desempenho do setor do caju), as pescas significativa a partir de 2025. Embora as autoridades e as infraestruturas. Uma implementação prolongada tenham conseguido conter as despesas nos últimos anos, das recentes alterações nas políticas comerciais globais, existe o risco de derrapagens orçamentais no período que bem como o abrandamento da economia mundial, antecede as eleições previstas para o final de 2025. Acresce poderão traduzir-se numa redução das exportações (em a incerteza quanto ao impacto efetivo de algumas medidas volume e em valor) e numa diminuição das remessas de aumento da receita. A excessiva dependência de títulos recebidas, o que enfraqueceria as perspetivas económicas. do tesouro de curto prazo representa igualmente um risco O fraco desempenho das Empresas Públicas (EPs) e as para a sustentabilidade da dívida, dada a maior exposição fragilidades do setor financeiro podem gerar passivos a riscos de refinanciamento e de taxa de juro. Esta contingentes. Embora as autoridades estejam atualmente situação sublinha a necessidade de reforçar eficazmente a comprometidas com uma agenda de reformas robusta, mobilização de receitas e de promover uma transição para a instabilidade política e as fragilidades institucionais o uso de títulos do tesouro com maturidades mais longas. podem enfraquecer o processo de consolidação orçamental O aproveitamento do apoio técnico em curso por parte e travar o avanço das reformas estruturais, incluindo no dos parceiros de desenvolvimento—incluindo o Grupo setor da energia. Os desafios estruturais—nomeadamente Banco Mundial e o FMI—será essencial. Como referido a baixa produtividade agrícola, a limitação dos serviços anteriormente, o capítulo 2 desta Atualização Económica financeiros em meio rural e os riscos climáticos— apresenta recomendações adicionais de política para reforçar constituem obstáculos importantes a uma redução mais ainda mais a mobilização de receitas na Guiné-Bissau (ver substancial e sustentável da pobreza. tabela A abaixo). 1 Para fazer face à vulnerabilidade da Guiné-Bissau às alterações climáticas e aos seus problemas estruturais, é necessária uma abordagem coesa que integre estratégias climáticas e de desenvolvimento. Isto pode implicar a melhoria da governação, a diversificação da economia, a proteção do capital natural, o desenvolvimento do capital humano e o investimento em práticas agrícolas e infraestruturas resistentes às alterações climáticas. SUMÁRIO EXECUTIVO ix GUINÉ-BISSAU | ATUALIZAÇÃO ECONÓMICA - PRIMAVERA DE 2025 Tabela A. Recomendações Opções políticas* Horizonte temporal 1. Alargar a base tributária para aumentar a mobilização de receitas e aumentar a eficiência Racionalizar as despesas fiscais do IVA, incluindo a isenção do gás natural, do ensino Curto prazo privado, dos cuidados de saúde privados e dos serviços financeiros baseados em taxas Harmonizar as taxas de imposto especial sobre o consumo em função do teor Curto prazo alcoólico, aumentando a taxa do imposto especial sobre o consumo de cerveja e vinho em 25% e 200%, respetivamente, alinhando-as com a tributação das bebidas espirituosas Eliminar os subsídios implícitos aos combustíveis, através do alinhamento dos Curto prazo impostos com os custos externos (potencial de receitas = 1,8 % do PIB) Melhorar da eficiência fiscal para o IRPC, o IP/IRPS e o IVA, nomeadamente através da Médio a longo prazo modernização das operações aduaneiras, da utilização de ferramentas digitais e da melhoria dos serviços prestados aos contribuintes (potencial de receitas = 4,1 a 6,4 % do PIB) 2. Efetuar uma análise exaustiva das despesas fiscais Aumentar a transparência, mostrando quais os setores e empresas que mais Curto prazo beneficiam de isenções, taxas reduzidas Alinhar a realização de relatórios com os parâmetros de referência regionais (UEMOA, Curto prazo CEDEAO) para facilitar as comparações entre países Exigir que todos os ministérios que concedem incentivos fiscais (por exemplo, Curto prazo através do Código do Investimento) apresentem relatórios sobre os beneficiários e justificações Criar uma unidade específica (ou grupo de trabalho) no Ministério das Finanças para Curto a médio prazo compilar e publicar anualmente um relatório sobre as despesas fiscais Exigir a apresentação da declarações fiscais, mesmo que não seja devido qualquer Médio prazo imposto, para permitir avaliar a dimensão da perda de receitas e verificar o cumprimento das condições de incentivo Recolheras demonstrações financeiras básicas dos beneficiários de incentivos fiscais Médio prazo para avaliar o custo-benefício real dos incentivos concedidos * A maior parte das reformas propostas são da responsabilidade do Ministério das Finanças. x SUMÁRIO EXECUTIVO Parte I:  O Estado da Economia GUINÉ-BISSAU | ATUALIZAÇÃO ECONÓMICA - PRIMAVERA DE 2025 1. Desenvolvimentos recentes setor primário, que constitui a principal fonte de volatilidade do crescimento económico. O crescimento 1.1. Setor real na Guiné-Bissau é impulsionado pelo setor do caju, que afeta tanto a produção agrícola como a atividade Apesar dos desafios no setor do caju, o crescimento terciária—incluindo o comércio. Historicamente, o manteve-se resiliente—4,8% em 2024—impulsionado setor terciário representa 44 % do PIB, sendo sustentado pela forte procura privada e os serviços principalmente pelas atividades de comércio a retalho e O crescimento económico da Guiné-Bissau manteve-se hotelaria/restauração (18,5 % do PIB). O setor primário resiliente em 2024, com uma estimativa de crescimento depende da evolução da agricultura de subsistência (arroz real do PIB de 4,8 %, ligeiramente acima dos 4,4 % e cereais), contribuindo com uma média de 17 % do PIB, registados em 2023, mas abaixo do que se antecipava seguido pela produção de caju, que representa cerca de 11 no início do ano. O hiato do produto foi negativo em % do PIB. Os setores primário e terciário estão fortemente 2024, com um crescimento significativamente inferior interligados, uma vez que os serviços de comércio, ao potencial estimado do país, de 5,5 %. Esta situação transporte e financeiros estão significativamente ligados deve-se, em grande parte, a desenvolvimentos negativos ao setor do caju, que emprega cerca de 80 % da população. no setor primário. Em primeiro lugar, a produção de Do lado da oferta, a forte atividade nos serviços caju foi inferior ao esperado, uma vez que as culturas compensou ligeiramente um desempenho abaixo foram afetadas por condições meteorológicas adversas do esperado da produção agrícola (Figura 1). O (temperaturas elevadas durante a estação seca). A produção crescimento no setor dos serviços foi sólido (+4,2 % em também foi influenciada pelos efeitos persistentes de uma termos homólogos), impulsionado pelas atividades de campanha de comercialização do caju fraca em 2023, comércio a retalho e hotelaria/restauração. A produção que levou os agricultores a substituírem as plantações de caju teve repercussões negativas para o crescimento de caju por agricultura de subsistência. A produção nas em 2024, passando de 250.000 toneladas em 2023 pescas também foi inferior ao previsto, com a retirada para 240.100 toneladas em 2024. Apesar da redução dos navios europeus a afetar a atividade pesqueira.2 Estes na produção de caju, o crescimento do setor primário desafios foram parcialmente compensados pelo aumento manteve-se resiliente (+4,3 % em termos homólogos), dos preços médios pagos diretamente aos produtores de sustentado por uma forte atividade na agricultura de caju, que passaram de francos CFA 200/kg em 2023 para subsistência, beneficiando de condições meteorológicas francos CFA 560/kg em 2024—impulsionando a procura favoráveis e da continuidade da ausência de pragas privada. prejudiciais às culturas de grande escala. O crescimento O setor terciário continua a ser o principal motor no setor secundário foi robusto, situando-se em 8 % entre do crescimento na Guiné-Bissau, seguido pelo 2023 e 2024, impulsionado por um aumento da produção transformadora, sobretudo na indústria agroalimentar. A atividade de distribuição de eletricidade, gás e água 2 A retirada deveu-se ao facto de o último acordo de pesca entre a aumentou 6,2 % em termos homólogos, em linha com Guiné-Bissau e a União Europeia (UE) expirar em junho de 2024. a evolução positiva do setor energético no país (Caixa 3) A UE e a Guiné-Bissau assinaram em novembro de 2025 um novo e com o aumento da construção habitacional. De forma protocolo para a aplicação do acordo de parceria no domínio da semelhante, a atividade da construção foi robusta devido pesca, que permite aos navios da UE aceder às águas da Guiné- a vários projetos de infraestruturas atualmente em curso. Bissau por um período de cinco anos. Para além da contribuição Este crescimento contribui para o desenvolvimento da UE, os armadores da UE pagarão taxas de licença e de captura à administração da Guiné-Bissau para serem autorizados a pescar. económico da Guiné-Bissau, ao estimular o emprego, No seu conjunto, o envelope financeiro total estimado é superior a o consumo local e o investimento, especialmente na 100 milhões de euros para o período de cinco anos. indústria alimentar e de bebidas. 2 Parte I: O Estado da Economia ANÁLISE DO DESEMPENHO DAS RECEITAS FISCAIS NA GUINÉ-BISSAU Figura 1. O crescimento em 2024 foi Figura 2. A diminuição das exportações foi impulsionado por uma forte atividade no compensada pelo aumento do consumo setor dos serviços privado Contribuições do lado da oferta para o crescimento (pontos Contribuições do lado da procura para o crescimento (pontos percentuais) e crescimento global do PIB real (percentagem) percentuais) e crescimento global do PIB real (percentagem) 6.0 20 5.0 5.6 15 5.6 5.2 4.0 4.8 10 Percentagem 4.4 5 Percentagem 3.0 5.6 2.1 5.2 5.6 4.8 4.4 0 2.0 2.1 –5 1.0 –10 0.0 –15 –1.0 2019 2020 2021 2022 2023 2024 –2.0 Consumo privado Consumo público 2019 2020 2021 2022 2023 2024 Investimento fixo bruto Discrepância estatística Agricultura Indústria Serviços Variação de existências Exportações líquidas Impostos líquidos Crescimento real do PIB Crescimento real do PIB Fonte: Autoridades da Guiné-Bissau, estimativas do Banco Mundial. Do lado da procura, a redução das exportações foi em curso no setor da energia, na construção de um novo compensada por um aumento do consumo privado terminal aeroportuário e na reabilitação do porto de Bissau (Figura 2). As exportações de caju diminuíram de a impulsionar a atividade. 191.400 toneladas em 2023 para 167.500 toneladas em 2024, devido a uma combinação de menor produção de caju, menor procura por parte de parceiros externos— A inflação desacelerou em 2024, mas a rigidez como a Índia—e constrangimentos logísticos no porto de dos preços dos alimentos e a fraca campanha Bissau.3 Apesar desta redução nas exportações de caju, o de caju provocaram um aumento marginal da PIB real em 2024 foi sustentado pelos efeitos positivos pobreza indiretos do aumento do rendimento e da procura, devido A inflação moderou-se significativamente em 2024, com ao crescimento dos preços pagos aos produtores de caju e à a média anual a cair para 3,8 % em dezembro de 2024 queda dos preços dos alimentos. Além disso, o investimento (variação homóloga), face aos 7,2 % registados em 2023. público e privado manteve-se robusto, com investimentos Esta descida deveu-se ao reforço da política monetária pelo Banco Central dos Estados da África Ocidental (BCEAO) e à redução dos preços internacionais dos alimentos e do 3 A Índia é responsável por 60 por cento das exportações de caju da petróleo. No entanto, a inflação manteve-se ligeiramente Guiné-Bissau. Em 2024, o volume de importação de caju da Índia acima da meta da União Económica e Monetária do Oeste diminuiu 3 por cento em relação a 2023 e 20 por cento em relação a Africano (UEMOA), situada entre 1 e 3 %, refletindo 2022, cumulativamente até novembro de 2024. Esta diminuição é, no entanto, provável que seja temporária, dado um forte aumento recente vulnerabilidades persistentes a choques externos e nos preços de importação, que aumentaram de US$ 1091/tonelada internos. Embora a inflação alimentar tenha diminuído em junho de 2024 para US$ 1714/tonelada em novembro de 2024. em 2024—com uma média de 1,8 %, comparada Parte I: O Estado da Economia 3 GUINÉ-BISSAU | ATUALIZAÇÃO ECONÓMICA - PRIMAVERA DE 2025 com 5,9 % em 2023—, os dados mensais mostram uma zonas rurais, onde a taxa foi de 43,8 % em 2024—mais tendência ascendente nos preços dos alimentos a partir de de seis vezes superior à taxa registada nas zonas urbanas junho de 2024, levando a inflação alimentar a acelerar para (6,2 %). Estes resultados prolongam a tendência observada 5 % em dezembro de 2024, face a 1 % em dezembro de desde 2021 (ano do mais recente inquérito às despesas 2023 (Figura 3). O aumento dos preços dos alimentos foi dos agregados familiares), quando a pobreza nacional impulsionado pelo aumento dos preços de importação do atingiu 26 %, enquanto as taxas rural e urbana foram arroz, pela suspensão dos subsídios ao arroz e pelo fim das de 40,7 e 6,0 %, respetivamente. Embora a diferença reduções fiscais sobre os combustíveis em junho de 2024. entre a pobreza rural e urbana se mantenha em torno A inflação subjacente desacelerou, refletindo a continuação dos 35 pontos percentuais desde 2021, pelo menos 1 em da moderação das pressões inflacionistas fundamentais em cada 4 guineenses viveu abaixo da linha internacional de toda a economia. pobreza durante esse período. A Guiné-Bissau continua a enfrentar desafios persistentes na redução da pobreza, A pobreza na Guiné-Bissau continua a ser elevada, com no desenvolvimento económico e no progresso social. O mais de um quarto da população (27,8 %) a viver abaixo setor agrícola, em particular a produção de caju, domina da linha internacional de pobreza de 2,15 dólares por a economia e constitui a principal fonte de rendimento pessoa/dia (PPC2017) em 2024 (Figura 4). Este valor para mais de dois terços dos agregados familiares. A baixa representa um aumento de 0,3 pontos percentuais face a produtividade do setor do caju e o acesso limitado a 2023, quando a taxa de pobreza atingiu 27,5 %, devido recursos e serviços têm contribuído para a elevada pobreza a uma campanha de caju fraca e aos elevados preços rural. dos produtos alimentares de base—incluindo o arroz. A incidência da pobreza continua a ser mais acentuada nas Figura 4. A pobreza aumentou de 2021 a 2024, conforme medido pela taxa internacional de Figura 3. A inflação moderou em 2024, mas pobreza de $2,15 (PPC2017) a inflação dos produtos alimentares está a aumentar (percentagem) 50 43.6 43.8 12.0 40.7 40.4 10.0 40 Taxa de incidência da pobreza 8.0 30 27.5 27.8 26.0 25.7 6.0 4.0 20 2.0 0.0 10 6.0 5.9 5.9 6.2 –2.0 Dec-22 Jan-23 Feb-23 Mar-23 Apr-23 May-23 Jun-23 Jul-23 Aug-23 Sep-23 Oct-23 Nov-23 Dec-23 Jan-24 Feb-24 Mar-24 Apr-24 May-24 Jun-24 Jul-24 Aug-24 Sep-24 Oct-24 Nov-24 Dec-24 0 2021 2022 2023 2024 Nacional Urbano Rural Alimentação Energia Inflação subjacente Informações do título Fonte: Estimativas do Banco Mundial. Estimativas em 2021 utilizando o EHCVM (2021), Projeções de 2022–2024 utilizando o modelo de Fonte: Autoridades da Guiné-Bissau, estimativas do Banco Mundial. microssimulação e o EHCVM (2021). Previsões para 2025–2027. 4 Parte I: O Estado da Economia ANÁLISE DO DESEMPENHO DAS RECEITAS FISCAIS NA GUINÉ-BISSAU Figura 5. As receitas fiscais estão abaixo da meta, sendo o défice preenchido por Figura 6. . . . e compensado por cortes nas donativos . . . despesas Composição das receitas (percentagem do PIB) Composição das despesas (percentagem do PIB) 16 14.3 25 22.7 14.0 13.9 13.8 13.6 20.9 21.3 20.9 13.1 20.5 14 20 17.4 12 2.6 2.0 3.4 3.5 3.2 3.6 15 Percentagem 10 1.5 2.2 2.4 2.8 2.2 8 3.3 10 6 5 4 0 2 2019 2020 2021 2022 2023 2024 8.5 7.0 8.9 8.5 8.7 8.2 0 Salários e compensações Utilização de bens e serviços 2019 2020 2021 2022 2023 2024 Pagamentos de juros Transferências correntes Receitas fiscais Receitas não fiscais Outras despesas correntes Despesas de capital Subvenções Total de receitas e subvenções Outras despesas Total das despesas Fonte: Autoridades da Guiné-Bissau, estimativas do Banco Mundial. 1.2. Dinâmica orçamental e da dívida explica-se principalmente pela redução das receitas do caju (−0,4 p.p.) devido a uma campanha fraca em 2024 (ver O défice orçamental melhorou para 7,3 % do PIB em Caixa 1 sobre a tributação do caju) e por receitas inferiores 2024 (face a 8,2 % do PIB em 2023), impulsionado ao esperado provenientes das telecomunicações, da banca por um controlo rigoroso da despesa e por um e dos postos de combustível. Esta queda nas receitas fiscais aumento dos donatívos, face a uma fraca cobrança foi compensada por cortes na despesa de capital (0,3 de receitas fiscais p.p.) e por um controlo rigoroso das despesas através do COTADO4 (Comité Técnico de Arbitragem de Despesas A redução da despesa contribuiu para diminuir o Orçamentais), que contribuiu para reduzir a despesa défice orçamental global para 7,3 % do PIB em 2024, discricionária em 0,3 p.p. (Figura 6). As necessidades de face a 8,2 % em 2023, apesar do fraco desempenho das receitas. Embora a receita total tenha aumentado de 13,1 % do PIB em 2023 para 13,6 % do PIB em 4 O COTADO, que foi reativado em janeiro de 2024, aprova as autorizações de todas as despesas, com exceção da massa salarial e 2024, esse aumento foi impulsionado sobretudo por do serviço da dívida, para apoiar o cumprimento da meta de défice um acréscimo dos donativos, que compensaram a queda primário. O COTADO desempenha um papel central na definição nas receitas fiscais (Figura 5). Os donativos aumentaram de projeções realistas de gestão de tesouraria, no acompanhamento 1,2 pontos percentuais do PIB, graças a um reforço do e controlo das despesas e na racionalização das despesas não apoio orçamental por parte dos doadores. As receitas fiscais prioritárias. Depois de algumas despesas terem contornado a ficaram significativamente abaixo da meta de 8,9 % do PIB, autorização do COTADO em março-maio de 2024, o processo do COTADO foi reforçado através da autorização prévia pelo Primeiro- situando-se em 8,2 % do PIB em 2024 (abaixo dos 8,7 % Ministro das despesas com imóveis, veículos e grandes obras de registados em 2023). Esta é a taxa de tributação mais baixa reabilitação e da apresentação de um relatório mensal ao Presidente da UEMOA e encontra-se muito aquém da meta regional e ao Primeiro-Ministro. Em 2024, estima-se que as despesas não de 20 % do PIB (Capítulo 2). Este fraco desempenho prioritárias tenham sido racionalizadas em 0,3 por cento do PIB. Parte I: O Estado da Economia 5 GUINÉ-BISSAU | ATUALIZAÇÃO ECONÓMICA - PRIMAVERA DE 2025 Caixa 1. Tributação das exportações de caju na Guiné-Bissau O caju é o produto de exportação mais importante da Guiné-Bissau e, por conseguinte, uma fonte crítica de rendimento. As exportações de caju estão sujeitas a vários níveis de tributação que afetam tanto os produtores como os comerciantes. Estas incluem uma combinação de impostos ad valorem, taxas fixas e encargos administrativos em diferentes fases do processo de exportação (Figura 7): • Contribuição Industrial (CI): Um imposto de 3 % sobre o valor aduaneiro das exportações de caju, a pagar antecipadamente. Este imposto representa em média 16% das receitas fiscais ligadas ao caju. Este imposto está particularmente exposto às flutuações dos preços de exportação, uma vez que se baseia no valor das