FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: POLÍTICAS PARA UM SETOR AGROALIMENTAR COMPETITIVO, SUSTENTÁVEL E INCLUSIVO Marie Paviot, Hector Peña, Mauro del Grossi, Elena Mora López, María Florencia Tejeda, Victoria Traverso, Beatriz Garcia, Luisa Leite 2025 © 2025 Banco Mundial 1818 H Street NW, Washington, DC 20433 Tel.: +1 202-473-1000; Internet: www.worldbank.org Alguns direitos reservados. A presente obra foi produzida pela equipe do Banco Mundial, com contribuições externas. As constatações, interpretações e conclusões expressas nesta obra não necessariamente refletem as opiniões dos Diretores Executivos do Banco Mundial ou dos governos que representam. para assegurar que todas as informações Embora o Banco Mundial envide todos os esforços ​​ apresentadas neste documento estejam corretas, não é possível garantir sua exatidão e integridade. 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Fortalecendo o Suporte à Agricultura de Santa Catarina: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo. Paviot, M., Peña, H., del Grossi, M., Mora López, E., Tejeda, M. F., Traverso, V., Garcia Ferreira, B. M., Leite, L. Banco Mundial: Washington, DC. Quaisquer consultas sobre direitos e licenças, inclusive direitos subsidiários, deverão ser endereçadas a: World Bank Publications, The World Bank Group, 1818 H Street NW, Washington, DC 20433, USA; Fax: +1 202-522-2625; E-mail: pubrights@worldbank.org FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: POLÍTICAS PARA UM SETOR AGROALIMENTAR COMPETITIVO, SUSTENTÁVEL E INCLUSIVO Marie Paviot, Hector Peña, Mauro del Grossi, Elena Mora López, María Florencia Tejeda, Victoria Traverso, Beatriz Garcia, Luisa Leite 2025 4 ÍNDICE LISTA DE IMAGENS 6 LISTA DE TABELAS 7 LISTA DE QUADROS 7 AGRADECIMENTOS 9 ACRÔNIMOS 10 1. INTRODUÇÃO 12 2. DESEMPENHO ECONÔMICO DO SETOR AGRÍCOLA (BRASIL E SANTA CATARINA) 14 2.1 Produto Interno Bruto do Brasil 14 2.2 Valor adicionado e contribuição ao PIB por setor econômico 15 2.3 Contribuição para o PIB por Estado 17 2.4 Comércio exterior 17 2.5 Índice Nacional de Preços ao Consumidor 22 2.6 Santa Catarina 23 5 3. AVALIAÇÃO DO SUPORTE À AGRICULTURA EM SANTA CATARINA (2017-2021) 26 3.1 Metodologia 26 3.2 Estimativas de Suporte ao Produtor (PSE) 31 3.3 Estimativa de Suporte ao Consumidor (CSE) 37 3.4 Estimativas de Suporte a Serviços Gerais (GSSE) 40 3.5 Estimativas de Suporte Agrícola Total (TSE) 43 3.6 Fontes de financiamento para suporte em Santa Catarina 45 3.7 Impacto ambiental do suporte ao setor agrícola de Santa Catarina 46 4. RESUMO E RECOMENDAÇÕES 48 REFERÊNCIAS 53 ANEXO 1. ESTIMATIVA DE SUPORTE AO SETOR EM SANTA CATARINA, 2017-2021 54 ANEXO 2. ORÇAMENTO EXECUTADO PELO PROGRAMA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SERVIÇOS GERAIS) 57 ANEXO 3. ORÇAMENTO EXECUTADO PELO PROGRAMA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OUTRO SUPORTE DIRETO) 64 ANEXO 4. ORÇAMENTO EXECUTADO PARA SUBSÍDIOS AO CONSUMO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 67 6 LISTA DE FIGURAS FIGURA 1 15 VARIAÇÃO ANUAL DO PIB FIGURA 2: 16 VARIAÇÃO ANUAL DO VALOR ADICIONADO POR SETOR ECONÔMICO (2011- 2020 FIGURA 3 16 COMPOSIÇÃO DO PRODUTO INTERNO BRUTO BRASILEIRO: COMPARATIVO 2011 E 2021 FIGURA 4. 17 PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO PIB TOTAL: COMPARATIVO 2011 E 2020 FIGURA 5: 18 COMÉRCIO EXTERIOR BRASILEIRO (MILHÕES DE US$) FIGURA 6: 18 EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS POR ATIVIDADE ECONÔMICA (MILHÕES DE US$). FIGURA 7 19 EXPORTAÇÕES DOS PRINCIPAIS PRODUTOS (PARTICIPAÇÃO DO VALOR NO TOTAL EXPORTADO) FIGURA 8. 20 EXPORTAÇÕES DO SETOR AGRÍCOLA, 2022 100% = US$ 74,787 MILHÕES FIGURA 9 21 EXPORTAÇÕES TOTAIS POR PAÍS DE DESTINO(100% = US$ 334.136 MILHÕES) FIGURA 10 23 VARIAÇÃO ANUAL DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) 2017 – MAIO DE 2023 FIGURA 11. 23 SANTA CATARINA – VARIAÇÃO ANUAL DO PIB FIGURA 12. 24 VARIAÇÃO ANUAL DO VALOR ADICIONADO POR SETOR ECONÔMICO EM SANTA CATARINA: 2011-2020 FIGURA 13. 25 COMPOSIÇÃO DO PRODUTO INTERNO BRUTO DE SANTA CATARINA: COMPARATIVO 2011 E 2021 FIGURA 14. 25 SANTA CATARINA: DIVISÃO SETORIAL DAS EMISSÕES DE GEE FIGURA 15. 28 ESQUEMA DE TRANSFERÊNCIAS ASSOCIADAS À ADOÇÃO DE POLÍTICAS AGRÍCOLAS FIGURA 16. 32 PARTICIPAÇÃO DA ESTIMATIVA DE SUPORTE AO PRODUTOR DE SANTA CATARINA NA RENDA TOTAL (PSE%) FIGURA 17. 32 COMPARAÇÃO DA %PSE - 2017-2021 FIGURA 18 36 %PSE POR PRODUTO EM SANTA CATARINA (MÉDIA 2017-2021) FIGURA 19. 38 PORCENTAGEM DA ESTIMATIVA DE SUPORTE AO CONSUMIDOR PARA SANTA CATARINA (%CSE) FIGURA 20: 41 COMPARAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA GSSE NO PIB AGRÍCOLA – MÉDIA 2017-2021 FIGURA 21. 42 COMPARAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA GSSE FIGURA 22. 43 SANTA CATARINA, COMPOSIÇÃO DA TSE FIGURA 23. 44 ESTIMATIVA DO SUPORTE TOTAL DE SANTA CATARINA EM MILHÕES DE R$ E COMO PROPORÇÃO DO PIB AGRÍCOLA FIGURA 24. 44 COMPARAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA TSE NO PIB AGRÍCOLA FONTES DE FINANCIAMENTO PARA SUPORTE EM SANTA CATARINA FIGURA 25. 45 COMPARAÇÃO DA TSE POR FONTES DE TRANSFERÊNCIAS LISTA DE TABELAS TABELA 1. 22 EXPORTAÇÕES POR ESTADO TABELA 2. 35 ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA PSE. SANTA CATARINA (MÉDIA 2017-2021) TABLE 3. 35 ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA PSE. BAHIA, SANTA CATARINA, SÃO PAULO E OCDE (MÉDIA 2017-2021) TABLE 4. 36 %PSE POR PRODUTO POR ANO TABLE 5. 39 CSE POR PRODUTO EM SANTA CATARINA (MÉDIA 2017-2021) TABLE 6. 41 SANTA CATARINA, GSSE TABELA 7. 52 ÁREAS DE REFORMAS VISANDO UM SETOR AGRÍCOLA COMPETITIVO, SUSTENTÁVEL E INCLUSIVO EM SANTA CATARINA LISTA DE QUADROS QUADRO 1. 27 INDICADORES DA OCDE DE SUPORTE À AGRICULTURA QUADRO 2. 29 METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TSE PARA SANTA CATARINA 8 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo. AGRADECIMENTOS 9 AGRADECIMENTOS Este relatório foi elaborado pela equipe do Banco Mundial coordenada por Marie Paviot (Economista Agrícola Sênior, Banco Mundial) e inclui Elena Mora López (Economista Agrícola, Banco Mundial), María Florencia Tejeda (Economista Agrícola, Banco Mundial), Victoria Traverso (Analista Agrícola, Banco Mundial), Beatriz Garcia (Estagiária, Banco Mundial), Hector Peña (Consultor), Mauro del Grossi (Consultor) e Luísa Leite (Estagiária, Banco Mundial). A equipe é grata pela orientação e assistência recebidas de Diego Arias (Gerente do Departamento de Agricultura e Alimentação da América Latina e do Caribe, Banco Mundial), Eli Weiss (Líder de Programa, Banco Mundial), Edward Bresnyan (Economista Agrícola Líder, Banco Mundial), Sergiy Zorya (Economista Agrícola Líder, Banco Mundial), Svetlana Edmeades (Economista Agrícola Líder, Banco Mundial), Vanina Daphne Forget (Economista Agrícola Sênior, Banco Mundial) e Paolo de Salvo (Especialista Setorial Sênior para Desenvolvimento Rural, Banco Interamericano de Desenvolvimento), Barbara Farinelli (Economista Agrícola Sênior, Banco Mundial), Eirivelthon Santos Lima (Economista Agrícola Sênior, Banco Mundial) e Leonardo Bichara (Economista Agrícola Sênior, Banco Mundial). A equipe agradece a Kayo Barbosa (Assistente de Equipe, Banco Mundial) pelo suporte logístico e administrativo. 10 ACRÔNIMOS ABC ALC Agricultura de Baixo Carbono América Latina e Caribe PIB Agrícola LCA Produto Interno Bruto Agrícola Letras de Crédito do Agronegócio APP IDL Área de Preservação Permanente Índice de Desempenho Logístico BNDES MAPA Banco Nacional de Desenvolvimento Ministério de Agricultura e Pecuária Economico e Social MPS CAR Suporte aos Preços de Mercado Cadastro Ambiental Rural (Market Price Support) CNPA NDC Conselho Nacional de Política Agrícola Contribuição Nacionalmente Determinada CSE CPN Estimativa de Suporte ao Consumidor Coeficiente de Proteção Nominal (Consumer Support Estimate) OCDE EMBRAPA Organização para a Cooperação e Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria Desenvolvimento Econômico Embrapa PGPM Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Política de Garantia de Preços Mínimos PIB PNCPD Produto Interno Bruto Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de Produção GEE Agropecuários e Florestais Sustentáveis Gás de Efeito Estufa PPCDAm GRID Plano de Prevenção e Controle do Desenvolvimento Sustentável, Resiliente e Inclusivo Desmatamento na Amazônia Legal (Green, Resilient and Inclusive Development) PPC GSSE Paridade do poder de compra Estimativa de Suporte a Serviços Gerais (General Services Support Estimate) PROAGRO Programa de Garantia da Atividade Agropecuária IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 11 PRONAF SICAR Programa Nacional de Fortalecimento Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural da Agricultura Familiar SNCR PSE Sistema Nacional de Crédito Rural Estimativa de Suporte ao Produtor TCAC (Producer Support Estimate) Taxa de Crescimento Anual Composta PSR TCMA Programa de Subsídio ao Prêmio do Seguro Rural Taxa de Crescimento Médio Anual P&D TFP Pesquisa e desenvolvimento Produtividade Total dos Fatores RL (Total Factor Productivity) Reserva Legal TSE SCT Estimativa de Suporte Total Transferência Única de Commodities s(Total Support Estimate) (Single Commodity Transfer) 12 1. INTRODUÇÃO 1. Há várias iniciativas de realização de avaliações completas de políticas agrícolas em países de todo o mundo. Por meio de várias metodologias, organismos internacionais como a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), a Organização Mundial do Comércio (OMC), o Instituto Internacional de Pesquisa em Política Alimentar (IFPRI) e a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) realizaram vários esforços para alcançar esse objetivo. 2. No caso da OCDE, sua metodologia (criada na década de 1970 e aplicada pela primeira vez na década de 1980) foi adaptada e consolidada como uma ferramenta eficaz para o monitoramento e avaliação de políticas. Em termos práticos, tem sido empregada com frequência como referência para estabelecer um diálogo nos níveis nacional e internacional. Seu caráter padrão permite comparações entre países, economias ou ao longo tempo, com destaque para o impacto das políticas na renda bruta tanto de consumidores quanto de produtores. 3. É importante observar que a metodologia da OCDE estima o valor das transferências monetárias feitas por contribuintes e consumidores aos produtores agrícolas. Em sua definição, são consideradas as transferências geradas em decorrência da implantação de políticas agrícolas. Com base nisso, é possível observar, como parte de seus indicadores, a importância dessas transferências na renda bruta total dos produtores. Introdução 13 4. A metodologia prevê quatro indicadores básicos para determinar o montante de transferências ao setor agrícola e ao consumidor de produtos agrícolas: a. Estimativas de Suporte Total (TSE): Quantificam, em termos monetários, o impacto de todas as políticas e do setor como um todo. b. Estimativas de Suporte ao Produtor (PSE): Quantifica as transferências totais ao produtor resultantes da adoção de políticas agrícolas voltadas para um produto específico ou grupo de produtos. c. Participação das Estimativas de Suporte ao Produtor na renda bruta (PSE%): Estimam o impacto da participação das transferências estimadas na renda bruta do produtor em análise. d. Estimativas de Suporte ao Consumidor (CSE): Quantificam o impacto das políticas agrícolas nos consumidores internos ou um produto específico. 5. Um dos objetivos desta análise é quantificar o impacto das políticas agrícolas do governo do estado de Santa Catarina nos produtores, consumidores e no setor como um todo, com base nas transferências que essas políticas geram. Assim, nesta análise o resultado obtido indicará apenas as transferências derivadas da adoção das políticas agrícolas do governo do estado de Santa Catarina. Nesse sentido, as transferências derivadas da implantação das políticas nacionais ficam de fora deste exercício e, de qualquer forma, ambas poderiam ser consideradas como complementares e mensurar seu impacto total na renda do produtor do estado. O valor dessas transferências é estimado na análise, bem como sua importância no âmbito da renda bruta do 1 produtor, o que facilita comparações temporais e com outras economias. 6. A análise considera o período 2017-2021, que é relevante considerando os vários eventos que afetaram o setor durante esse período, como a pandemia global e uma crise de preços dos alimentos. Com base nos resultados obtidos, foram formuladas na seção final recomendações para redirecionar políticas e programas públicos para promover o crescimento competitivo, sustentável e resiliente do setor. 