FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: POLÍTICAS PARA UM SETOR AGROALIMENTAR COMPETITIVO, SUSTENTÁVEL E INCLUSIVO Marie Paviot, Hector Peña, Mauro del Grossi, Elena Mora López, María Florencia Tejeda, Victoria Traverso, Beatriz Garcia, Luísa Leite 2025 © 2025 Banco Mundial 1818 H Street NW, Washington, DC 20433 Tel.: +1 202-473-1000; Internet: www.worldbank.org Alguns direitos reservados. A presente obra foi produzida pela equipe do Banco Mundial, com contribuições externas. As constatações, interpretações e conclusões expressas nesta obra não necessariamente refletem as opiniões dos Diretores Executivos do Banco Mundial ou dos governos que representam. para assegurar que todas as informações Embora o Banco Mundial envide todos os esforços ​​ apresentadas neste documento estejam corretas, não é possível garantir sua exatidão e integridade. 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Fortalecendo o suporte à agricultura brasileira: Políticas para um setor agroalimentar competitivo, sustentável e inclusivo. Paviot, M., Peña, H., del Grossi, M., Mora López, E., Tejeda, M. F., Traverso, V., Garcia Ferreira, B. M., Leite, L. Banco Mundial: Washington, DC. Quaisquer consultas sobre direitos e licenças, inclusive direitos subsidiários, deverão ser endereçadas a: World Bank Publications, The World Bank Group, 1818 H Street NW, Washington, DC 20433, USA; Fax: +1 202-522-2625; E-mail: pubrights@worldbank.org FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: POLÍTICAS PARA UM SETOR AGROALIMENTAR COMPETITIVO, SUSTENTÁVEL E INCLUSIVO Marie Paviot, Hector Peña, Mauro del Grossi, Elena Mora López, María Florencia Tejeda, Victoria Traverso, Beatriz Garcia, Luisa Leite 2025 SUMÁRIO LISTA DE IMAGENS 6 LISTA DE TABELAS 9 LISTA DE QUADROS 9 AGRADECIMENTOS 11 ACRÔNIMOS 12 SUMÁRIO EXECUTIVO 14 Principais Mensagens 18 1. INTRODUÇÃO 22 2. CONTEXTO MACROECONÔMICO E DESAFIOS AO CRESCIMENTO 26 3. PANORAMA DO SETOR AGROALIMENTAR BRASILEIRO 30 3.1 Importância do setor agroalimentar 30 3.2 Um sucesso desigual entre agricultores e regiões 34 3.3 Principal contribuinte e alta vulnerabilidade: o paradoxo da mudança climática do setor agroalimentar brasileiro 43 4. PANORAMA DO SUPORTE PÚBLICO AO SETOR AGROALIMENTAR NO NÍVEL FEDERAL 46 4.1 Evolução das políticas e programas de suporte ao setor agroalimentar no Brasil 47 4.2 Principais políticas e programas de suporte ao setor agroalimentar 51 5. ANÁLISE DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE SUPORTE PÚBLICO AO SETOR AGROALIMENTAR NO NÍVEL ESTADUAL 64 5.1 Breve panorama da participação do setor agroalimentar na economia dos 3 estados 67 Estado da Bahia 5.1.1 67 5.1.2 Estado de Santa Catarina 70 5.1.3 Estado de São Paulo 73 5.2 Análise dos níveis e composição do suporte entre os 3 estados 76 5.2.1 Estimativa de Suporte Total (TSE) 76 5.2.2 Suporte aos Produtores Agroalimentares (PSE) 81 5.2.3 Estimativa de Suporte ao Consumidor (CSE) 84 5.2.4 Estimativas de Suporte a Serviços Gerais (GSSE) 85 6. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES 88 BIBLIOGRAFIA 94 ANEXO 1. METODOLOGIA 96 6 LISTA DE IMAGENS FIGURA 1. CRESCIMENTO ANUAL DO PRODUTO INTERNO BRUTO 27 FIGURA 2. EVOLUÇÃO DA PRODUTIVIDADE SETORIAL BRASILEIRA 28 FIGURA 3. VALOR DAS EXPORTAÇÕES ANUAIS DOS PRINCIPAIS PRODUTOS AGROALIMENTARES 32 FIGURA 4. VALOR DAS EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS POR SETOR 33 FIGURA 5. MAPA GEOGRÁFICO DA INSEGURANÇA ALIMENTAR NO BRASIL 34 FIGURA 6 DISTRIBUIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS RURAIS E ÁREA DE CULTIVO ENTRE PROPRIEDADES FAMILIARES E NÃO FAMILIARES 35 FIGURA 7. DECOMPOSIÇÃO DA PRODUTIVIDADE TOTAL DOS FATORES POR TAMANHO DA FAZENDA NO BRASIL (1985-2006) (% POR ANO) 36 FIGURA 8. NÚMERO DE FAZENDAS E ÁREA DE CULTIVO TOTAL POR REGIÃO 38 FIGURA 9. DISTRIBUIÇÃO GEOGRÁFICA DAS (A) REGIÕES E (B) BIOMAS DO BRASIL 39 FIGURA 10. ESTABELECIMENTOS RURAIS ASSOCIADOS A COOPERATIVAS (%) 41 FIGURA 11. DISPARIDADES NA INFRAESTRUTURA REGIONAL DE PRODUÇÃO DE GRÃOS DO BRASIL 42 FIGURA 12. DISCRIMINAÇÃO SETORIAL DAS EMISSÕES DE GEE NO BRASIL 44 FIGURA 13. POTENCIAL DE REDUÇÃO DE EMISSÕES: UMA AMOSTRA COMPARATIVA 45 FIGURA 14 COMPOSIÇÃO DA TSE (2017-2021) 48 FIGURA 15 EVOLUÇÃO DA TSE BRASILEIRA EM MILHÕES DE R$ E DA PARTICIPAÇÃO NO PIB AGRÍCOLA (2017-2021) 48 FIGURA 16. EVOLUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO PSE NAS RECEITAS AGRÍCOLAS BRUTAS (%PSE) (2017-2021) 49 Lista de Imagens 7 FIGURA 17. PARTICIPAÇÃO DO MPS NO PSE NO BRASIL 50 FIGURA 18. ACESSO AO CRÉDITO POR REGIÃO 56 FIGURA 19. CONTRIBUIÇÃO DOS ESTADOS PARA O PIB TOTAL EM 2020 66 FIGURA 20 BAHIA: VARIAÇÃO ANUAL DO PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB) 67 FIGURA 21: PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO SETOR AGROALIMENTAR DA BAHIA 68 FIGURA 22. BAHIA: VARIAÇÃO ANUAL DO VALOR ADICIONADO POR SETOR ECONÔMICO: 2011-2020 69 FIGURA 23 BAHIA: DISCRIMINAÇÃO SETORIAL DAS EMISSÕES DE GEE 69 FIGURA 24 SANTA CATARINA: VARIAÇÃO ANUAL DO PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB) 70 FIGURA 25: PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO SETOR AGROALIMENTAR DE SANTA CATARINA 71 FIGURA 26. SANTA CATARINA: VARIAÇÃO ANUAL DO VALOR ADICIONADO POR SETOR ECONÔMICO: 2011-2020 71 FIGURA 27. SANTA CATARINA: DISCRIMINAÇÃO SETORIAL DAS EMISSÕES DE GEE 72 FIGURA 28 SÃO PAULO: VARIAÇÃO ANUAL DO PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB) 73 FIGURA 29 PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO SETOR AGROALIMENTAR DO ESTADO DE SÃO PAULO 74 FIGURA 30 SÃO PAULO: VARIAÇÃO ANUAL DO VALOR ADICIONADO POR SETOR ECONÔMICO: 2011-2020 75 FIGURA 31 SÃO PAULO: DISCRIMINAÇÃO SETORIAL DAS EMISSÕES DE GEE 75 FIGURA 32 COMPOSIÇÃO DA TSE – MÉDIA DE 2017-2021 77 FIGURA 33 COMPARAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA TSE NO PIB 78 FIGURA 34. COMPARAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA TSE NO PIB AGRÍCOLA 79 FIGURA 35. COMPARAÇÃO DO TSE POR FONTES DE TRANSFERÊNCIAS 79 8 FIGURA 36. EVOLUÇÃO DO TSE (EM R$ E COMO PARTICIPAÇÃO [%] NO PIB AGRÍCOLA) 80 FIGURA 37. PARTICIPAÇÃO DA ESTIMATIVA DE APOIO AO PRODUTOR NAS RECEITAS AGRÍCOLAS BRUTAS 81 FIGURA 38 COMPARAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO SUPORTE AO PRODUTOR NAS RENDAS DO PRODUTOR (%PSE), 2017-2021 82 FIGURA 39 COMPARAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA PSE (MÉDIA DO PERÍODO 2017-2022) 84 FIGURA 40. COMPARAÇÃO DA %CSE, 2017-2021 (MÉDIA) 85 FIGURA 41. COMPARAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA GSSE 86 FIGURA 42 COMPARAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA GSSE NO PIB AGRÍCOLA 87 FIGURA 43 EVOLUÇÃO DA GSSE ENTRE 2017 E 2021 (R$ MILHÕES) 87 9 LISTA DE TABELAS TABELA 1 SÍNTESE DAS RECOMENDAÇÕES PARA AS POLÍTICAS E PROGRAMAS DE SUPORTE AO SETOR GROALIMENTAR - NÍVEL NACIONAL 20 TABELA 2 SÍNTESE DAS RECOMENDAÇÕES PARA AS POLÍTICAS E PROGRAMAS DE SUPORTE AO SETOR AGROALIMENTAR - BAHIA, SANTA CATARINA E SÃO PAULO 21 TABELA 2.1 O PLANO SAFRA 2024/25 EM NÚMEROS: 54 TABELA 4.1 EMISSÃO DE GEE (EM MTCO2E) COM E SEM O PLANO ABC+ (BM, 2023) 61 LISTA DE QUADROS QUADRO 1. GRUPOS VULNERÁVEIS NO SETOR AGROALIMENTAR BRASILEIRO 37 QUADRO 2 PLANO SAFRA 2024/25 53 QUADRO 3 CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO 58 QUADRO 4: AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS NAS POLÍTICAS DO SETOR AGROALIMENTAR BRASILEIRO 61 QUADRO 1: CATEGORIAS DE ESTIMATIVA DE APOIO AO PRODUTOR (PSE) 98 QUADRO 2: CATEGORIAS DE ESTIMATIVA DE SUPORTE A SERVIÇOS GERAIS 101 10 AGRADECIMENTOS 11 AGRADECIMENTOS Este relatório foi elaborado pela equipe do Banco Mundial coordenada por Marie Paviot (Economista Agrícola Sênior, Banco Mundial) e inclui Elena Mora López (Economista Agrícola, Banco Mundial), María Florencia Tejeda (Economista Agrícola, Banco Mundial), Victoria Traverso (Analista Agrícola, Banco Mundial), Beatriz Garcia (Estagiária, Banco Mundial), Hector Peña (Consultor), Mauro del Grossi (Consultor) e Luísa Leite (Estagiária, Banco Mundial). A equipe é grata pela orientação e assistência recebidas de Diego Arias (Gerente do Departamento de Agricultura e Alimentação da América Latina e do Caribe, Banco Mundial), Eli Weiss (Líder de Programa, Banco Mundial), Edward Bresnyan (Economista Agrícola Líder, Banco Mundial), Sergiy Zorya (Economista Agrícola Líder, Banco Mundial), Svetlana Edmeades (Economista Agrícola Líder, Banco Mundial), Vanina Daphne Forget (Economista Agrícola Sênior, Banco Mundial) e Paolo de Salvo (Especialista Setorial Sênior para Desenvolvimento Rural, Banco Interamericano de Desenvolvimento), Barbara Farinelli (Economista Agrícola Sênior, Banco Mundial), Eirivelthon Santos Lima (Economista Agrícola Sênior, Banco Mundial) e Leonardo Bichara (Economista Agrícola Sênior, Banco Mundial). A equipe agradece a Kayo Barbosa (Assistente de Equipe, Banco Mundial) pelo apoio logístico e administrativo. 