exportações. • Contribuição Predial Rústica (CPR): Um imposto fixo de 15 francos CFA por quilograma de castanha de caju exportada. Representa, em média, 43% das receitas fiscais relacionadas com o caju. • Imposto de exportação: representa em média 48% das receitas relacionadas com o caju e inclui (i) um imposto de selo, aplicado a vários documentos relacionados com a exportação, incluindo a Licença de Exportação, o Certificado de Origem e o Certificado Fitossanitário (a taxa varia, mas é frequentemente de 2.000 francos CFA por documento); e (ii) o imposto geral sobre vendas e serviços (IGV), um imposto de 17%. Este imposto é aplicado aos serviços prestados pela Administração dos Portos da Guiné-Bissau (APGB), pelos despachantes aduaneiros e pelo Conselho Nacional de Carregadores (CNC). Além disso, os exportadores devem pagar taxas administrativas relativas a licenças e certificações, bem como taxas portuárias e aduaneiras. Embora os impostos diretos e indiretos sobre as exportações de caju representem uma componente importante das receitas fiscais da Guiné-Bissau, a cobrança é altamente volátil. Esta volatilidade está ligada ao desempenho da época de colheita e aos preços do mercado internacional. A figura 8 mostra as receitas do caju, que variam entre 1 e 2% do PIB, e representaram cerca de 17% do total das receitas fiscais durante o período 2018–2024. No entanto, devido a um setor de comércio altamente informal, uma parte significativa das exportações de caju escapa à tributação formal. Figura 7. Existem três impostos principais sobre as exportações de caju Percentagem das receitas fiscais totais relacionadas com o caju 100% 90% 29% 30% 80% 45% 45% 44% 48% 70% 60% 37% 42% 50% 40% 46% 46% 46% 43% 30% 20% 34% 10% 29% 9% 9% 11% 9% 0% 2019 2020 2021 2022 2023 2024 Imposto industrial Imposto sobre imóveis rurais Imposto de exportação Fonte: Autoridades da Guiné-Bissau, estimativas do Banco Mundial. (continuou) 6 Parte I: O Estado da Economia ANÁLISE DO DESEMPENHO DAS RECEITAS FISCAIS NA GUINÉ-BISSAU Caixa 1. Tributação das exportações de caju na Guiné-Bissau (Contínua) Figura 8. A receita fiscal do caju é volátil 2.5% 30% 2.1% 25% 2.0% 1.7% 1.6% 20% 1.5% 1.5% 1.1% 15% 1.0% 0.9% 0.8% 10% 0.5% 5% 19% 12% 12% 16% 24% 19% 14% 0.0% 0% 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 Receitas relacionadas com o caju (% das receitas fiscais) RHS Receitas relacionadas com o caju (% do PIB) Fonte: Autoridades da Guiné-Bissau, estimativas do Banco Mundial. O sistema fiscal impõe uma carga pesada aos exportadores, com múltiplas taxas sobrepostas que reduzem a competitividade. Embora o governo arrecade receitas substanciais da tributação do caju, os altos impostos de exportação desencorajam o investimento no processamento local e podem, em última instância, levar à subnotificação ou ao contrabando para os países vizinhos. Outros desafios incluem a falta de transparência em relação às taxas portuárias e alfandegárias, uma vez que os exportadores muitas vezes enfrentam encargos arbitrários de várias agências. A curto prazo, são necessários esforços para criar uma estrutura fiscal mais eficiente para promover o crescimento do setor. Para o efeito, as autoridades devem considerar as seguintes recomendações: 1) Reduzir a CPR e o imposto de selo sobre a documentação relacionada com a exportação. 2) Fornecer incentivos fiscais às indústrias locais de transformação de caju. 3) Garantir a transparência das taxas portuárias e aduaneiras para reduzir os pagamentos informais. Olhando para o futuro, a formalização dos produtores de caju será fundamental a longo prazo. Isto implica a existência de uma “via de formalização” para os produtores, comerciantes e processadores que voluntariamente entram no sistema fiscal regular e cumprem com os requisitos do IRPC ou do IP/IRPS. Nesta via, os participantes seriam parciais ou totalmente isentos de taxas por quilograma sobre os frutos secos em bruto, de direitos de selo sobre os documentos de exportação e de outras sobretaxas administrativas. Em contrapartida, registariam as suas empresas, manteriam registos financeiros básicos e pagariam impostos normais sobre os lucros e os salários. Esta abordagem afasta-se da tributação no porto para uma tributação mais convencional baseada no rendimento. Ao demonstrar o registo adequado dos funcionários (assegurando que o IP/IRPS ou os impostos sobre os salários são retidos) e ao apresentar declarações periódicas de IRPC ou IP/IRPS, os operadores formalizados mostrariam o seu compromisso com a transparência e encorajariam uma melhor manutenção de registos em toda a cadeia de abastecimento. Para tornar a inscrição atrativa, o governo poderia agilizar o registo, digitalizar os pagamentos e simplificar a apresentação de declarações para as cooperativas de pequenos agricultores. Com o tempo, esse sistema duplo eliminaria gradualmente os altos impostos de exportação por quilo para aqueles que cumprem as obrigações de IRPC/IP/IRPS. Entretanto, os operadores não cumpridores que permanecem informais continuariam a pagar taxas de exportação no porto, preservando as receitas a curto prazo e criando uma clara motivação para a formalização. Parte I: O Estado da Economia 7 GUINÉ-BISSAU | ATUALIZAÇÃO ECONÓMICA - PRIMAVERA DE 2025 financiamento foram satisfeitas principalmente através da Figura 9. A dívida pública aumentou para 82,3 % emissão de títulos do tesouro no mercado regional e de do PIB em 2024 novos empréstimos concessionais. Percentagem do PIB As autoridades implementaram medidas corretivas 90 fundamentais em abril de 2024 para manter o saldo 80 primário interno no caminho da consolidação. As 70 medidas concebidas para apoiar a mobilização de receitas 60 incluíram: (i) a reversão dos cortes nos impostos sobre 50 os combustíveis implementados em setembro de 2023; 40 (ii) o aumento dos preços de referência do imposto sobre 30 os combustíveis, de francos CFA 170/litro em setembro 20 de 2023 para francos CFA 411/litro em maio de 2024, e 10 para francos CFA 437/litro em outubro de 2024 no caso 0 2019 2020 2021 2022 2023 2024 do gasóleo, alinhando-os com os preços de mercado; e (iii) Dívida externa Doméstico a suspensão dos subsídios ao preço do arroz. Além disso, Total da dívida pública as inspeções fiscais conduzidas pela Direção-Geral dos Direitos e Impostos (DGCI) foram reforçadas, permitindo Fonte: Autoridades da Guiné-Bissau, estimativas do Banco Mundial. a identificação e cobrança de pelo menos francos CFA 1,3 mil milhões (0,1 % do PIB) em dívidas fiscais acumuladas Dívida5 (“debt sustainability analysis” - DSA), publicada em em 2024. No que diz respeito às receitas não fiscais, foi dezembro de 2024, indica que a dívida pública da Guiné- assinado um novo acordo de pesca com a UE em setembro Bissau é sustentável, mas com um alto risco de sobre- de 2024, o qual permitirá um aumento da compensação endividamento global e externo. O financiamento interno pesqueira europeia em 1,4 milhões de euros por ano, para continua a representar uma parte significativa do portefólio um total de 17 milhões de euros (0,8 % do PIB). Do lado da dívida, correspondendo a 57,8 % do total da dívida em da despesa, com o objetivo de racionalizar as despesas não 2024 (Figura 9). O stock da dívida interna é dominado prioritárias e reforçar os mecanismos de controlo, dois por títulos públicos (Figura 10), que representaram 70 % comités-chave de controlo da despesa—o COTADO e do total da dívida interna em 2024 (face a 66,3 % em o Comité do Tesouro—foram reativados em janeiro de 2023). Destaca-se o aumento de 57 % no stock de títulos 2024. de curto prazo em 2024 face a 2023, impulsionado por Estima-se que a dívida pública tenha aumentado uma elevada concentração de emissões de bilhetes do para 82,3 % do PIB, com a dívida interna a tesouro no mercado regional, com maturidades inferiores representar uma parte crescente da total a 12 meses e uma taxa de juro média de 8,95 %. Os níveis de dívida pública mantêm-se acima dos A dívida externa é maioritariamente detida por credores valores anteriores à pandemia, refletindo necessidades multilaterais (mais de 80 % da dívida externa), sendo o de financiamento elevadas e o agravamento das Grupo Banco Mundial e o Banco de Desenvolvimento do condições financeiras no mercado regional. Estima-se Oeste Africano (BDOA) os principais credores externos que a dívida pública tenha atingido 82,3 % do PIB em do país. Os credores multilaterais representam 83,59 % do 2024 (Figura 9), significativamente acima da média pré- total da dívida externa, impulsionados principalmente pandemia de 57,9 % do PIB (2015–2019), devido a combinação de um apoio orçamental inferior ao esperado, 5 https://www.imf.org/en/Publications/CR/Issues/2024/12/19/ ao aumento das despesas com juros e à depreciação Guinea-Bissau-Seventh-Review-Under-the-Extended-Credit-Facility- cambial. A mais recente Análise da Sustentabilidade da and-Request-for-559749. 8 Parte I: O Estado da Economia ANÁLISE DO DESEMPENHO DAS RECEITAS FISCAIS NA GUINÉ-BISSAU Figura 10. O stock da dívida interna é dominado Figura 11. Os mutuantes multilaterais por títulos públicos representam mais de 80 % da dívida externa Composição do stock da dívida pública no final de 2024 Composição da dívida externa no final de 2024 (percentagem do total) (percentagem do total) Pagamento dos retroactivos BOAD BCEAO Credores multilaterais 1% Bancos 10% IDA comerciais e outras FMI Credores instituições multilaterais Fundo Africano de financeiras Desenvolvimento 38% 5% Banco Islâmico de Desenvolvimento Outros multilaterais Angola Títulos públicos Credores bilaterais 38% Kuwait Credores bilaterais 8% Banco Exim-Índia Credores multilaterais Credores bilaterais Arábia Saudita Títulos públicos Espanha Bancos comerciais e outras instituições financeiras Outros bilaterais BCEAO Pagamento dos retroactivos 0.0 5.0 10.0 15.0 20.0 25.0 30.0 35.0 Fonte: Boletim da dívida da Guiné-Bissau, fevereiro de 2025. pelos desembolsos recebidos de instituições internacionais, donatívos, e 119,1 % incluindo donatívos), sendo a incluindo o BDOA, a Associação Internacional de maior parte direcionada para obrigações no mercado Desenvolvimento (IDA), o Fundo Monetário Internacional regional e empréstimos comerciais locais. Os pagamentos de (FMI), o Fundo Africano de Desenvolvimento (FAD) e o juros aumentaram 1 ponto percentual do PIB, para 3,3 % Banco Islâmico de Desenvolvimento (BID) (Figura 11). O do PIB em 2024, refletindo condições de financiamento governo mantém um compromisso em vigor com o Banco mais apertadas no mercado regional e a dependência de Mundial, ao abrigo da Política de Financiamento para o títulos com vencimento de curto prazo. Esta situação Desenvolvimento Sustentável (PFDS), de não contrair nova sublinha a necessidade de reforçar eficazmente a mobilização dívida externa não concessional. Este compromisso integra de receitas, bem como de promover uma transição para a igualmente o programa atualmente em curso com o FMI, utilização de títulos do tesouro com prazos de vencimento no âmbito da FCA, que também inclui o compromisso mais longos. O recente reescalonamento da dívida para de evitar acumulação de novos atrasados e estabelece um o BDOA reduz as obrigações de serviço da dívida entre limite ao endividamento concessional. Estas medidas, em 2024 e 2029 e contribui para a tendência descendente conjugação com a consolidação orçamental em curso, do valor atual (VA) do rácio dívida externa/exportações. deverão apoiar a melhoria gradual da sustentabilidade da dívida externa no médio prazo. O governo, com o apoio da assistência técnica do FMI e do Banco Mundial, avançou com reformas O espaço orçamental é limitado pelo serviço da dívida. fundamentais na gestão da dívida e na transparência, Estima-se que o serviço da dívida tenha representado com o objetivo de reforçar a sustentabilidade e melhorar 16,2 % do PIB em 2024 (155,5 % das receitas, excluindo a supervisão. A supervisão da dívida foi reforçada com a Parte I: O Estado da Economia 9 GUINÉ-BISSAU | ATUALIZAÇÃO ECONÓMICA - PRIMAVERA DE 2025 adoção de decretos importantes em julho de 2021, que é totalmente alimentada por eletricidade proveniente estabeleceram um Comité Nacional da Dívida Pública e da OMVG, a cerca de metade do custo da eletricidade formalizaram a organização e o funcionamento da Direção fornecida pela Karpower. Para restabelecer a viabilidade da Dívida. O governo utiliza o Sistema de Gestão da Dívida financeira da EAGB, o governo e a EAGB estão atualmente e Análise Financeira (DMFAS, das iniciais em inglês para a negociar os termos da rescisão do contrato com a “Debt Management and Financial Analysis System”) para Karpower. As autoridades estão também a acelerar a o registo da dívida externa e está a trabalhar para integrar a conclusão da linha de transporte circular que liga Bissau à dívida interna no sistema. A assistência técnica do FMI e do rede da OVRG e a estendê-la até à nova central elétrica de Banco Mundial apoiou a melhoria da comunicação de dados Bor, que funcionará como apoio crítico durante a estação sobre a dívida para bases de dados internacionais, como seca. Além disso, para reduzir a dependência de uma única as Estatísticas da Dívida Internacional (IDS, da sigla em fonte, as autoridades estão a explorar mecanismos de inglês para “International Debt Statistics”) e as Estatísticas apoio alternativos, tanto a nível regional como nacional, Trimestrais da Dívida Externa, ao mesmo tempo que bem como a investir em fontes de energia solar. reforçou a transparência da dívida.6 A capacidade foi ainda reforçada através de duas missões de assistência 1.3. Setor externo técnica dos Centros Regionais de Assistência Técnica da África Ocidental (AFRITAC) do FMI, realizadas em 2023 A posição externa deteriorou-se ligeiramente em e 2024, bem como de formação contínua para melhorar 2024 devido à queda na relação de troca comercial o registo da dívida, o acompanhamento e a cobertura (isto é, entre preços de importação e exportação) e a dos dados. Foram alcançados progressos no reforço dos uma menor produção de caju instrumentos de gestão da dívida, com a publicação, em fevereiro de 2025, da Estratégia da Dívida de Médio Prazo Apesar da queda dos preços internacionais das (EDMP) da Guiné-Bissau, abrangendo o período 2025– importações, a redução das exportações de caju levou 2027, e do seu Plano Anual de Endividamento para 2025.7 ao agravamento do défice da conta corrente (DCC), que aumentou para 8,5 % do PIB em 2024, face a Os riscos orçamentais associados às empresas públicas 8,3 % em 2023. A Guiné-Bissau é uma economia de (EPs) concentram-se principalmente na “Eletricidade monocultura, sendo que o e caju representa mais de 80 e Águas da Guiné-Bissau” (EAGB). Em 2023, a EAGB % das exportações (Figura 12), com a maioria dessas acumulou uma dívida pública significativa para cumprir exportações a destinar-se à Índia em 2023. O comércio de as obrigações em atraso do seu contrato de fornecimento serviços é limitado ao turismo nas ilhas Bijagós. O DCC de eletricidade com fornecedor único—a Karpower— aumentou de 0,7 % do PIB em 2021 para 8,3 % em 2023, frequentemente coberto por garantias do Estado. refletindo a queda dos preços internacionais do caju e a No entanto, foram feitos progressos para mitigar estes subida dos preços dos alimentos e da energia (Figura 13). riscos, incluindo a diversificação das fontes de energia O país continuou a enfrentar choques exógenos em 2024, através do projeto da Organização para a Valorização à medida que a redução do volume de exportações de caju— do Rio Gâmbia OMVG da sigla em francês para de 191.400 toneladas em 2023 para 167.500 toneladas em L'Organisation pour la Mise en Valeur du Fleuve Gambie), 2024—fez com que as exportações de bens caíssem para que liga Bissau a uma central hidroelétrica na Guiné- 11,2 % do PIB, face a 13,3 % em 2023. Esta diminuição Conacri (ver Caixa 3). Desde agosto de 2024, Bissau foi parcialmente compensada por uma redução de 0,6 pontos percentuais nas importações de bens, para 18,3 % do PIB em 2024, impulsionada pela queda dos 6 Igualmente promovida pela publicação do boletim trimestral da preços internacionais das importações de alimentos e dívida, também apoiado pelo SDFP (Política de Financiamento para o Desenvolvimento Sustentável) do Banco Mundial no AF23. petróleo. O DCC foi financiado principalmente através 7 https://www.mef.gw/publicacoes/direcao-geral-da-divida-publica/ da emissão de títulos do tesouro nos mercados regionais, estrategia-de-endividamento-publico. com apoio adicional do programa da FCA do FMI. 10 Parte I: O Estado da Economia ANÁLISE DO DESEMPENHO DAS RECEITAS FISCAIS NA GUINÉ-BISSAU Figura 12. O caju representa a maior parte Figura 13. O défice da conta currente aumentou das exportações ligeiramente Composição das exportações (bens e serviços) Composição da balança corrente (percentagem do PIB) (percentagem do total das exportações) 15% 100% 10% 90% 80% 5% 70% 0% Percentagem 60% –5% 50% 40% –10% 30% –15% 20% 10% –20% 2019 2020 2021 2022 2023 2024 0% 2019 2020 2021 2022 2023 2024 Balanço de mercadorias Balanço dos serviços Castanhas de caju Peixes e camarões Madeira Rendimento primário Rendimento secundário Algodão Outros bens Viagens Balança corrente % PIB Outros serviços Fonte: Autoridades da Guiné-Bissau, estimativas do Banco Mundial. Embora alguns progressos tenham sido alcançados, desenvolvimento. O aumento das reservas foi reforçado, os desafios logísticos no porto de Bissau continuam no caso da Guiné-Bissau, pelo acréscimo dos donativos a prejudicar o desempenho das exportações. O porto, externos, que subiram 1,2 pontos percentuais do PIB em que é uma via crítica para as exportações de caju, tem 2024, refletindo um novo envolvimento dos parceiros sido afetado por ineficiências operacionais, incluindo de desenvolvimento após o compromisso do governo atrasos no manuseamento da carga e nos processos de com a consolidação orçamental. Além disso, as remessas desalfandegamento. Estes problemas agravaram a queda mantiveram-se elevadas, representando 5,3 % do PIB das exportações de caju, sobretudo para mercados-chave em 2024, o que contribuiu para equilibrar a posição como a Índia. O governo iniciou reformas para melhorar externa. No entanto, a concentração das exportações as operações portuárias, incluindo investimentos em sobre o caju torna a posição externa do país altamente infraestruturas e a adoção de sistemas digitais para agilizar vulnerável a choques climáticos e à volatilidadeda relação os procedimentos aduaneiros. No entanto, os progressos de troca comercial. O governo reconhece a necessidade de têm sido lentos, devido a restrições de financiamento e diversificar as exportações e está a explorar oportunidades limitações de capacidade. O governo está também a explorar nos setores das pescas, turismo e energias renováveis para parcerias público-privadas para modernizar o porto e atrair reduzir a dependência das exportações de caju. investimento estrangeiro em logística e infraestruturas ligadas ao comércio. Resolver estes estrangulamentos será 1.4. Política monetária e setor financeiro essencial para reforçar a competitividade das exportações e reduzir a vulnerabilidade da economia a choques externos. A política monetária manteve-se restritiva em 2024 e o setor financeiro tornou-se menos sólido As reservas cambiais regionais melhoraram, cobrindo 4,7 meses de importações em 2024, face a 3,5 meses O Banco Central dos Estados da África Ocidental em 