1 A OCDE estima anualmente as transferências derivadas da adoção de políticas governamentais nacionais, considerando o Brasil como um país não membro. Seus resultados são publicados no site da Organização. 14 2. DESEMPENHO ECONÔMICO DO SETOR AGRÍCOLA (BRASIL E SANTA CATARINA) 2.1 Produto Interno Bruto do Brasil 7. O ritmo de crescimento da economia do país desacelerou nos últimos dez anos. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2020 o Produto Interno Bruto (PIB) ficou em R$ 7.6 trilhões, o que representou um crescimento anual de 3 por cento em relação ao ano anterior, o que equivaleu a uma queda de 9.6 p.p. em relação ao crescimento anual de 12.6 por cento verificado em 2011, quando o PIB ficou em R$ 3.885.847,00 milhões. Nesse período, a Taxa de Crescimento Médio Anual (TCMA) do PIB foi de 5.7 por cento. 8. É importante observar que, ao longo de 2020, a pandemia e as medidas de confinamento e distanciamento social para conter a disseminação do vírus afetaram consideravelmente a atividade econômica, resultando em desafios para os quais o país empreendeu uma série de medidas, como transferências diretas de renda, suporte a pequenas e médias empresas, adiamento do pagamento de determinados tributos, entre outras. Desempenho econômico do setor agrícola (Brasil e Santa Catarina) 15 FIGURA 1 Variação anual do PIB (Fonte: IBGE) 12.6% 10.7% 10.0% 8.4% 6.4% TCMA 4.6% 5.0% 5.5% 5.7% 3.8% 3.0% 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2.2 Valor adicionado e contribuição ao PIB por setor econômico 9. Apesar da queda no crescimento do PIB nos últimos anos, o valor adicionado da produção agrícola é o que tem apresentado o maior dinamismo entre os setores. Em 2020, a variação anual do Valor Adicionado Agrícola foi de 39,9 por cento, o que representou um aumento de 21.1 p.p. ante 2011. No período de 2011 a 2020, o setor agrícola apresentou variação anual do valor adicionado de 8.6 por cento. 10. Em 2020, ano em que houve baixo crescimento da economia em geral devido aos efeitos da COVID-19, o setor agrícola demonstrou resiliência como uma importante força motriz para o desenvolvimento, proporcionando segurança alimentar com produções recordes de culturas como milho e soja, e registrou exportações sólidas. Segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior, as exportações agrícolas cresceram 4.9 por cento em 2020 ante 2019, enquanto as exportações das indústrias extrativa e de transformação recuaram 9.7 por cento e 3 por cento, respectivamente. 16 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo. FIGURA 2: Variação anual do valor adicionado por setor econômico (2011- 2020) (Fonte: IBGE) 40.0% 39.9% 35.0% 30.0% 25.0% 20.0% 18,8% 15.0% 10.0% 5.0% 0.0% -5.0% -10.0% 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 Agricultura Indústria Serviços Administração Impostos 11. Some-se a isso o fato de que o setor agropecuário ampliou sua participação no conjunto da economia. Em 2020, o setor agrícola contribuiu com 5.7 por cento do PIB total, o que implicou em um aumento na participação do setor de 1.6 p.p. após dez anos, atrás apenas da contribuição do setor de serviços, que registrou aumento de 2.6 p.p. no mesmo período. FIGURA 3 Composição do Produto Interno Bruto brasileiro: comparativo 2011 e 2021 (Fonte: IBGE) Composição do PIB brasileiro: 2011 Composição do PIB brasileiro: 2020 Agricultura 4.1% Agricultura 5.7% Indústria 23.3% Indústria 19.5% Serviços 43.8% Serviços 46.4% Administração 13.8% Administração 15.1% Impostos 15.0% Impostos 13.3% Desempenho econômico do setor agrícola (Brasil e Santa Catarina) 17 2.3 Contribuição para o PIB por Estado 12. Santa Catarina é o sexto estado com a maior contribuição para o PIB do país. Em 2020, sua participação foi de 4.6 por cento. Essa tendência se estendeu desde 2011, quando a participação do estado ficou em 4 por cento. FIGURA 4. Participação do estado no PIB total: comparativo 2011 e 2020 (Fonte: IBGE) Participação do estado de Santa Participação do estado de Santa Catarina no PIB total: Catarina no PIB total: 2011 2020 Santa Santa Catarina 4.0% Catarina 4.6% Outros 96.0% Outros 95.4% 2.4 Comércio exterior 13. Historicamente, a balança comercial brasileira é superavitária, porém, nos últimos anos, as importações têm registrado uma taxa de crescimento maior que a das exportações. Entre 2017 e 2022, as exportações registraram TCMA de 9,2 por cento, ao passo que o crescimento médio das importações foi de 11.4 por cento. Em 2022, a balança comercial ficou em US$ 61.525 milhões, resultado de um volume total de US$ 334.136 milhões em exportações e US$ 272.611 milhões em importações. 18 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo. FIGURA 5: Comércio exterior brasileiro (milhões de US$) (Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior (Brasil). https://www.gov.br/produtividade-e-commerce-exterior/pt-br/assuntos/ commerce-exterior/estatisticas) 400,000 300,000 200,000 100,000 0 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Exportações Importações 14. Até o final de 2022, a principal atividade econômica exportadora foi a da indústria de transformação, com uma participação de 54.3 por cento no valor total exportado naquele ano, seguida pela indústria extrativa, com 22.8 por cento, e a atividade agrícola, com 22.4 por cento. Convém observar que a indústria de transformação, como a principal atividade exportadora, é fortemente impulsionada pela exportação de produtos agroalimentares, que respondem por quase um terço deste setor. FIGURA 6: Exportações brasileiras por atividade econômica (milhões de US$) (Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior (Brasil). https://www.gov.br/produtividade-e-commerce-exterior/pt-br/assuntos/commerce-exterior/estatisticas) Indústria da Transformação Setor agroalimentar 22.4% Setor Indústria Extrativa 22.8% agroalimentar 31% Indústria de Transformação 54.3% Outros 69% Outros 0.5% Desempenho econômico do setor agrícola (Brasil e Santa Catarina) 19 15. Os principais produtos para exportação, conforme dados de 2022, foram soja, petróleo bruto e minério de ferro, com participações no total exportado de 13.9 por cento, 12.7 por cento e 8.7 por cento, respectivamente, registrando taxas médias de crescimento de 12.6 por cento, 20.7 por cento e 8.5 por cento, respectivamente. Além disso, 10 dos 22 principais produtos exportados são oriundos da indústria de transformação, sendo 7 agroalimentares. FIGURA 7 Exportações dos principais produtos (participação do valor no total exportado) (Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior (Brasil). https://www.gov.br/produtividade-e-commerce-exterior/pt-br/assuntos/commerce-exterior/estatisticas) 2017 Soja 12% Celulose 3% Minério de ferro 9% Café2% Óleos de petróleo bruto 8% Óleos combustíveis 1% Açúcares 5% Carne avícola 3% Veículos automotores Milho não moído 2% de passageiros 3% Semiprocessados Farelo de soja 3% Carne bovina 2% 2022 Soja 13.9% Açúcares 3.3% Óleos de petróleo bruto 12.7% Celulose 2.5% Minério de ferro 8.7% Carnve bovina 3.5% Óleos combustíveis 3.9% Café 2.5% Milho não moído 3.6% Semiprocessados Farelo de soja 3.3% Carnve aviária 2.7% 16. Em 2022, as exportações do setor agrícola cresceram 35.6 por cento em relação ao ano anterior, e a uma taxa média anual de 14.2 por cento nos últimos cinco anos. Além da soja, destacam-se outros produtos como milho (16.3 por cento), café (11.4 por cento) e algodão (4.9 por cento). 20 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo. FIGURA 8. Exportações do setor agrícola, 2022 100% = US$ 74,787 milhões (Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior (Brasil). https://www.gov.br/produtividade-e-commerce-exterior/pt-br/assuntos/ commerce-exterior/estatisticas) Soja 46.559 | 3% Trigo 12.184 | 1% Café 8.514 | 1% Algodão 3.676 | 0% Frutas e nozes não oleaginosas 946 | 62% Arroz 312 | 20% Madeira 194 | 13% Outros 2.401 | 0% 17. Os principais destinos das exportações brasileiras são China, com 26.8 por cento do total; Estados Unidos, com 11.2 por cento; e Argentina, com 4.6 por cento. Apesar de a China concentrar cerca de um quarto das exportações, o Brasil tem uma boa diversificação de parceiros comerciais, segundo o Índice Herfindahl e Hirschman (IHH), de 947. Desempenho econômico do setor agrícola (Brasil e Santa Catarina) 21 FIGURA 9 Exportações totais por país de destino(100% = US$ 334.136 milhões) (Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior (Brasil) https://www.gov.br/produtividade-e-commerce-exterior/pt-br/assuntos/ commerce-exterior/estatisticas) China 26.8% Singapura 2.5% Estados Unidos 11.2% México 2.1% Argentina 4.6% Japão 2.0% Países baixos 3.6% Índia 1.9% Espanha 2.9% Outros 39.7% Chile 2.7% 18. Os cinco principais estados exportadores foram responsáveis ​​ por 56.6 por cento do valor total das exportações em 2022. São Paulo gerou o maior valor para essa categoria, com 20.8 por cento, seguido pelo Rio de Janeiro, com 13.6 por cento. Este último estado também registrou crescimento considerável em sua participação total nas exportações, com uma taxa média anual de 18.3 por cento. Ainda que Santa Catarina tenha sido o décimo estado com maior participação nas exportações em 2022, colaborando com 3.1 por cento do total, a Taxa de Crescimento Médio Anual (TCMA) registrada por esse estado foi de 7.1 por cento no período de 2017 a 2022. 22 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo. TABELA 1. Exportações por estado (100% = US$ 334,136 milhões) (Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior (Brasil) https://www.gov.br/produtividade-e-commerce-exterior/pt-br/assuntos/ commerce-exterior/estatisticas) TCMA # Estado 2022 % em 2022 2022/2017 1 SÃO PAULO 69,631 20.80% 6.60% 2 RIO DE JANEIRO 45,514 13.60% 18.30% 3 MINAS GERAIS 40,194 12.00% 9.70% 4 MATO GROSSO 32,508 9.70% 17.20% 5 RIO GRANDE DO SUL 22,565 6.80% 4.90% 6 PARANÁ 22,133 6.60% 4.30% 7 PARÄ 21,515 6.40% 8.20% 8 GOIÁS 14,148 4.20% 15.40% 9 BAHIA 13,923 4.20% 11.60% 10 SANTA CATARINA 11,966 3.60% 7.10% Outros 40,040 12.0% 5.2% Total 334.136 100.00% 9.20% 2.5 Índice Nacional de Preços ao Consumidor 19. O ritmo de crescimento dos preços desacelerou na maior parte de 2022 e até o momento em 2023. Em maio de 2023, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) registrou 6.893,3 pontos; para essa data, a variação anual do índice foi de 3.7 por cento, o que representa uma taxa de crescimento mais lenta em comparação com a variação anual de 11.9 por cento do mesmo mês de 2022. Desempenho econômico do setor agrícola (Brasil e Santa Catarina) 23 FIGURA 10 Variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) 2017 – maio de 2023 (Fonte: IBGE) 14.00 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 12.00 10.00 8.00 6.00 4.00 2.00 0.00 Jan Mar Mai Jul Set Jan Mar Mai Jul Set Jan Mar Mai Jul Set Jan Mar Mai Jul Set Jan Mar Mai Jul Set Jan Mar Mai Jul Set Jan Mar Mai Nov Nov Nov Nov Nov Nov 2.6 Santa Catarina 2.6.1 Produto Interno Bruto do estado 20. Nos últimos anos, o ritmo de crescimento econômico de Santa Catarina desacelerou. Entre 2011 e 2020, a variação anual do PIB do estado recuou de 13.2 para 8.0 por cento, o que representa uma queda de 5.2 p.p. A Taxa de Crescimento Médio Anual (TCMA) registrada para esse estado no mesmo período foi de 7.2 por cento. FIGURA 11. Santa Catarina – Variação anual do PIB (Fonte: IBGE) 13.2% 13.1% 11.8% 10.2% 8.0% 8.4% 8.0 % 7.6% TCMA 3.1% 2.7% 7.2% 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 24 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo. 2.6.2 Valor adicionado e contribuição ao PIB por setor econômico 21. A variação anual do valor adicionado da produção agrícola do estado foi a que apresentou o maior dinamismo entre os setores. De 2011 a 2022, a taxa anual de crescimento econômico de Santa Catarina saltou de 0.0 por cento para 27.6 por cento, com uma Taxa de Crescimento Anual Composta (TCAC) de 8.1 por cento. 