12 ACRÔNIMOS ABC GRID Plano Agricultura de Baixa Emissão de Carbono Desenvolvimento Sustentável, Resiliente e Inclusivo (Green, Resilient and Inclusive Development) PIB Agrícola Produto Interno Bruto Agrícola GSSE Estimativa de Suporte a Serviços Gerais APP (General Services Support Estimate) Área de Preservação Permanente IBGE BNDES Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ALC América Latina e Caribe CAR Cadastro Ambiental Rural LCA Letras de Crédito do Agronegócio CNPA Conselho Nacional de Política Agrícola IDL Índice de Desempenho Logístico Conab Companhia Nacional de Abastecimento MAPA Ministério de Agricultura e Pecuária CSA Agricultura Climaticamente climática iInteligente MDAAF (Climate-Smart Agriculture) Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar CSE Estimativa de Suporte Apoio ao Consumidor MPS (Consumer Support Estimate) Suporte aos Preços de Mercado (Market Price Support) Embrapa Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária NDC Contribuição Nacionalmente Determinada PIB Produto Interno Bruto CPN Coeficiente de Proteção Nominal GEE Gás de Efeito Estufa OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico 13 GPC PSR Garantia Parcial de Crédito Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural PGPM Política de Garantia de Preços Mínimos P&D Pesquisa e Desenvolvimento PNCPD Programa Nacional de Conversão de Pastagens Renovagro Degradadas em Sistemas de Produção Programa de Financiamento a Sistemas de Agropecuários e Florestais Sustentáveis Produção Agropecuária Sustentáveis PNMC RL Política Nacional sobre Mudança do Clima Reserva Legal PPCDAm SCT Plano de Prevenção e Controle do Transferência Única de Commodities Desmatamento na Amazônia Legal (Single Commodity Transfer) PPC SICAR Paridade do poder de compra Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural PROAGRO SNCR Programa de Garantia da Atividade Agropecuária Sistema Nacional de Crédito Rural PROALBA TCMA Programa de Incentivo à Cultura do Taxa de Crescimento Médio Anual Algodão da Bahia TFP PRODEAGRO Produtividade Total dos Fatores Programa para o Desenvolvimento da (Total Factor Productivity) Agropecuária TSE PRONAF Estimativa de Suporte Total Programa Nacional de Fortalecimento da (Total Support Estimate) Agricultura Familiar ZARC PSA Zoneamento Agrícola de Risco Climático Pagamento por Serviços Ambientais PSE Estimativa de Suporte ao Produtor (Producer Support Estimate) 14 SUMÁRIO EXECUTIVO 1 O setor agroalimentar brasileiro contribui de forma significativa para a economia do país. O setor agrícola brasileiro representa cerca de 8,4 por cento do PIB do país; 16,2 por cento do emprego total; e 40 por cento das exportações totais. Considerando o agregado das atividades pertencentes ao setor agroalimentar do país (agricultura, agroindústria e serviços), a contribuição chega a aproximadamente 22 por cento 2 do PIB brasileiro. Em 2023, a produção agroalimentar representou 30 por cento do 3 crescimento de 3 por cento do PIB do país , impulsionada pela elevada demanda dos mercados interno e internacional e por ganhos de produtividade acima das médias globais. Este setor é crucial para consolidar a posição do Brasil como um dos principais atores do mercado global, sobretudo por meio das exportações agrícolas, tornando o 4 Brasil o maior exportador de alimentos industrializados do mundo . Apesar de seu papel crucial na economia brasileira, o setor agroalimentar enfrenta desafios consideráveis. Entre os problemas socioeconômicos estruturais nas áreas rurais do Brasil estão a extrema pobreza, com cerca de 3 milhões de famílias 5 afetadas , e a insegurança alimentar grave, que atinge 18,6 por cento dos agricultores 6 familiares . Esses desafios são exacerbados pelo acesso desigual a políticas públicas e serviços de extensão rural, bem como disparidades de renda, produtividade e acesso à tecnologia, afetando principalmente os agricultores familiares. Além disso, disparidades 7 socioeconômicas, geográficas e climáticas nas cinco regiões brasileiras contribuem para desigualdades estruturais, o que afeta a produção, a disponibilidade de terras, a organização dos agricultores familiares e seu acesso a mercados e políticas públicas. O setor agroalimentar brasileiro é um contribuinte expressivo para as emissões de 1 Nesse contexto, o setor agroalimentar abrange todas as operações no âmbito da cadeia de suprimentos agroalimentar e alimentar, desde a produção e processamento até o varejo, passando pelos insumos e prestadores de serviços. 2 Cepea & Esalq/USP, 2025. 3 FGV/IBRE, 2024. 4 FAOSTAT: Trade: crops and livestock products, 2024. 5 CadÚnico/MDS, 2025. 6 Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (PENSSAN), 2022. 7 As cinco regiões são: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste, criadas na década de 1970 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). SUMÁRIO EXECUTIVO 15 8 gases de efeito estufa (26 por cento do total ), e é altamente vulnerável aos impactos da mudança climática. O Brasil perde anualmente, em média, 1 por cento do valor da produção agrícola devido a eventos climáticos extremos, como excesso de chuvas e secas 9 severas .Esses fenômenos extremos afetam negativamente a produtividade, a geração de renda e as divisas das exportações agropecuárias, agravando a insegurança alimentar e os níveis de pobreza. Esse relatório analisa as políticas públicas de suporte ao setor agroalimentar brasileiro, considerando o potencial do setor e os desafios que precisam ser enfrentados para torná-lo mais inclusivo, sustentável, resiliente e competitivo. O relatório examina o impacto do suporte público ao setor agroalimentar nos preços dos alimentos, produtividade de longo prazo, adaptação e mitigação da mudança climática, infraestrutura e desenvolvimento rural no Brasil. A metodologia Estimativa de Suporte ao Produtor (PSE) da OCDE é adotada para medir e analisar a estrutura das políticas públicas de suporte ao setor agroalimentar no Brasil nos níveis nacional e subnacional. Instituída em meados da década de 1980, a metodologia PSE calcula o valor monetário anual das transferências brutas de consumidores e contribuintes aos produtores agroalimentares devido a medidas relativas a políticas. Essa metodologia e seus indicadores correlatos propiciam uma base comum para o diálogo sobre políticas, com a avaliação de políticas agroalimentares de 54 países. O relatório analisa as políticas públicas de suporte agroalimentar para produtores, consumidores e bens e serviços públicos, com base em um conjunto padrão de indicadores 10 para a comparação entre países e a avaliação de políticas . O Brasil tem reduzido significativamente seu nível de suporte público aos produtores agroalimentares. O suporte total ao setor agroalimentar como um todo diminuiu de 0,7 por cento do PIB no período 2000-2002 para 0,5 por cento em 2020-2022, o que fica abaixo da média da OCDE. Na última década, o suporte ao produtor brasileiro ficou abaixo de 5 por cento das receitas agrícolas brutas em comparação com a média da OCDE de 10 por cento. Essa redução foi causada em grande medida pelo aumento dos preços 8 Relatório Análise das emissões de gases de efeito estufa e suas implicações para as metas climáticas do Brasil. 2023, Observatório do Clima. 9 World Bank, 2015 10 neste relatório: Estimativa de Apoio O Anexo 1 explica em mais detalhes as definições dos indicadores adotados ​​ Total (TSE), Estimativa de Apoio ao Produtor (PSE), Estimativa de Apoio a Serviços Gerais (GSSE) e Estimativa de Apoio ao Consumidor (CSE). 16 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo internos de determinadas commodities agroalimentares. O país apresenta um nível geral 11 relativamente baixo de suporte e proteção a seu setor agroalimentar . Políticas que criam uma disparidade entre os preços internos e internacionais (chamada de Suporte aos Preços de Mercado - MPS) sofreram uma redução marcante desde 2002, passando de uma média de 53,7 por cento da Estimativa de Suporte ao Produtor (PSE) entre 2002 e 2012 para uma média de 24,9 por cento entre 2012 e 2022. Ainda assim, durante e desde a Pandemia de COVID-19 (2020-2022) houve um aumento no suporte direto aos produtores (PSE), em particular nas políticas de suporte aos preços de mercado, com um 12 aumento de 36 por cento da PSE em 2020 para 56 por cento da PSE em 2022. O presente relatório também analisa as políticas públicas de suporte ao setor agroalimentar no nível subnacional para três estados brasileiros, Bahia, Santa Catarina e São Paulo, com vistas a contemplar diversos contextos produtivos e socioeconômicos. Esses estados representam três importantes regiões do Brasil, e contribuem com quase 40 por cento do PIB do país e apresentam sistemas agroalimentares variados. O objetivo do relatório é auxiliar na compreensão de políticas e programas públicos estaduais visando resultados de desenvolvimento sustentável, resiliente e inclusivo (GRID). Entre 2017 e 2021, o suporte total da Bahia a seu setor agroalimentar foi em média de US$ 33,1 milhões (0,06 por cento do PIB do estado), com a maior parte (68 por cento) investida em bens e serviços públicos agroalimentares. O nível de suporte total de Santa Catarina durante o mesmo período foi de US$ 30,6 milhões (0,05 por cento de seu PIB), metade dos quais destinados a bens e serviços públicos agroalimentares. Entre 2020 e 2021, houve