2023, apoiadas por emissões de euro-obrigações (BCEAO) manteve uma política monetária restritiva na região e desembolsos de parceiros internacionais de na região da UEMOA. A Guiné-Bissau é membro da Parte I: O Estado da Economia 11 GUINÉ-BISSAU | ATUALIZAÇÃO ECONÓMICA - PRIMAVERA DE 2025 UEMOA, cujas políticas monetária e cambial são geridas da União Monetária do Oeste Africano (UMOA) em pelo BCEAO. O BCEAO mantém uma taxa de câmbio fevereiro de 2025, tendo os estatutos da entidade— fixa entre o franco CFA e o euro. Para conter a inflação refletindo a nova composição acionista—sido publicados na região—que subiu para 7,9 % em 2022—, o BCEAO no mesmo mês. Além disso, está em curso uma auditoria aumentou as suas taxas de juro diretoras em 150 pontos independente para avaliar a viabilidade e solvência do base entre junho de 2022 e dezembro de 2023, para 3,5 % banco subcapitalizado. A nível regional, são necessárias nas operações de cedência de liquidez e 5,5 % na facilidade ações para reforçar a resiliência do setor financeiro, marginal de crédito. Estas taxas permaneceram inalteradas incluindo o aumento dos requisitos mínimos de capital, a desde então. A taxa média de inflação na UEMOA caiu introdução dos rácios de liquidez do Acordo de Basileia III ainda mais em 2024, para 3,6 %, mas manteve-se acima e a mitigação dos riscos associados à exposição mútua entre da meta regional de 1 a 3 %. o setor bancário e o soberano. Os desafios do setor— incluindo os elevados custos do crédito e as assimetrias A solidez do setor financeiro deteriorou-se nos primeiros de informação—continuam a ser barreiras significativas à seis meses de 2024. A percentagem de créditos mal profundidade financeira e à inclusão (ver Caixa 2). parados (NPLs, da sigla em inglês para “non-performing loans”) aumentou de 10,3 % em dezembro de 2022 para 13,9 % em dezembro de 2023, e para 14,9 % em junho de 2024, com um agravamento significativo da 2. Perspetivas e riscos cobertura por provisões. O rácio de ativos líquidos sobre O crescimento económico real deverá manter-se o total de ativos aumentou de 24 % em 2023 para 25,5 % em junho de 2024. Apesar da elevada liquidez, o setor resiliente no médio prazo, estabilizando em cerca de financeiro enfrenta desafios relacionados com um banco 4,7 % em 2028, sustentado por uma procura privada sistémico nacional subcapitalizado.8 O rácio de adequação robusta e pelo investimento público em setores-chave. de capital melhorou de −33,8 % em dezembro de 2023 Prevê-se um crescimento de 5,1 % em 2025 (2,8 % per para −11,6 % em junho de 2024, mas continua muito capita), com base numa campanha de caju favorável e em abaixo do mínimo recomendado de 8 % do capital total preços mais elevados pagos ao produtor, o que impulsionará sobre ativos ponderados pelo risco. Excluindo este banco, a procura privada e a atividade no setor dos serviços o rácio de adequação de capital registou uma deterioração, (incluindo comércio e hotelaria), enquanto a atividade passando de 23,1 % em dezembro de 2023 para 21,7 % no setor da construção deverá manter o seu dinamismo, em junho de 2024. apoiada pela descida dos preços dos produtos de base. A médio prazo, o setor agrícola—nomeadamente a produção Estão em curso esforços para enfrentar os principais de caju—deverá continuar a ser um importante motor desafios do setor. A conclusão recente da venda desse do crescimento, contribuindo com cerca de 35 % para o banco de grande dimensão e subcapitalizado representa PIB real. Importa destacar que os dividendos dos recentes um passo importante para enfrentar as vulnerabilidades investimentos públicos em fatores de produção agrícola do setor bancário. A proposta de compra por parte de um deverão apoiar uma produção e exportação de caju mais investidor, juntamente com uma proposta de aumento fortes, aumentando os rendimentos rurais e sustentando de capital, foi aprovada pela comissão bancária regional o consumo privado. Para além do caju, prevê-se que o crescimento seja impulsionado pela atividade nos setores da 8 Este banco subcapitalizado desempenha um papel importante na construção e dos serviços, beneficiando de um fornecimento concessão de crédito ao setor privado, financiando a campanha do de eletricidade relativamente mais estável (resultando caju e levando serviços financeiros às zonas rurais. O banco detém da mudança para a OMVG como principal fonte de cerca de 40% dos depósitos e possui o maior número de agências em todo o país. O banco está a sofrer de um nível elevado de créditos energia) e de investimentos em estradas e infraestruturas de (NPL), incluindo dívidas cruzadas de credores públicos que tinham conectividade, que contribuirão para melhorar o comércio e créditos em incumprimento junto do banco. a integração regional. Estas reformas—acompanhadas pela 12 Parte I: O Estado da Economia Caixa 2. Fortalecer a diversificação e a profundidade do setor financeiro é vital para o crescimento económico e para a resiliência O setor financeiro da Guiné-Bissau é pequeno, subdesenvolvido, concentrado e centrado nos bancos. A totalidade do setor financeiro inclui apenas seis bancos, e as instituições de microfinanças são praticamente inexistentes. Este panorama limitado do setor financeiro contribui para obstáculos na inclusão financeira e a sua profundidade. A concentração do setor num pequeno número de bancos também restringe a concorrência e limita o desenvolvimento de diversos serviços e produtos financeiros. Consequentemente, o acesso aos serviços financeiros continua a ser limitado, especialmente para os indivíduos e as empresas em zonas remotas ou com níveis de rendimento mais baixos. A ausência de instituições de microfinanciamento prejudica ainda mais a inclusão financeira, uma vez que estas instituições desempenham um papel crucial na prestação de serviços financeiros adaptados a populações mal servidas. Como membro da UEMOA, o setor financeiro da Guiné-Bissau é supervisionado pelo BCEAO. Entre os oito países que compõem a região da UEMOA, a Guiné-Bissau tem tido consistentemente a maior concentração de crédito, medida pelo Índice Herfindahl-Hirschmann (HHI). Ultrapassou os 2.000 pontos em 2021 (e pelo menos desde 2017). Enquanto os empréstimos à agricultura e à pesca representam apenas 1,8% do total de empréstimos, o total de empréstimos ao setor do caju em toda a economia é estimado em cerca de 60% e é estendido principalmente aos exportadores de caju. Esta concentração no setor do caju expõe o setor bancário à volatilidade da procura e dos preços, bem como aos riscos relacionados com os choques climáticos, embora seja difícil quantificar a sua magnitude com os dados disponíveis. A profundidade do setor financeiro, ou inclusão financeira, desempenha um papel vital na capacitação dos indivíduos, famílias e empresas para se tornarem participantes ativos na economia. Ao melhorar o acesso a instrumentos financeiros, tais como contas de poupança básicas, crédito acessível e seguros, a Guiné-Bissau pode promover o desenvolvimento económico inclusivo. A inclusão financeira permite que os indivíduos poupem, invistam e se protejam contra os riscos, ao mesmo tempo que facilita a expansão das empresas e o empreendedorismo. O acesso a produtos e serviços por parte de grupos marginalizados—incluindo mulheres, comunidades rurais e famílias com baixos rendimentos—permite a estabilidade económica e gera oportunidades que conduzem a melhores padrões de vida e à redução da pobreza. Para melhorar o acesso e a utilização financeira, particularmente nas zonas rurais e entre as populações mal servidas, a agenda de desenvolvimento da Guiné-Bissau deve incluir uma forte ênfase na diversificação e inclusão do setor financeiro. Isto pode ser feito incentivando o crescimento de diversas instituições financeiras, incluindo instituições de microfinanças, cooperativas de crédito e instituições financeiras não bancárias, bem como o desenvolvimento de produtos financeiros inovadores que atendam aos perfis de risco e necessidades específicas da população. Isto permitirá ao país responder às necessidades financeiras específicas de diferentes segmentos da população, atingir uma população mais vasta, promover a concorrência no setor e melhorar a inclusão e a profundidade financeiras. Além disso, o investimento em programas de literacia financeira, a construção de infraestruturas digitais e a garantia de uma proteção adequada para o consumidor financeiro podem facilitar a aceitação e a utilização, assegurando que os indivíduos possuem as competências e ferramentas necessárias para se tornarem participantes ativos do setor financeiro. A elaboração e implementação de uma estratégia detalhada de esforços concertados em consulta com as partes interessadas relevantes ajudará a Guiné-Bissau a promover uma economia mais inclusiva e resiliente, impulsionando o desenvolvimento sustentável e promovendo a prosperidade partilhada para os seus cidadãos. O estado subdesenvolvido e pouco diversificado do setor financeiro na Guiné-Bissau também limita a sua capacidade de financiar a transição através dos chamados investimentos “verdes” a curto prazo. Para resolver este problema, o governo deve dar prioridade ao desenvolvimento e inclusão do setor financeiro para equipar os indivíduos e as comunidades com instrumentos e mecanismos de sobrevivência para mitigar os riscos financeiros, absorver choques e recuperar de catástrofes. O desenvolvimento de ferramentas e estratégias de financiamento do risco de catástrofes ajudará a garantir o acesso previsível e atempado a recursos muito necessários e, em última análise, a mitigar os impactos fiscais a longo prazo dos choques climáticos e de catástrofes. A forma de melhorar a arquitetura da informação financeira sobre o clima e os mecanismos de recolha de dados relacionados com o clima no setor financeiro, bem como o reforço da resistência financeira aos riscos climáticos e de catástrofes, devem ser cuidadosamente considerados pelas autoridades como parte de uma estratégia holística de desenvolvimento do setor financeiro para facilitar o financiamento das atividades de atenuação e adaptação pelo setor privado. Parte I: O Estado da Economia 13 GUINÉ-BISSAU | ATUALIZAÇÃO ECONÓMICA - PRIMAVERA DE 2025 transformação digital—deverão criar um ambiente mais para eletricidade hidroelétrica mais barata. A construção propício à atividade económica, incluindo as condições da nova estrada que liga a Guiné-Bissau ao Senegal deverá necessárias para atrair investimento privado. contribuir para melhorar a posição externa, através do aumento do comércio inter-regional e dos investimentos. Espera-se que os preços mais altos do caju e os preços As necessidades de financiamento externo para o período mais baixos dos alimentos contribuam para reduzir a 2025–2028 deverão ser cobertas sobretudo por donativos em pobreza extrema para 25,9 % em 2025 (medida em forma de apoio orçamental, empréstimos concessionais US$2,15 por dia, PPC 2017). Prevê-se que a taxa de e desembolsos no âmbito do programa do FMI. O inflação regional se alinhe com a meta da UEMOA a investimento direto estrangeiro (IDE) deverá manter-se partir de 2025 e se estabilize em 2,0 % até 2028, refletindo em torno de 1,2 a 1,3 % do PIB. a continuação da descida dos preços domésticos da eletricidade e a redução dos preços globais dos alimentos A melhoria da cobrança de receitas deverá contribuir e combustíveis. Prevê-se um progresso contínuo nos anos para a redução do défice orçamental. Prevê-se que o seguintes, com a taxa de pobreza a atingir 24,6 % em 2026 défice orçamental diminua para 3 % do PIB até 2028, com e 23,3 % em 2027. Tal representaria mais de 40.000 pessoas a dívida pública a descer para 72,4 % do PIB no mesmo a sair da pobreza extrema entre 2024 e 2027. ano. Esta trajetória de consolidação orçamental assenta nos esforços realizados até à data, incluindo o compromisso Prevê-se que as pressões externas diminuam ainda das autoridades em reforçar a mobilização de receitas e mais, impulsionadas pela descida dos preços das na racionalização bem-sucedida da despesa ao longo dos importações, embora as mudanças na política comercial dois últimos anos, com o apoio do programa do FMI. global representem um risco para a melhoria do DCC. Olhando para o futuro, as autoridades estão empenhadas Estima-se que o DCC diminua para 6,5 % do PIB em em implementar um conjunto de medidas para o aumento 2025, refletindo o efeito combinado da queda dos preços da receita de modo a sustentar a agenda de consolidação de importação de alimentos, combustíveis e produtos orçamental. O primeiro conjunto de medidas—com de base, e do aumento das exportações sustentado por potencial para gerar até 1,5 % do PIB em receitas uma maior produção de caju. O impacto direto das adicionais em 2025—encontra-se descrito no Quadro recentes alterações na política comercial global deverá ser 1. Entre outras, estas medidas incluem o aumento dos marginal, devido à exposição limitada da Guiné-Bissau preços de referência fiscal para o caju, o cimento e os às exportações mundiais.9 No entanto, uma possível automóveis usados, bem como o compromisso de não redução da procura internacional por caju, motivada por renovar a convenção de isenção fiscal com a empresa de um abrandamento da atividade económica global, poderá cimenta CIMAF, que expira em julho de 2025.10 Como traduzir-se numa queda do volume das exportações, demonstra o Quadro 1, muitas destas medidas já foram enquanto preços internacionais mais baixos do caju— implementadas no âmbito da Lei Orçamental de 2025 e devido à mesma contração da procura—diminuiriam do programa com o FMI. A adoção em curso do Imposto o valor total exportado. Um eventual abrandamento sobre o Valor Acrescentado (IVA) (ver Capítulo  2) económico na Europa poderá igualmente levar a uma deverá também melhorar a mobilização de receitas no redução dos fluxos de remessas. A médio prazo, prevê-se médio prazo. Esperam-se novos avanços em 2026, com que o DCC diminua para 4 % até 2028, sustentado por melhorias na cobrança fiscal resultantes do reforço das esforços para reduzir o custo da energia com a transição infraestruturas aduaneiras e de possíveis alterações na legislação fiscal, uma vez restabelecido o Parlamento. 9 O mercado dos EUA representa apenas uma parte marginal das exportações da Guiné-Bissau, menos de 0,5% do total das exportações. Para o principal parceiro comercial da Guiné-Bissau— 10 Esta medida surge na sequência de uma análise efetuada pelo a Índia—as exportações de caju para os EUA também são muito Inspetor-Geral das Finanças em 2024, que salientou que as isenções pequenas, representando 0,1% do total das exportações da Índia. beneficiaram sobretudo a empresa. 14 Parte I: O Estado da Economia ANÁLISE DO DESEMPENHO DAS RECEITAS FISCAIS NA GUINÉ-BISSAU Tabela 1. Medidas de reforço das receitas propostas/em curso para 2025, (percentagem do PIB) Impacto em % do PIB Medidas aprovadas na lei orçamental do AF25 0.75 Aumento do preço de referência do caju de 800$/tonelada para 0.08 Implementado 900$/tonelada Não renovação das isenções fiscais para a CIMAF 0.09 A ser implementado em julho de 2025 Aumento do preço de referência do cimento importado de 0.01 Implementado 54 francos CFA/kg para 65/kg Atualização dos preços de referência e outras medidas para os 0.05 Implementado veículos usados Eliminação das isenções dos impostos sobre as vendas de 0.32 Implementado combustíveis no ponto de venda Inspeção física de todos os camiões no posto de entrada de Safim 0.15 A ser implementado em 2025 Conexão dos sistemas de hotéis, supermercados, vendedores de 0.05 A ser implementado cimento e fábricas à DGCI em junho de 2025 Novas medidas apoiadas pelo programa do FMI 0.71 Aumento do preço de referência do caju para $1000/tonelada e da 0.17 Implementado sua taxa específica Aumento do preço de referência das bebidas alcoólicas 0.09 Implementado Retoma de um imposto de selo sobre transações de dinheiro móvel 0.03 Implementado Licença única para os operadores móveis (receitas não fiscais) 0.35 Nova medida Retenção diária de impostos pela APGB 0.07 Implementado Total 1.46 Fonte: Lei do Orçamento da Guiné-Bissau para 2025 (janeiro de 2025) e FMI (março de 2025). Do lado da despesa, o governo está concentrado no apoiada por medidas como a suspensão de projetos não controlo da despesa pública. Isso inclui a racionalização prioritários e a proibição de garantias, exceto nos casos da massa salarial e a melhoria da gestão das finanças de empresas públicas (EPs) e projetos de infraestruturas. públicas, a qual será apoiada pela operacionalização da Conta Única do Tesouro. O Orçamento de 2025 impõe O Orçamento de 2025 está alinhado com as prioridades um controlo mais rigoroso sobre os desembolsos relativos nacionais de desenvolvimento, incluindo o aumento a empréstimos para projetos e garantias, exigindo que do investimento nos setores da saúde, educação e todos os pedidos de desembolso sejam aprovados pelo ambiente. De acordo com os recursos orçamentados por Ministro das Finanças. A racionalização da despesa será setor, os assuntos económicos continuam a representar a Parte I: O Estado da Economia 15 GUINÉ-BISSAU | ATUALIZAÇÃO ECONÓMICA - PRIMAVERA DE 2025 rubrica mais importante no orçamento de 2025 (54 % recente Análise da Sustentabilidade da Dívida (DSA) da despesa total), sem aumento significativo em termos do Banco Mundial e do FMI, publicada em dezembro nominais face a 2024. A dotação orçamental para o setor de 2024, indica que a dívida pública da Guiné-Bissau da saúde aumentou 66 %—tornando-se a segunda maior é sustentável, mas apresenta um risco elevado de sobre- rubrica orçamental do Orçamento Geral do Estado (OGE) endividamento global e externo. O risco global de sobre- de 2025, representando agora 17 % da despesa total, face endividamento da Guiné-Bissau foi revisto em baixa a 11 % em 2024. O orçamento da educação também para “elevado” na DSA de janeiro de 2021, e manteve-se registou um aumento no OGE de 2025 (+4 %) e representa nesse nível desde então. O país enfrentará um aumento agora 5 % da despesa total. Por fim, o orçamento afeto à significativo do peso do serviço da dívida pública entre área do ambiente teve um crescimento de 80 %, passando a 2025 e 2029. Durante este período, os pagamentos de representar 6 % da despesa total—ultrapassando ligeiramente capital e juros manter-se-ão elevados, refletindo o perfil a dotação atribuída à educação. atual do portefólio da dívida, marcado por concentrações de vencimentos e por um ambiente financeiro restritivo A melhoria da mobilização de receitas, o crescimento nos mercados regionais. A sustentabilidade da dívida é económico sustentado e o reforço da utilização de sustentada pelas salvaguardas da UEMOA, pelos esforços instrumentos do mercado regional com prazos de de consolidação orçamental, pela emissão líquida limitada vencimento mais longos contribuirão para manter e pela melhoria consistente dos indicadores da dívida a dívida pública numa trajetória sustentável. A mais externa no médio prazo. Caixa 3. A transição energética da Guiné-Bissau oferece um enorme potencial A transição para o projeto de interconexão da OMVG (Organização para a Valorização do Rio Gâmbia, das iniciais em francês para “Organisation pour la Mise en Valeur du Fleuve Gambie”) transformou profundamente o panorama energético da Guiné-Bissau, servindo simultaneamente de modelo para a integração energética regional. A partir de agosto de 2024, o país está