22. Esse crescimento excepcional do setor agrícola em 2020, um ano marcado pela presença da COVID-19 no Brasil e no restante do mundo, foi influenciado por fatores locais, nacionais e internacionais. Segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior, as exportações agrícolas de Santa Catarina tiveram redução de 5.9 por cento entre 2019 e 2020, ao passo que a indústria de transformação, que é movimentada em grande medida pelos produtos agroalimentares, registrou crescimento de 10.7 por cento, fato que destaca a importância do setor no estado como locomotiva econômica diante de vários fenômenos macroeconômicos. FIGURA 12. Variação anual do valor adicionado por setor econômico em Santa Catarina: 2011-2020 (Fonte: IBGE) 40.0% 35.0% 30.0% 27,6% 25.0% 20,2% 20.0% 15.0% 10.0% 5.0% 0.0% -5.0% -10.0% 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 Agricultura Indústria Serviços Administração Tributos Desempenho econômico do setor agrícola (Brasil e Santa Catarina) 25 23. Quanto à contribuição do setor agrícola para a economia do estado, houve uma diminuição de 0.2 p.p. de 2011 a 2020, passando de 5.8 por cento para 5.6 por cento. FIGURA 13. Composição do Produto Interno Bruto de Santa Catarina: comparativo 2011 e 2021 (Fonte: IBGE) Composição do PIB de Composição do PIB de Santa Catarina: 2011 Santa Catarina: 2020 Agricultura 5,8% Agricultura 5,6% Indústria 27,7% Indústria22,4% Serviços 40,4% Serviços 44,1% Administração 10,9% Administração 10,8% Tributos 15,1% Tributos17,2% 24. O estado de Santa Catarina é o 15º estado em termos de emissões de GEE no país. O setor agrícola e as atividades relacionadas a Mudança no Uso da Terra representam 37 e 9 por cento das emissões de GEE do estado, respectivamente. No segmento agrícola, vale destacar que 49 por cento das emissões de GEE são oriundos da fermentação entérica, 26 por cento dos solos e outros 26 por cento de dejetos animais. As emissões do setor agrícola aumentaram 53 por cento entre 2002 e 2022, ao passo que as emissões provenientes da Mudança no Uso da Terra registraram recuo de 78 por cento durante o mesmo período. FIGURA 14. Santa Catarina: Divisão setorial das emissões de GEE (Fonte: SEEG) Agricultura 37% Mudança no uso da terra 9% Energia 44% Resíduos 8% Indústria 2% 26 3. AVALIAÇÃO DO SUPORTE À AGRICULTURA EM SANTA CATARINA (2017-2021) 3.1 Metodologia 25. A presente seção fornece uma avaliação quantitativa das transferências monetárias para a agricultura em Santa Catarina derivadas da adoção de políticas agrícolas durante o período 2017-2021. Para a estimativa dessas transferências, foi tomada como referência a metodologia da OCDE de estimativa de suporte agrícola, inclusive a Estimativa de Suporte ao Produtor (PSE), a Estimativa de Suporte ao Consumidor (CSE), a Estimativa de Suporte Total (TSE) e a Estimativa de Suporte a Serviços Gerais (GSSE) (ver Quadro 1). É importante observar que para as estimativas foram consideradas as transferências derivadas unicamente da adoção de políticas do governo estadual, o que permite quantificá-las e estimar seu impacto no produtor/ consumidor ou no setor do estado. Nesse sentido, são desconsideradas as políticas nacionais, pois isso corresponderia a uma análise de transferências associadas a políticas nacionais, o que fugiria aos objetivos da presente análise. 27 QUADRO 1. INDICADORES DA OCDE DE SUPORTE À AGRICULTURA • Indicadores de suporte aos produtores no nível da fazenda, derivado da adoção políticas pelo estado que apoiam a agricultura, independentemente Ao longo deste documento, será enfatizado que a de sua natureza, objetivos ou impactos no consumo estimativa dos vários suportes considerará apenas de produtos agrícolas. a adoção de medidas pelo estado e seu impacto no setor do estado ou produtor/consumidor no nível Porcentagem de CSE (%CSE): Participação do estado. percentual da CSE nas despesas de consumo (medida em termos operacionais) líquidas de transferências de Estimativa de Suporte ao Produtor (PSE): O contribuintes para consumidores. valor monetário anual das transferências brutas do consumidor e do contribuinte aos produtores • Indicadores de suporte a serviços gerais para a agrícolas, medido no nível da fazenda e derivado da agricultura adoção de políticas agrícolas do governo estadual que apoiam a agricultura, independentemente de Estimativa de Suporte a Serviços Gerais (GSSE): sua natureza, objetivos ou impactos na produção ou O valor monetário anual das transferências brutas renda agrícola. para serviços gerais prestados a produtores agrícolas coletivamente (como pesquisa, desenvolvimento, Porcentagem de PSE (%PSE): Participação da PSE capacitação, inspeção, comercialização e promoção), na renda agrícola bruta (inclusive transferências). derivados da adoção de políticas que apoiam a agricultura pelo estado, independentemente de sua As Transferências Únicas de Commodities (SCT) natureza, objetivos e impactos na produção agrícola, representam o valor monetário anual total das renda ou consumo. A GSSE não inclui transferências transferências de consumidores e contribuintes para produtores específicos. para produtores agrícolas. Essas transferências são medidas no nível da porta da fazenda e são resultado Porcentagem de GSSE (%GSSE): Participação da de políticas especificamente atreladas à produção de GSSE na Estimativa de Suporte Total (TSE). uma única commodity, transferências condicionais. Para receber o pagamento, os produtores são • Indicadores de Suporte Total ao setor obrigados a produzir a mercadoria especificada. Essa categoria também abrange políticas mais genéricas, Estimativa de Suporte Total (TSE): O valor em que as transferências são especificadas por monetário anual de todas as transferências brutas commodity. Também pode ser expressa como uma de contribuintes e consumidores resultantes da porcentagem da Renda Agrícola Bruta relativa ao adoção de políticas de suporte agrícola pelo estado, produto específico. líquidas de receitas orçamentárias associadas, independentemente de seus objetivos e impactos • Indicadores de suporte aos consumidores na produção e renda agrícola, ou no consumo de produtos agrícolas. Estimativa de Suporte ao Consumidor (CSE): O valor monetário anual das transferências brutas de Porcentagem de TSE (TSE%): Participação da (para) os consumidores de produtos agrícolas, medido TSE no PIB. 28 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo. 26. A metodologia da OCDE permite identificar os beneficiários das transferências, e também identifica (e quantifica) as fontes de financiamento dessas transferências. A figura a seguir mostra a relação entre beneficiários e fontes de financiamento das transferências geradas. No que se refere aos destinatários, existem fundamentalmente três tipos de transferências: para produtores específicos, para o setor e para consumidores. Primeiramente, e na medida em que uma política estadual beneficia um produto ou grupo de produtos, essas políticas são classificadas no âmbito da PSE e sua fonte de financiamento pode ser os consumidores (por meio de preços mais altos) ou contribuintes (por meio de pagamentos de tributos com os quais os programas de suporte são financiados). Em segundo lugar, quando uma política é aplicada e beneficia o setor como um todo, ela é classificada como GSSE. Praticamente todas essas políticas são financiadas pelos contribuintes. Por fim, políticas que promovem ou inibem o consumo de produtos agrícolas são classificadas no âmbito da CSE. As fontes de financiamento dessas políticas se dão por meio dos contribuintes (programas públicos que subsidiam o consumo de produtos) ou pelos próprios consumidores (por meio de medidas de intervenção que afetam os preços de mercado). FIGURA 15. Esquema de transferências associadas à adoção de políticas agrícolas Estim tiv Tot l de Suporte Estim tiv de Apoio Estim tiv de Suporte Suporte o Produtor Serviços Ger is o Consumidor Suporte os Tr nsferências Tr nsferências Suporte os Preços de Orçamentárias Orçamentárias Preços de Merc do Merc do Consumidores Contribuintes Fontes 27. A metodologia aplicada neste estudo segue a metodologia adotada pelos relatórios da OCDE que monitoram e avaliam as políticas agrícolas na OCDE e em outros países. O Quadro 2 contém informações básicas sobre a aplicação dessa metodologia no caso do estado de Santa Catarina. 29 QUADRO 2. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TSE PARA SANTA CATARINA A metodologia para estimar o suporte ao setor internacionais. Entre essas políticas estão medidas no estado de Santa Catarina aplica fielmente os comerciais como tarifas de importação, cotas princípios da metodologia da OCDE. Nesse sentido, tarifárias, subsídios à exportação, impostos sobre a a estimativa se limita a estimar o suporte derivado exportação, restrições quantitativas às exportações e da adoção de políticas do governo estadual no setor outras medidas que geram um aumento (ou redução) agrícola. Do mesmo modo, os indicadores sinalizarão do preço interno em relação a uma referência o impacto que, na margem, o suporte do estado internacional. Além disso, outros tipos de políticas representa na renda bruta do produtor, no PIB, etc., podem ser incluídos nessas medidas, inclusive a o que permite uma comparação razoável com outras imposição de preços administrados (máximos e economias. mínimos), compras governamentais, etc., que geram uma discrepância entre os preços. Vale ressaltar que a análise constatou que alguns programas de suporte apresentam um esquema de Em alguns casos, as diferenças entre os preços financiamento pari passu, com uma contribuição domésticos e os internacionais também são explicadas federal e uma contribuição estadual. Nesses casos, foi por fatores que não são estritamente relacionados considerada apenas a contribuição do estado, como à política, como, por exemplo, deficiências na no caso do programa de merenda escolar. infraestrutura física, informações inadequadas e instituições de mercado frágeis ou variações cambiais Por esse princípio, fica claro que o suporte que (considerando que a comparação comumente é feita um produtor pode receber no nível estadual é em uma moeda única local). A metodologia da OCDE complementado pelo suporte que recebe de políticas indica que, se a diferença detectada for devido à federais (embora estas últimas não sejam estimadas presença de quaisquer desses fatores, ela não será neste exercício). considerada para os fins de seus cálculos). • Cálculo da PSE para Santa Catarina É importante mencionar que a adoção de políticas relacionadas a medidas de fronteira (restrição/ Em termos gerais, a PSE possui dois componentes promoção de importações/exportações) com base na principais: suporte via preços de mercado e suporte imposição de tarifas/cotas/subsídios constitui um 2 orçamentário. poder exclusivo do governo nacional. Contudo, outras medidas que podem gerar discrepância de preços • Suporte aos Preços de Mercado (MPS) internos em relação às referências internacionais podem ser adotadas pelo governo estadual, inclusive, O suporte aos preços de mercado baseia-se na por exemplo: preços administrados e compras medição da diferença entre os preços internos públicas ou cotas de produção. de um país (ou estado) e os preços de referência internacionais (nível da propriedade). Essa diferença No caso de Santa Catarina, e de acordo com as de preços é fruto de uma série de políticas que informações levantadas, não há evidências de que, no impedem que os preços internos se alinhem aos níveis período analisado (2017-2021), o governo do estado 2 Ver: Receita Federal — Receita Federal (www.gov.br); Import customs procedures in Brazil - Santandertrade.com 30 tenha empreendido uma política que interferisse internos. O ajuste seguiu o critério de comparabilidade nos preços dos produtos analisados ​​ e gerasse (like to like) sugerido pela OCDE. discrepância em relação ao preço de referência internacional. O consultor local forneceu dados sobre preços FOB e custos de transporte e processamento a partir O cálculo da MPS baseou-se nas seguintes de informações geradas pela Agência Nacional informações: de Transportes Terrestres (ANTT), corrigidos pela inflação entre 2018 e 2021. ​​ representatividade: Milho, Produtos analisados e soja, arroz, frango e carne bovina e suína representam Estimativas de diferenças de preços: A “diferença 74 por cento do valor total da produção agrícola bruta de preço zero” foi empregada quando diferenças 3 de Santa Catarina até 2021. A metodologia da OCDE negativas foram obtidas, pois as diferenças de preço preconiza a análise de uma amostra de produtos negativas estimadas refletem fatores que não as que represente cerca de 70 por cento do valor da políticas agrícolas. produção agrícola (neste caso, do estado). Assim, este parâmetro foi atendido por este estado, o que permite • Suporte orçamentário extrair conclusões gerais. O suporte orçamentário é derivado de informações Preços ao produtor interno: Corresponde aos preços sobre gastos públicos no nível setorial executados anuais médios recebidos pelos produtores no nível da exclusivamente pelo governo estadual por meio propriedade em Santa Catarina. Essas informações de quaisquer de seus órgãos ou entidades que foram fornecidas pelo Consultor local, da Companhia executaram programas de suporte ao setor no Nacional de Abastecimento (CONAB) e da Empresa período. As informações orçamentárias foram de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa fornecidas pelo Consultor Local a partir de Catarina (EPAGRI). informações do portal da Transparência - Governo do Estado de Santa Catarina (https://www. Preços de referência externos: Foram adotados os transparencia.sc.gov.br). preços anuais médios de exportação (FOB) para os produtos em análise. Esses preços foram ajustados no nível da propriedade com o custo do transporte portuário e outros custos de processamento, no intuito de fazer comparações razoáveis com os preços 3 Fonte: GOVERNO DE SANTA CATARINA. cepa/EPAGRI. Observatório Agro: https://www.observatorioagro.sc.gov.br. Avaliação do suporte à agricultura em Santa Catarina (2017-2021) 31 3.2 Estimativas de Suporte ao Produtor (PSE) 3.2.1 Nível de suporte 28. A Estimativa Percentual de Suporte ao Produtor (%PSE) constitui um dos indicadores mais importantes empregados pela OCDE para mensurar o impacto das transferências associadas à adoção de políticas estaduais sobre o agricultor, originárias tanto dos consumidores quanto dos contribuintes, em que esse valor é expresso como uma proporção da renda agrícola 4 bruta do produtor no nível estadual . Segundo esse critério, esse indicador do impacto entre produtos, países ou ao permite comparações razoáveis ​​ longo do tempo, de modo que a OCDE o considera como o “indicador mais apropriado para comparar variações no nível de suporte ao agricultor”. 