um perceptível aumento do suporte direto do estado aos produtores (principalmente por meio de programas de suporte com base em insumos) e investimentos em bens e serviços públicos agroalimentares. O nível total de suporte do estado de São Paulo durante esse período foi de US$ 175 milhões (0,05 por cento do PIB), com um aumento nos recursos dedicados a programas de suporte a insumos (como crédito rural subsidiado) observado em 2021. Em termos gerais, os 3 estados apresentam um nível baixo de suporte público ao setor agroalimentar (0,91 por cento do PIB agrícola da Bahia, 0,95 por cento do PIB agrícola de Santa Catarina, 2,9 por cento do PIB agrícola de São Paulo), o que demonstra um forte alinhamento com os mercados internacionais. Uma parcela importante do suporte público total de cada um dos estados é destinada a bens e serviços públicos agroalimentares, que trazem o maior 11 Agricultural Policy Monitoring and Evaluation 2021: Brazil. OCDE 12 Agricultural Policy Monitoring and Evaluation 2024: Brazil. OCDE. SUMÁRIO EXECUTIVO 17 retorno sobre o investimento. Ainda assim, quando recolocado como uma parcela do PIB agrícola, o suporte dos 3 estados aos bens e serviços públicos agroalimentares é bastante baixo (0,57 por cento do PIB agrícola da Bahia, 0,7 por cento do PIB agrícola de Santa Catarina, 1,21 por cento do PIB agrícola de São Paulo) em comparação com a média da OCDE (5,3 por cento do PIB agrícola). A maior parte do suporte direto fornecido aos produtores nesses estados baseou-se em programas de suporte a insumos, com níveis 13 baixos de suporte dissociado aos produtores . O crédito subsidiado é o principal instrumento de política de suporte ao setor agroalimentar no Brasil. Entretanto, é altamente concentrado entre os agricultores de médio a grande porte (regressivo), e nas regiões Sul e Sudeste. O crédito subsidiado aos agricultores brasileiros começou em 1965 para apoiar o financiamento, o investimento e a comercialização. O Plano Nacional da Agricultura Familiar (PRONAF), que fornece os recursos para o crédito subsidiado para os agricultores familiares, foi introduzido em 1995. Apesar da contribuição do PRONAF para ampliar o suporte público aos agricultores familiares, em termos gerais o suporte público continua regressivo. O último Plano Safra (2024-2025) destinou R$ 400,59 bilhões (US$ 61,6 bilhões) em crédito subsidiado para a agricultura empresarial, e R$ 76 bilhões (US$ 11,7 bilhões) 14 para a agricultura familiar por intermédio do PRONAF . A agricultura familiar constitui um segmento crucial para promover a inclusão de grupos vulneráveis, como mulheres e comunidades tradicionais, práticas de resiliência climática e diversificação de culturas; no 15 entanto, recebe apenas 15 por cento do total de suporte ao crédito . Ademais, pesquisas indicam que a destinação de crédito para o setor é altamente concentrada em grandes propriedades, sobretudo nas regiões Sul e Sudeste, e na cadeia de produção de grãos (soja, milho e trigo). O relatório pede que as políticas de suporte agroalimentar brasileiras priorizem: (i) políticas e programas de suporte mais progressivos; (ii) diversificação das políticas e programas de suporte agroalimentar em áreas além do crédito subsidiado; (iii) aumento da importância relativa do investimento em bens e serviços públicos, em vez de bens privados (subsídios); e (iv) ampliação do impacto ambiental das políticas e programas de suporte existentes, em particular para os agricultores familiares. 13 O apoio direto dissociado aos produtores se refere à assistência financeira prestada aos produtores agroalimentares não vinculada aos níveis atuais de produção ou aos preços de culturas ou rebanhos específicos. A finalidade desse tipo de apoio é proporcionar estabilidade de renda aos agricultores sem influenciar suas decisões de produção. 14 MAPA, 2024. 15 Agricultura familiar brasileira: Desigualdades no acesso ao crédito. Climate Policy Initiative, 2023. 18 Principais Mensagens: 1. Melhorar a inclusão de políticas de suporte agroalimentar. O presente relatório recomenda o redirecionamento do suporte ao produtor por meio da priorização da inclusão dos agricultores familiares e da promoção de práticas de agricultura climaticamente inteligente (CSA). Propõe expandir o crédito rural federal com base em critérios ambientais e mediante o aumento das linhas de crédito e assistência técnica a fim de ampliar a adoção de práticas sustentáveis. Estados como São Paulo e Santa Catarina já começaram a condicionar o suporte ao produtor ao cumprimento de critérios ambientais específicos, prática que pode ser expandida para todo o país. Além disso, a Bahia deve integrar a agricultura climaticamente inteligente em seus programas de suporte, por meio da promoção de práticas integradas de manejo e monitoramento da paisagem. O relatório também pede a reavaliação de programas de crédito rural subsidiados para melhorar o acesso de agricultores familiares e grupos vulneráveis, assegurando assim a distribuição equitativa do suporte. 2. O financiamento agroalimentar é um mecanismo fundamental para a redução das emissões de GEE e para a mitigação e adaptação aos impactos da mudança climática no Brasil. Nos últimos anos, o Governo Brasileiro intensificou os esforços para fortalecer o acesso ao financiamento para que os agricultores adotem tecnologias e práticas de agricultura climaticamente inteligente. O Plano ABC+ (2020-2030), parte instrumental da Política Nacional sobre Mudança Climática (PNMC), e em particular, seu programa de financiamento, o Programa de Financiamento a Sistemas de Produção Agropecuária Sustentáveis (RenovAgro), amplia o acesso dos agricultores ao financiamento para práticas de agricultura climaticamente inteligente, como agricultura orgânica, recuperação de áreas e pastagens degradadas, sistemas de integração lavoura-pecuária-floresta e práticas de conservação para o manejo de recursos naturais. Além do caso do RenovAgro, 16 que registrou taxa de desembolso de 68 por cento em 2023 , aumentar ainda mais o acesso ao financiamento para a adoção de práticas de agricultura climaticamente inteligente e atingir mais agricultores são medidas essenciais para promover a transição para um setor agroalimentar mais sustentável. O Brasil assumiu o compromisso de melhorar o monitoramento e a avaliação da implementação dessas práticas de agricultura climaticamente inteligente, o que será fundamental para assegurar a transição para um setor mais sustentável e resiliente. 16 Dados do Banco Central do Brasil. SUMÁRIO EXECUTIVO 19 3. Diversificação de instrumentos de política de suporte direto ao setor agroalimentar. É fundamental diversificar o repertório de ferramentas de suporte ao produtor nos níveis federal e estadual mediante a incorporação de um leque mais amplo de ferramentas, como subsídios de contrapartida, garantias parciais de crédito (GPCs), seguro agrícola, hedge de preços, pagamentos dissociados e pagamentos por serviços ambientais, além de linhas de crédito do Plano Safra. Para ampliar a sustentabilidade do sistema agroalimentar, tanto a esfera federal quanto a estadual devem aumentar a participação de outros instrumentos de suporte às políticas, como os descritos acima. Essa mudança poderia ser financiada em parte por programas existentes de suporte ao agricultor (subsídios de juros), uma abordagem que permitiria aos agricultores tomar decisões em relação a produção com base nas oportunidades de mercado, e não no nível de suporte público recebido. Ademais, há a necessidade de fortalecer as políticas agroalimentares do país no intuito de melhor gerenciar os riscos crescentes impostos pela mudança climática ao setor agroalimentar. Dado que o risco não segurado dificulta o investimento dos agricultores, o deslocamento do foco de parte das políticas de suporte agroalimentar no acesso ao crédito para instrumentos de gerenciamento de riscos, inclusive seguros, GPCs, hedge de preços, etc., poderia ampliar a capacidade do setor de fazer frente a riscos climáticos e de mercado. 4. Melhoria do suporte a bens e serviços públicos do setor agroalimentar. O investimento em bens e serviços públicos agroalimentares é vital para aumentar a competitividade, a equidade e a resiliência do setor aos choques climáticos. Contudo, tanto no nível federal quanto estadual, a participação do suporte a bens e serviços públicos agroalimentares no PIB agrícola ainda está abaixo da média dos países da OCDE. Além disso, o suporte federal diminuiu em termos proporcionais ao crescimento do setor agroalimentar, de 3,5 por cento no período 2000- 17 2002 para 0,8 por cento em 2021-2023 . Os investimentos em bens e serviços públicos agroalimentares geram um retorno econômico e social maior do que os investimentos em bens privados. Um deslocamento de 10 por cento dos gastos públicos no setor agroalimentar dos bens privados para os bens públicos poderia gerar um aumento de 5 por cento no valor agregado per capita. Os investimentos em bens e serviços públicos agroalimentares devem se concentrar em inovação, fortalecimento dos sistemas sanitários e fitossanitários, e desenvolvimento de infraestrutura para equacionar os desafios da mudança climática. 