totalmente dependente da energia hidroelétrica da Guiné-Conacri proveniente da OMVG, o que representa uma mudança decisiva em relação ao dispendioso fuelóleo pesado e ao contrato Karpower. Esta transição produziu benefícios económicos imediatos, reduzindo os custos de produção de eletricidade em 52% e diminuindo o défice operacional da empresa nacional de serviços públicos EAGB de 50% em 2024 para uma previsão de 40% em 2026. As poupanças resultantes da redução dos subsídios à energia e das perdas dos serviços de utilidade pública poderão criar um espaço fiscal valioso para investimentos sociais e em infraestruturas que apoiarão o crescimento da Guiné-Bissau a médio prazo. A médio prazo, as implicações económicas da transição para a OMVG na Guiné-Bissau irão muito além da poupança imediata nos custos de produção de eletricidade. O fornecimento de energia fiável e de baixo custo reforçará, a médio prazo, a competitividade das principais indústrias de exportação, como a transformação do caju, reduzindo simultaneamente a fatura nacional de importação de combustível. Olhando para o futuro, a conclusão em curso da linha de transmissão circular da OMVG e da central elétrica de reserva de Bor irá aumentar ainda mais a segurança energética, particularmente durante as estações secas. Espera-se que o sucesso do projeto crie oportunidades para atrair indústrias que se deslocalizem de países vizinhos com custos de energia mais elevados, transformando potencialmente a Guiné-Bissau num centro regional de produção ligeira e agro-processamento. A nível regional, a iniciativa OMVG contribui para uma maior resiliência climática, reduzindo a dependência dos mercados voláteis do petróleo e diminuindo as emissões de gases com efeito de estufa. O modelo de parceria regional (continuou) 16 Parte I: O Estado da Economia ANÁLISE DO DESEMPENHO DAS RECEITAS FISCAIS NA GUINÉ-BISSAU Caixa 3. A transição energética da Guiné-Bissau oferece um enorme potencial (Contínua) transparente do projeto oferece um modelo para a reforma de outros setores de serviços públicos e pode inspirar colaborações semelhantes na gestão da água ou nas infraestruturas de telecomunicações. A infraestrutura energética partilhada também promove a interdependência económica que pode ajudar a atenuar as tensões políticas na região. No entanto, isto implica um elevado risco de dependência. A realização do pleno potencial desta transição energética exigirá a resolução de vários desafios, nomeadamente através do desenvolvimento de fontes de energia solar locais. A Guiné-Bissau deve dar prioridade à modernização da rede para reduzir as perdas técnicas que atualmente excedem os valores de referência regionais. Atrair o investimento privado através de programas como o Projeto de Acesso e Expansão da Energia Solar (SESAP) do Banco Mundial complementará a energia hidroelétrica com fontes de energia solar, enquanto a harmonização das políticas com o quadro regional de preços do WAPP (Sistema de Interligação Elétrica da África Ocidental) será essencial para manter a estabilidade do mercado. Além disso, embora seja louvável a transição para um abastecimento de eletricidade mais limpa e mais barata, são essenciais disposições de apoio para garantir a sustentabilidade. Isto é particularmente importante se o fornecimento externo de eletricidade se tornar limitado durante a estação seca. Em resposta, as autoridades estão a explorar formas de diversificar as fontes de energia. A nível regional, tal inclui a diversificação das fontes externas de abastecimento de eletricidade através da celebração de um acordo de abastecimento de energia com pelo menos mais um país vizinho. A nível interno, as autoridades tencionam concluir um acordo com um promotor de energias renováveis que deverá fornecer eletricidade à Guiné- Bissau a um custo ainda mais baixo do que o da eletricidade existente . Além disso, para reduzir ainda mais o custo médio da eletricidade, o Governo tenciona lançar um concurso público para uma central solar fotovoltaica ligada à rede antes do final de 2025. Fontes: Banco Mundial (2024), Relatório de Reestruturação da OMVG; Financiamento para Políticas de Desenvolvimento da Guiné-Bissau (2025); Relatório da equipa da 7arevisão do FCA do FMI. Apesar dos progressos recentes, existem riscos a diversificação da economia, a proteção do capital natural, significativos para as perspetivas. A continuação da o desenvolvimento do capital humano e o investimento implementação das recentes alterações nas políticas em práticas agrícolas e infraestruturas resilientes ao clima. comerciais e o enfraquecimento paralelo da atividade económica global poderão traduzir-se numa redução das Embora as autoridades estejam atualmente exportações (em volume e em valor) e numa diminuição comprometidas com uma agenda de reformas robusta, dos fluxos de remessas, o que enfraqueceria as perspetivas a incerteza política e as fragilidades institucionais económicas. O fraco desempenho das empresas públicas poderão enfraquecer a trajetória de consolidação (EPs) e as fragilidades do setor financeiro poderão orçamental e abrandar o ritmo das reformas estruturais, gerar passivos contingentes. O crescimento económico incluindo no setor da energia. A melhoria esperada poderá ser afetado por choques associados às alterações da trajetória da dívida depende de uma consolidação climáticas e pelo seu impacto direto sobre a agricultura orçamental significativa em 2025. Embora as autoridades (enfraquecendo o desempenho do setor do caju), as tenham conseguido conter a despesa nos últimos anos, pescas e as infraestruturas. Enfrentar a vulnerabilidade da existe o risco de derrapagens orçamentais no período que Guiné-Bissau às alterações climáticas e os seus problemas antecede as eleições previstas para novembro de 2025. estruturais exige uma abordagem coesa que integre Acresce a incerteza em torno da eficácia de algumas das estratégias de desenvolvimento e de adaptação climática. medidas de aumento da receita. A dependência excessiva Tal abordagem poderá incluir a melhoria da governação, de títulos do tesouro com vencimento de curto prazo Parte I: O Estado da Economia 17 GUINÉ-BISSAU | ATUALIZAÇÃO ECONÓMICA - PRIMAVERA DE 2025 representa também um risco para a sustentabilidade da de reformas políticas apoiado pela operação de apoio dívida, dada a maior exposição a riscos de refinanciamento orçamental do Grupo Banco Mundial, bem como e de taxas de juro. Esta situação reforça a necessidade o programa mais amplo do Banco Mundial e o apoio de reforçar eficazmente a mobilização de receitas, bem prestado pelo programa da FCA do FMI e por outros como de promover uma transição para o uso de títulos parceiros de desenvolvimento, deverão ajudar a mitigar do tesouro com maturidades mais longas. O programa alguns destes riscos. Tabela 2. Indicadores económicos selecionados - 2021–2028 2022 2023 2024e 2025f 2026f 2027 f 2028 f Variação anual em percentagem, salvo indicação em contrário Contas nacionais e preços Crescimento do PIB a preços constantes 5.6 4.4 4.8 5.1 5.2 5.2 4.7 Preços no consumidor (média) 7.9 7.2 3.8 3.3 3.0 2.5 2.0 Percentagem do PIB, salvo indicação em contrário Saldo da balança corrente (incluindo donativos) −8.0 −8.3 −8.5 −6.5 −5.6 −4.6 −4 Exportação de mercadorias 13.3 11.2 9.3 11.5 12 12.5 12.9 Importação de mercadorias 21.6 18.9 18.3 18.5 18.4 18.2 18.9 Investimento direto estrangeiro 1.2 1.2 1.2 1.2 1.3 1.4 1.2 Taxa de câmbio nominal (média) 623.8 605.3 606.3 .. .. .. .. Contas fiscais Total das receitas e donativos 14.3 13.1 13.6 15.2 15.4 15.6 15.8 Receitas fiscais 8.6 8.7 8.2 9.1 9.4 9.8 10.1 Receitas não fiscais 2.2 2.4 2.2 2.4 2.4 2.3 2.3 Donativos 3.5 2.0 3.2 3.7 3.6 3.5 3.4 Total das despesas 20.5 21.3 20.9 20 19.4 18.9 18.8 Despesas correntes 14.4 15.0 15.0 13.8 13.1 12.6 12.6 Despesas de capital 6.1 6.2 5.9 6.2 6.3 6.3 6.2 Saldo primário −4.9 −5.9 −4.0 −1.9 −1.2 −0.6 −0.3 Saldo orçamental global −6.2 −8.2 −7.3 −4.8 −4.0 −3.3 −3.0 Dívida Dívida pública (externa e interna) 75.5 76.5 82.3 80.5 77.6 74.6 72.4 Dívida externa 36.5 34.2 34.8 34.5 33.2 31.9 30 Serviço da dívida 7.6 11.0 16.2 20 21.7 22.3 25.5 Fonte: Autoridades da Guiné-Bissau, FMI e estimativas e projeções do Banco Mundial (final de março de 2025). 18 Parte I: O Estado da Economia Parte II:  Análise do Desempenho das receitas e das Despesas fiscais na Guiné-Bissau GUINÉ-BISSAU | ATUALIZAÇÃO ECONÓMICA - PRIMAVERA DE 2025 Os persistentes desafios fiscais da Guiné-Bissau— sistema fiscal eficaz deve equilibrar objetivos concorrentes incluindo défices orçamentais recorrentes e o aumento como equidade, eficiência e simplicidade, assegurando dos níveis de dívida pública—evidenciam a urgência simultaneamente uma receita adequada para satisfazer as de reforçar a mobilização de receitas internas. Embora necessidades do Estado. A importância destes princípios é o crescimento económico tenha sido modesto, com uma particularmente evidente em contextos como o da Guiné- média de 4,4 % entre 2014 e 2024, o saldo orçamental Bissau, onde as restrições fiscais, uma base tributária estreita manteve-se consistentemente deficitário ao longo da e a elevada informalidade económica colocam desafios última década, e as pressões de despesa elevaram a dívida ao desenvolvimento sustentável. A taxa de fiscalidade da pública de menos de 50 % do PIB no início da década Guiné-Bissau—equivalente a 8,2 % do PIB em 2024— de 2010 para mais de 80 % em 2024 (Figura 14). Uma é uma das mais baixas da região e está muito aquém do mobilização eficaz de receitas é essencial para colmatar critério de convergência da UEMOA, que estabelece como este desequilíbrio persistente entre a despesa e a receita do meta os 20 % do PIB. Estado. Além disso, o alargamento do espaço orçamental da Guiné-Bissau é fundamental para responder à Este capítulo examina a estrutura fiscal e o desempenho crescente necessidade de melhoria dos serviços públicos, das receitas na Guiné-Bissau e apresenta áreas de especialmente nas áreas prioritárias do governo: saúde, reforma que poderão melhorar a arrecadação de receitas educação e infraestruturas. e alinhar o sistema com as boas práticas internacionais (ver Anexo A). A análise começa com uma avaliação da Os sistemas fiscais desempenham um papel central composição fiscal, destacando a estrutura e a eficiência na definição dos resultados económicos e sociais, das principais fontes de receita. Em seguida, é apresentada determinando de que forma os recursos são mobilizados uma análise qualitativa e quantitativa das despesas fiscais para financiar serviços públicos e investimentos. Um aduaneiras. Por fim, o capítulo analisa em maior detalhe o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) recentemente introduzido, comparando-o com o anterior imposto sobre as vendas (Imposto Geral sobre Vendas e Serviços—IGV). Figura 14. Existe um fosso persistente entre as Elementos comparativos com países pares11 a nível regional despesas e as receitas públicas e global oferecem o enquadramento necessário para Evolução do saldo orçamental, do crescimento real do identificar oportunidades de reforço da mobilização de PIB e da dívida bruta receitas e da resiliência económica. O capítulo conclui 10 100 com recomendações de reforma que visam melhorar Saldo orçamental e crescimento o desempenho das receitas e alinhar o sistema com os 80 5 padrões internacionais. As recomendações sublinham o Dívida bruta (%) real do PIB (%) 60 potencial de diversificação das receitas, de reforço dos 0 mecanismos de cumprimento e de aperfeiçoamento 40 do desenho da política fiscal, de forma a promover a –5 estabilidade orçamental e o crescimento equitativo. 20 –10 0 2012 2014 2016 2018 2020 2022 2024e 2026p Saldo orçamental (% do PIB) Crescimento do PIB real (%) 11 Os pares regionais da Guiné-Bissau são a Serra Leoa, o Togo, Dívida pública (% do PIB) (RHS) Cabo Verde, o Gana e o Lesoto. Os pares estruturais são a República do Quirguizistão e Timor-Leste. Os pares aspiracionais são a Namíbia, Fonte: Ministério das Finanças e cálculos do Banco Mundial. o Senegal e a Costa do Marfim. 20 Parte II: Análise do Desempenho das receitas e das Despesas fiscais na Guiné-Bissau ANÁLISE DO DESEMPENHO DAS RECEITAS FISCAIS NA GUINÉ-BISSAU 1. Estrutura e desempenho das receitas uma tendência de queda nos últimos anos. O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRPC) surge 1.1. Composição fiscal logo a seguir, com uma contribuição entre 13 e 21 %. O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Com uma média de 8,5 % do PIB ao longo da última (IP/IRPS) tem um peso menor, situando-se entre 6 e década, as receitas fiscais na Guiné-Bissau situam-se 11 %, enquanto as receitas provenientes de impostos entre as mais baixas dos países pares (Figura  15 especiais de consumo e de impostos sobre o património e Figura 16). Esta baixa taxa de fiscalidade reflete a continuam a ser reduzidas. dependência da economia de uma base tributária estreita, a preponderância de impostos indiretos—como os aplicados A Guiné-Bissau tem a taxa média ponderada de às importações e às exportações de caju (ver Caixa 1)—, tarifas comerciais mais elevada entre os países a elevada informalidade económica e a relativa debilidade pares, mas apresenta as taxas máximas mais baixas dos impostos diretos. Os impostos sobre vendas (IGV)12 para o IP/IRPS e o IRPC (Figura 17). Na prática, constituem a principal fonte de receita, representando os impostos sobre o comércio contribuem com uma entre 30 e 36 % do total arrecadado entre 2010 e 2024. parcela desproporcionalmente elevada da receita total, Seguem-se os impostos sobre o comércio internacional, enquanto os impostos sobre o rendimento permanecem que variaram entre 18 e 31 %, embora tenham registado comparativamente subutilizados. Ao manter as taxas do Figura 15. As receitas fiscais da Guiné-Bissau diminuíram em 2024 . . . 2010–2024 (percentagem do PIB) 10.0 9.5 9.1 9.0 8.9 8.6 8.5 8.5 8.7 9.0 8.2 8.0 7.9 8.0 7.4 7.3 7.0 7.0 6.5 6.0 5.0 4.0 3.0 2.0 1.0 0.0 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 Outros Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas Impostos sobre o património Impostos gerais sobre bens e serviços Impostos especiais de consumo Impostos sobre o comércio e as transacções internacionais Receitas fiscais (incluindo contribuições sociais) Fonte: Cálculos do Banco Mundial utilizando dados do MdF para a Guiné-Bissau. 12 A Guiné-Bissau passou de um imposto sobre vendas para um IVA a 1 de janeiro de 2025. A análise desta secção baseia-se nos dados do imposto sobre vendas. Parte II: Análise do Desempenho das receitas e das Despesas fiscais na Guiné-Bissau 21 GUINÉ-BISSAU | ATUALIZAÇÃO ECONÓMICA - PRIMAVERA DE 2025 Figura 16. . . . sendo o rácio Receitas Fiscais x PIB o segundo mais baixo dos seus pares em 2024 Receitas fiscais em % do PIB 25% 21.9% 22.0% 19.8% 19.8% 20.3% 20% 17.4% 17.8% 15% 13.9% 13.2% 10% 8.2% 6.6% 5% 0% Guiné-Bissau Serra Leoa Costa do Gana Togo Cabo Timor-Leste Senegal Namíbia Lesoto Quirguizistão Marfim Verde Outros SSC e folhas de pagamento Impostos sobre o património Impostos especiais de consumo Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas Impostos sobre o comércio e as transacções internacionais IVA/imposto sobre vendas Receitas fiscais Fonte: Cálculos do Banco Mundial utilizando dados do MdF para a Guiné-Bissau e da OCDE para outros países (2024). Figura 17. As taxas máximas de IP/IRPS e IRPC IP/IRPS e do IRPC relativamente baixas—e devido são das mais baixas entre países pares às fragilidades na administração fiscal—a Guiné-Bissau arrecada menos receita a partir destas duas fontes do que 50 os seus pares regionais, o que reforça a forte dependência 45 40 das tarifas aduaneiras. 35 Percentagem 30 As receitas da Guiné-Bissau provenientes de impostos 25 especiais de consumo são significativamente inferiores 20 às dos países comparáveis. Estes impostos representam 15 cerca de 6 % das receitas fiscais e apenas 0,5 % do PIB, muito 10 abaixo da média dos países pares (1 % do PIB). O Código do 5 Imposto Especial de Consumo (IEC) estabelece um sistema 0 harmonizado para tributar seletivamente produtos com au n so fim i er l go al ga ni ĺg M relevância significativa em termos de receita e de saúde pública. Fa ss To ar Be ne N i M -B na Se né do i Este imposto alinha a política fiscal interna com as diretivas qu ui a r G Bu st Co da UEMOA e assegura coerência com o sistema do IVA. Os Pauta comercial média ponderada impostos especiais de consumo aplicam-se a produtos como Taxa máxima do imposto sobre o rendimento das pessoas veículos, combustíveis, bebidas alcoólicas e não alcoólicas singulares Taxa máxima de imposto sobre as sociedades e tabaco, podendo assumir a forma ad valorem (com base percentual) ou específica (valor fixo por unidade), consoante Fonte: Cálculos do Banco Mundial utilizando dados do Índice de a categoria do produto. Enquanto veículos, bebidas e tabaco Liberdade Económica. estão sujeitos a uma combinação de taxas ad-valorem (base percentual) ou específicas (fixado por unidade), os produtos 22 Parte II: Análise do Desempenho das receitas e das Despesas fiscais na Guiné-Bissau ANÁLISE DO DESEMPENHO DAS RECEITAS FISCAIS NA GUINÉ-BISSAU petrolíferos são tributados exclusivamente com base na refletindo diferenças nos custos subjacentes e nas políticas quantidade (litros ou quilogramas). internas. Os preços praticados na Guiné-Bissau situam-se ligeiramente abaixo da média da UEMOA (Figura 19). A tributação dos combustíveis na Guiné-Bissau está A eliminação dos subsídios implícitos, através do muito aquém da internalização dos custos ambientais alinhamento da tributação com os custos externos, e sociais, representando uma oportunidade perdida permitiria mobilizar receitas fiscais de aproximadamente de arrecadar até 1,8 % do PIB em receitas adicionais. 0,1 %, 1,4 %, 0,4 % e 0,0 % do PIB para gasolina, gasóleo, Embora seja difícil determinar com precisão as chamadas querosene e GPL, respetivamente (FMI, 2023). taxas pigouvianas—ou seja, as taxas que internalizariam totalmente os custos sociais e ambientais—o FMI (2023) A tributação especial sobre bebidas alcoólicas não é apresenta estimativas destas externalidades associadas aos coerente com o teor alcoólico, o que compromete tanto combustíveis, incluindo alterações climáticas, poluição a eficiência como os objetivos de equidade. Estimam-se do ar e externalidades associadas ao transporte. A análise desafios semelhantes na definição dos custos pigouvianos do conclui que os impostos especiais sobre a gasolina, gasóleo, consumo de álcool, dado o seu vasto leque de consequências querosene e gás de petróleo liquefeito (GPL) na Guiné- sanitárias, sociais e económicas. Como referência mínima, Bissau não internalizam suficientemente estes custos. as taxas do imposto especial de consumo devem refletir Embora os subsídios explícitos sejam mínimos ou o teor de álcool puro, de forma a garantir coerência inexistentes, os subsídios implícitos são significativos interna e consistência da política. Tal como ilustrado na (Figura 18) e estimados em US$0,58, US$0,63, US$0,25 Figura 20, as taxas aplicadas por litro de álcool puro são e US$0,14 por litro, respetivamente, para gasolina, significativamente mais baixas para a cerveja e o vinho do gasóleo, querosene e GPL (FMI, 2023). Dados regionais que para as bebidas espirituosas. A harmonização das taxas recentemente publicados pelo banco central regional com base no teor alcoólico exigiria um aumento de 25 % na (BCEAO) mostram que os preços dos combustíveis taxa de imposto sobre a cerveja e de 200 % sobre o vinho, variam consideravelmente entre os países da UEMOA, alinhando-as com a tributação das bebidas espirituosas. Figura 18. Os subsídios implícitos aos Figura 19. Os preços dos combustíveis são combustíveis são elevados inferiores à média regional Preços eficientes em termos de combustível Preços dos combustíveis nos da UEMOA $2.00 Senegal Costa do Marfim $1.50 $0.58 $0.63 Burquina Faso Mali USD/litro $1.00 Média da UEMOA $1.06 $0.96 $0.25 $0.14 Guiné-Bissau $0.50 $0.65 $0.60 Benim Togo $0.00 Níger Gasolina Gasóleo Querosene GPL 0 200 400 600 800 1,000 1,200 Subsídio Subsídio Preço para o Explícito Implícito consumidor Preço do gasóleo (Franco CFA por litro) Fonte: FMI (2023), Dados do FMI sobre Subsídios aos Combustíveis Fonte: Banco Central dos Estados da África Ocidental (BCEAO). Fósseis: de 2023. Parte II: Análise do Desempenho das receitas e das Despesas fiscais na Guiné-Bissau 23 GUINÉ-BISSAU | ATUALIZAÇÃO ECONÓMICA - PRIMAVERA DE 2025 Figura 20. As taxas de imposto sobre a cerveja e meio da revisão das taxas legais, do combate às lacunas de o vinho não refletem o teor alcoólico cumprimento e da racionalização das isenções—ajudaria a Guiné-Bissau a caminhar para um sistema de receitas mais Taxa tributária efetiva por litro de álcool puro diversificado e resiliente. 