29. A %PSE expressa o valor monetário das transferências de auxílio do estado para produtores agrícolas do estado como uma porcentagem da renda bruta desse produtor. Como não é afetado pela inflação, permite comparações no nível de suporte ao longo do tempo e entre países. Esse indicador fornece informações sobre transferências de consumidores e contribuintes (transferências orçamentárias) para agricultores. 30. A figura 15 ilustra a %PSE de Santa Catarina para o período 2017-2021. No primeiro ano, a %PSE revela que 0.07 por cento da renda bruta dos produtores agrícolas foi gerada por políticas de suporte do estado. Até 2021, esse nível subiu para 0.12 por cento. A %PSE média para o período ficou em 0.06 por cento. Todos esses níveis indicam um impacto médio relativamente baixo (próximo a zero) das políticas de suporte direto na renda dos produtores, situação que também revela que os produtos empregados nesta análise se destinam principalmente à exportação e, portanto, estão expostos a preços internacionais. Por fim, e conforme será demonstrado a seguir, não houve políticas do governo do estado de Santa Catarina que implicassem uma medida intervencionista nos preços, visto que estes são fundamentalmente regidos pelas condições de mercado. 4 Calculado como o valor da produção mais as transferências recebidas. 32 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo. FIGURA 16. Participação da Estimativa de Suporte ao Produtor de Santa Catarina na Renda Total (PSE%) 0,12% 0,07% 0,06% 0,04% 0,04% 0,03% 2017 2018 2019 2020 2021 Media 2017-2021 31. O indicador %PSE permite comparações razoáveis, neste caso com outros países, inclusive os países da OCDE, e com outros estados do Brasil. A participação do nível de suporte ao produtor de Santa Catarina na renda no período analisado (0.06 por cento) é comparativamente mais baixa do que o observado em outras economias, como Chile, México, etc., e mais 5 baixo do que o de São Paulo (0.1 por cento) e Bahia (0.2 por cento). FIGURA 17. Comparação da %PSE - 2017-2021 17,4% 9,8% 9,8% 4,8% 2,4% 2,8% 0,1% 0,1% 0,2% Argentina Sta. São Bahia* Brasil Chile América México EUA OCDE Catarina* Paulo* Latina 5 Conforme mencionado, a comparação com outras economias é razoável e válida na medida em que a %PSE representa a importância das transferências geradas pelas políticas (sejam estaduais ou federais) na renda bruta do produtor, o que pode ser razoavelmente comparado com o mesmo impacto com outras economias. Avaliação do suporte à agricultura em Santa Catarina (2017-2021) 33 3.2.2 Composição e estrutura da Estimativa de Suporte ao Produtor (PSE) por categoria de suporte 32. Uma parte fundamental da pesquisa sobre o suporte ao setor contempla não apenas a análise do nível e impacto, mas também a composição do setor. A importância relativa de cada uma das categorias de suporte consideradas pela metodologia da OCDE revela a forma como os suportes são concedidos, o que permite tirar conclusões sobre o grau de eficiência (ineficiência) e progressividade (regressão) desses suportes. Em termos práticos, isso pode ajudar a identificar que não necessariamente um nível alto (ou baixo) de suporte implica que ele esteja se dando de forma eficiente ou equitativa. 33. Por exemplo, auxílio pode ser concedido por meio de suporte via preços ou subsídios a insumos. Pode assumir a forma de um pagamento por hectare ou por animal, ou remuneração à renda do produtor; porém seu impacto (medido de vários ângulos) pode diferir. Além disso, ao identificar as diversas categorias de suporte, é possível determinar em primeira instância o impacto que a forma de suporte pode ter na produção, comércio de grande relevância, como o meio ambiente. ou renda ou, ainda, outras variáveis ​ 34. O Suporte por meio de preços de mercado (MPS) é considerado um indicador altamente distorcido, com custo social elevado para os consumidores. Durante o período analisado, o estado de Santa Catarina não adotou medidas de suporte que interviessem no nível de preços do mercado interno aos produtores. Assim, de acordo com a metodologia, o cálculo da diferença de preço é desconsiderado e, portanto, não há MPS durante o período analisado. 35. A Tabela 2 mostra que, no período analisado, o suporte direto aos produtores catarinenses foi prestado em sua maior parte por meio de pagamentos baseados no uso de insumos. Quase 99 por cento das transferências direcionadas a um produto ou grupo de produtos foram feitas por meio desta categoria. O governo do estado realizou vários programas que ofereciam crédito a taxas preferenciais, como o Programa de Apoio Financeiro a projeto de novos empreendimentos agroindustriais, Apoio financeiro à formalização de empreendimentos informais, 6 e o Apoio financeiro a projetos de fortalecimento de cooperativas. 6 Veja detalhes dos programas no Anexo. 34 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo. 36. Uma parcela relativamente menor do suporte total (1.4 por cento) inclui outros programas executados pelo governo do estado e cujos objetivos consideram fundamentalmente a preservação do meio ambiente como parte da atividade agrícola. Programas como o Programa de Adequação Ambiental e Corredores Ecológicos foram incluídos nessa categoria. Dadas as suas características, esses programas são considerados programas “verdes”. 37. Em uma análise comparativa da estrutura com outros estados do Brasil e países da OCDE (Tabela 3), dois aspectos são destacados: o primeiro é que, ao contrário da OCDE, o suporte aos preços de mercado não é usado como instrumento de política para transferir recursos ao setor. O segundo é que, na OCDE, a maioria dos instrumentos de política que transferem recursos ao setor (40.1 por cento), são executados por meio de programas não condicionados à produção (dissociados) e, portanto, são menos distorcidos, considerados menos prejudiciais ao meio ambiente e resultam em suporte não sujeito a sanções ou compensações comerciais dentro das regras de comércio exterior da OMC (Caixa Verde). Em geral, a OCDE observa o uso de um leque mais diversificado de categorias, e é voltada majoritariamente a categorias de suporte dissociadas. 3.2.3 Análise do Suporte ao Produtor por Produto 38. A metodologia da OCDE propicia um nível desagregado para cada produto selecionado como base para a análise. Por definição, a metodologia permite identificar os suportes transferidos a um tipo de produto ou grupo de produtos (PSE). Em termos formais, a análise do suporte por produto é chamada de “Transferências de commodities específicas”. Para esse fim, chamaremos de “Estimativa de Suporte ao Produtor (nome do produto)”. A PSE por produto também pode ser expressa em termos absolutos e como participação percentual na receita bruta do produto em análise. Para o último caso, um valor de 33 por cento, por exemplo, indica que o valor das transferências derivadas da adoção de políticas agrícolas estaduais, que são específicas àquela commodity, equivale, em média, a um terço da renda agrícola bruta dos produtores daquele produto no estado em questão e para o ano ou período analisado. Avaliação do suporte à agricultura em Santa Catarina (2017-2021) 35 TABELA 2. Estrutura e composição da PSE. Santa Catarina (média 2017-2021) Santa Catarina Item Milhões de R$ % III.1 Estimativas de Suporte ao Produtor (PSE) 25.2 100,0% Suporte aos Preços de Mercado (Market Price Support) 0.0 0.0% Pagamentos baseados na produção 0.0 0.0% Pagamentos baseados no uso de insumos 24,8 98.6% Suportes baseados em produção não corrente 0.0 0.0% A/AN/I. PRODUÇÃO NECESSÁRIA Suportes baseados em produção não corrente 0.0 0.0% A/AN/I. A produção não é obrigatória. Suporte baseado em critérios não 0.4 1.4% relacionados à produção agrícola Outros 0.0 0.0% TABLE 3. Estrutura e composição da PSE. Bahia, Santa Catarina, São Paulo e OCDE (média 2017-2021) São Santa Bahia OCDE Category Paulo Catarina % % % % III.1 Estimativas de Suporte ao Produtor (PSE) 100.0% 100.0% 100.0% 100.0% Suporte aos Preços de Mercado 0.0% 0.0% 0.0% 17.1% (Market Price Support) Pagamentos baseados na produção 0.0 0.0% 14.3% 0.3% Pagamentos baseados no uso de insumos 96.6% 98.7% 63.9% 14.1% Suportes baseados em produção não corrente 0.0% 0.0% 0.0% 27.0% A/AN/I. PRODUÇÃO NECESSÁRIA Suportes baseados em produção não corrente 0.0% 0.0% 0.0% 40.1% A/AN/I. A produção não é obrigatória. Suporte baseado em critérios não 3.4% 1.3% 21.7% 1.1% relacionados à produção agrícola Outros 0.0% 0.0% 0.0% 0.3% 36 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo. 39. A Figura 17 mostra a PSE de Santa Catarina em termos percentuais (%PSE) para os cinco produtos incluídos na análise de estimativa de suporte, considerando a média do período analisado. Ao longo desse período, o arroz apresentou o maior nível de %PSE, enquanto o restante dos produtos registrou um nível muito mais baixo e marginal. FIGURA 18 %PSE por produto em Santa Catarina (média 2017-2021) Arroz 0,28% Carne bovina 0,14% Carne suína 0,12% Frango 0,11% Milho 0,09% Soja 0,03% 0,00% 0,05% 0,10% 0,15% 0,20% 0,25% 0,30% TABLE 4. %PSE por produto por ano Santa Catarina 2017 2018 2019 2020 2021 Soja 0.1% 0.0% 0.0% 0.0% 0.1% Milho 0.1% 0.1% 0.0% 0.0% 0.2% Frango 0.2% 0.1% 0.1% 0.1% 0.2% Carne suína 0.1% 0.1% 0.1% 0.1% 0.3% Carne bovina 0.2% 0.1% 0.1% 0.1% 0.2% Arroz 0.3% 0.2% 0.1% 0.1% 0.6% Avaliação do suporte à agricultura em Santa Catarina (2017-2021) 37 40. A Tabela 4 traz o monitoramento deste indicador para cada ano, e um aumento por volta de 2021 é mostrado em todos os produtos. Esse aumento decorreu do aumento significativo de recursos de vários programas estaduais em 2021 voltados para o financiamento de projetos agrícolas e pertencentes à categoria Pagamento com base em insumos, da Estimativa de Suporte ao Produtor. Entre 2020 e 2021. O montante de recursos desta categoria de suporte quase quintuplicou, passando de R$ 13.2 milhões para R$ 62.9 milhões (Ver Anexo 1). 3.3 Estimativa de Suporte ao Consumidor (CSE) 41. A Estimativa de Suporte ao Consumidor (CSE) avalia o custo (ou benefício) para os consumidores do estado decorrentes da adoção de políticas de suporte ao setor pelo governo estadual. Quando é negativa, a CSE indica um custo negativo para o consumidor, que é equivalente a um tributo implícito sobre o consumo de produtos agrícolas. Na medida em que uma política agrícola (estadual) eleva o preço interno dos produtos acima dos preços de referência internacionais (por exemplo, mediante a imposição de preços administrados), o consumidor é quem precisa arcar com esse custo e os transfere como benefício ao produtor. Por outro lado, uma política que gera um preço interno abaixo do preço de referência internacional (por exemplo, um preço máximo), gera um “subsídio implícito” ao consumidor financiado pelo produtor. 