5. Por fim, as quatro importantes recomendações acima devem vir acompanhadas de uma maior coordenação para integrar os indicadores com vistas a avaliar e monitorar as políticas públicas entre as esferas federal e estadual. À frente desse esforço deve estar o MDAAF e o MAPA no nível nacional, com os governos estaduais. 17 Agriculture Policy Monitoring and Evaluation, OCDE, 2024. 20 Vejamos abaixo uma síntese das recomendações para o governo federal e os governos estaduais: TABELA 1 Síntese das recomendações para as políticas e programas de suporte ao setor agroalimentar - Nível Nacional Área Focal Políticas Recomendadas: Metas Cronograma Apoio Direto aos Produtores Critérios avançados de escopo e de Ampliação da inclusão financeira direcionamento dos empréstimos de agricultores familiares. Acesso a subsidiados existentes para Curto prazo financiamento promover a sustentabilidade Maior adoção de práticas e inclusão do suporte público agroecológicas e práticas de agricultura ao setor agroalimentar climaticamente inteligente. Reduzir as barreiras financeiras para produtores, especialmente agricultores Expandir a caixa de ferramentas familiares e grupos vulneráveis. de suporte ao produtor no nível federal; por exemplo, Incentivar esforços de conservação, Acesso a por meio de subsídios de proteção da biodiversidade e agricultura Médio prazo financiamento contrapartida, garantias parciais climaticamente inteligente. de crédito e pagamentos por serviços ambientais. Atrair a participação do setor privado e melhorar a eficiência geral dos programas de suporte ao setor agroalimentar. Atualização do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) para incorporar riscos Fortalecimento da resiliência a Gestão do risco agroalimentares emergentes e choques climáticos; e melhoria Curto prazo agroalimentar ampliar a cobertura de tal modo do acesso ao financiamento a incluir um leque mais amplo de sistemas de produção. Transferir parte das subsídios públicas ao setor agroalimentar do crédito rural subsidiado para Fortalecimento da resiliência a choques Gestão do risco instrumentos e ferramentas de climáticos; redução de perdas financeiras Médio prazo agroalimentar gestão de risco; por exemplo, devido a déficits de produção. Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) Bens e serviços públicos Aumentar a proporção de Ampliação da produtividade suporte público destinado a bens agroalimentar, redução do impacto Geração de e serviços públicos (por exemplo, ambiental e intensificação da resiliência crescimento P&D, serviços de extensão agrícola à mudança climática, promoção do Curto prazo setorial etc.), com foco específico naqueles avanço tecnológico e a disseminação de que promovam a agricultura conhecimento, e geração de crescimento e climaticamente inteligente. sustentabilidade setorial de longo prazo. 21 TABELA 2 Síntese das recomendações para as políticas e programas de suporte ao setor agroalimentar - Bahia, Santa Catarina e São Paulo Área focal Estrutura Políticas recomendadas: Metas Cronograma Apoio Direto aos Produtores Expandir o uso de ferramentas de suporte direto ao produtor que integrem critérios ambientais. Santa Catarina Intensificar a resiliência Agricultura e São Paulo e a produtividade climaticamente Integração de Médio prazo agroalimentar, minimizando inteligente tecnologias e práticas Bahia os impactos ambientais. de agricultura climaticamente inteligente aos incentivos de suporte a insumos para os agricultores Bens e serviços públicos Ampliação da produtividade agroalimentar, redução do impacto ambiental e Expandir o suporte intensificação da resiliência Bahia, Santa destinado a bens e à mudança climática, Apoio público Catarina, Médio prazo serviços públicos do promoção do avanço São Paulo. setor agroalimentar. tecnológico e a disseminação de conhecimento, e geração de crescimento e sustentabilidade setorial de longo prazo. Estimativa de Suporte ao Consumidor (Consumer Support Estimate) Promover iniciativas de subsídios ao consumidor bem direcionadas, como programas de merenda Fortalecer a segurança escolar, com ênfase na alimentar e nutricional Programas de Bahia, Santa priorização do suporte a para os mais vulneráveis. subsídios ao Catarina, populações vulneráveis ​​ Médio prazo consumidor São Paulo. e na melhoria dos Expansão do acesso resultados nutricionais. ao mercado para Ademais, facilitar a agricultores familiares. oferta desses programas por meio da compra de agricultores familiares. 22 1. INTRODUÇÃO 1. O objetivo do presente relatório é avaliar as políticas e programas de suporte público ao setor agroalimentar brasileiro (nas esferas federal e estadual). Este relatório adota a metodologia desenvolvida pela OCDE para classificar e mensurar o nível de suporte público ao setor agroalimentar. A metodologia da OCDE – chamada de Estimativa de Suporte ao Produtor (PSE) – calcula indicadores de suporte que medem todas as transferências do setor agroalimentar e permitem traçar a evolução da comparabilidade entre produtos e entre países. A metodologia oferece uma visão abrangente das políticas e programas de suporte agroalimentar, e respectivas transferências monetárias, para produtores de alimentos e consumidores internos, permitindo às autoridades identificar áreas para melhoria, como a intensificação da competitividade do setor agroalimentar, redução de distorções e promoção da igualdade com parceiros comerciais 18 internacionais. O grande número de países abrangidos por esta metodologia também permite a comparação dos resultados com o uso de um grande conjunto de dados. 18 A metodologia atualmente é adotada por 54 países, inclusive 38 membros da OCDE e 16 países de fora da OCDE para monitorar políticas agrícolas. Introdução 23 2. Este relatório ajuda a compreender o ônus que algumas políticas de suporte ao setor agroalimentar impõem aos consumidores de alimentos brasileiros (por exemplo, por meio de políticas de suporte aos preços de mercado) e contribuintes (por exemplo, por meio de gastos públicos, isenções tributárias e outros mecanismos tributários). Segundo a metodologia da OCDE, o suporte total ao setor agroalimentar é definido como transferências monetárias (positivas e negativas) para produtores de alimentos e consumidores dos próprios consumidores e dos contribuintes, decorrentes de políticas e programas agroalimentares. Essa definição engloba os suportes comuns ao setor agroalimentar, inclusive os seguintes: (i) despesas orçamentárias e não orçamentárias, como concessões de crédito e subsídios diretas (eletricidade, combustível, água, insumos agrícolas); e (ii) suporte implícito decorrente do comércio de fronteira (tarifas, tributos) e medidas do mercado interno (por exemplo, definição de preços mínimos/máximos, cotas de produção, etc.) Em termos gerais, a metodologia quantifica o total de suporte a produtores ou grupos de produtores (PSE); a consumidores (CSE), e ao setor coletivamente na forma bens e serviços públicos (GSSE), com uma clara identificação das fontes de transferência e beneficiários (contribuintes e consumidores de alimentos). A metodologia da OCDE também permite o cálculo do suporte a cada um dos produtos agroalimentares mais importantes produzidos no país. Os diferentes níveis de suporte a produtos são refletidos nas Transferências Únicas de Commodities do Produtor (SCT), um indicador de políticas agroalimentares específicas a commodities que indica a flexibilidade de políticas para produtores em suas escolhas de combinações de produtos (veja mais detalhes sobre a metodologia da OCDE no Anexo 1). 3. Evidências mostram que o nível, e também a composição do suporte público ao setor agroalimentar afeta sua eficácia na produtividade e no 19 desenvolvimento agroalimentar de longo prazo. A parcela do suporte público que é alocada para o fornecimento de bens e serviços públicos (por exemplo, pesquisa e desenvolvimento, inspeção e serviços de extensão, infraestrutura, etc., – GSSE conforme a metodologia da OCDE) tem importância especial no fortalecimento da produtividade no longo prazo , em contraste com o suporte público a bens privados (como subsídios a insumos – PSE na metodologia da 19 Anríquez, G., W. Foster, J. Ortega, C. Falconi, and C.P. De Salvo. 2016. Public Expenditure and the Performance of Latin American and Caribbean Agriculture. Working Paper 722, Inter-American Development Bank, Washington, DC. 24 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo OCDE). A pesquisa revelou que o remanejamento de 10 por cento do suporte total ao setor agroalimentar de bens privados para bens públicos, sem alterar o orçamento geral, pode resultar em um aumento de 5 por cento do valor agregado per capita. Para alcançar o mesmo efeito sem alterar a composição de gastos, o suporte público ao setor agroalimentar precisaria aumentar em 25 pontos 20 percentuais . No tocante ao suporte a bens privados (PSE), foi demonstrado que um aumento nas formas mais associadas de políticas de suporte (suporte aos preços de mercado e pagamentos com base no uso de insumos) apresentam uma 21 correlação significativa com altas nas emissões de GEE e poluição por nitrogênio. 