12,500 Francos CFA por Litro de álcool puro 10,000 1.2. Desempenho fiscal A análise da eficiência fiscal pode oferecer informações 7,500 importantes sobre a composição ideal de impostos, considerando características específicas de cada 5,000 país, como a capacidade administrativa e o grau de informalidade da economia. As fontes de receita tributária podem ser classificadas pela sua eficiência na 2,500 promoção do crescimento económico.13 Os impostos sobre o património são considerados os mais eficientes, 0 pois têm um impacto menor sobre as decisões de oferta de Cerveja Vinho Espiritosas trabalho e de acumulação de capital, comparativamente Fonte: Cálculos do Banco Mundial. aos impostos sobre o consumo e o rendimento. O IVA e os impostos especiais de consumo surgem como os seguintes mais eficientes: embora os impostos sobre A composição fiscal da Guiné-Bissau revela o consumo afetem decisões laborais, são neutros em simultaneamente os desafios e as oportunidades relação à poupança, desde que as taxas se mantenham inerentes a economias de baixo rendimento que constantes ao longo do tempo. Os impostos especiais de procuram alargar a base tributária e aumentar a consumo são ainda mais eficientes, na medida em que as eficiência. Os direitos aduaneiros, o imposto sobre distorções que criam são desejáveis. Os impostos sobre o vendas e o IRPC dominam o panorama das receitas, rendimento das pessoas singulares (IP/IRPS) são menos sugerindo a necessidade de diversificar a economia para eficientes, pois afetam tanto a oferta de trabalho como reduzir a vulnerabilidade a choques associados ao setor a poupança ao reduzir a taxa de retorno. Ainda assim, do caju, incluindo a procura externa, os preços e o clima. são mais eficientes do que o IRPC, uma vez que não O reforço do IP/IRPS e o aperfeiçoamento das políticas prejudicam diretamente a formação de capital.14 de impostos sobre vendas poderiam ajudar a consolidar o Para além da escolha do instrumento fiscal, a base sistema de receitas da Guiné-Bissau. A concretização dessas tributária e as taxas aplicadas são fatores determinantes reformas exigirá um equilíbrio cuidadoso entre política para a eficiência do sistema. Base e taxa devem ser fiscal e capacidade administrativa, com vista à construção analisadas em conjunto, uma vez que um determinado de uma estrutura tributária mais equitativa e favorável ao crescimento. Além disso, as elevadas tarifas aduaneiras do país refletem uma dependência histórica dos impostos 13 OCDE (2018). sobre o comércio externo, o que representa um desafio à 14 Os impostos sobre o rendimento das empresas são um dos fluxos de medida que os mercados caminham para uma integração receitas menos eficientes no que diz respeito ao crescimento económico. Aumentam diretamente o custo do capital para o utilizador, o que regional mais profunda. Embora estas tarifas continuem reduz os investimentos de capital. Embora se possa argumentar que a gerar receitas consideráveis, a sua eficácia poderá os impostos sobre o rendimento do capital das pessoas singulares diminuir ao longo do tempo à medida que se reduza o têm um impacto semelhante, é pouco provável que seja esse o caso espaço disponível para tributação aduaneira. O reforço e em economias abertas, onde um défice de capital de investimento alargamento da base de tributação do rendimento—por interno pode ser compensado com investimento direto estrangeiro. 24 Parte II: Análise do Desempenho das receitas e das Despesas fiscais na Guiné-Bissau ANÁLISE DO DESEMPENHO DAS RECEITAS FISCAIS NA GUINÉ-BISSAU montante de receita pode ser arrecadado com uma Estas incluem isenções integrais para certas entidades combinação de ambas (por exemplo, uma taxa mais baixa públicas e sem fins lucrativos, bem como regimes de sobre uma base mais ampla, ou uma taxa mais elevada sobre favorecimento específicos para investimentos de entidades uma base mais restrita). No entanto, o mesmo montante de públicas, parcerias público-privadas (PPP) e projetos receita pode ser obtido de forma mais eficiente com uma cofinanciados. Adicionalmente, aplica-se um regime taxa mais baixa aplicada a uma base ampla do que com uma de tributação presumida a pequenos contribuintes, taxa elevada sobre uma base estreita, já que isso melhora a reduzindo efetivamente a sua carga tributária em relação neutralidade do sistema fiscal, reduzindo os desvios entre o ao sistema padrão. São igualmente concedidas isenções tratamento tributário de diferentes componentes da base. recíprocas a empresas estrangeiras de transporte marítimo e aéreo ao abrigo de acordos internacionais. Mais importante ainda, as taxas efetivas são determinantes para a mobilização de receitas. Por O Conselho de Ministros pode ainda conceder isenções exemplo, as isenções, deduções, taxas reduzidas e créditos especiais (totais ou parciais) ligadas ao IRPC a entidades fiscais no IRPC reduzem a taxa efetiva de imposto sobre as públicas e PPPs, funcionando como importantes parcelas abrangidas por esses regimes. O mesmo se aplica incentivos ao investimento.15 Estas isenções devem às isenções, taxas reduzidas e taxa zero no caso do IVA. ser formalizadas por despacho publicado no Boletim A racionalização das despesas fiscais é, por isso, essencial Oficial, onde se define o âmbito e a duração da medida, para alargar a base tributária e permitir a arrecadação de até um máximo de sete anos. Embora esta prerrogativa receitas da forma mais eficiente possível. vise apoiar investimentos com relevância estratégica, a sua aplicação sem um controlo rigoroso pode resultar em perdas fiscais significativas e distorções de concorrência, Eficiência do IRPC favorecendo novos operadores em detrimento de empresas já estabelecidas, ou determinados setores em Na Guiné-Bissau, a tributação sobre o setor das indústrias detrimento de outros.16 Para garantir que estes benefícios é arrecadada sobretudo por meio da Contribuição estão alinhados com os objetivos económicos e sociais Industrial (CI, uma subcomponente do IRPC), mais amplos, é essencial que as entidades beneficiárias aplicável a empresas que exercem atividades comerciais, mantenham obrigações completas de contabilidade e industriais, agrícolas, piscatórias e de serviços. A base de reporte—devendo a não conformidade implicar o tributável é definida como o lucro líquido, ao qual se aplica regresso imediato ao regime normal de IRPC. O reforço uma taxa padrão de 25 %. As empresas são classificadas em da transparência—por exemplo, através da publicação dois grupos: o Grupo A, composto por empresas de maior de análises custo-benefício das isenções propostas e da dimensão, obrigadas a manter contabilidade organizada; exigência de declarações fiscais completas por parte e o Grupo B, que abrange empresas mais pequenas que dos beneficiários—ajudaria a equilibrar a lógica de podem optar por um regime simplificado. No entanto, desenvolvimento associada a estes incentivos com o risco aplica-se um imposto mínimo de 1 % sobre o volume de de erosão da base tributária. negócios sempre que os lucros declarados forem baixos ou negativos, garantindo que todas as empresas contribuam com um valor mínimo para a receita fiscal. As entidades 15 Nos termos do artigo 8.° revisto do CCI (Código da Contribuição não residentes que aufiram rendimentos na Guiné-Bissau Industrial), com a redação que lhe foi dada pela Lei n.° 1/2022, o Conselho de Ministros—sob proposta do ministro do setor e estão sujeitas a uma retenção na fonte de 25 % sobre os mediante parecer do ministro das Finanças—pode conceder isenções montantes brutos pagos por bens e serviços. totais ou parciais de IRPC a investimentos de empresas públicas, PPP, projetos de investimento cofinanciados e projetos regidos por Algumas empresas beneficiam de isenções totais ou convenções ou regulamentos em vigor. parciais de IRPC, nomeadamente organizações de 16 Para quantificar o custo das isenções é necessário analisar os interesse público e entidades afiliadas ao Estado. microdados, cujos dados ainda estão pendentes. Parte II: Análise do Desempenho das receitas e das Despesas fiscais na Guiné-Bissau 25 GUINÉ-BISSAU | ATUALIZAÇÃO ECONÓMICA - PRIMAVERA DE 2025 Figura 21. As receitas do IRPC representam, em Figura 22. A Guiné-Bissau tem margem para média, 1,5 % do PIB aumentar a eficiência do seu IRPC Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas , 2010–2024 Eficiência do IRPC taxas para países pares 1.7 0.30 1.6 1.6 0.25 1.6 1.5 0.25 1.5 1.5 1.5 1.4 1.4 0.20 1.4 1.3 1.4 Percentagem 1.4 1.3 0.13 0.13 0.15 1.3 0.10 0.09 0.09 0.09 1.2 1.2 0.08 0.07 0.06 1.2 1.2 1.1 0.04 0.05 1.1 0.00 o au oa e fim l to go a ia ga an rd tã 1.0 ib so iss Le To ar ne zis Ve am G Le M -B rra Se ui 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 N bo né do rg Se Ca ui ui a G Q st Co Fonte: Cálculos do Banco Mundial utilizando dados do MdF para a Guiné-Bissau e da OCDE para outros países (2024). A medição da eficiência do IRPC é essencial para reduzida do IRPC é normalmente sinal de deficiências identificar lacunas de cumprimento e deficiências de significativas de cumprimento e/ou de política fiscal: política fiscal. As receitas do IRPC corresponderam, uma lacuna de cumprimento traduz-se em menor em média, a 1,5 % do PIB (17 % das receitas fiscais) eficiência devido à arrecadação inferior ao potencial; entre 2010 e 2024, atingindo o nível mais baixo em uma lacuna de política, como as isenções fiscais, também 2020, durante a pandemia de COVID-19 (Figura 21). reduz a receita em relação à base tributável de referência, No entanto, embora o rácio IRPC/PIB seja útil para dado que a eficiência do IRPC é calculada apenas com avaliar a capacidade de arrecadação, tem limitações, base na taxa padrão. sobretudo quando se comparam países com estruturas económicas distintas—como diferentes rácios capital- O rácio IRPC/PIB da Guiné-Bissau (cerca de 2 %) e a trabalho. A eficiência do IRPC corrige estas diferenças, sua eficiência no IRPC (0,07) estão entre os mais analisando a relação entre os lucros empresariais— baixos dos países comparadores, o que revela um a verdadeira base tributável do IRPC—e o PIB, uma amplo espaço para melhorias (Figura  22). A baixa vez que esse rácio varia amplamente entre países, em eficiência do IRPC indica que, mesmo considerando a taxa função do nível de desenvolvimento económico, da padrão, o sistemado IRPC do país apresenta deficiências estrutura industrial e do progresso tecnológico. A relevantes de cumprimento e/ou política fiscal. Em eficiência do IRPC é definida como o rácio entre a termos práticos, isto significa que a Guiné-Bissau perde receita efetiva do IRPC e um nível de referência teórico, uma parte substancial da receita potencial do IRPC, seja calculado multiplicando-se a taxa padrão do IRPC pela por via do não cumprimento por parte dos contribuintes, base tributária (neste caso, o PIB).17 Uma eficiência seja devido a isenções e regimes especiais que reduzem a base tributável efetiva. Aumentar a eficiência do IRPC de 0,07 para 0,10—como se verifica em países como 17 A fórmula para a eficiência do IRPC é a seguinte: receitas IRPC o Senegal, o Lesoto e o Togo—poderia gerar receitas e ncia do IRPC = taxa IRPC # PIB . Eficiˆ adicionais na ordem de 0,55 a 0,7 % do PIB. Alcançar essa 26 Parte II: Análise do Desempenho das receitas e das Despesas fiscais na Guiné-Bissau ANÁLISE DO DESEMPENHO DAS RECEITAS FISCAIS NA GUINÉ-BISSAU melhoria depende da redução das lacunas de cumprimento As isenções ao abrigo do IP/IRPS aplicam-se sobretudo e das falhas de política que atualmente enfraquecem a base a tipos específicos de rendimento, incluindo abonos efetiva. Do lado do cumprimento, o reforço da fiscalização de família, pensões por invalidez, pensões de reforma e a melhoria dos serviços ao contribuinte ajudariam a de baixo valor, subsídios de doença e compensações garantir que mais empresas declaram corretamente os por despedimento previstas na lei. Além disso, certos lucros e cumprem as suas obrigações. Do lado da política, benefícios em espécie, como ajudas de custo para a racionalização das isenções e dos regimes especiais— transporte e alimentação, estão excluídos da tributação muitos dos quais reduzem substancialmente a carga até determinados limites legais. O sistema fiscal também tributária—permitiria alargar a base de aplicação da concede tratamento preferencial ao pessoal diplomático taxa padrão. Uma vez que a eficiência do IRPC mede estrangeiro e a funcionários de organizações internacionais, a receita efetiva face à potencial, qualquer aumento em regime de reciprocidade. Por fim, aplicam-se estruturas na arrecadação com a mesma base e taxa melhora alternativas de tributação a rendimentos ocasionais e automaticamente o indicador. O progresso em qualquer a trabalhadores independentes, divergindo da tabela um dos eixos permitiria à Guiné-Bissau mobilizar mais progressiva única do IP/IRPS. receitas internas junto do setor empresarial, sem alterar a estrutura de taxas, promovendo simultaneamente a As receitas do IP/IRPS corresponderam, em média, a equidade e a sustentabilidade orçamental. 0,7 % do PIB (10 % da receita total) entre 2010 e 2024, refletindo a estrutura económica e os elevados níveis de informalidade (Figura 23). Tal como em muitos países Eficiência do IP/IRPS da região, a Guiné-Bissau enfrenta desafios significativos na tributação do rendimento pessoal, especialmente O Imposto Profissional (IP , equivalente ao IRPS em outros tendo em conta a dimensão do setor informal, onde a países lusófonos e na Europa) aplica-se aos rendimentos fiscalização é mais difícil. O emprego formal limitado do trabalho assalariado e por conta própria, assegurando que os indivíduos contribuam para as receitas do Estado de acordo com os seus níveis de rendimento. O imposto Figura 23. As receitas do IP/IRPS representam, segue uma estrutura progressiva de taxas, com escalões em média, 0,7 % do PIB distintos para trabalhadores assalariados e trabalhadores independentes. No caso dos assalariados, as taxas variam Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (em % do PIB) entre 1 % e 20 %, sendo aplicadas taxas marginais crescentes 1.0 à medida que os rendimentos aumentam. Os empregadores 0.9 são responsáveis por reter e entregar o IP/IRPS em nome 0.9 0.9 dos seus trabalhadores, assegurando o cumprimento das 0.8 0.8 0.8 0.8 obrigações fiscais. Para além dos salários, o rendimento 0.8 0.7 tributável inclui subsídios, prémios e outros benefícios financeiros, embora existam isenções para certas categorias 0.7 0.6 0.6 de rendimento. Os trabalhadores por conta própria estão 0.6 0.6 0.6 0.6 sujeitos a uma tabela diferente, com taxas fixadas em 0.5 0.5 10 %, 20 % e 25 %, consoante os níveis de rendimento. 0.5 0.5 Estes contribuintes podem deduzir despesas relacionadas com a atividade, como salários pagos, rendas e serviços 0.4 públicos, desde que apresentem documentação adequada. 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 Os indivíduos devem apresentar declarações anuais de rendimentos e efetuar pagamentos trimestrais por conta com Fonte: Cálculos do Banco Mundial utilizando dados do MdF para a base nos encargos do ano anterior. Guiné-Bissau e da OCDE para outros países (2024). Parte II: Análise do Desempenho das receitas e das Despesas fiscais na Guiné-Bissau 27 GUINÉ-BISSAU | ATUALIZAÇÃO ECONÓMICA - PRIMAVERA DE 2025 contribui para a reduzida participação do IP/IRPS, Figura 24. A eficiência do IP/IRPS é uma das refletindo padrões observados em economias vizinhas. mais baixas entre os países pares A médio prazo, reformas que liguem as obrigações fiscais Eficiência do IP/IRPS para países em comparação a programas sociais—como créditos fiscais reembolsáveis 0.35 ou outros incentivos à formalização—poderão aumentar a 0.30 arrecadação do IP/IRPS. Contudo, estas medidas exigem 0.30 um desenho administrativo cuidadoso e o desenvolvimento 0.25 0.22 gradual da capacidade institucional para gerir processos 0.20 0.20 mais complexos de declaração e reembolso. 0.15 As receitas e a eficiência do IP na Guiné-Bissau estão 0.10 0.10 0.07 0.09 entre as mais baixas dos países pares (Figura 24). A 0.06 0.06 eficiência do IP é análoga à do IRPC, mas utiliza o PIB 0.05 0.04 0.04 como base tributável de referência e a taxa marginal mais 0.00 elevada do IP/IRPS para calcular a receita potencial.18 au go a Se oa l bo te e o ia to ga an rd tã ib es so iss Le To ne zis Ve Com receitas equivalentes a apenas 1 % do PIB e um am G L Le -B - rra ui or N né rg m Se rácio de eficiência de 0,04, a Guiné-Bissau apresenta um Ca ui ui Ti Q G desempenho semelhante ao do Togo, mas fica bastante atrás de países como Cabo Verde, Gana e Senegal. Fonte: Cálculos do Banco Mundial utilizando dados do MdF para a Guiné-Bissau e da OCDE para outros países (2024). Embora a baixa proporção do PIB atribuída ao trabalho ajude a explicar as receitas limitadas do IP/IRPS, a baixa a diferença de eficiência face a países com sistemas de eficiência indica lacunas substanciais de cumprimento taxa única, como o Quirguistão—a discrepância face a e/ou de política fiscal. Apesar das tabelas progressivas outros países pares parece decorrer sobretudo de uma base do IP/IRPS na Guiné-Bissau—que em parte explicam tributária mais estreita, maior informalidade e capacidade administrativa limitada. 