42. Além desses suportes, a metodologia da OCDE considera os suportes que podem resultar de programas de subsídios ao consumo e que são financiados pelos contribuintes. Em todo caso, as duas fontes de financiamento são consideradas nos cálculos para determinar o suporte líquido ao consumidor. 38 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo. 3.3.1 Estrutura da Estimativa de Suporte ao Consumidor (CSE) 43. Assim como a PSE, a CSE pode ser expressa em termos relativos como uma porcentagem das despesas de consumo (%CSE). A porcentagem média da CSE de Santa Catarina foi positiva ao longo de todo o período em análise (0.1 por cento). Como o governo estadual não adotou medidas de suporte ao setor que resultassem em alta dos preços recebidos pelo produtor (inclusive medidas como administração de preços, cotas de produção, compras públicas), o consumidor 7 não foi afetado. Ademais, houve programas de subsídios e suportes alimentares que, quando contabilizados, contribuíram para que esse indicador fosse positivo. O resultado médio estimado indica que, a partir da adoção de programas de subsídios financiados com recursos estaduais e combinados com uma política de não intervenção nos preços agrícolas pelo estado, o consumidor deparou-se com o valor da cesta básica 0.1 por cento mais baixo. A comparação do resultado com aquele observado no nível nacional revelou que o resultado para Santa Catarina ficou mais alto do que o resultado no nível nacional no período em questão (0.29 por cento). FIGURA 19. Porcentagem da Estimativa de Suporte ao Consumidor para Santa Catarina (%CSE) 0,28% 0,28% 0,28% 0,2% 0,2% -0,10% Média 2017 2018 2019 2020 2021 2017-2021 7 Programas de merenda escolar financiados pelo governo estadual. Avaliação do suporte à agricultura em Santa Catarina (2017-2021) 39 3.3.2 Estimativa de Suporte ao Consumidor por produto 44. Na tabela a seguir, a %CSE é observada no nível de cada produto e durante o período em análise para Santa Catarina. Todos os produtos analisados ​​ apresentam %CSE positiva. No caso do estado, os resultados podem ser divididos em dois aspectos: (i) as políticas agrícolas do estado não incluíram tipo algum de medida que interviesse no preço recebido pelo produto (e, portanto, no preço pago pelo consumidor) de nenhum dos produtos em análise. Assim, não há impacto no indicador do consumidor, sendo considerado zero; (ii) por outro lado, o governo estadual empreendeu programas de subsídio ao consumidor, dos quais os consumidores se beneficiaram. Logo, o impacto geral das duas medidas gera suporte positivo ao consumidor. O nível varia de acordo com o produto e o ano analisado, mas em geral foi positivo. TABLE 5. CSE por produto em Santa Catarina (média 2017-2021) Média Situação Produto 2017 2018 2019 2020 2021 2017-2021 Santa Catarina Milho 0.3% 0.3% 0.3% 0.3% 0.3% 0.3% Santa Catarina Soja 0.5% 0.5% 0.5% 0.5% 0.5% 0.5% Santa Catarina Arroz 0.8% 0.8% 0.8% 0.8% 0.8% 0.8% Santa Catarina Frango 0.3% 0.3% 0.3% 0.3% 0.3% 0.3% Carne Santa Catarina 0.4% 0.4% 0.4% 0.4% 0.4% 0.4% bovina Carne Santa Catarina 0.6% 0.6% 0.6% 0.6% 0.6% 0.6% suína 40 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo. 3.4 Estimativas de Suporte a Serviços Gerais (GSSE) 45. Além das transferências recebidas por produtores específicos, as políticas governamentais do estado prestam assistência ao setor agrícola por meio do financiamento de atividades que proporcionam benefícios gerais (bens públicos), como pesquisa e desenvolvimento agrícola, capacitação e extensão, inspeção sanitária, informação, promoção do setor, etc. A geração desse tipo de serviço público cria externalidades positivas para o setor como um todo. A metodologia da OCDE estima esse tipo de transferência para o setor por meio da Estimativa de Suporte a Serviços Gerais (GSSE), que considera o montante de investimento público (do governo estadual) para essas atividades. A GSSE é financiado pelos contribuintes e seu financiamento pelo governo estadual é determinante, pois, devido às suas características como bens públicos, o nível fornecido pelo mercado é inferior ao nível ótimo em termos sociais. 46. Durante o período de 2017-2021 (Tabela 6), a GSSE de Santa Catarina atingiu uma média anual de R$ 100.3 milhões. Cerca de 30 por cento do total de desembolsos da GSSE foram destinados ao financiamento de Promoção e Comercialização; 24 por cento para Pesquisa e Desenvolvimento (capacitação, pesquisa, transferência de conhecimento e tecnologia e recursos para institutos agrícolas); e o restante (46 por cento) foram para Infraestrutura (infraestrutura de captação de água, infraestrutura rural e telecentros de inclusão digital) e Inspeção e Controle (defesa sanitária, controle de insumos, monitoramento sanitário). 47. Vale ressaltar que, embora a GSSE tenha representado uma parcela muito importante do suporte total (cerca de 46 por cento em média no período 2017- 2021), seu nível como proporção do PIB Agropecuário do estado (0.7 por cento) é relativamente menor do que o observado em São Paulo (1.2 por cento). 48. As evidências mostram que o nível de GSSE apresenta correlação positiva com o grau de desenvolvimento dos países. Ademais, esse tipo de suporte está na Caixa Verde da Organização Mundial do Comércio (OMC), o que significa que não está sujeito medidas compensatórias pelas contrapartes comerciais. O investimento em GSSE costuma estar associado ao crescimento agrícola e à competitividade de longo prazo. 49. A Figura 19 mostra a participação percentual da GSSE no PIB Agrícola de cada estado (Santa Catarina, São Paulo, Bahia) e a OCDE para o período 2017-2021. A figura mostra que o investimento público em serviços gerais realizado pelo governo estadual de Santa Catarina, medido como uma proporção de seu PIB Agrícola (0.7 por cento), foi maior do que o equivalente observado na Bahia (0.57 por cento). No entanto, o indicador é mais baixo do que o observado em São Paulo (1.2 por cento) e o referencial da OCDE. Avaliação do suporte à agricultura em Santa Catarina (2017-2021) 41 TABLE 6. Santa Catarina, GSSE Average 2017 2018 2019 2020 2021 Investment in 2017-2021 General Services Rs Mill % Santa Catarina Total 83.0 72.4 75.0 66.5 204.5. 100.3 100% Agricultural knowledge 16.6 27.2 21.1 24.2 33.4 24.5 20% Inspection and monitoring 11.3 8.1 12.8 14.3 21.3 13.6 10% Infrastructure development and 18.4 4.7 14.4 4.1 21.1 12.5 10% maintenance Marketing and Promotion 12.1 10.8 11.8 19.6 98.4 30.5 30% Cost of public actions 20.7 21.5 14.8 3.6 3.5 12.8 10% Miscellaneous 3.9 0.0 0.0 0.8 26.9 6.3 10% FIGURA 20: Comparação da participação da GSSE no PIB Agrícola – Média 2017-2021 5.30% 1.21% 0.51% 0.57% 0.70% Brasil Bahia Santa Catarina São Paulo OCDE 42 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo. 50. A Figura 19 mostra a distribuição do investimento público estadual em serviços gerais para Santa Catarina e outros estados, bem como para a OCDE. São Paulo e Bahia concentram esse investimento em áreas importantes como Pesquisa, Inspeção e Infraestrutura. No caso de Santa Catarina, revela uma distribuição mais diversificada de seu investimento em outras categorias, semelhante à OCDE. FIGURA 21. Comparação da composição da GSSE 6.3% 2.28% 3.7% 6% 8.6% 1.02% 3.52% 0.16% 1.4% 3% 12.8% 22.0% 12.5% 2% 8.8% 29% 18.5% 51.7% 30.4% 42.5% 93.02% 24% 12.5% 13.5% 59.5% 39.7% 36% 31.1% 24.5% BAHIA SANTA SÃO PAULO BRASIL OCDE AMÉRICA CATARINA LATINA Inovação agrícola Desenvolvimento e Manutenção de Infraestrutura Inspeção e controle Comercialização e promoção Custo das ações públicas Outros 51. O suporte à pesquisa e à inovação cumpre um papel vital para ajudar a mitigar as emissões agrícolas. Há farta evidência de que os investimentos públicos em pesquisa e desenvolvimento agrícola também geram taxas elevadas de retorno (Alston, Pardey & Rao, 2021). Pesquisa e desenvolvimento agrícola são um fator determinante do crescimento da produtividade, que pode ajudar a reduzir as emissões por permitir que mais alimentos sejam produzidos com quantidade idêntica ou menor de insumos intensivos em emissões (por exemplo, terras, fertilizantes). Inovações como melhorias nas práticas de manejo agrícola, novas variedades de culturas e raças de gado, e novas tecnologias digitais (por exemplo, agricultura de precisão) podem reduzir a intensidade das emissões da produção ao mesmo tempo em que mitigam as emissões provenientes da mudança no uso da terra. Avaliação do suporte à agricultura em Santa Catarina (2017-2021) 43 3.5 Estimativas de Suporte Agrícola Total (TSE) 52. A Estimativa de Suporte Agrícola Total (TSE) é o indicador que inclui a soma das transferências aos produtores agrícolas direcionados tanto no nível individual (PSE) quanto coletivo (GSSE), além das transferências orçamentárias diretas aos consumidores decorrentes das políticas agrícolas estaduais. Este indicador pode ser expresso em termos absolutos ou como participação percentual no PIB. No último caso, a %TSE oferece uma indicação do custo que o suporte ao 8 setor agrícola acarreta para a economia do estado , e é usado principalmente entre economias ou ao longo do tempo. para fazer comparações razoáveis ​​ 53. A figura 20 ilustra a composição da TSE de Santa Catarina para o período 2017-2021. Vê-se que, do valor médio anual total estimado para esse período (R$ 177,8 milhões), a GSSE constituiu 56,4 por cento, seguida pela PSE (12,9 por cento), e as transferências tributárias de suporte ao consumidor respondem pelos 30.7 por cento restantes. FIGURA 22. Santa Catarina, Composição da TSE Estimativa de Suporte Total R$ 177.8 milhões US$ 35.6 milhões Santa Catarina Estimativa de Estimativa Estimativa de Suporte a Suporte ao de Suporte Serviços Gerais, Consumidor, ao Produtor, 58.4% 30.7% 12.9% 8 Às vezes, também é representada como uma proporção do Produto Interno Bruto Agrícola (PIB Agrícola). Em todo caso, a adoção de uma ou outra variável corresponde a um critério, o que depende dos objetivos do pesquisador. 44 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo. 54. Quando esse nível de suporte total (TSE) é medido como participação percentual no PIB Agrícola do estado, observa-se (Figura 21) que a TSE média durante esse período foi de 0.95 por cento do PIB agrícola estadual. A evolução desse indicador no período analisado mostra uma redução considerável 9 por volta de 2020, porém um aumento perceptível em torno de 2021. Esses resultados são relativamente baixos em comparação com os resultados observados em São Paulo e em outros países. FIGURA 23. Estimativa do Suporte Total de Santa Catarina em milhões de R$ e como proporção do PIB Agrícola Santa Catarina 1.2% 1.0% 1.0% 0.6% 0.95% 346.0 171.3 139.6 152.5 135.8 79.8 2017 2018 2019 2020 2021 Média 2017-2021 Estimativa de Suporte Total (TSE) – Milhões de R$ e TSE/PIB Agrícola TSE/PIB Agrícola (%) FIGURA 24. Comparação da participação da TSE no PIB Agrícola 54,7% 46,4% 42,0% 13,9% 14,5% 11,1% 6,8% 6,7% 0,91% 0,95% 2,9% Colômbia UE OCDE México EUA Costa Brasil Chile Bahia* Santa São Rica Catarina* Paulo* 9 O aumento por volta de 2021 se deveu a várias causas: 1) os programas estaduais de suporte a insumos aumentaram sobremaneira entre 2020 e 2021, passando de R$ 13,2 milhões para R$ 62,9 milhões; 2) o investimento público estadual em serviços gerais, e sobretudo os gastos associados a promoção e comercialização, quase triplicaram naquele período, principalmente os relacionados aos gastos com promoção e comercialização e 3) os gastos associados aos programas de subsídio ao consumidor (cafés da manhã escolares) também registraram um aumento considerável entre 2020 e 2021. O detalhe pode ser visto nos anexos Avaliação do suporte à agricultura em Santa Catarina (2017-2021) 45 Fontes de financiamento para suporte em Santa Catarina 55. A metodologia da OCDE permite estimar o nível de suporte considerando a fonte de financiamento das transferências para o setor. Esta análise é de grande utilidade, pois ajuda a determinar o custo associado para os dois grupos identificados como fontes principais (Consumidores e Contribuintes) e, a partir daí, avaliar sua eficiência do ponto de vista econômico e distributivo. 