4. O relatório abrange políticas e programas de suporte ao setor agroalimentar no nível federal com base nas estimativas da OCDE para o Brasil (o último ano relatado é 2022 na data deste Relatório). No entanto, como o suporte no nível estadual não é necessariamente contemplado pela OCDE, o presente relatório também apresenta estimativas subnacionais de três estados (Bahia, Santa Catarina e São Paulo) entre 2017 e 2021. O objetivo do relatório é ajudar a compreender o nível, composição e eficácia das políticas públicas para o setor agroalimentar brasileiro e contribuir para o atual diálogo sobre o papel dos estados no suporte ao desenvolvimento agroalimentar no país. Também traz recomendações de políticas agroalimentares para melhorar a eficácia e eficiência do suporte agroalimentar tanto para consumidores quanto para produtores de alimentos, a fim de aumentar a sustentabilidade, competitividade, resiliência e inclusão do setor no longo prazo. 5. A seleção desses estados – Bahia no Nordeste, Santa Catarina no Sul, São Paulo no Sudeste – foi deliberada, pois representam regiões agroecológicas, sistemas de produção agroalimentar e contextos socioeconômicos diversos. Os autores esperam expandir esta análise para outros estados no futuro no intuito de gerar uma visão mais completa do suporte ao setor agroalimentar no Brasil no nível subnacional. Para cada estado, foi produzido um relatório detalhado com as estimativas de suporte à política agroalimentar, associando-as às estimativas nacionais, comparando-as com outros países e estados brasileiros 20 Lopez, C.A., L. Salazar, and C.P. De Salvo. 2017. Public Expenditures, Impact Evaluations and Agricultural Productivity. Technical Note IDB-TN-1242, Inter-American Development Bank, Washington, DC. 21 Henderson, B. and J. lankoski, 2019, Evaluating the environmental impact of agricultural policies, OECD Food, Agriculture and Fisheries Papers, No 130, OECD publishing, Paris Introdução 25 e apresentando recomendações de política agroalimentar no nível estadual 22 23 24 com vistas a melhorar a competitividade, resiliência e inclusão do setor. , , 6. O relatório é dividido em seis seções. Após esta introdução, a Seção 2 descreve o contexto do país; a Seção 3 oferece uma visão geral do setor agroalimentar brasileiro; a Seção 4 apresenta um rápido panorama das políticas e programas de suporte público ao setor agroalimentar no nível federal; a Seção 5 apresenta as políticas e programas de suporte público ao setor agroalimentar no nível estadual; e a Seção 6 traz conclusões e recomendações de políticas. 22 Ver Banco Mundial. 2025. Melhoria do apoio à agricultura da Bahia: Políticas para um setor agroalimentar competitivo, sustentável e inclusivo. Paviot, M., Peña, H., del Grossi, M., Mora López, E., Tejeda, M. F., Traverso, V., Garcia Ferreira, B. M., Leite, L. Banco Mundial: Washington, DC. 23 Ver Banco Mundial. 2025. Melhoria do apoio à agricultura de Santa Catarina: Políticas para um setor agroalimentar competitivo, sustentável e inclusivo. Paviot, M., Peña, H., del Grossi, M., Mora López, E., Tejeda, M. F., Traverso, V., Garcia Ferreira, B. M., Leite, L. Banco Mundial: Washington, DC. 24 Ver Banco Mundial. 2025. Melhoria do apoio à agricultura de São Paulo: Políticas para um setor agroalimentar competitivo, sustentável e inclusivo. Paviot, M., Peña, H., del Grossi, M., Mora López, E., Tejeda, M. F., Traverso, V., Garcia Ferreira, B. M., Leite, L. Banco Mundial: Washington, DC. 26 2. CONTEXTO MACROECONÔMICO E DESAFIOS AO CRESCIMENTO 7. Nas últimas duas décadas, o Brasil exibiu um alto nível de crescimento 25 econômico lastreado em reformas estruturais, elevação dos preços das commodities, expansão de programas sociais e criação de empregos. Diversos fatores contribuíram para esse maior nível de crescimento durante esse período. Primeiramente, as reformas estruturais da década de 1990 que incluíram a liberalização da economia, a redução da burocracia e a atração de investimentos estrangeiros. Além disso, o Brasil foi favorecido por uma explosão dos preços de commodities internacionais durante esse período; com a exportação de suas principais commodities produzidas (produtos agroalimentares, minerais e petróleo), o aumento das receitas do país contribuiu para o crescimento econômico. Por fim, a expansão de programas sociais e a criação de empregos também contribuíram para impulsionar o crescimento. O governo implantou vários programas sociais para reduzir a pobreza e a desigualdade, o que ajudou a estimular o consumo interno e ampliar a demanda por bens e serviços. 8. A economia brasileira se recuperou rapidamente da pandemia de COVID-19, saindo de uma crise prolongada que começou em 2015. Contudo, a produtividade permaneceu estagnada por mais de duas décadas, especificamente nos setores da indústria e de serviços. Um dos fatores que contribuem para o baixo crescimento da produtividade no Brasil é a concentração da mão de obra no setor industrial, onde a produtividade vem registrando queda ao longo dos anos, bem como no setor de serviços, que vem apresentando níveis estagnados de produtividade. Desde 1995, a indústria brasileira tem testemunhado um crescimento negativo da produtividade, com queda média da produtividade por hora trabalhada de 0,4 por cento ao ano até 2022. Apesar desse recuo, os produtos industrializados continuam a se beneficiar de elevadas barreiras à importação, que os protegem, 25 Taxa de crescimento médio anual de 3,3% entre 2001 e 2014. Contexto macroeconômico e desafios ao crescimento 27 mas também contribuem para sua ineficiência. Por outro lado, o setor de serviços, que responde por mais de 70 por cento do total de horas trabalhadas, tem apresentado um fraco desempenho em termos de produtividade, com 26 crescimento médio anual de apenas 0,2 por cento entre 1995 e 2022. FIGURA 1. Crescimento anual do Produto Interno Bruto (Fonte: Banco Mundial) 6.0% 5.0% 4.0% 3.0% 2.0% 1.0% 0.0% -1.0% -2.0% -3.0% -4.0% -5.0% 2014 2016 2018 2020 2022 2024 2026 Realizado Previsão 9. Em 2023, o PIB real cresceu 2,9 por cento, impulsionado por uma safra 27 forte, pelas exportações e pelo consumo privado robusto. A inflação moderou para 4,6 por cento, com queda dentro da meta do Banco Central (1,75 a 4,75 por cento) e bem abaixo do pico de 12,1 por cento em abril de 2022. Prevê-se moderação do crescimento do PIB para 1,7 por cento em 2024, à medida que o efeito retardado das altas taxas de juros desacelerar a atividade econômica e a produção agroalimentar se normalizar após a abundante safra 28 de 2023. A inflação deve convergir gradualmente para cerca de 3,5 por 26 Fernando Veloso, Silvia Matos, Fernando de Holanda Barbosa Filho e Paulo Peruchetti. FGV/IBRE. 2023, maio de 2022. Após elevação atípica em 2020, PTF apresenta forte queda em 2021. 27 Banco Mundial, 2024, abril. Macro Poverty Outlook. 28 Banco Mundial, 2024, abril. Macro Poverty Outlook. 28 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo cento até 2025, permitindo o afrouxamento gradual da política monetária e contribuindo para um crescimento mais acelerado em 2025. Porém, o crescimento deve permanecer em torno de 2 por cento no médio prazo, dadas 29 as restrições estruturais persistentes ao crescimento da produtividade. FIGURA 2. Evolução da produtividade setorial brasileira (Fonte: FGV/IBRE) 40 30 Produtividade da mão de obra por hora 20 10 2000 2010 2020 Agronegócio Indústria Serviços 10. A pobreza e as disparidades persistem como problemas de peso na vida de muitos brasileiros diante da ausência de investimentos mais vultosos em capital humano entre os menos favorecidos. A taxa de pobreza chegou a 21,5 por cento (US$ 6,85 por dia, PPP de 2017) em 2023, reflexo da melhoria das condições econômicas e de políticas de proteção social. O desemprego caiu 30 para 7,4 por cento, o nível mais baixo desde 2014 . O Programa Bolsa Família foi responsável por dois terços da redução anual da pobreza devido à expansão de sua cobertura em 2 milhões de famílias (chegando a 21,3 milhões), ao passo que a transferência média mensal teve aumento de R$ 395 para R$ 670 (US$ 29 Ibid. 30 Ibid. Contexto macroeconômico e desafios ao crescimento 29 31 68 para US$ 115) . Ademais, o salário-mínimo real teve aumento de 2,8 por cento, beneficiando cerca de 1 em cada 4 domicílios nos 40 por cento domicílios 32 inferiores com pelo menos um trabalhador formal. No entanto, o Brasil ainda é um dos países mais desiguais do mundo, com um coeficiente de Gini de 0,519 em 2022 e desigualdades marcantes. As famílias chefiadas por mulheres, os afro- brasileiros e as populações indígenas enfrentam disparidades salariais persistentes, menos oportunidades de emprego e maior incidência de pobreza. Por fim, estima- 33 se que cerca de 60 por cento dos mais carentes residam em áreas rurais. 31 US$ 1 = R$ 5,80; taxa de câmbio de fevereiro de 2025. 32 Banco Mundial, 2024, abril. Macro Poverty Outlook. 33 PNUD. 2016. Perfil da pobreza: Norte e Nordeste rurais. 