18 Embora a remuneração dos trabalhadores—que representa a Aumentar a eficiência do IP/IRPS na Guiné-Bissau de parte do PIB auferida pelo trabalho—seja normalmente utilizada cerca de 0,04 para um intervalo entre 0,06 e 0,09— para corrigir as diferenças entre países no rácio capital/trabalho, as como observado em países como Serra Leoa, Senegal e limitações de dados neste documento exigem a utilização do PIB Timor-Leste—poderia aumentar as receitas do IP em como base fiscal de substituição. A taxa marginal mais elevada do IP/IRPS é utilizada para estimar as receitas potenciais, embora não 0,3 a 0,84 % do PIB. Tal como no caso do IRPC, esta seja a taxa de referência do ponto de vista das despesas fiscais. Na melhoria poderia ser alcançada pela redução da margem análise normal da política fiscal, a tabela de taxas progressivas do IP/ de incumprimento—através do reforço da fiscalização, IRPS é considerada a referência, uma vez que alcançar a equidade da simplificação dos procedimentos de declaração e da através da progressividade é um pilar fundamental da conceção fiscal. ampliação da comunicação de rendimentos por terceiros— No entanto, a obtenção de receitas potenciais com base na tabela ou pela diminuição da margem de política fiscal através completa de taxas exigiria microdados, que não estão disponíveis. Como alternativa, a taxa marginal mais elevada do IP/IRPS serve da racionalização das isenções e dos regimes preferenciais. como a segunda melhor aproximação, refletindo a realidade de que Medidas para incentivar a formalização, como créditos uma parte significativa das receitas do IP/IRPS é tipicamente paga reembolsáveis no âmbito do IP/IRPS, também seriam pelos que ganham mais. No entanto, esta abordagem significa que a úteis. Reformas que melhorem a cobertura e simplifiquem eficiência do IP/IRPS também pode ser influenciada por diferenças o cumprimento fiscal, mantendo a progressividade, na progressividade da tabela de taxas, para além de lacunas no poderiam assim permitir que a Guiné-Bissau aproveite cumprimento e/ou nas políticas. A fórmula para a eficiência do IP/ receitas IRS melhor o IP/IRPS como uma fonte de receita equitativa IRPS é a Ef icieˆ ncia do IRS = . e sustentável. PIB # taxa marginal máxima do IRS 28 Parte II: Análise do Desempenho das receitas e das Despesas fiscais na Guiné-Bissau ANÁLISE DO DESEMPENHO DAS RECEITAS FISCAIS NA GUINÉ-BISSAU 1.3. Avaliação quantitativa das despesas que grandes projetos de investimento ou infraestruturas fiscais aduaneiras são concluídos e outros novos se iniciam, as isenções concedidas nas alfândegas variam de forma acentuada. As despesas fiscais associadas a operações na fronteira Este padrão é particularmente evidente em setores como representaram quase 1 % do PIB em 2023, devido às o investimento privado e os projetos de eletrificação, que isenções concedidas em direitos aduaneiros, impostos representam uma parte importante das despesas fiscais. especiais de consumo e impostos sobre vendas. Por exemplo, os investimentos privados beneficiaram de Os dados, fornecidos pelo Ministério das Finanças, isenções substanciais em 2023, com 924,27 milhões de apresentam uma visão geral do alívio fiscal aplicado na francos CFA (0,07 % do PIB) em direitos aduaneiros, fronteira, mas não abrangem a totalidade das despesas 110,73 milhões de francos CFA (0,01 % do PIB) em fiscais—em especial no que diz respeito aos impostos impostos especiais de consumo e 1.841,39 milhões de especiais e aos impostos sobre vendas, que também se francos CFA (0,14 % do PIB) em isenções de imposto sobre aplicam a transações internas. Esta limitação significa que vendas. De forma semelhante, os projetos de eletrificação— a receita cessante devido a despesas fiscais é provavelmente incluindo as iniciativas da OMVG e da Karpower— superior à estimada (próxima de 1 % do PIB). A Figura 25 receberam isenções fiscais relevantes, provavelmente ilustra o total de isenções fiscais por tipo de imposto entre por estes setores constituírem prioridades estratégicas para o 2020 e 2023, revelando flutuações consideráveis de ano desenvolvimento económico e a expansão das infraestruturas. para ano. Esta variabilidade está sobretudo relacionada Projetos estatais e importações também recebem alívio com os ciclos de investimento e despesas de capital, que fiscal significativo, o que pode indicar políticas destinadas a tendem a estar ligados a projetos específicos com picos facilitar o investimento público. irregulares. No entanto, nem todas as isenções captadas na Montantes significativos de isenções fiscais são atribuídos Figura 25 constituem verdadeiras despesas fiscais. No a setores económicos e atividades específicas. À medida caso dos impostos sobre vendas, empresas sujeitas ao IVA ou a um sistema semelhante com crédito fiscal a montante Figura 25. Isenções fiscais aduaneiras variam (“input tax credit—ITC”) podem não beneficiar de um de ano para ano verdadeiro alívio fiscal, se de qualquer forma pudessem recuperar esse imposto no âmbito das suas operações Despesas fiscais concedidas nas alfândegas por fluxo fiscal (tipos de imposto) (2020–2023) normais. Esta consideração é particularmente relevante 14,000 para os investimentos privados e o projeto de eletrificação Em milhões de Francos CFA 12,000 da OMVG, que juntos representam mais de metade das isenções de imposto sobre vendas. Se as entidades 10,000 que beneficiam dessas isenções estiverem envolvidas em 8,000 atividades tributáveis a jusante, a isenção não constitui 6,000 uma perda líquida de receita para o Estado. A verdadeira 4,000 despesa fiscal ocorre quando o produto final dessas 2,000 empresas também está isento de tributação, impedindo 0 assim a recuperação do imposto inicialmente dispensado. 2020 2021 2022 2023 Isto sublinha a importância de utilizar um modelo input- Impostos especiais de consumo output do IVA para estimar com precisão as despesas Direitos aduaneiros fiscais relacionadas com este imposto ou com impostos Imposto sobre vendas Isenções fiscais na alfândega sobre vendas. Fonte: Cálculos do Banco Mundial com base em dados fornecidos Em 2023, foram concedidas isenções aduaneiras pelo MdF. significatívas, com cerca de 4 mil milhões de francos Parte II: Análise do Desempenho das receitas e das Despesas fiscais na Guiné-Bissau 29 GUINÉ-BISSAU | ATUALIZAÇÃO ECONÓMICA - PRIMAVERA DE 2025 CFA referentes aos direitos aduaneiros e 6,8 mil milhões 2. Transição do Imposto Geral sobre de francos CFA em isenções de IGV, concentradas Vendas para o IVA num conjunto restrito de bens, sobretudo ligados a infraestruturas, energia e consumo básico. A isenção 2.1. Contexto de direitos aduaneiros foi fortemente concentrada em A transição da Guiné-Bissau do IGV para o IVA algumas mercadorias-chave, com 41 % do total alocado marca uma modernização fundamental do sistema de a bens como gasóleo (10,4 %) e cimento (6,7 %). Outras tributação de bens e serviços no país. Para modernizar o isenções foram atribuídas a maquinaria e equipamento sistema fiscal e reforçar a mobilização de receitas internas, mecânico (por exemplo, motores a gasóleo), materiais de a Assembleia Nacional Popular aprovou uma nova Lei construção (por exemplo, torres, azulejos, artigos de aço), do IVA (Lei n.° 04/2022) para substituir a legislação embalagens industriais (notadamente sacos de grande obsoleta sobre o imposto sobre vendas. A implementação porte) e certos bens de consumo, como bolachas e vestuário. efetiva do IVA teve início em 1 de janeiro de 2025. No As isenções de IGV mostraram uma concentração antigo regime do imposto sobre vendas, a tributação semelhante, com os dez principais produtos a representarem incidia sobretudo sobre fabricantes, grossistas de grande 48 % do total das isenções. Gasóleo e cimento voltaram a dimensão e determinados prestadores de serviços. Em liderar a lista, com 14,2 e 8,5 %, respetivamente, seguidos contraste, o novo regime do IVA adota um modelo de maquinaria e veículos de elevado valor utilizados na abrangente de imposto sobre o consumo, harmonizado geração de eletricidade e em infraestruturas de transporte. no seio da UEMOA, visando alinhar a Guiné-Bissau A ausência de dados sobre as despesas fiscais internas com as melhores práticas internacionais e melhorar a limitou o alcance desta análise, lacuna que poderia arrecadação fiscal. ser superada com a preparação de um relatório anual Uma mudança central introduzida pelo IVA é a sua sobre despesas fiscais. Maior transparência—por via natureza plenamente plurifásica, assegurando que da elaboração e publicação anual de um relatório de cada etapa da produção, distribuição e venda a retalho despesas fiscais—ajudaria o Governo a avaliar a eficácia seja tributada apenas sobre o valor efetivamente dos incentivos fiscais (se estão alinhados com objetivos acrescentado, em vez de incidir múltiplas vezes sobre económicos e sociais mais amplos e se são custo-efetivos), o valor bruto das transações. Sob o antigo imposto permitindo decisões políticas mais bem informadas e sobre vendas, determinados bens podiam ser tributados reforçando a confiança pública. A estimativa fiável das cumulativamente, resultando em impostos ocultos ao despesas fiscais exige registos precisos por tipo de imposto longo da cadeia de abastecimento ou no risco de dupla IRCP, IP/IRPS, IVA, impostos especiais de consumo e tributação se não fossem aplicados os devidos créditos. direitos aduaneiros), o que implica que todos os ministérios O mecanismo mais sistemático de compensação de que concedem incentivos fiscais (por exemplo, ao abrigo créditos no regime do IVA visa reduzir essas distorções, do Código de Investimento) apresentem relatórios sobre promovendo uma maior transparência e rigor na os beneficiários e as justificações, complementados contabilidade. por partilha de dados entre entidades. A exigência de declarações fiscais por parte de empresas abrangidas por No regime do imposto sobre vendas, as taxas reduzidas períodos de isenção fiscal (“tax holidays”) é essencial para e isenções aplicáveis a bens “essenciais” eram, na medir o montante de receitas não arrecadadas e verificar prática, muito abrangentes; o novo enquadramento do o cumprimento das condições dos incentivos. Por fim, a IVA restringe essas medidas e alarga a base tributária. publicação da lista de beneficiários dos incentivos pode A transição para o IVA visa racionalizar essas isenções de reduzir o risco de corrupção e favoritismo. No entanto, acordo com as diretivas da UEMOA—especialmente no será necessária uma forte vontade política para superar que se refere a exportações e a itens como determinados resistências de grupos de interesse. produtos médicos e insumos agrícolas—ao mesmo tempo 30 Parte II: Análise do Desempenho das receitas e das Despesas fiscais na Guiné-Bissau ANÁLISE DO DESEMPENHO DAS RECEITAS FISCAIS NA GUINÉ-BISSAU Figura 26. As receitas dos impostos sobre Figura 27. O imposto sobre as vendas da as vendas representam, em média, 2,7 % Guiné-Bissau era um dos mais baixos dos do PIB países de comparação em 2024 Imposto sobre as vendas (IGV), 2010–2024 (% do PIB) Eficiência do imposto sobre as vendas (IGV) 3.5 1.40 3.3 3.3 3.2 1.17 2.9 1.20 3.1 2.9 1.00 2.9 2.8 2.8 2.7 2.5 2.7 2.5 2.5 2.5 0.80 2.7 2.4 0.61 2.5 2.3 0.60 0.46 0.49 2.3 0.40 0.42 0.40 0.32 0.33 2.1 1.9 0.18 0.20 0.14 0.09 1.9 1.7 0.00 au oa fim l a go te bo ibia e ui o o ga an rd t tã es o iss Le To ar ne zis Q Les Ve 1.5 am G -L M -B rra Se or N 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 né do rg m Se Ca ui ui Ti a G st Fonte: Cálculos do Banco Mundial utilizando dados do MdF para a Guiné-Bissau e da OCDE para outros países (2024). Co que alarga a base tributária. Como resultado, alguns com uma eficiência de 0,14, o desempenho era muito bens e serviços que anteriormente estavam parcialmente inferior ao de outros países da região, como Senegal tributados ou isentos no âmbito do IGV passam agora a e Cabo Verde (Figura 27). É importante notar que esta estar plenamente abrangidos pelo IVA, e diversos serviços análise se baseia em dados de 2023, ou seja, anteriores à anteriormente excluídos são agora tributáveis. implementação do regime de IVA, e resulta exclusivamente de dados sobre o antigo imposto sobre vendas. A eficiência A estrutura limitada e parcial do imposto sobre vendas do imposto sobre vendas (ou eficiência-C) é análoga procurava permitir algumas deduções a montante às medidas de eficiência referidas anteriormente, mas para evitar a dupla tributação, mas a aplicação era utiliza o PIB como base tributável de referência e a taxa incompleta e gerava confusão. O novo regime do IVA normal para calcular as receitas potenciais.19 Apesar de a resolve muitos desses problemas com regras mais claras Guiné-Bissau ter tido a taxa legal mais elevada entre os sobre notas de crédito, dedução parcial e aplicação da taxa países pares (19 %), as receitas do imposto sobre vendas zero em exportações. Uma empresa de construção ou um continuaram a representar uma proporção baixa do PIB, grossista, por exemplo, já não enfrenta incertezas quanto à o que evidencia falhas significativas de cumprimento e parte do imposto suportado em fases anteriores que pode de política fiscal. Espera-se que o novo IVA aumente a efetivamente ser deduzida. O IVA suportado a montante é sistematicamente dedutível, e, assim, o montante tributável final reflete o valor acrescentado em cada etapa, 19 Embora as despesas de consumo final—que incluem as despesas das famílias e das administrações públicas, conforme medidas pelo e não o custo cumulativo dos impostos anteriores. PIB pelo lado das despesas—sejam geralmente utilizadas como base tributável de referência, as limitações de dados no presente Importa referir que os dados demonstram que o documento obrigam à utilização do PIB. A fórmula para a eficiência imposto sobre vendas na Guiné-Bissau (IGV) não era receitas IVA um instrumento eficiente de mobilização de receitas: ˆ ncia do IVA = PIB # raxa de referência do IVA . do IVA é a Ef icie Parte II: Análise do Desempenho das receitas e das Despesas fiscais na Guiné-Bissau 31 GUINÉ-BISSAU | ATUALIZAÇÃO ECONÓMICA - PRIMAVERA DE 2025 arrecadação fiscal e melhore o rácio de eficiência, embora do alargamento da base tributária, da redução dos efeitos ganhos significativos dependam tanto de um desenho de cascata e da introdução de um mecanismo robusto de político sólido como de uma administração eficaz— crédito fiscal a montante em todas as fases da produção e especialmente no que respeita à aplicação dos créditos da distribuição. Esta secção compara os dois regimes no fiscais a montante (input tax credit, ITC), à racionalização que diz respeito às taxas de imposto, à base tributável e às das isenções e à robustez dos mecanismos de fiscalização. isenções, e apresenta em seguida uma avaliação qualitativa dos seus impactos nas receitas. As receitas associadas a bens e serviços poderão aumentar entre 3,3 e 4,9 % do PIB, assumindo que Uma mudança estrutural significativa no novo regime o IVA venha acompanhado de uma maior eficiência. do IVA consiste na substituição do modelo de tributação Esta estimativa assenta na hipótese de que a eficiência do IGV—centrado no produtor ou importador—por aumente dos cerca de 0,14 observados sob o IGV para um IVA plenamente desenvolvido, aplicado em todas 0,32–0,4 sob o IVA (como ocorre em países como o as etapas da cadeia de fornecimento. Sob o IGV, o Senegal, o Gana e o Togo). Tal como no caso do IRPC imposto era maioritariamente aplicado a montante, o que e do Imposto Profissional, esse aumento refletiria uma significava que o valor acrescentado nas fases seguintes— redução das lacunas de conformidade e de política que como as margens de venda por grosso e a retalho—não atualmente limitam o desempenho. Quaisquer ganhos era sujeito a tributação, salvo em caso de transformação em receitas arrecadadas à mesma taxa legal traduzir- ou processamento adicional. Em contraste, o IVA incide se-iam diretamente num aumento de eficiência. A recente sobre o valor acrescentado em todas as fases da produção transição do antigo imposto sobre vendas (IGV) para um e da distribuição, expandindo significativamente a base quadro moderno de IVA representa uma oportunidade tributável. crítica para melhorar a eficiência, ao reduzir os impostos em cascata e os impostos incorporados, clarificar as regras A maioria das taxas de imposto mantém-se inalterada de crédito fiscal a montante e capturar uma parcela no novo regime de IVA da Guiné-Bissau (ver Tabela 3). mais ampla do valor acrescentado em toda a economia. Nomeadamente, a taxa preferencial de 10% para Contudo, permanece a incerteza quanto à plena determinados bens continua em vigor, e a taxa normal concretização destes benefícios na prática. Embora o IVA de 19% continua a aplicar-se à maioria das transações. introduza elementos de alargamento da base tributável, No entanto, a anterior taxa reduzida de 15% para algumas novas isenções e disposições de taxas reduzidas eletricidade e água foi eliminada e substituída pela taxa podem anular esses ganhos. Além disso, um sistema de geral de 19%. Adicionalmente, a autoliquidação aplicável IVA mais eficiente resulta, por definição, numa menor a serviços transfronteiriços passou a ser feita com base na incidência de impostos em cascata (isto é, na eliminação taxa nominal aplicável (10% ou 19%), em substituição do efeito “imposto sobre imposto”), o que poderia, na da taxa mais elevada de 20% anteriormente prevista no IGV. Por fim, foi introduzida uma taxa de 30% para os ausência de uma melhor conformidade e de uma base importadores não registados, constituindo esta a principal suficientemente ampla, reduzir a arrecadação bruta de novidade nas regras agora atualizadas. receitas. Embora a maioria das alterações à base tributável no 2.2. Comparação entre o antigo IGV novo sistema de IVA seja relativamente modesta, alguns e o novo IVA ajustes específicos alargam-na de forma significativa. As mudanças mais notáveis incluem o aumento da taxa A transição da Guiné-Bissau de um imposto sobre de imposto sobre a eletricidade e a água de 15 para 19 %, vendas para IVA visa modernizar o sistema fiscal e bem como a reclassificação dos produtos lácteos da alinhá-lo com as diretivas da UEMOA. Em princípio, taxa reduzida de 10 % para a taxa normal de 19 %. o IVA deverá melhorar a mobilização de receitas através Estas alterações deverão ter um impacto substancial 32 Parte II: Análise do Desempenho das receitas e das Despesas fiscais na Guiné-Bissau ANÁLISE DO DESEMPENHO DAS RECEITAS FISCAIS NA GUINÉ-BISSAU Tabela 3. Comparação das taxas do IGV e do IVA Categoria de transação Taxa IGV Taxa IVA Artigos preferenciais (itens em anexo/listagem) 10 % 10 % Serviços públicos (eletricidade e água) 15 % 19 % Taxa normal para outras transações 19 % 19 % Autoliquidação para serviços de não residentes 20 % Taxa nominal (10 ou 19 %) Operações de importação não declarantes — Novo - 30 % Exportações 0% 0% Fonte: Lei do IGV, Lei do IVA. nas receitas, dado que incidem sobre bens e serviços No entanto, muitos destes serviços—especialmente os essenciais com consumo generalizado. No entanto, prestados gratuitamente por entidades públicas—já não a quantificação rigorosa do seu impacto exigiria um eram efetivamente tributados ao abrigo do IGV, que modelo de IVA abrangente baseado em tabelas input- apenas se aplicava a transações remuneradas. Do mesmo output detalhadas. modo, os serviços financeiros baseados em margens estavam fora do âmbito do IGV. Ainda assim, os serviços Dito isto, o IVA traz alterações aos bens elegíveis para privados pagos—incluindo educação, cuidados de saúde taxas reduzidas (listados no Anexo B). Por um lado, e certos serviços financeiros—que anteriormente estavam a base foi alargada com a eliminação do tratamento abrangidos pelo IGV, passam agora a beneficiar de isenção, preferencial a diversos artigos, incluindo produtos lácteos, representando uma contração efetiva da base tributável. géneros alimentares especiais e maquinaria agroindustrial, Estes serviços privados pagos devem ser uma prioridade agora sujeitos à taxa normal de 19 %. Por outro lado, a base em futuras reformas fiscais destinadas a alargar a base do foi reduzida com a isenção do gás natural para consumo IVA