56. A Figura 23 apresenta a participação de cada uma das fontes de financiamento para transferências ao setor no período de 2017-2021. Do total gerado em Santa Catarina, os contribuintes do estado geraram todas as transferências. Foi mencionado acima que, na medida em que não houve aplicação de instrumentos de políticas interviessem nos preços do mercado, os consumidores não geraram transferências ao setor. A metodologia considera outras possíveis transferências de consumidores feitas a partir do pagamento de tributos e tarifas de comércio exterior, onde o beneficiário não é o setor, mas o governo, que representa uma renda pública. Para esta análise, e como estas tarifas não são derivadas de uma política do governo estadual, essas transferências não foram consideradas. FIGURA 25. Comparação da TSE por fontes de transferências 22,3% 85,2% 100% 100% 100% 77,7% 14,8% Bahia Santa Catarina São Paulo Brasil OCDE Transferências de consumidores Transferências de contribuintes 46 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo. 3.6 Impacto ambiental do suporte ao setor agrícola de Santa Catarina 57. A agricultura é uma fonte importante de emissões de gases de efeito estufa, sobretudo no Brasil, e é ao mesmo tempo altamente vulnerável a ela. Estima-se que, em média, o setor agrícola brasileiro perca 1 por cento 10 do PIB Agrícola a cada ano devido a fenômenos climáticos. No entanto, o setor tem grandes oportunidades para reduzir suas emissões, intensificar o armazenamento de carbono e aumentar sua resiliência climática. 58. Pesquisas recentes mostram que a redução do impacto da agricultura nas emissões de GEE pode vir diretamente de aumentos na produtividade e fatores associados à atividade, inclusive restauração de terras degradadas, aumento do sequestro de carbono do solo em terras de cultivo, pastagens e florestamento, etc. Nos últimos anos, deu-se ênfase à importância de várias ferramentas capazes de contribuir para essa finalidade ou de afetá-la negativamente. Essas ferramentas incluem as diversas políticas de suporte ao setor, que direta ou indiretamente têm impacto na contribuição do setor para concentrar no meio ambiente. 59. Nos últimos anos, a OCDE considerou as categorias de suporte à agricultura e categorizou aquelas que têm um impacto negativo e aquelas cujo impacto é pequeno ou nulo (possivelmente positivo). Para a OCDE, o Suporte aos Preços de Mercado (MPS) oferece incentivos para a ampliação da produção, intensificação do uso de insumos, destinação de terras a culturas apoiadas e integração de terras ao setor agrícola e, portanto, é considerado prejudicial ao meio ambiente. Da mesma forma, os suportes a insumos (sobretudo se baseados na produção, área de cultivo atual ou número de animais) normalmente incentivam os agricultores a aumentar sua produção, seja por meio da intensificação, expansão de terras sem suporte. ou retenção de fazendas que não teriam viabilidade financeira ​ 60. Por outro lado, o desenvolvimento de novos tipos de suporte observado nos países da OCDE teve um ingrediente “dissociado”, ou seja, eles 10 Banco Mundial. 2015. Rapid and Integrated Agriculture Risk Management Review for Brazil Avaliação do suporte à agricultura em Santa Catarina (2017-2021) 47 não são condicionados à produção de nenhum produto ou produtos específicos e, nesse sentido, seu impacto é menor ou mínimo. 61. Por fim, são considerados outros suportes que incorporam incentivos para que se evite o uso de determinados recursos naturais ou que estimulam o crescimento de atividades ambientais. Esse tipo de suporte gera impactos positivos, ou pró-ambientais. Essa categoria também considera o investimento público em pesquisa e desenvolvimento que promova a produtividade setorial. 62. A maior parte do suporte direto aos produtores prestado pelo estado de Santa Catarina é concedida por meio de pagamentos baseados em insumos (ver Tabela 2), que, segundo os critérios da OCDE, surtem um efeito negativo sobre o meio ambiente e sobre as emissões de GEE. Contudo, é importante considerar que uma parte substancial desses suportes é o suporte a taxas de juros e subsídios para prêmios de seguro agrícola, que são condicionados à execução de políticas ambientais dentro do processo produtivo e, nesse sentido, o impacto negativo desses suportes no meio ambiente pode ser modulado. 63. O suporte direto restante aos produtores (que representa apenas 1.4 por cento 11 da PSE) é prestado por meio de pagamentos dissociados. Os pagamentos dissociados são considerados geradores de resultados ambientais positivos, o que incentiva os agricultores a fornecer bens e serviços ambientais, como sequestro de carbono, preservação de paisagens rurais, resiliência a desastres naturais, polinização, oferta de habitat, etc. Esses tipos de medidas possivelmente figuram 12 entre os tipos de medidas de suporte mais benéficos ao meio ambiente. 11 Por exemplo: “Support Program for Environmental Adequacy” and “Ecological Corridors Program”. 12 DeBoe, G. et al. 2020. Reforming Agricultural Policies Will Help to Improve Environmental Performance, EuroChoices, Vol. 19/1, pp. 30-35, https://doi.org/10.1111/1746-692X.12247 48 4. RESUMO E RECOMENDAÇÕES 64. A Estimativa de Suporte Total à Agricultura (TSE) em Santa Catarina foi em média R$ 177.8 milhões ao ano no período 2017-2021, o que equivale a 0,95 por cento do PIB Agrícola do estado. Esse nível é superior ao observado na Bahia (0.87 por cento) e inferior ao de São Paulo (2.89 por cento). 65. A maior parte desse suporte foi transferida por meio de investimento em bens e serviços públicos para o setor em geral (56.4 por cento do total), e uma parte menor (12.9 por cento do total) por suporte direto aos produtores. Outra parte importante (30.7 por cento do total) foram as transferências orçamentárias para os consumidores de produtos agrícolas. 66. O suporte concedido diretamente aos produtores (e que deriva da adoção de políticas estaduais) medido pela PSE foi, em média, equivalente a 0.06 por cento da renda bruta total dos produtores do estado durante o período analisado. Durante esse período, foi observada uma queda por volta de 2019 e um aumento expressivo por volta de 2021. Esse nível de suporte é relativamente baixo, o que evidencia a situação competitiva do setor e o alinhamento com os mercados internacionais, além de ficar abaixo da média nacional (2.08 por cento). O arroz foi o produto que contou com mais suporte (PSE 0.3 por cento). Não houve MPS durante o período analisado; a maior parte do suporte direto aos produtores se deu por meio de pagamentos com base em insumos. Resumo e Recomendações 49 67. De cada R$ 10.00 transferidos, R$ 9.86 foram repassados diretamente aos produtores por meio de pagamentos com base em insumos. Esse tipo de suporte é considerado ineficiente na transferência de renda ao produtor, e pode ser questionado como distorcido nos processos do comércio internacional. Ademais, os pagamentos com base em insumos são considerados de alto impacto negativo ao meio ambiente. No caso de Santa Catarina, porém, parte desses pagamentos baseados em insumos preveem critérios ambientais como condição de acesso. No esquema de suporte direto, faltavam instrumentos para apoiar o setor “dissociado” ou não condicionado à produção de um bem específico. Esse tipo de suporte poderia ser criado e atender a dois objetivos. Primeiro, continuar a promover transferências que gerem renda para o produtor e, segundo, fazê-lo de forma eficiente e sem impacto nos países importadores, o que não prejudicaria a competitividade dos produtos exportados. 68. No que tange ao suporte a bens e serviços públicos (GSSE) para o setor, apesar de a GSSE ter representado uma fatia elevada da TSE, houve um nível baixo de investimento em bens públicos no setor durante o período analisado, equivalente a 0.7 por cento do PIB Agrícola do estado. Esse nível está abaixo da média da OCDE (mais de 5 por cento) e do que foi observado em São Paulo (1.2 por cento), embora acima da Bahia (0.57 por cento). Comparado ao observado em São Paulo, está abaixo (1.2 por cento), ainda que superior ao resultante na Bahia (0.57 por cento). Recomenda-se que esse nível seja elevado para pelo menos 1.5 por cento nos próximos anos, com vistas a fomentar a competitividade e equacionar os desafios relacionados à produtividade, resiliência e ao setor como gerador de renda no médio e longo prazos. 69. Do total de investimentos do estado em bens públicos no setor, 24 por cento correspondem a Pesquisa e Desenvolvimento e o restante é distribuído em infraestrutura, inspeção sanitária, serviços de controle e outros. Cabe observar que o investimento em bens públicos é o fator mais importante de promoção da maximização da eficiência no uso dos fatores e, portanto, da produtividade no longo prazo. Nesse sentido, contribui diretamente para a segurança alimentar e estimula o potencial do setor para reduzir as emissões de GEE por meio do sequestro de carbono. O uso dos gastos públicos em suporte à agricultura para investir no desenvolvimento e a adoção de inovações sustentáveis (ou seja, novas tecnologias 50 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo. que reduzam as emissões e aumentem a produtividade, como a agricultura climaticamente inteligente) pode reduzir as emissões da agricultura e do uso da terra, da produtividade e menor uso de insumos que são intensivos em emissões. 70. A Estimativa de Suporte ao Consumidor (CSE) alcançou 0.1 por cento durante o período em análise, o que significa que as políticas de suporte ao consumidor representaram um subsídio implícito ao consumo equivalente a 0.1 por cento do valor da cesta básica nesse período. Esse resultado positivo resultou de dois aspectos: (i) a não intervenção nos preços dos produtos pelo governo do estado, o que não significou que o consumidor tivesse de pagar um preço mais alto; e (ii) a adoção de programas de subsídio ao consumidor (programas de merenda escolar). Essas medidas representaram o subsídio implícito que foi apontado. É aconselhável manter esse tipo de programa devidamente voltado para a população mais vulnerável. 71. As recomendações para realinhar as políticas e programas de suporte à agricultura visando uma maior competitividade, ao mesmo tempo em que aumentam a mitigação e resiliência do setor às mudanças climáticas, podem ser resumidas em torno das seguintes três áreas principais. Não se observou suporte aos preços de mercado durante o período analisado e, visando promover a competitividade, convém ao estado que continue evitando intervenções nos preços.  Ampliar o suporte a bens e serviços públicos do setor agrícola. Em Santa Catarina, a GSSE representou uma parcela importante da TSE (56.4 por cento), demonstrando uma forte orientação do suporte público do estado ao setor agrícola em torno de bens públicos. No entanto, quando considerada como participação no PIB agrícola, a GSSE (0.7 por cento do PIB Agrícola) fica bem abaixo da média dos países da OCDE (5.3 por cento). Foi demonstrado que o suporte a bens e serviços públicos agrícolas rendem um retorno econômico maior do que os investimentos públicos 13 em bens privados. No contexto das mudanças climáticas que já causam um impacto importante no setor, é ainda mais crucial assegurar que mais inovações sejam oferecidas aos agricultores para se adaptar às mudanças 13 Banco Mundial. 2001. World Development Report 2002. https://doi.org/10.1596/0-1952-1606-7, And DeBoe, G. et al. 2020. Reforming Agricultural Policies Will Help to Improve Environmental Performance, EuroChoices, Vol. 19/1, pp. 30-35, https://doi.org/10.1111/1746-692X.12247. Resumo e Recomendações 51 climáticas e mitigar os impactos do setor no meio ambiente, que haja sistemas sanitários e fitossanitários mais fortes para enfrentar o aumento da ocorrência de pragas e doenças, e que se implante infraestrutura para dar suporte às mudanças que o setor está enfrentando. Por esses motivos, é importante buscar, sempre que o espaço fiscal permitir, ampliar o suporte a bens e serviços públicos. Também será importante promover sinergias e complementaridades entre os bens e serviços públicos apoiados nos níveis estadual e federal, com vistas a intensificar a difusão de inovações para todos os agricultores, em particular os agricultores de médio porte e agricultores familiares, e melhorar a infraestrutura rural nas diversas regiões dos países.  Redirecionar o suporte direto aos produtores para promover a adaptação e mitigação do setor às mudanças climáticas. O suporte ao produtor (PSE) poderia ser revisto para não apenas apoiar a renda dos agricultores, 14 mas também apoiar a adoção da agricultura climaticamente inteligente e de baixo carbono e buscar conter a expansão da fronteira agrícola. Parte dos pagamentos com base em insumos estava vinculada ao cumprimento de condições ambientais. O estado de Santa Catarina deve expandir esse tipo de requisito vinculando seu suporte direto aos produtores às condições ambientais, e redirecionar ainda mais seus pagamentos com base em insumos de tal modo a apoiar a adoção de práticas climaticamente inteligentes. Além disso, abandonar os pagamentos baseados na produção (insumos ou produtos) em favor de pagamentos dissociados poderia permitir ao estado continuar promovendo transferências que gerem renda para os agricultores de forma eficiente, ao mesmo tempo em que permitiria aos agricultores tomar decisões de produção com base na oportunidade de mercado em vez do nível de suporte público necessário.  