30 3. PANORAMA DO SETOR AGROALIMENTAR BRASILEIRO 3.1 Importância do setor agroalimentar 34 11. O setor agroalimentar desempenha um papel importante na economia brasileira. O setor agroalimentar corresponde a cerca de 8,4 por cento do PIB do país; 16,2 por cento do emprego total; e 40 por cento do total das exportações (o Brasil é o segundo maior exportador de alimentos do 35 mundo). Dois terços do valor total da produção agroalimentar brasileira provém de produtos agrícolas e um terço, de produtos pecuários. A OCDE relata que, entre 2011 e 2020, a produção agroalimentar brasileira cresceu a uma taxa anual de 3,1 por cento, acima da média mundial. Os aumentos na produção foram impulsionados por um crescimento na Produtividade Total dos Fatores (TFP) de 2 por cento ao ano, consideravelmente acima da média mundial; este foi o principal fator do aumento na produção. Além disso, o aumento do uso de insumos intermediários foi compensado 36 pela redução no uso de fatores primários na produção agroalimentar. 12. No contexto do baixo crescimento geral da produtividade brasileira, o setor agroalimentar do país despontou como uma notável história de sucesso. Entre 2000 e 2013, a produtividade agroalimentar aumentou 105,6 por cento, em comparação com apenas 11,7 por cento no setor de serviços e -5,5 por cento no setor industrial. O impacto do forte crescimento da produtividade no setor agroalimentar no crescimento 34 No presente relatório, o termo “setor agroalimentar” refere-se à produção agrícola e pecuária, bem como ao processamento agroalimentar. 35 Grupo Banco Mundial. 2016. Diagnóstico Sistemático de País para o Brasil. 36 OCDE. 2023. Agricultural Policy Monitoring and Evaluation 2023. Panorama do setor agroalimentar brasileiro 31 geral da produtividade foi expressivo, pois embora o setor agroalimentar seja responsável por apenas cerca de 5,5 por cento do PIB, essa contribuição 37 sobe para 22,54 por cento quando o agronegócio é considerado. 13. Vários fatores contribuíram para o sucesso do crescimento da produtividade do setor agroalimentar no Brasil. Em primeiro lugar, os gastos públicos com pesquisa por meio da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) tiveram um papel importante no aprimoramento das práticas agroalimentares e na melhoria da produtividade agrícola. Entre 2000 e 2019, os gastos públicos com pesquisa agroalimentar (Embrapa) dobraram em termos reais, e houve um aumento no investimento privado em inovações agroalimentares, o que contribuiu 38 com 60 por cento do crescimento do setor. A promoção governamental das agroexportações e o estabelecimento de políticas de comércio aberto no setor agroalimentar também foram fundamentais para impulsionar o crescimento do setor, facilitando o comércio internacional e expandindo o acesso aos mercados. O crédito acessível e incentivos direcionados permitiram a agricultores e agronegócios investir em tecnologias, maquinário e infraestrutura modernos, o que propiciou o aumento da produtividade. Somam-se a isso condições econômicas favoráveis, inclusive a inflação controlada e a disciplina fiscal, que ofereceram um 39 ambiente propício para o crescimento e investimento no setor agroalimentar. 14. O setor agroalimentar está desempenhando um papel crucial na dinamização do atual nível de crescimento brasileiro. No primeiro trimestre de 2023, o PIB do 40 país registrou crescimento de 1,9 por cento. Esse crescimento foi determinado principalmente pelo setor agroalimentar, que testemunhou um aumento impressionante de 21,6 por cento durante este período, o maior registrado desde 1996. Historicamente, o setor agroalimentar serve como um amortecedor durante tempos de recessão e desaceleração econômica no Brasil, fornecendo uma fonte de resiliência para a economia como um todo. Ademais, o fato de a pobreza ter atingido 25 por cento da população brasileira em 2022, dos quais cerca de 60 37 Banco Mundial. 2017. Agriculture Growth in Brazil: Recent trends and future prospects. 38 Revista de Política Agrícola. Setembro de 2021. TFP e impactos de políticas públicas. 39 Ibid 40 IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 32 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo 41 por cento residem em áreas rurais , destaca a urgência de reconsiderar o suporte fornecido ao setor agroalimentar para promover seu desenvolvimento sustentável. FIGURA 3. Valor das exportações anuais dos principais produtos agroalimentares (Fonte: MDIC) US$46,000.00 US$41,000.00 US$36,000.00 US$31,000.00 US$26,000.00 US$21,000.00 US$16,000.00 US$11,000.00 US$6,000.00 US$1,000.00 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Milho Carne bovina congelada Cana de açúcar Café não torrado Soja Carne de ave congelada em pedaços 15. Em 2021, o Brasil consolidou sua posição como um dos principais exportadores de várias commodities importantes, tornando-se um ator de peso no mercado global. Cresceu a importância das exportações agroalimentares para o Brasil, representando 37 por cento de seu total de exportações em 2021. O país se destacou na produção e exportação de soja, avícolas, carne bovina, algodão, milho e suco de laranja. Entre essas commodities, a soja se destacou como o principal produto para exportação, representando quase 50 por cento das exportações agroalimentares brasileiras, com um valor total de US$ 39 bilhões. O país também emergiu como um grande exportador de açúcar bruto, com um valor total de exportação de US$ 10 bilhões, conquistando uma fatia significativa de 35,4 por cento das exportações globais. Além disso, a posição do Brasil como o principal exportador de carne avícola se fortaleceu ainda mais em virtude de seu impressionante valor total de exportação de US$ 7,6 bilhões, respondendo por uma 41 PNUD. 2016. Perfil da pobreza: Norte e Nordeste rurais. Panorama do setor agroalimentar brasileiro 33 sólida participação de 25 por cento nas exportações globais. Por fim, o Brasil foi o principal exportador de carne bovina congelada, com um valor total de exportação de 42 US$ 7,09 bilhões e uma participação de 21,7 por cento nas exportações globais. FIGURA 4. Valor das exportações brasileiras por setor (Fonte: MDIC) 200,000 180,000 160,000 140,000 120,000 100,000 80,000 60,000 40,000 20,000 0 08 10 98 18 04 00 12 16 14 22 02 06 20 20 20 20 20 20 20 20 20 19 20 20 20 20 Setor industrial Setor extrativista Agropecuária Outros 16. Apesar de ser o terceiro maior produtor agroalimentar do mundo, o Brasil continua enfrentando desafios consideráveis para garantir a segurança alimentar de sua população. Em 2022, aproximadamente 30,7 por cento da 43 população brasileira estava sujeita a insegurança alimentar moderada ou grave. Essa situação alarmante pode ser atribuída, em parte, ao problema persistente da inflação elevada de alimentos, com um aumento de 37,5 por cento em comparação com um aumento geral do índice de preços de 21,7 por cento entre 2019 e 2022. Ainda que o Brasil possa não ter a maior prevalência de insegurança alimentar em termos percentuais, apresenta o maior número total de pessoas afetadas, com impressionantes 70 milhões de indivíduos sofrendo vários graus de insegurança 44 alimentar. Ademais, é importante observar que a insegurança alimentar é 1,2 45 vez mais prevalente nas áreas rurais em comparação com as áreas urbanas. 42 Observatório de Complexidade Econômica (OEC) 43 Banco Mundial. 2023. Inflação de alimentos e insegurança alimentar no Brasil 44 FAO. 2023. The State of Food and Nutrition Security 45 PENSSAN. 2022. II Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil 34 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo FIGURA 5. Mapa geográfico da insegurança alimentar no Brasil (Fonte: Jornal Já) Norte 18,1% Nordeste 13,8% Centro-oeste 6,9% Sul/Sudeste 6,0% 3.2 Um sucesso desigual entre agricultores e regiões 17. O setor agroalimentar brasileiro oferece vários exemplos de disparidades. 46 Há no setor agroalimentar brasileiro o predomínio da agricultura familiar , o que evidencia a grande disparidade em termos de produtividade, concentração de renda e oportunidades entre os agricultores. Aproximadamente 77 por cento de 46 A Lei 11.326 (2006) define as fazendas familiares da seguinte forma: (i) não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais (os módulos fiscais são definidos por um número de hectares que pode variar entre municípios e estados); (ii) utilize predominantemente mão-de-obra da própria família; (iii) tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento; (iv) dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. O tamanho de um módulo fiscal varia de acordo com o município. Panorama do setor agroalimentar brasileiro 35 47 todos os estabelecimentos rurais do Brasil, totalizando cerca de 3,9 milhões, são classificados como fazendas familiares. Essas fazendas familiares empregam cerca de 10 milhões de pessoas, perfazendo 67 por cento de toda a mão de 48 obra mobilizada na agroindústria do país. Apesar de sua contribuição de peso, a agricultura familiar responde por 23 por cento do conjunto da produção no 49 Brasil, totalizando R$ 107 bilhões (US$ 18,44 bilhões ). Some-se a isso o fato de que a agricultura familiar ocupa 80 milhões de hectares, o que equivale a 23 por cento da área total de cultivo. No cômputo geral, menos de 1 por cento dos estabelecimentos rurais equivalem a 50 por cento do valor total da produção. FIGURA 6 Distribuição de estabelecimentos rurais e área de cultivo entre propriedades familiares e não familiares (Fonte: IBGE 2017) Número de estabelecimentos rurais (%) Área (%) 0% 10% 20% 30% 40% 50% 60% 70% 80% 90% 100% Fazendas familiares Fazendas não familiares 18. A produtividade e o crescimento da renda dentro do setor agroalimentar têm sofrido forte desequilíbrio. Nas últimas décadas, apesar da aceleração no crescimento da TFP devido a melhorias entre os produtores mais eficientes, a maioria dos produtores apresentou uma taxa de crescimento de produtividade 47 Este tipo de estabelecimento abrange qualquer unidade ou área de produção total ou parcialmente dedicada a atividades agroalimentares, florestais ou de aquicultura. Independentemente do seu tamanho, categoria jurídica ou se está localizado em uma área rural ou urbana, o objetivo de qualquer estabelecimento agroalimentar é produzir, seja para venda (comercialização da produção) ou subsistência (sustento do produtor ou sua família). 