e reforçar a mobilização de receitas. doméstico, anteriormente tributado a 10 %. Embora o gás natural utilizado para fins comerciais e industriais A implementação do IVA na Guiné-Bissau superou, esteja agora integralmente sujeito a imposto, a maioria das até ao momento da elaboração deste relatório, as empresas pode reclamar o crédito fiscal a montante, o que expectativas. Segundo a Direção-Geral dos Impostos e torna o impacto líquido desta medida praticamente nulo. Contribuições (DGCI), a cobrança de receitas do IVA Em contrapartida, alguns bens de primeira necessidade ultrapassou os 6 mil milhões de francos CFA (0,4 % do (como arroz, farinha e pão), materiais de plantação e PIB) nos dois primeiros meses de 2025. Estas receitas equipamentos solares e informáticos mantêm-se sujeitos equivalem a 150% do valor arrecadado no mesmo período à taxa reduzida de 10 %. de 2024 ao abrigo do antigo imposto sobre vendas (IGV). A DGCI elogiou a adesão dos contribuintes ao novo Embora a base tributável de diversos serviços sistema, atribuída à digitalização simplificada e a um tenha sido reduzida no novo sistema de IVA através código tributário “fácil de usar”. No entanto, surgiram de isenções, muitos destes serviços já não eram desafios, incluindo contestações na fronteira por parte efetivamente tributados ao abrigo do IGV. À primeira de importadores quanto à taxa penalizante de 30 % para vista, a extensão das isenções à educação, aos serviços transações não registadas. A DGCI sublinhou que o financeiros, à administração pública e aos cuidados de objetivo não é onerar os contribuintes nem aumentar os saúde sugere uma redução significativa da base tributável. preços, mas sim reduzir a informalidade. Parte II: Análise do Desempenho das receitas e das Despesas fiscais na Guiné-Bissau 33 GUINÉ-BISSAU | ATUALIZAÇÃO ECONÓMICA - PRIMAVERA DE 2025 2.3. Simplificação das isenções ao abrigo da emissões. Embora o IVA não seja o instrumento ideal nova lei do IVA para internalizar externalidades climáticas—o que requer antes impostos ambientais específicos ou mecanismos Uma estimativa preliminar sugere que a racionalização de fixação de preços do carbono—também não deve das despesas fiscais sobre eletricidade e água no novo favorecer inadvertidamente fontes mais poluentes. sistema de IVA deverá gerar um aumento significativo Alinhar a política de IVA com os objetivos ambientais de receitas. O consumo doméstico de eletricidade, água e exige, assim, uma abordagem mais coerente à tributação gás natural encontra-se agregado como uma única rubrica da energia, garantindo que as preferências fiscais não nas tabelas input-output da Guiné-Bissau, dificultando comprometem metas climáticas. uma estimativa precisa. Assumindo que todo o consumo final destes serviços pelas famílias está agora sujeito à taxa Mais genericamente, a aplicação de IVA às margens de 19 % em vez de 15 %, estima-se um acréscimo de de comércio grossista e retalhista poderá gerar um receitas na ordem dos 1.180 milhões de francos CFA (0,1 aumento substancial de receitas. Se todas as margens % do PIB), ou mais de 4 % do total das receitas do imposto grossistas e retalhistas forem integralmente tributadas sobre vendas com base nos dados de 2022.20 No entanto, no novo sistema, isso poderá traduzir-se num ganho a isenção do gás natural para uso doméstico introduz estimado de 4.866 milhões de francos CFA (0,4 % do PIB), incerteza quanto ao impacto líquido desta medida. Esta com base em dados de 2022. Embora a conformidade e isenção, que elimina efetivamente o IVA sobre o valor a informalidade possam reduzir os ganhos efetivos, esta acrescentado na etapa final da cadeia de abastecimento mudança representa uma das alterações mais relevantes da do gás natural doméstico, poderá anular parte dos ganhos transição do IGV para o IVA e tem potencial para reforçar provenientes da maior tributação da eletricidade e da significativamente a mobilização de receitas. água—embora o impacto dependa da proporção relativa do consumo de gás face à eletricidade e à água. A transição para o sistema de IVA deverá eliminar os problemas associados à acumulação de impostos A remoção da atual isenção de IVA para o gás natural incorporados. Embora o IGV procurasse mitigar a doméstico, combinada com a tributação integral da dupla tributação ao permitir que produtores e fabricantes eletricidade, é fundamental para garantir coerência reclamassem crédito sobre os impostos pagos a montante, com os princípios da neutralidade fiscal e com os não concedia créditos sobre insumos adquiridos a objetivos mais amplos da política climática. Um nível retalhista. Como resultado, o IGV acabava por se sistema de IVA neutro deve tributar todas as formas incorporar no preço final dos bens e serviços, distorcendo de consumo de energia de forma equitativa, evitando decisões económicas e introduzindo encargos fiscais distorções nas escolhas dos consumidores. Ao isentar o ocultos sobre as exportações. A maior eficiência do sistema gás natural e aplicar a taxa plena de 19 % à eletricidade, de IVA deverá trazer benefícios substanciais a longo prazo, o sistema fiscal acaba por tornar uma fonte de energia ao reduzir distorções económicas, baixar os custos de com maior intensidade carbónica mais atrativa do que produção e reforçar a competitividade. A médio prazo, a uma alternativa mais limpa, podendo desencorajar a Guiné-Bissau deverá beneficiar amplamente da transição transição para um consumo energético de menores para um quadro de IVA mais neutro, transparente e propício ao investimento. 20 Estas estimativas partem do pressuposto do cumprimento integral da legislação, o que pode não refletir totalmente a dinâmica do mercado, especialmente no caso dos serviços de utilidade pública que geralmente apresentam elevados níveis de formalidade. Como 3. Recomendações tal, embora o aumento da taxa do IVA possa aumentar as receitas da eletricidade e da água, o impacto líquido em toda a categoria A baixa arrecadação de impostos na Guiné-Bissau, a permanece incerto sem um modelo abrangente do IVA construído forte dependência de uma base tributável estreita e o com base em quadros IO (isto é, tabelas de input-output) detalhados. agravamento da dívida pública reforçam a urgência de 34 Parte II: Análise do Desempenho das receitas e das Despesas fiscais na Guiné-Bissau ANÁLISE DO DESEMPENHO DAS RECEITAS FISCAIS NA GUINÉ-BISSAU reforçar a mobilização de receitas. Embora a transição (resumidas na Tabela 4). As medidas para o alargamento para um imposto sobre o valor acrescentado ofereça uma da base devem incluir a racionalização das isenções de oportunidade para alargar a base fiscal e reduzir distorções, IVA, a ampliação da cobertura do Imposto Profissional muito dependerá da sua execução: a aplicação rigorosa e por meio de incentivos inovadores à formalização e políticas de isenção mais consistentes determinarão se o a reestruturação dos impostos especiais de consumo, IVA trará, de facto, um aumento significativo das receitas. alinhando-os com os custos sociais e ambientais reais. Uma estrutura tributária mais equilibrada—que reduza Os mecanismos de transparência e fiscalização devem ser gradualmente a dependência de impostos voláteis sobre o reforçados através da publicação regular de relatórios sobre comércio externo e explore fontes subaproveitadas como o despesas fiscais, divulgação obrigatória dos beneficiários imposto predial, as contribuições para a segurança social e e apresentação compulsória de declarações fiscais, os impostos especiais de consumo—poderá melhorar tanto mesmo por empresas em período de isenção. Simulações a suficiência como a estabilidade das receitas públicas. sugerem que, a médio prazo, com uma maior eficiência dos impostos (IRPC, IRPS e IVA), e aproximando a Uma prioridade imediata é racionalizar os vários administração e a política fiscal aos padrões dos países incentívos fiscais do país, que já representam uma vizinhos, a Guiné-Bissau poderá alcançar ganhos fiscais parte substancial das receitas cessantes. Apesar da adicionais de cerca de 4,1 a 6,4 % do PIB. O As reformas justificação teórica para isenções dirigidas a infraestruturas administrativas devem concentrar-se na modernização e serviços sociais, um regime de isenções mal gerido das alfândegas, adoção de ferramentas digitais e melhoria pode enfraquecer a conformidade e erodir a base fiscal. do serviço ao contribuinte para combater a evasão e Uma maior transparência—através da elaboração e aumentar as taxas de conformidade. Ao alargar a base publicação anual de relatórios sobre despesas fiscais, do IVA, fortalecer o Imposto Profissional e o IRPC por com a obrigatoriedade de apresentação de declarações via de melhor registo e fiscalização, e ajustar as taxas fiscais mesmo durante períodos de isenção—permitiria de impostos especiais sobre os combustíveis (impacto aos decisores políticos avaliar os incentivos à luz dos seus fiscal estimado em 1,8 % do PIB) e bebidas alcoólicas custos reais e da sua conformidade com as prioridades de desenvolvimento. Ao implementar essas reformas e para refletir os custos ambientais e de saúde pública, a reforçar a gestão das finanças públicas, a Guiné-Bissau Guiné-Bissau poderá diversificar as suas receitas e reduzir pode assegurar que o seu sistema fiscal seja não apenas um a dependência de impostos sobre o comércio externo. canal de arrecadação, mas também um motor de progresso Importa sublinhar que, no seu conjunto, estas medidas económico equitativo e sustentável a longo prazo. contribuirão para a construção de um sistema fiscal mais equitativo, eficiente e resiliente—mais alinhado com Para enfrentar estes desafios estruturais, a Guiné-Bissau os padrões internacionais e mais capaz de financiar as deverá priorizar um conjunto de reformas específicas aspirações de desenvolvimento do país. Parte II: Análise do Desempenho das receitas e das Despesas fiscais na Guiné-Bissau 35 GUINÉ-BISSAU | ATUALIZAÇÃO ECONÓMICA - PRIMAVERA DE 2025 Tabela 4. Recomendações Opções políticas* Prazo 1. Alargar a base tributária para aumentar a mobilização de receitas e aumentar a eficiência Racionalizar as despesas fiscais do IVA, incluindo a isenção do gás natural, do ensino Curto prazo privado, dos cuidados de saúde privados e dos serviços financeiros baseados em taxas Harmonizar as taxas de imposto especial sobre o consumo em função do teor alcoólico, Curto prazo aumentando a taxa do imposto especial sobre o consumo de cerveja e vinho em 25% e 200%, respetivamente, alinhando-as com a tributação das bebidas espirituosas Eliminar os subsídios implícitos aos combustíveis através do alinhamento dos Curto prazo impostos com os custos externos (potencial de receitas = 1,8 % do PIB) Melhorar a eficiência fiscal para o IRPC, o IP/IRPS e o IVA, nomeadamente através Médio a longo prazo da modernização das operações aduaneiras, da utilização de ferramentas digitais e da melhoria dos serviços prestados aos contribuintes (potencial de receitas = 4,1 a 6,4 % do PIB) 2. Realizar uma revisão abrangente das despesas fiscais Aumentar a transparência, mostrando quais os setores e empresas que mais Curto prazo beneficiam de isenções, ou taxas reduzidas Alinhar a realização de relatórios com os parâmetros de referência regionais (UEMOA, Curto prazo CEDEAO) para facilitar as comparações entre países Exigir que todos os ministérios que concedem incentivos fiscais (por exemplo, Curto prazo através do Código do Investimento) apresentem relatórios sobre os beneficiários e justificações Criar uma unidade específica (ou grupo de trabalho) no Ministério das Finanças para Curto a médio prazo compilar e publicar anualmente um relatório sobre as despesas fiscais Exigir a apresentação de declarações fiscais, mesmo que não seja devido qualquer Médio prazo imposto, para permitir avaliar a dimensão da perda de receitas e verificar o cumprimento das condições de incentivo Recolher as demonstrações financeiras básicas dos beneficiários de incentivos fiscais Médio prazo para avaliar o custo-benefício real dos incentivos concedidos * A maior parte das reformas propostas são da responsabilidade do Ministério das Finanças. 36 Parte II: Análise do Desempenho das receitas e das Despesas fiscais na Guiné-Bissau ANÁLISE DO DESEMPENHO DAS RECEITAS FISCAIS NA GUINÉ-BISSAU Referências Arnold, J. (2008). Do tax structures affect aggregate IMF (2022). “Republic of Guinea-Bissau: Projection economic growth? empirical evidence from a panel of Tax Revenues after Implementation of the Value of OECD Countries. OECD Economics Department Added Tax (Modernization of the General Sales Tax)”. Working Paper No.643. Consultado em https://www. IMF (2023). IMF Fossil Fuel Subsidies Data: 2023 Update. oecd-ilibrary.org/economics/do-tax-structures-affect- Washington, DC: International Monetary Fund. aggregate-economic-growth_236001777843 IMF (2024). World Economic Outlook Database. Baylor, M. and Beauséjour L. (2004). Taxation and Consultado em https://www.imf.org/en/Publications/ Economic Efficiency: Results from a Canadian CGE WEO/weo-database/2024/October Model. Department of Finance Canada Working Paper. IMF, UN, OECD and World Bank (2015a). Options for Canada Revenue Agency (2024a). 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A análise das receitas e despesas fiscais segue as melhores práticas internacionais, alicerçadas em cinco A adequação constitui o alicerce deste relatório, pilares fundamentais da política fiscal: procurando identificar estratégias para aumentar as receitas fiscais com vista à reposição e manutenção 1. Equidade: Este pilar enfatiza a distribuição justa da do equilíbrio orçamental. Embora a simplicidade carga tributária entre os contribuintes. Defende o e a transparência sejam determinantes para orientar princípio de que os indivíduos com rendimentos ou a formulação e administração da política fiscal, estas património mais elevados devem contribuir com uma normalmente não influenciam as decisões estruturantes, proporção maior dos seus rendimentos ou ativos sob a como a composição da carga tributária ou parâmetros- forma de impostos. chave como escalões e taxas de imposto. 2. Eficiência: Foca-se na minimização dos efeitos adversos sobre a atividade económica, assegurando que o sistema A.2. Eficiência fiscal seja concebido de forma a não desencorajar o trabalho, o investimento ou o empreendedorismo. Composição da carga fiscal 3. Adequação: A base desta análise, a adequação garante que o sistema fiscal gere receitas suficientes para A escolha da composição dos impostos tem importantes satisfazer as necessidades orçamentais do governo. Isto repercussões sobre a eficiência económica do sistema implica o desenho de políticas fiscais suficientemente fiscal. A OCDE (Johansson, Heady, Arnold, Brys & sólidas para cumprir os requisitos de financiamento Vartia, 2008) resumiu os resultados da literatura académica sem recorrer a taxas excessivamente elevadas que sobre a eficiência de cada tipo de imposto em termos de possam travar o crescimento económico. promoção do crescimento económico, concluindo que 4. Simplicidade: Este pilar visa criar um sistema fiscal estes podem ser ordenados do mais eficiente ao menos de fácil compreensão e utilização por parte dos eficiente da seguinte forma: contribuintes. A simplificação passa pela redução da • Impostos sobre a propriedade complexidade das leis e regulamentos fiscais, pela • Impostos especiais de consumo que internalizam racionalização dos procedimentos declarativos e pela externalidades promoção de interações acessíveis. • Impostos sobre o valor acrescentado (IVA) 5. Transparência: Centra-se na existência de regras e • Impostos sobre o rendimento das pessoas singulares procedimentos claros para a cobrança e execução fiscal, (IRPS) com o objetivo de reforçar a confiança no sistema e • Impostos sobre o rendimento das empresas /pessoas aumentar as taxas de cumprimento voluntário. coletivas (IRPC) • Impostos sobre transações financeiras e de capital A equidade e a eficiência ocupam um lugar central na conceção de uma política fiscal eficaz. A progressividade, Os impostos sobre a propriedade são considerados os elemento-chave da equidade, promove uma distribuição mais eficientes, uma vez que têm um impacto muito menor justa do rendimento e da riqueza. A neutralidade, essencial sobre as decisões de oferta de trabalho e de acumulação à eficiência, assegura que o sistema fiscal não distorce de capital do que os impostos sobre o consumo e sobre 38 ANEXO A. ANÁLISE PORMENORIZADA DAS MELHORES PRÁTICAS INTERNACIONAIS EM MATÉRIA DE POLÍTICA FISCAL ANÁLISE DO DESEMPENHO DAS RECEITAS FISCAIS NA GUINÉ-BISSAU o rendimento. Quando devidamente concebidos, também económico. Em 2004, com uma média de 14,3% e uma evitam a subutilização de terrenos em áreas urbanas. taxa marginal de 26,5% nos países da OCDE, estimou-se Além disso, são uma fonte valiosa de receitas, com fluxos que uma redução de 5 pontos percentuais na taxa marginal geralmente estáveis ao longo do ciclo económico. aumentaria o PIB per capita a longo prazo em 1%. O IVA e os impostos especiais de consumo são Apesar destas preocupações, o IP/IRPS representa apontados como as fontes de receitas seguintes mais a principal fonte de receitas fiscais na maioria dos eficientes. Embora os impostos sobre o consumo países desenvolvidos, dada a sua elevada capacidade distorçam a oferta de trabalho, são neutros em relação arrecadatória e a sua eficácia como instrumento de às decisões de poupança quando as taxas de imposto se redistribuição. A sua estabilidade, embora inferior à mantêm constantes ao longo do tempo. Os impostos dos impostos sobre a propriedade, o IVA e os impostos especiais de consumo que internalizam custos sociais são especiais de consumo, continua a ser superior à dos ainda mais eficientes, pois as distorções que geram são impostos sobre as empresas. desejáveis. O imposto sobre o rendimento das empresas/pessoas Tributar bens que impõem custos à sociedade— coletivas (IRPC) é um dos instrumentos fiscais menos como álcool, tabaco e produtos petrolíferos—pode eficientes em termos de impacto sobre o crescimento simultaneamente gerar receitas e mitigar os danos económico. Aumenta diretamente o custo de utilização associados ao seu consumo. Embora o IVA não tenha do capital, o que desencoraja o investimento. Embora se os mesmos benefícios de eficiência dos impostos especiais possa argumentar que os impostos sobre o rendimento do de consumo que internalizam externalidades, continua capital pessoal tenham impacto semelhante, esse efeito é a ser um dos tributos mais eficientes e com elevado menos provável em economias abertas, onde o défice de potencial de arrecadação. À semelhança dos impostos capital doméstico pode ser compensado com investimento sobre a propriedade, o IVA e os impostos especiais de estrangeiro direto. consumo tendem a gerar receitas estáveis ao longo do ciclo económico. O impacto do IRPC na redução dos investimentos e da acumulação de capital afeta diretamente o rendimento Os impostos sobre o rendimento das pessoas do trabalho, sob a forma de salários. Como a população singulares (IP/IRPS) seguem-se em termos de é fixa, a redução do stock de capital diminui a razão eficiência económica. Não apenas distorcem as decisões capital/trabalho (K/L), reduzindo o produto marginal do de oferta de trabalho, como também afetam as decisões trabalho—o principal determinante dos salários a longo de poupança ao reduzir a taxa de retorno das poupanças. prazo. Ainda