Expandir os instrumentos de gestão de risco. A produção agrícola catarinense está enfrentando riscos crescentes em decorrência das mudanças climáticas, com o aumento de eventos extremos, que causam perdas significativas de safra e aumento no volume de sinistros de seguros rurais. Se faz cada vez mais crucial o fortalecimento da política agrícola do estado por meio de medidas que protejam os produtores e reduzam os impactos negativos de fenômenos climáticos e socioambientais no setor. Dado que o risco não segurado dificulta o investimento dos 14 Ver https://www.worldbank.org/en/topic/climate-smart-agriculture 52 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo. TABELA 7. Áreas de reformas visando um setor agrícola competitivo, sustentável e inclusivo em Santa Catarina Climate Competitiveness mitigation Inclusiveness Agriculture Policy Shift objective and resilience objective Shift from providing private goods (PSE) X X X to public goods and services (GSSE) Shift direct support to producers X to climate-smart subsidies Expand risks management X instruments 15 agricultores , a ampliação da parcela dos subsídios públicos agrícolas em favor de instrumentos que promovam a gestão de risco poderia ajudar a melhorar a gestão dos riscos ambientais e sociais no setor agrícola. Para fazer isso de forma inclusiva, seria importante elaborar essa mudança de forma progressiva e assegurar que ela responda às necessidades específicas de pequenos e médios agricultores, que têm mais dificuldades em acessar esses instrumentos por meio do mercado. 15 SOUZA, Priscila; ASSUNÇÃO, Juliano. 2020. Risk Management in Brazilian Agriculture: Instruments, Public Policy, and Perspectives. Climate Policy Initiative. 53 REFERÊNCIAS Alston, J., P. Pardey and DeBoe, G. et al. (2020), Heisey, P. and K. Fuglie OCDE. Agricultural Policy X. Rao (2021), “Payoffs to “Reforming Agricultural (2018), “Public agricultural Monitoring and Evaluation a half century of CGIAR Policies Will Help to R&D in high-income OECD iLibrary | Agricultural research,” American Journal Improve Environmental countries: Old and new Policy Monitoring and of Agricultural Economics, Performance”, EuroChoices, roles in a new funding Evaluation 2020-2022 Vol. 104/2, pp. 502-529, Vol. 19/1, pp. 30-35, https:// environment”, Global Food (oecd-ilibrary.org) https://doi.org/10.1111/ doi.org/10.1111/1746- Security, Vol. 17, pp. 92-102, ajae.12255. 692X.12247. https://doi.org/10.1016/j. OCDE. Agricultural gfs.2018.03.008. Policy Monitoring and Anderson, K. and E. FAO (2021), The share of Evaluation 2021. Valenzuela (2021), “What agri-food systems in total Henderson, B. and J. impact are subsidies and greenhouse gas emissions: Lankoski (2020), “Assessing Dados da OCDE trade barriers abroad Global, regional and country the Environmental monitoramento e avaliação: having on Australasian trends 1990–2019, Food and Impacts of Agricultural Tabelas de Referência: Total and Brazilian agriculture?”, Agriculture Organization of Policies”, Applied Economic Support Estimate (TSE) Australian Journal of the United Nations, Rome, Perspectives and Policy, (oecd.org) Agricultural and Resource Italy, https://fenixservices. pp. 1-16, https://doi. Economics, Vol. 65/2, fao.org/faostat/static/ org/10.1002/aepp.13081. https://doi.org/10.1111/1467- documents/EM/ 8489.12413. cb7514en.pdf Forest Service. How Transportation Costs Affect Blandford, D. and K. Guerrero, S. et al. (2022), Fresh Fruit and Vegetable Hassapoyannes (2018), “The Impacts of Agricultural Prices. 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Valor total da produção Rs Mill 30.407,7 31.094,8 33.676,8 40.883,6 55.733,8 (no portão da fazenda) 1. Dos quais, participação de % 57,8% 56,7% 58,4% 62,2% 65,8% commodities PSE padrão (%) II. Valor total de consumo Rs Mill 24.581,6 20.504,2 24.555,5 28.662,1 37.203,9 (no portão da fazenda) 1. Dos quais, commodities Rs Mill 14.212,0 11.628,8 14.351,6 17.830,5 24.463,3 PSE padrão III.1 Estimativa de Suporte Rs Mill 19,3 10,5 8,7 13,2 62,9 ao Produtor (PSE) A.1 Suporte ao preço de mercado Rs Mill 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 1. Dos quais, commodities Rs Mill 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 PSE padrão A.2 Pagamentos com Rs Mill 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 base na produção B. Pagamentos com base Rs Mill 17,9 10,5 8,7 13,2 62,9 no uso de insumos 1. Com base no uso de Rs Mill 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 entradas variáveis 2. Com base no uso de Rs Mill 17,6 10,5 8,7 13,2 62,9 insumos fixos 3. Com base no uso de serviços Rs Mill 0,3 0,0 0,0 0,0 0,0 C. Apoios com base na produção Rs Mill 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 A /An/ I. Produccion necessária 1. Com base na receita Rs Mill 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 2. Com base na área ou Rs Mill 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 número de animais Anexo 1. Estimativa de Suporte ao Setor em Santa Catarina, 2017-2021 55 Conceito Unidade 2017 2018 2019 2020 2021 D. Apoios com base em A / AN / I Rs Mill 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Não Atual. Produção necessária E. Apoios com base em A / AN / I Não Atual. Rs Mill 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Produção Não necessária 1. Taxas variaveis Rs Mill 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 2. Taxas Fixas Rs Mill 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 F. Apoios com base em critérios de não relacionados Rs Mill 1,4 0,0 0,0 0,0 0,0 a commodities 1. Recurso de longo prazo Rs Mill 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 2. Um produto não Rs Mill 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 commodity específico 3. Outros critérios não Rs Mill 1,4 0,0 0,0 0,0 0,0 relativos a commodities G. Apoios Diversos Rs Mill 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 III.2 Porcentagem Estimativa % 0,1 0,0 0,0 0,0 0,1 de Suporte do Productor (PSE) IV. Estimativa de Suporte de Rs Mill 83,0 72,4 75,0 66,5 204,5 Serviços Gerais (GSSE) H. Conhecimento Agrícola Rs Mill 16,6 27,2 21,1 24,2 33,4 I. Inspeção e Controle Rs Mill 11,3 8,1 12,8 14,3 21,3 J. Desenvolvimento e Rs Mill 18,4 4,7 14,4 4,1 21,1 Manutenção de Infraestrutura K. Marketing e promoção Rs Mill 12,1 10,8 11,8 19,6 98,4 L. Custo de ações públicas Rs Mill 20,7 21,5 14,8 3,6 3,5 M. Diversos Rs Mill 3,9 0,0 0,0 0,8 26,9 V.1 Estimativa de Suporte Rs Mill 69,0 56,7 68,9 0,0 78,6 ao Consumidor (CSE) N. Transferências de Rs Mill 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 consumidores para produtores (-) 1. Dos quais, commodities Rs Mill 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 PSE padrão 56 Conceito Unidade 2017 2018 2019 2020 2021 O. Outras transferências Rs Mill 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 de consumidores (-) 1. Dos quais, commodities Rs Mill 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 PSE padrão P. Transferências de Rs Mill 69,0 56,7 68,9 0,0 78,6 contribuintes para consumidores V.2 Porcentagem de CSE % 0,3 0,3 0,3 0,0 0,2 VI.1. Estimativa de Rs Mill 171,3 139,6 152,5 79,8 346,0 Suporte Total (TSE) Q. Transferências de consumidores Rs Mill 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 R. Transferências de contribuintes Rs Mill 171,3 139,6 152,5 79,8 346,0 S. Receitas do orçamento (-) Rs Mill 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 ANEXO 2. ORÇAMENTO EXECUTADO PELO PROGRAMA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SERVIÇOS GERAIS) Conhecimento Agrícola Programa Descrição Origem Unidade 2017 2018 2019 2020 2021 Secretaria da Recursos monetários empregados Agricultura, em diversos projetos coletivos, Pesca e Laboratório como um centro de vendas, Desenvolvimento R$ de Defesa 0 0 0 0 0 um estudo/diagnóstico, Rural milhões Agropecuária equipamentos e laboratórios, https://www. etc., destinados ao uso coletivo. agricultura. sc.gov.br/ Anexo 2. Orçamento executado pelo Programa do Estado de Santa Catarina (Serviços Gerais) 57 Conhecimento Agrícola Programa Descrição Origem Unidade 2017 2018 2019 2020 2021 Recursos destinados à promoção Secretaria da Assistência de assistência técnica e Agricultura, técnica e extensão rural por meio da Pesca e extensão no EPAGRI, que é a Empresa Pública Desenvolvimento R$ 11 10 7 6 12 meio rural de Pesquisa Agropecuária Rural milhões e pesqueiro e Extensão Rural de Santa https://www. - EPAGRI Catarina, vinculada ao Governo agricultura. do Estado de Santa Catarina sc.gov.br/ Secretaria da Recursos destinados ao fomento Agricultura, Capacitação da capacitação por meio da Pesca e de beneficiários EPAGRI, que é a Empresa Pública Desenvolvimento R$ do meio rural de Pesquisa Agropecuária 0 8 8 7 6 Rural milhões e pesqueiro e Extensão Rural de Santa https://www. - EPAGRI Catarina, vinculada ao Governo agricultura. do Estado de Santa Catarina sc.gov.br/ Secretaria da Agricultura, Recursos destinados à promoção Capacitação e Pesca e de capacitação por meio do treinamento de Desenvolvimento R$ CIDASC, que é a Companhia 0 0 0 0 0 beneficiários Ruralt milhões Integrada de Desenvolvimento - CIDASC https://www. Agrícola de Santa Catarina. agricultura. sc.gov.br/ Secretaria da Agricultura, Recursos destinados à promoção Pesca e Educação de capacitação por meio do Desenvolvimento R$ ambiental rural CIDASC, que é a Companhia 0 0 0 0 0 Rural milhões - - EPAGRI Integrada de Desenvolvimento https://www. Agrícola de Santa Catarina. agricultura. sc.gov.br/ Secretaria da Recursos destinados à promoção Agricultura, da educação ambiental por meio Pesca e Pesquisa da EPAGRI, que é a Empresa Desenvolvimento R$ agropecuária Pública de Pesquisa Agropecuária 3 10 6 11 15 Ruralt milhões - EPAGRI e Extensão Rural de Santa https://www. Catarina, vinculada ao Governo agricultura. do Estado de Santa Catarina. sc.gov.br/ 58 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo. Conhecimento Agrícola Programa Descrição Origem Unidade 2017 2018 2019 2020 2021 Secretaria da Recursos destinados à pesquisa Agricultura, para o setor rural por meio Pesca e Diagnósticos da EPAGRI, que é a Empresa Desenvolvimento R$ e estudos Pública de Pesquisa Agropecuária 0 0 0 0 0 Ruralt milhões diversos e Extensão Rural de Santa https://www. Catarina, vinculada ao Governo agricultura. do Estado de Santa Catarina sc.gov.br/ Programa SC Rural: Programa de desenvolvimento rural co- financiado pelo Banco Mundial e pelo governo do estado, com o objetivo geral de ampliar a competitividade das organizações Secretaria da da agricultura familiar por meio Agricultura, do fortalecimento e estruturação Pesca e Suporte à de suas cadeias produtivas, e com Desenvolvimento R$ Adequação 0.36 0 0 0 0 foco na oferta de infraestrutura Ruralt milhões Ambiental no setor rural, apoiando o https://www. meio ambiente e os jovens agricultura. empreendedores em atividades sc.gov.br/ agrícolas como o beneficiamento e o melhoria da produção de alimentos, a diversificação das atividades rurais e a comercialização de produtos rurais. Anexo 2. Orçamento executado pelo Programa do Estado de Santa Catarina (Serviços Gerais) 59 Conhecimento Agrícola Programa Descrição Origem Unidade 2017 2018 2019 2020 2021 Programa SC Rural: Programa de desenvolvimento rural co- financiado pelo Banco Mundial e pelo governo do estado, com o objetivo geral de ampliar a competitividade das organizações Secretaria da da agricultura familiar por Agricultura, Capacitação meio do fortalecimento e Pesca e dos estruturação de suas cadeias Desenvolvimento R$ beneficiários produtivas, e com foco na oferta 1.34 0 0 0 0 Rural milhões do projeto de infraestrutura no setor rural, https://www. SC Rural apoiando o meio ambiente e agricultura. os jovens empreendedores em sc.gov.br/ atividades agrícolas como o beneficiamento e o melhoria da produção de alimentos, a diversificação das atividades rurais e a comercialização de produtos rurais. Secretaria da Agricultura, Pesca e Suporte e ações em Educação Desenvolvimento R$ favor da agricultura e 0 0 0 0 0 sanitária Rural milhões desenvolvimento rural. https://www. agricultura. sc.gov.br/ R$ Conhecimento agrícola 