48 IBGE. 2017. Censo Agrícola. 49 US$ 1 = R$ 5,80; taxa de câmbio de fevereiro de 2025. 36 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo muito mais lenta. Entre 1985 e 2006, os estabelecimentos rurais que registraram o maior crescimento de produtividade foram os menores (0-5 hectares) e os maiores (+500 hectares), com uma ligeira vantagem para os primeiros. FIGURA 7. Decomposição da Produtividade Total dos Fatores por tamanho da fazenda no Brasil (1985-2006) (% por ano) (Fonte: BM. 2017. Crescimento da produtividade agrícola no Brasil) 4 3..5 3 2..5 2 1.5 1 0.5 0 Brasil (total) 0-5 has 5-20 has 20-100 has 100-500 has +500 has Variação do TFP (Total) Variação do TFP (90º percentil) Variação do TFP (10º percentil) 19. Os ganhos na produtividade agroalimentar foram impulsionados por mudanças técnicas, respondendo por 68 por cento do valor agregado do 50 setor agroalimentar em 2006. No entanto, o acesso a técnicas e práticas de produção avançadas tem sido desigual entre fazendas e regiões. Antes da década de 1970, o bioma Cerrado apresentava atividade agroalimentar limitada, em parte devido à ausência de tecnologia agroalimentar específica do Cerrado, resultando em baixa produtividade. Contudo, por meio de iniciativas persistentes, a Embrapa conseguiu importar tecnologias agroalimentares e personalizá-las para se adequarem ao ambiente único do Cerrado, o que propiciou uma reforma radical do setor agroalimentar na região 50 Banco Mundial. 2017. Crescimento da produtividade agrícola no Brasil 37 QUADRO 1. GRUPOS VULNERÁVEIS NO SETOR AGROALIMENTAR BRASILEIRO A desigualdade de gênero persiste no mercado de participantes, em comparação com 12,8 por cento trabalho brasileiro. A participação das mulheres na dos homens. A participação em cooperativas mão de obra teve um ligeiro aumento de 54 por cento é importante em termos de ganhos de escala 51 em 1995 para 55,1 por cento em 2019, e é muito e acesso ao crédito, o que pode contribuir para concentrada em funções tradicionalmente femininas. o desenvolvimento e sucesso das atividades Em 2021, a taxa de participação das mulheres no agroalimentares. mercado de trabalho chegou a quase 54 por cento, enquanto a dos homens atingiu 73 por cento. No Com relação às comunidades indígenas, o censo contexto do emprego rural, essas porcentagens constatou que 1,12 por cento do total de produtores 53 diminuem para quase 5 por cento e 13 por cento, se identificou como indígena. A maioria dos 52 respectivamente. . produtores indígenas está concentrada na região Norte. Os estados de Roraima, Amazonas, Amapá e Segundo o último censo agropecuário, em 2017 Acre abrigam a maior proporção desses produtores. havia quase 1 milhão de mulheres à frente da Entre os estabelecimentos indígenas, há uma maior gestão de propriedades rurais no Brasil, o que taxa de participação de mulheres, em que 25,9 representa cerca de 19 por cento dos 5,07 milhões por cento dos produtores indígenas são do sexo de estabelecimentos rurais do país. A maioria dessas feminino, em comparação com a média nacional de mulheres está concentrada na região Nordeste, 19 por cento. onde estão situadas 57 por cento das propriedades administradas por mulheres. A região Sudeste reúne Os estabelecimentos rurais geridos por indígenas 14 por cento das propriedades administradas por têm características distintas. Concentram-se mulheres, ao passo que as regiões Norte, Sul e Centro- principalmente na produção para o consumo próprio Oeste concentram 12 por cento, 11 por cento e 6 e na agricultura familiar. Esses estabelecimentos por cento, respectivamente. Apesar de administrar tendem a apresentar uma produção mais uma parcela significativa das propriedades rurais, diversificada e fazer menos uso de agrotóxicos; as mulheres administram apenas 30 milhões de 88 por cento dos estabelecimentos indígenas não hectares, ou 8,5 por cento da área total ocupada por recorrem a agrotóxicos. Entretanto, os produtores estabelecimentos rurais, o que indica que as mulheres indígenas também enfrentam desafios relativos tendem a gerir propriedades de menor escala. à assistência técnica especializada no setor agroalimentar: apenas 8,4 por cento dos produtores Além disso, apenas 9,6 por cento das mulheres indígenas recebem esse tipo de assistência, o que recebem assistência técnica, em comparação pode limitar seu acesso ao conhecimento e aos com 14,3 por cento dos homens. Do mesmo modo, recursos necessários para melhorar as práticas e a as mulheres têm menos chances participar de produtividade agroalimentares.. atividades associativas, como cooperativas, com apenas 5,3 por cento das mulheres como 51 Banco Mundial. 2016. A Snapshot of Gender in Brazil today. http://hdl.handle.net/10986/25976 52 Banco Mundial. 2023. Brazil Gender Landscape 53 IBGE. Fevereiro de 2023. Indígenas têm produção agropecuária diversificada, com mais mulheres produtoras e menos agrotóxicos 38 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo FIGURA 8. Número de fazendas e área de cultivo total por região (Fonte: IBGE. Censo de 2017.) 1.6 90 1.4 80 1.2 70 Milhões de hectares 1.0 60 0. 50 8 40 0.6 30 0.4 20 Milhão 0.2 10 0 0 Norte Nordeste Sudeste Sul Centro-Oeste Norte Nordeste Sudeste Sul Centro-Oeste Norte Nordeste Sudeste Sul Centro-Oeste Norte Nordeste Sudeste Sul Centro-Oeste Muito pequena (<10) Pequena (10-100) Média (100-1000) Grande (>1000) Número de propriedades Área (direita) 20. O setor agroalimentar brasileiro demonstra grande heterogeneidade em suas cinco regiões geográficas. As cinco regiões do Brasil apresentam diferentes características na produção agroalimentar, influenciadas por fatores como clima, disponibilidade de terras, acesso a recursos e nível de organização dos agricultores, bem como diferenças relacionadas ao acesso a bens e serviços públicos. Panorama do setor agroalimentar brasileiro 39 FIGURA 9. Distribuição geográfica das (a) regiões e (b) biomas do Brasil (Fonte: IBGE) Região Norte Bioma Amazônico Região Nordeste Bioma Caatinga Região Centro-Oeste Bioma Cerrado Região Sudeste Bioma Mata Atlântica Região Sul Bioma Pampa Bioma Pantanal 21. A região Norte é famosa por seu vasto bioma amazônico, que serve de palco para atividades dinâmicas de pesca, silvicultura e bioeconomia. No entanto, há um obstáculo de peso que dificulta o desenvolvimento agroalimentar e a propriedade da terra nesta região: o sistema inadequado de titularidade de terras. Nesta região, os estabelecimentos rurais cujo tamanho varia de 5 a 50 hectares têm demonstrado o maior crescimento de produtividade, indício de que os agricultores com títulos de propriedade seguros capazes de investir em suas fazendas conseguem aumentar sua produtividade e lucratividade. Por outro lado, a falta de segurança na titularidade das propriedades agrava sua situação de pobreza, pois restringe sua capacidade de acesso a serviços financeiros, programas de assistência governamental e oportunidades de mercado. 22. A região Nordeste abriga a maior concentração de agricultores familiares: são mais de 2,3 milhões de estabelecimentos rurais, com um tamanho médio (30,5 hectares) que é menos da metade da média nacional. Além da dinâmica agroalimentar, a região Nordeste se depara com dificuldades sociais e econômicas. A região apresenta os maiores níveis de pobreza e analfabetismo do Brasil. Além disso, ali é menor a presença de cooperativas 40 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo 54 de produtores , o que limita as oportunidades de colaboração entre os agricultores da região. Esta região é mais propensa a riscos climáticos, como secas, enchentes e outros fenômenos climáticos extremos, de modo que o acesso restrito a serviços e assistência técnica dificulta sua capacidade de adaptação e mitigação à mudança climática. No entanto, cabe observar que o bioma Cerrado da região Nordeste se destaca como uma área mais favorável à produção agroalimentar. O Cerrado apresenta melhores condições de produção e é frequentemente conhecido como a nova fronteira agroalimentar no Brasil, o que sugere que os agricultores dessa área têm melhor acesso a recursos, assistência técnica e condições ambientais favoráveis, o que pode contribuir para uma maior produtividade e melhores resultados agroalimentares. 