assim, são mais eficientes do que os impostos sobre o rendimento das empresas/pessoas coletivas (IRPC), pois O IRPC pode ainda prejudicar o crescimento ao reduzir não afetam diretamente a formação de capital. Ao incidir a produtividade, através de vários canais: distorção de diretamente sobre o rendimento, o IP/IRPS é também preços relativos dos fatores de produção, desincentivo uma ferramenta fundamental para alcançar os objetivos ao investimento inovador de alto risco, e redução de distributivos do governo e corrigir eventuais desigualdades transferências tecnológicas e efeitos de contágio. Por provocadas por impostos mais regressivos como o IVA. fim, o IRPC pode afetar negativamente o crescimento ao distorcer decisões de financiamento, favorecendo Contudo, a utilização do IP/IRPS como instrumento o recurso à dívida dedutível face ao financiamento por de redistribuição de rendimentos acarreta custos em capitais próprios. Tal política beneficia setores com ativos termos de eficiência. Por exemplo, aumentar a taxa tangíveis aptos a servir de garantia para financiamento, marginal de IP/IRPS enquanto se mantém constante a em detrimento de indústrias baseadas em conhecimento taxa média tem impacto negativo sobre o crescimento e ativos intangíveis. ANEXO A. ANÁLISE PORMENORIZADA DAS MELHORES PRÁTICAS INTERNACIONAIS EM MATÉRIA DE POLÍTICA FISCAL 39 GUINÉ-BISSAU | ATUALIZAÇÃO ECONÓMICA - PRIMAVERA DE 2025 Dada a forte ineficiência associada ao IRPC, muitos países Em suma, as evidências sobre a eficiência fiscal fornecem têm vindo a reduzir progressivamente as taxas ao longo pistas valiosas para a composição ótima da carga das últimas décadas. A tendência global de descida das tributária, tendo em conta os constrangimentos locais taxas médias do IRPC, aliada à mobilidade das empresas, impostos pela capacidade administrativa do país e pela desencadeou uma concorrência fiscal que pressionou os dimensão da economia informal. Dadas essas limitações, países com taxas mais elevadas a seguir a tendência. Ainda outras informações úteis podem ser obtidas modelando-se assim, o IRPC continua a ser uma fonte relevante de a economia e o sistema fiscal do país através de um modelo receitas, mesmo com taxas relativamente baixas, devido à de equilíbrio geral computável (“computable general ampla base tributária dos lucros empresariais. equilibrium”, CGE). O Canadá desenvolveu um modelo deste tipo (Baylor & Beauséjour, 2004) e os resultados A base tributária do IRPC varia significativamente obtidos foram amplamente consistentes com os da OCDE. ao longo do ciclo económico, tornando-o uma fonte Esses resultados levaram a uma redução significativa das de receita instável. Embora isto limite o seu uso como taxas do IRPC nas décadas seguintes e a uma crescente instrumento fiscal de base, confere-lhe a função importância do IVA e dos impostos especiais de consumo de estabilizador automático do ciclo económico, na composição fiscal canadiana. sobretudo quando permite o reporte de prejuízos para períodos anteriores ou posteriores. Em períodos de crescimento, o IRPC ajuda a moderar a economia sem A.3. Equidade necessidade de intervenção dos decisores políticos. Em Para além das preocupações com a eficiência, outro fases recessivas, os prejuízos são dedutíveis e o seu reporte pilar fundamental do sistema fiscal é a equidade. futuro incentiva novos investimentos. O reporte retroativo O sistema fiscal fornece instrumentos essenciais para de perdas, quando disponível, fornece liquidez imediata alcançar os objetivos distributivos do governo. Muitas das a empresas em dificuldades e pode servir para financiar abordagens pelas quais o sistema fiscal pode ser usado para investimentos adicionais em tempos de escassez de crédito redistribuir rendimentos, no entanto, entram em conflito e capital próprio. No entanto, entre os 34 países da com considerações de eficiência. Por exemplo, tributar o OCDE, apenas 18 permitem o reporte ilimitado de perdas rendimento empresarial e de capital mais pesadamente do e apenas 9 admitem reporte retroativo, o que compromete que o rendimento do trabalho pode parecer uma forma a simetria fiscal e a capacidade estabilizadora do IRPC. atrativa de reduzir a desigualdade, mas leva a ineficiências Por fim, os impostos sobre transações financeiras e de económicas severas, conforme descrito acima. As duas capital são considerados os menos eficientes entre os secções seguintes—sobre alívio de IVA e créditos fiscais instrumentos analisados, por distorcerem a aquisição reembolsáveis—apresentam formas de atingir objetivos e alienação de ativos e, assim, conduzirem a uma distributivos sem distorcer excessivamente os incentivos alocação ineficiente dos recursos. Isto está em linha económicos. com os resultados teóricos de Diamond e Mirrlees (1971), segundo os quais tributar vendas intermediárias de ativos Redução do IVA introduz distorções adicionais em relação à tributação do rendimento ou consumo desses mesmos ativos. Em Oferecer um desagravamento do IVA aos bens de essência, “tanto os impostos sobre transações como os primeira necessidade é uma forma fácil de atenuar o impostos sobre rendimento ou consumo desencorajam a carácter regressivo dos impostos sobre bens e serviços. posse de ativos, mas os impostos sobre transações têm o A aplicação de uma taxa zero ou de uma taxa reduzida custo adicional e distorcionário de desincentivar transações sobre produtos básicos como géneros alimentares e que alocariam esses ativos de forma mais eficiente.” medicamentos sujeitos a receita médica constitui uma despesa fiscal comum em diversos países. Quando se 40 ANEXO A. ANÁLISE PORMENORIZADA DAS MELHORES PRÁTICAS INTERNACIONAIS EM MATÉRIA DE POLÍTICA FISCAL ANÁLISE DO DESEMPENHO DAS RECEITAS FISCAIS NA GUINÉ-BISSAU pretende aplicar reduções do IVA a bens essenciais, é mais fiscais a quem mais necessita. Em muitos casos, os grupos eficiente recorrer a taxas zero ou reduzidas do que conceder mais marginalizados pagam pouco ou nenhum imposto isenções, uma vez que muitos desses bens são utilizados sobre o rendimento, o que exige que esses créditos sejam como insumos na produção de outros bens. Isentar reembolsáveis. Este instrumento pode ser utilizado para insumos intermediários conduz à acumulação de imposto compensar a regressividade de outros impostos, incluindo incorporado ao longo da cadeia produtiva. Se os bens o IVA, os impostos sobre o carbono e os impostos especiais finais forem tributáveis, o IVA será novamente aplicado de consumo. sobre esse imposto incorporado, sem possibilidade de recuperação via crédito fiscal a montante. Em certos casos, Os créditos fiscais reembolsáveis podem assumir diferentes esse imposto incorporado pode até repercutir-se sobre bens formatos, dependendo dos objetivos visados: destinados à exportação, prejudicando a competitividade • Crédito fiscal fixo com base na composição do agre- externa do país. A aplicação de taxas reduzidas ou nulas gado familiar, com ou sem redução em função do evita esse efeito, ao permitir que os produtores dos bens rendimento; abrangidos pela redução possam recuperar o imposto • Taxa negativa de IP/IRPS aplicada aos escalões mais pago a montante, impedindo que o IVA se incorpore no baixos da distribuição de rendimentos. preço de venda. As isenções de IVA devem restringir-se a bens utilizados quase exclusivamente para consumo final, Por exemplo, o Canadá oferece vários créditos fiscais como é o caso dos serviços de saúde. reembolsáveis com objetivos redistributivos, entre os quais se destacam: Contudo, as reduções do IVA não devem ser o principal instrumento para alcançar objetivos de redistribuição, • O crédito fiscal GST/HST (relativo ao imposto sobre o pois constituem uma medida imprecisa. Não é possível valor acrescentado canadiano); direcionar diretamente os benefícios para os agregados • O Incentivo à Ação Climática (Climate Action Incentive). de baixos rendimentos, o que implica distorcer os incentivos económicos para toda a população. À medida O crédito fiscal GST/HST tem por objetivo compensar que mais produtos são abrangidos por reduções com parcialmente a regressividade do imposto sobre o valor fins redistributivos, a base tributária do IVA encolhe, acrescentado. Trata-se de um crédito fixo, determinado exigindo o aumento da taxa normal para manter os níveis pela composição do agregado familiar, com uma redução de receita. Isso compromete rapidamente a eficiência progressiva em função do rendimento. Em 2022, este do imposto e abre margem para pressões de grupos de crédito oferecia 496 CAD para um adulto isolado, 650 CAD interesse por benefícios semelhantes. De forma geral, o para um casal, e 171 CAD por criança, aplicando-se a uso de reduções do IVA com objetivos de equidade deve agregados com rendimentos inferiores a 42.335 CAD ser limitado a um conjunto restrito de bens com forte (Canada Revenue Agency, 2024a). O crédito era reduzido impacto na progressividade do imposto, preservando a a uma taxa de 5% sobre os rendimentos que excedessem sua eficiência através da manutenção de uma taxa baixa esse limite. Como é reembolsável, as famílias que não sobre uma base ampla. pagam imposto recebem o montante total do crédito sob a forma de reembolso. Créditos fiscais reembolsáveis do IP/IRPS O Incentivo à Ação Climática funciona de modo semelhante ao crédito GST/HST, mas está associado Os créditos fiscais no âmbito do IP/IRPS constituem ao imposto sobre o carbono no Canadá. Neste caso, os instrumentos mais eficazes para alcançar objetivos a finalidade não é puramente redistributiva, razão pela redistributivos. Permitem aos decisores políticos qual o crédito reembolsável não sofre qualquer redução direcionar medidas específicas a segmentos determinados em função do rendimento. O valor varia consoante a da distribuição do rendimento, oferecendo compensações província, mas, por exemplo, em 2022 na província de ANEXO A. ANÁLISE PORMENORIZADA DAS MELHORES PRÁTICAS INTERNACIONAIS EM MATÉRIA DE POLÍTICA FISCAL 41 GUINÉ-BISSAU | ATUALIZAÇÃO ECONÓMICA - PRIMAVERA DE 2025 Ontário (a mais populosa do país), o crédito correspondia combater a regressividade, embora não beneficie os mais a 488 CAD para o primeiro adulto, 244 CAD para o marginalizados que não tenham qualquer rendimento de segundo adulto e 122 CAD por criança (Canada Revenue trabalho. Agency, 2024b). Todos os residentes da província recebiam esse montante, e embora o objetivo não fosse Em suma, os créditos fiscais reembolsáveis do IP apenas redistributivo, a medida contribuía para mitigar (IRS) são as ferramentas mais eficazes para enfrentar os a regressividade do imposto sobre o carbono. A não desafios de equidade e para mitigar a regressividade de aplicação da redução com base no rendimento evita que outros impostos. Embora possam introduzir algumas o crédito se transforme num desincentivo ao trabalho, ineficiências económicas, a sua utilização articulada embora torne esta medida uma forma dispendiosa de com impostos regressivos eficientes como o IVA, os alcançar objetivos redistributivos. impostos especiais de consumo e os impostos sobre o carbono permite alcançar um equilíbrio ideal entre Por fim, a aplicação de uma taxa negativa de IP/IRPS eficiência e equidade. São também um instrumento nos escalões mais baixos de rendimento constitui útil para incentivar a entrada na economia formal. Os uma forma eficaz de alcançar objetivos redistributivos créditos oferecem um alívio financeiro essencial aos mais sem desincentivar a participação no mercado de vulneráveis, que poderão contribuir mais plenamente trabalho. Pode ser um instrumento poderoso para quando a sua situação económica melhorar. 42 ANEXO A. ANÁLISE PORMENORIZADA DAS MELHORES PRÁTICAS INTERNACIONAIS EM MATÉRIA DE POLÍTICA FISCAL ANÁLISE DO DESEMPENHO DAS RECEITAS FISCAIS NA GUINÉ-BISSAU Anexo B. Comparação entre o IGV e o IVA B.1. Comparação da aplicação da taxa reduzida de 10% no âmbito do IGV e do IVA Itens que já não estão a 10 % (agora à taxa Categoria geral Itens preferenciais do IGV Itens preferenciais do IVA normal ou isentos) Produtos alimentares • Cereais e preparações • Cereais e preparações • Os produtos lácteos e à base de cereais à base de cereais: os produtos dietéticos • Lacticínios e derivados Arroz, farinha e pão. especializados, bem • Produtos dietéticos como outros produtos especializados à base de cereais para além do arroz/farinha/ pão de base, são atualmente tributados à taxa normal. Bens para produção • Fertilizantes e • Fertilizantes, animais • As máquinas agrícola corretivos do solo vivos, produtos agroindustriais e os • Animais vivos fitofarmacêuticos, serviços de reparação/ • Produtos materiais de plantação locação de materiais fitofarmacêuticos e tratores/maquinaria agrícolas deixaram • Materiais de plantação agrícola de ser preferenciais • Máquinas agrícolas e passaram a estar • Serviços agrícolas sujeitos à taxa normal. Equipamento de • Materiais e • Materiais e • Nenhum - ambos os produção de energia equipamentos para a equipamentos para a regimes tratam estes produção de energia produção de energia itens da mesma forma. solar solar Equipamento informático • Materiais e • Materiais e • Nenhum - ambos os equipamentos para equipamentos para regimes tratam estes informática informática itens da mesma forma. Equipamento industrial • Equipamento industrial • Não incluído na lista • O equipamento preferencial industrial é atualmente abrangido pela taxa normal. Publicações e atividades • Jornais, revistas e • Jornais, revistas e • Pequenas diferenças culturais outras publicações outras publicações na definição de carácter cultural, de carácter cultural, educativo, recreativo educativo e recreativo ou desportivo (continuou) ANEXO B. COMPARAÇÃO ENTRE O IGV E O IVA 43 GUINÉ-BISSAU | ATUALIZAÇÃO ECONÓMICA - PRIMAVERA DE 2025 B.1. Comparação da aplicação da taxa reduzida de 10% no âmbito do IGV e do IVA (Contínua) Itens que já não estão a 10 % (agora à taxa Categoria geral Itens preferenciais do IGV Itens preferenciais do IVA normal ou isentos) Serviços de saúde • Serviços médicos e • Nenhum - Estes • Os serviços médicos sanitários prestados serviços estão e sanitários, que eram por hospitais, clínicas totalmente isentos tributáveis a 10% ao e estabelecimentos do IVA abrigo do IGV, estão similares agora totalmente isentos ao abrigo do IVA. Serviços profissionais e • Serviços jurídicos: • Serviços jurídicos • As empreitadas de outros Serviços de consultoria • Serviços de hotelaria, construção deixaram e de advogado/ turismo e restauração de ser preferenciais solicitador • Transporte de e passaram a estar • Contratação de passageiros sujeitas à taxa construção normal; além disso, o • Transporte de tratamento separado passageiros: Incluindo do alojamento e da aluguer de veículo com restauração passou condutor a ser agrupado • Entretenimento: no turismo, com o Espetáculos, eventos tratamento normal ou desportivos e outros outro aplicável. divertimentos públicos • Serviços de alojamento e restauração: Equipamento de combate • Equipamentos • Equipamentos de • Nenhum - ambos a incêndios destinados combate e deteção de os regimes tratam exclusivamente ao incêndios estes itens de forma combate e controlo de semelhante. incêndios Gás natural • Gás natural • Isento quando utilizado • O gás natural, para fins domésticos anteriormente tributado a 10% pelo IGV, está agora isento quando utilizado para fins domésticos. Serviços funerários • Serviços funerários • Serviços funerários • Nenhum - ambos os regimes continuam a tratar preferencialmente os serviços funerários. Fonte: Lei do IGV lista anexa, Lei do IVA anexo I. 44 ANEXO B. COMPARAÇÃO ENTRE O IGV E O IVA ANÁLISE DO DESEMPENHO DAS RECEITAS FISCAIS NA GUINÉ-BISSAU B.2. Comparação das isenções do imposto sobre as vendas e do IVA Alterações/Itens agora isentos de IVA Categoria de Transação Situação de Isenção no IGV Situação de Isenção no IVA (comparado ao IGV) Serviços de educação • Não isento • Isento quando prestado • Os serviços de por instituições de educação, tributáveis ensino reconhecidas. ao abrigo do IGV, estão agora isentos ao abrigo do IVA. Serviços financeiros • Não isento • Isento para operações • Os serviços financeiros, financeiras não anteriormente remuneradas por tributáveis ao abrigo comissão ou taxa do IGV, estão agora explícita. isentos ao abrigo do IVA. Administração pública • Não isento • Isento quando exerce • As atividades da atividades no âmbito administração pública dos seus poderes na sua qualidade de oficiais. funcionário, que eram tributáveis ao abrigo do IGV, estão agora isentas ao abrigo do IVA. Serviços de saúde • 10% Taxa reduzida • Isento - Os serviços • Os serviços de médicos e sanitários saúde, anteriormente prestados por tributados a 10% ao hospitais, clínicas e abrigo do IGV, estão estabelecimentos agora totalmente similares estão isentos ao abrigo totalmente isentos. do IVA. Medicamentos e • Isento - Operações • Isento - As operações • Sem alterações - Esta produtos farmacêuticos relacionadas com internas que envolvam isenção mantém-se a importação e medicamentos e intacta no âmbito comercialização produtos farmacêuticos do IVA. de medicamentos estão isentas, tal como e produtos especificado no anexo farmacêuticos, relevante. conforme especificado. Gás natural • 10% Taxa reduzida • Isento quando utilizado • O gás natural, para fins domésticos anteriormente tributado a 10% no âmbito do IGV, está agora isento para fins domésticos no âmbito do IVA. (continuou) ANEXO B. COMPARAÇÃO ENTRE O IGV E O IVA 45 GUINÉ-BISSAU | ATUALIZAÇÃO ECONÓMICA - PRIMAVERA DE 2025 B.2. Comparação das isenções do imposto sobre as vendas e do IVA (Contínua) Alterações/Itens agora isentos de IVA Categoria de Transação Situação de Isenção no IGV Situação de Isenção no IVA (comparado ao IGV) Transações imobiliárias Não isento Isento para transações As operações imobiliárias para habitação relativas a imóveis relacionadas com a utilizados para habitação habitação, tributadas pelo (exceto alojamentos de IGV, estão agora isentas tipo hoteleiro). de IVA. Importações Isenção - Isenção ampla A isenção é reduzida - No A ampla isenção definitivas por Missões para importações âmbito do IVA, apenas a prevista no IGV é Diplomáticas, etc. definitivas de bens para importação de veículos significativamente missões diplomáticas, por estas entidades reduzida no âmbito do organizações continua isenta. IVA, continuando apenas internacionais os veículos a estar isentos reconhecidas, para estas entidades. cooperantes, emigrantes e antigos combatentes. Importações temporárias Isento - As importações Isento apenas se as A isenção temporária para reparação/benefício temporárias (mesmo mercadorias forem de importação é agora que posteriormente importadas ao abrigo de limitada no âmbito do IVA, reparadas/beneficiadas) um regime aduaneiro em comparação com a estão isentas desde que suspensivo ou isenção mais ampla no ocorra a reexportação, de satisfizerem condições âmbito do IGV. acordo com as regras do específicas. IGV. Pequenas transações Isento - As operações Não isento - O Código do As pequenas transações (abaixo de um limite de (bens ou serviços) abaixo IVA não prevê qualquer que estavam isentas ao valor) de um determinado limiar isenção baseada num abrigo do IGV são agora de valor (12 unidades de limiar; as pequenas tributáveis ao abrigo conta) estão isentas. operações são tributáveis. do IVA. Fonte: Lei do IGV e Lei do IVA. 46 ANEXO B. COMPARAÇÃO ENTRE O IGV E O IVA