17 27 21 24 33 milhões 60 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo. Inspeção e Controle. Programa Descrição Origem Unidade 2017 2018 2019 2020 2021 Fundo estadual de manutenção e melhoria da saúde animal em Secretaria da Santa Catarina por Agricultura, meio de indenização Pesca e aos criadores de Ações de Defesa Desenvolvimento R$ animais doentes 4 3 3 2 4 Sanitária Animal Rural milhões ou com suspeita de https://www. doença, a fim de agricultura. permitir a aquisição sc.gov.br/ de animais saudáveis para a continuidade da produção. Secretaria da Agricultura, Pesca e Suporte e ações em Ações de Defesa Desenvolvimento R$ favor da agricultura e 1 1 1 0 0 Sanitária Vegetal Rural milhões desenvolvimento rural. https://www. agricultura. sc.gov.br/ Secretaria da Agricultura, Pesca e Classificação Suporte e ações em Desenvolvimento R$ de produtos de favor da agricultura e 0 0 0 0 0 Rural milhões origem vegetal desenvolvimento rural. https://www. agricultura. sc.gov.br/ Secretaria da Agricultura, Recursos para a Pesca e Fiscalização de promoção da inspeção Desenvolvimento R$ 0 0 0 0 0 estabelecimentos dos estabelecimentos Rural milhões agropecuários. https://www. agricultura. sc.gov.br/ Secretaria da Agricultura, Pesca e Recursos para o Fiscalização de Desenvolvimento R$ monitoramento de 0 0 0 0 0 insumos agrícolas Rural milhões insumos agrícolas https://www. agricultura. sc.gov.br/ Anexo 2. Orçamento executado pelo Programa do Estado de Santa Catarina (Serviços Gerais) 61 Inspeção e Controle. Programa Descrição Origem Unidade 2017 2018 2019 2020 2021 Subsídio de juros de empréstimos em municípios afetados Secretaria da por fenômenos Agricultura, meteorológicas Pesca e Indenizações em extremos Investimentos Desenvolvimento R$ emergências e na recuperação de 6 4 9 12 17 Rural milhões ações sanitárias sistemas produtivos, https://www. inclusive benfeitorias, agricultura. embarcações, sc.gov.br/ maquinário e equipamentos danificados. Secretaria da Agricultura, Vigilância Pesca e Suportes e ações em sanitária de Desenvolvimento R$ favor da agricultura e 0 0 0 0 0 dois produtos Rural milhões desenvolvimento rural orgânicos https://www. agricultura. sc.gov.br/ R$ Inspeção e Controle milhões 11 8 13 14 21 Implantação e monitoramento de infraestrutura Programa Descrição Origem Unidade 2017 2018 2019 2020 2021 Solo e água. Secretaria da Investimentos Agricultura, em captação, Captação, Pesca e armazenamento, armazenagem Desenvolvimento R$ tratamento e 10 4 0 0 0 e uso da água Rural milhões distribuição de água na agricultura https://www. para uso em bens de agricultura. consumo humano e sc.gov.br/ animal e na irrigação. Recursos monetários Secretaria da concedidos a diversos Agricultura, projetos coletivos, como Pesca e Infraestrutura um centro de curativos, Desenvolvimento R$ 6 0 14 3 20 rural um estudo/diagnóstico, Rural milhões equipamentos, etc., https://www. destinados ao uso agricultura. coletivo de bens. sc.gov.br/ 62 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo. Implantação e monitoramento de infraestrutura Programa Descrição Origem Unidade 2017 2018 2019 2020 2021 O Programa Beija-Flor promove a inclusão digital em áreas rurais e pesqueiras de SC. Os telecentros, ou unidades Secretaria da de inclusão digital, são Agricultura, Telecentros de centros domésticos Pesca e Inclusão Digital com computadores Desenvolvimento R$ 2 0 0 0 0 (Programa e acesso à internet Rural milhões Beija Flor) instalados em locais https://www. de acesso público. agricultura. Funcionam como aulas sc.gov.br/ de computação, com monitores qualificados, e oferece acesso gratuito à Internet. Secretaria da Agricultura, Pesca e Regularização fundiária Regularização Desenvolvimento R$ e suporte com 0 1 1 1 1 fundiária Rural milhões georreferenciamento. https://www. agricultura. sc.gov.br/ R$ Desenvolvimento e manutenção de infraestrutura 18 5 14 4 21 milhões Marketing and Promotion Programa Descrição Origem Unidade 2017 2018 2019 2020 2021 Promoção Agrícola: Secretaria da Promoção das Agricultura, cadeias produtivas Pesca e Promoção de projetos agrícolas, aquícolas Desenvolvimento R$ de desenvolvimento e pesqueiras, 12 11 12 20 98 Rural milhões rural e pesqueiro financiamento https://www. subsidiado agricultura. para pequenos sc.gov.br/ produtores. R$ Marketing and Promotion 12 11 12 20 98 milhões Anexo 2. Orçamento executado pelo Programa do Estado de Santa Catarina (Serviços Gerais) 63 Armazenagem pública               Programa Descrição Origem Unidade 2017 2018 2019 2020 2021 Secretaria da Movimentação Agricultura, Pesca de granéis no e Desenvolvimento R$ S/I 17 18 11 0 0 Porto de São Rural milhões Francisco do Sul https://www. agricultura.sc.gov.br/ Recursos monetários concedidos a diversos Secretaria da Apoio para projetos coletivos, Agricultura, Pesca construção e como um centro e Desenvolvimento R$ ampliação de de curativos, um 4 4 4 .3 .3 Rural milhões armazenagem estudo/diagnóstico, https://www. no meio rural equipamentos, etc., agricultura.sc.gov.br/ destinados ao uso coletivo de bens. R$ Custo de ações públicas 21 21 15 4 3 milhões Diversos                 Programa Descrição Origem Unidade 2017 2018 2019 2020 2021 Support for agropastoral activities: Secretaria da Apoio nas In this field, resources Agricultura, Pesca e agropastoral were directed to R$ Desenvolvimento Rural 4 - - 1 27 and fishery general services such milhões https://www. activities as protection and agricultura.sc.gov.br/ recovery of soils from some state fields. R$ Diversos 4 - - 1 27 milhões 64 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo. ANEXO 3. ORÇAMENTO EXECUTADO PELO PROGRAMA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OUTRO SUPORTE DIRETO) Programa Descrição Origem Unidade 2017 2018 2019 2020 2021 Secretaria da Recursos para o subsídio de até 50 Agricultura, Pesca Subsídio ao por cento do prêmio do seguro agrícola e Desenvolvimento R$ prêmio do não subsidiado por outra entidade, 0 0 0 0 0 Rural milhões seguro rural para os produtores de produtos https://www. específicos de Santa Catarina. agricultura.sc.gov.br/ Oferta e/ou melhoria de infraestrutura adequada ao desenvolvimento da atividade pesqueira nos municípios litorâneos de Santa Catarina. Financiamento de até dois projetos de infraestrutura de suporte à pesca Secretaria da Suporte a em cada um dos principais municípios Agricultura, Pesca projetos de pesqueiros cujo valor não ultrapasse e Desenvolvimento R$ 4 1 1 1 0 desenvolvimento R$ 1 milhão, no valor máximo de Rural milhões rural e pesqueiro R$ 30 milhões. Os municípios têm https://www. como contrapartida a elaboração agricultura.sc.gov.br/ de projetos e regularização perante os órgãos competentes. Este programa não abrangerá projetos de construção ou obras hidráulicas, como aterros e passarelas. Secretaria da Suporte às Suporte a projetos voltados à Agricultura, Pesca ações na área melhoria dos sistemas produtivos, e Desenvolvimento R$ de agricultura e acesso a energia elétrica, inovação, 1 5 0 0 0 Rural milhões desenvolvimento agregação de valor, turismo rural e https://www. rural suporte à legalidade produtiva. agricultura.sc.gov.br/ Secretaria da Suporte Bonificação de juros para projetos Agricultura, Pesca financeiro a de investimento que visam melhorar e Desenvolvimento R$ projeto de novos e tornar mais competitivos 4 0 0 0 0 Rural milhões empreendimentos os sistemas produtivos das https://www. agroindustriais propriedades rurais e pesqueiras. agricultura.sc.gov.br/ Anexo 3. Orçamento executado pelo Programa do Estado de Santa Catarina (outro suporte direto) 65 Programa Descrição Origem Unidade 2017 2018 2019 2020 2021 O Programa de Regularização e Legalização Fundiária – Terra Secretaria da Legal de Santa Catarina tem como Agricultura, Pesca Financiamento objetivo promover a regularização e Desenvolvimento R$ de terras aos e legalização de imóveis do meio 0 1 0 0 1 Rural milhões agricultores rural, até quatro módulos tributários, https://www. por meio do georreferenciamento e agricultura.sc.gov.br/ atualização do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR. Secretaria da Suporte Agricultura, Pesca financeiro à Promoção financeira para e Desenvolvimento R$ formalização de formalização de empreendimentos 1 0 0 0 0 Rural milhões empreendimentos informais no setor rural. https://www. informais agricultura.sc.gov.br/ Promoção de Valor Agregado e Empreendimentos Coletivos de até R$ 50,000, com possibilidade de 50 por cento em parcelas de custo, com prazo de pagamento de até 5 anos ou até R$ Suporte Secretaria da 20.000 somente para financiamento, financeiro a Agricultura, Pesca com prazo de pagamento de até projetos de e Desenvolvimento R$ 2 anos. Os elementos que podem 1 0 0 0 0 fortalecimento Rural milhões ser apoiados são: Embalagens, do https://www. rótulos, matéria-prima para o associativismo agricultura.sc.gov.br/ agronegócio e mão de obra especial (responsável técnico, serviço de comercialização ou comunicação, consultoria específica para a melhoria da atividade produtiva). Suporte Secretaria da Bonificação de juros para projetos financeiro a Agricultura, Pesca de investimento que visam melhorar projetos de e Desenvolvimento R$ e tornar mais competitivos 8 0 0 0 0 melhoria de Rural milhões os sistemas produtivos das sistemas de https://www. propriedades rurais e pesqueiras. produção agricultura.sc.gov.br/ Secretaria da Suporte Suporte financeiro a projetos que Agricultura, Pesca financeiro a complementem as atividades do e Desenvolvimento R$ 1 0 0 0 0 projetos não setor agropecuário, mas que sejam Rural milhões agrícolas desenvolvidos no setor rural. https://www. agricultura.sc.gov.br/ 66 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo. Programa Descrição Origem Unidade 2017 2018 2019 2020 2021 Secretaria da Subsídio Bonificação de juros para projetos Agricultura, Pesca de juros à de investimento que visam melhorar e Desenvolvimento R$ projetos de e tornar mais competitivos 1 2 3 3 6 Rural milhões desenvolvimento os sistemas produtivos das https://www. rural e pesqueiro propriedades rurais e pesqueiras. agricultura.sc.gov.br/ Oferta e/ou melhoria de infraestrutura adequada ao desenvolvimento da atividade pesqueira nos municípios Secretaria da Promoção de litorâneos de Santa Catarina. Agricultura, Pesca projetos de Financiamento de até dois projetos e Desenvolvimento R$ 12 11 12 20 98 desenvolvimento de infraestrutura de suporte à Rural milhões rural e pesqueiro pesca em cada um dos principais https://www. municípios pesqueiros cujo valor agricultura.sc.gov.br/ não exceda R$ 1 milhão, no valor máximo de R$ 30 milhões. Manutenção e melhoria da saúde animal em Santa Catarina por meio de indenização aos criadores de animais doentes ou com suspeita de doença, a fim de permitir a aquisição de animais Secretaria da Certificação de saudáveis ​​para a continuidade da Agricultura, Pesca propriedades produção. Ao suspeitar que o animal e Desenvolvimento R$ como produtos 0 0 0 0 0 esteja doente, o criador precisa Rural milhões de origem procurar um veterinário credenciado https://www. animal e vegetal pelo Cidasc para realizar o exame. agricultura.sc.gov.br/ Caso seja confirmado, é preciso entrar em contato com o Cidasc, que dará início ao processo de recebimento da indenização e quitação. O programa visa contribuir para Secretaria da a qualificação técnica no meio Agricultura, Pesca Capacitação rural, por meio da capacitação e Desenvolvimento R$ dos técnicos do de agricultores e jovens do meio 1 0 0 0 0 Rural milhões projeto SC Rural rural, para a gestão de empresas https://www. agrícolas e para o aprimoramento agricultura.sc.gov.br/ tecnológico dos processos produtivos. O Governo de Santa Catarina está implantando corredores ecológicos nas bacias dos rios Chapecó e Timbó, em Secretaria da uma área total de 10.000 km², em 34 Agricultura, Pesca Corredores municípios, o que corresponde a 10.7 e Desenvolvimento R$ 0 0 0 0 0 ecológicos por cento da área do estado. O objetivo Rural milhões é aliar a conservação da natureza ao https://www. desenvolvimento local e regional. Onde agricultura.sc.gov.br/ foram destinados recursos para o planejamento dos corredores estaduais. Anexo 4. Orçamento executado para subsídios ao consumo do estado de Santa Catarina 67 ANEXO 4. ORÇAMENTO EXECUTADO PARA SUBSÍDIOS AO CONSUMO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Suporte Origem Unidade 2017 2018 2019 2020 2021 Total - MERENDA ESCOLAR https://www. R$ milhões 119 100 102 - 122 transparencia.sc.gov.br  (Educação básica). Total   R$ milhões 119 100 102 - 122