23. A região Centro-Oeste é caracterizada pela concentração de grandes propriedades rurais e produtores bem capitalizados dotados de mais recursos e capacidade de investimento. O tamanho médio de uma fazenda nesta região é de 322 hectares, o que é quase cinco vezes maior do que o tamanho médio nacional. Isso indica que as operações agroalimentares desta região se encontram em uma escala muito maior em comparação com outras partes do país. A soja é uma importante cultura comercial no Brasil, e a região Centro-Oeste é uma das principais contribuintes para a produção dessa cultura no país. A pecuária também se destaca nessa região, com estabelecimentos de grande porte e extensas áreas de pastagem. Nos últimos anos, a região Centro-Oeste vem sofrendo o 55 impacto de estiagens incomuns , além de degradação crescente da fertilidade dos solos das pastagens. Esses impactos podem acarretar perdas financeiras para os agricultores e a diminuição da produtividade agroalimentar da região. 24. As regiões Sul e Sudeste são conhecidas por seus pequenos agricultores familiares voltados para o mercado. Na região Sul, as tendências de produtividade estão alinhadas com o padrão nacional, onde tanto os pequenos quanto os grandes estabelecimentos rurais apresentam maiores taxas de crescimento de produtividade. Contudo, os estabelecimentos rurais de médio porte tendem a ficar para trás em termos de produtividade. As regiões Sul 56 e Sudeste são favorecidas por uma boa infraestrutura , inclusive redes de 54 Banco Mundial. 2020. Rural Finance Policy Note. 55 Banco Mundial. 2015. Rapid and Integrated Agriculture Risk Management Review for Brazil 56 Ibid Panorama do setor agroalimentar brasileiro 41 transporte e instalações de armazenamento, que facilitam a movimentação e o armazenamento de produtos agroalimentares, bem como uma maior presença de startups agroalimentares e pólos tecnológicos (56,9 por cento do total de startups agroalimentares brasileiras estão localizadas no Sudeste, 57 e 26 por cento no Sul ). Essa dinâmica contrasta com outras regiões de fronteira como o Norte, que podem necessitar de mais investimento e suporte para ampliar suas capacidades de armazenamento agroalimentar. Os agricultores familiares das regiões Sul e Sudeste tendem a pertencer mais a associações e cooperativas que lhes permitam alcançar economias de escala tanto na aquisição de insumos quanto na comercialização da produção. FIGURA 10. Estabelecimentos rurais associados a cooperativas (%) (Fonte: IBGE, Censo Agropecuário 2017) 36.8% 17.1% 13.3% 11.4% 3.5% 1.4% Brasil Norte Nordeste Centro-Oeste Sudeste Sul 57 Dias, C.N., Jardim, F., Sakuda L.O. 2023. Radar Agtech Brasil 2023: Mapeamento das Startups do Setor Agro Brasileiro. Embrapa, SP Ventures e Homo Ludens: Brasília e São Paulo, 2023. 42 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo FIGURA 11. 58 Disparidades na infraestrutura regional de produção de grãos do Brasil (Fonte: IBGE: Atlas do Espaço Rural Brasileiro (2020) 58 O mapa é baseado no índice de infraestrutura regional para a produção de grãos, e mostra na cor laranja as regiões com maior nível de infraestrutura regional e na cor verde as regiões com menor nível de infraestrutura regional. O índice leva em consideração a infraestrutura de armazenamento, o acesso a portos e a disponibilidade de modalidades de transporte (inclusive transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário). Panorama do setor agroalimentar brasileiro 43 3.3 Principal contribuinte e alta vulnerabilidade: o paradoxo da mudança climática do setor agroalimentar brasileiro 25. Os impactos previstos da mudança climática no setor agroalimentar brasileiro são expressivos e variam entre as regiões. Até o final do século, as temperaturas no Brasil poderão saltar de 1,7 °C para 5,3 °C, afetando todos os biomas com diferenças regionais. O Nordeste, uma região com mais carências, pode se tornar árido, impactando assim a subsistência agroalimentar, a disponibilidade de água e a saúde, possivelmente levando à migração. A disponibilidade de água doce, crucial para a setor agroalimentar, é ameaçada pela mudança climática, degradação da terra e desmatamento, que também perturbam os padrões de precipitação e os ciclos da água. O desmatamento nos biomas Amazônia e Cerrado exacerba os riscos climáticos, inclusive a redução de chuvas e o aumento de cargas de sedimentos em rios e represas. Um ponto de inflexão na Amazônia pode ocasionar danos irreversíveis e impactos econômicos consideráveis. 26. A mudança climática e os choques de variabilidade climática estão afetando cada vez mais a produtividade agroalimentar. O setor enfrenta a redução da produtividade e da renda devido à mudança climática, com efeitos diferentes conforme a cultura e a região. Prevê-se que as porções centrais do Brasil registrem temperaturas mais altas e dias secos, reduzindo a produtividade de pastagens e grãos até 2050. A produtividade da pecuária, sobretudo do segmento de laticínios, também está em risco devido ao estresse térmico. Apenas 13 por cento das terras agrícolas do Brasil estão equipadas para a irrigação, mas a disponibilidade de água para o setor agroalimentar enfrentará desafios em breve com o declínio da precipitação, aumento das taxas de evaporação e redução da disponibilidade de água superficial e subterrânea, redundando na escassez de recursos hídricos e competição entre os setores. 27. O impacto direto da mudança climática na geração de renda agrava a pobreza e a insegurança alimentar, principalmente em áreas rurais onde a insegurança alimentar é 1,2 vez maior em comparação às áreas urbanas. O Brasil perde anualmente, em média, cerca 59 de 1 por cento de seu PIB agrícola devido a fenômenos climáticos extremos. As secas severas por cerca de 50 por cento dos episódios mais catastróficos já registrados são responsáveis ​​ no país. Nos últimos quinze anos, o dano econômico cumulativo causado por quatro episódios 59 Banco Mundial. 2018. Brazil Country Partnership Framework 2018-2023 44 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo 60 extremos (2004, 2012 e 2014) chegou a US$ 8,11 bilhões. A mudança climática pode empurrar outros 800.000 a 3 milhões de brasileiros para a extrema pobreza 61 já em 2030. Com a otimização da adaptação e o redirecionamento de recursos para reduzir os efeitos da mudança climática e intensificar a gestão de riscos no setor agroalimentar, os modelos sugerem que o Brasil sofreria apenas uma pequena perda no nível nacional até 2042, equivalente a 0,15 por cento do PIB. 28. As emissões de gases de efeito estufa (GEE) do Brasil têm o predomínio da mudança no uso da terra, que representa 52 por cento do total de emissões, impulsionadas principalmente pela continuidade do desmatamento na Amazônia – localizada em sua maior parte na região norte – e nos biomas do Cerrado – sobretudo no Centro-Oeste e parte do Sudeste. O setor agroalimentar responde por 26 por cento das emissões de GEE, 65 por cento das quais decorrem da fermentação entérica e 29 por cento do uso de insumos. FIGURA 12. Discriminação setorial das emissões de GEE no Brasil (Fonte: BM. 2023. CCDR) 4000 3500 3000 (Mt CO2 e) 2500 Emissões líquidas de gases de efeito estufa 2000 Emissões de gases de efeito estufa 1500 1000 500 0 –500 1990 1992 1994 1996 1998 2000 2002 2004 2006 2008 2010 2012 2014 2016 2018 2020 Energia Combustíveis e outros usos de energia Agricultura Edificações Processos industriais Mudança no uso da terra e florestas Transporte Resíduos Remoções 60 Secretaria de Assuntos Estratégicos do Governo Brasileiro. 2015. Brasil 2040 61 Banco Mundial. 2023.Relatório sobre Clima e Desenvolvimento para o País. Panorama do setor agroalimentar brasileiro 45 29. Ainda que o setor agroalimentar brasileiro esteja altamente ameaçado pelas mudanças climáticas, também apresenta grande potencial para contribuir para a redução das emissões de GEE. O país obteve notável sucesso na promoção do crescimento agroalimentar e contenção do desmatamento nas últimas décadas, muito embora as taxas de desmatamento tenham voltado a subir nos últimos anos. As políticas agroalimentares oficiais voltadas para a promoção da agricultura de baixo carbono ajudaram a diminuir a intensidade das emissões no setor, porém mais medidas são necessárias. As emissões setoriais cresceram em um ritmo mais lento do que a produção agroalimentar. Para limitar ainda mais as emissões do setor agroalimentar no longo prazo, são necessários incentivos financeiros mais fortes para promover a adoção generalizada de práticas de agricultura climaticamente inteligente (CSA), o que pode incluir o aprimoramento da transferência de tecnologia, a reorientação do sistema de crédito rural para promover o financiamento sustentável e a introdução de incentivos inovadores para o Pagamento por Serviços Ambientais. A preservação dos recursos naturais brasileiros e a contenção do desmatamento são essenciais para concretizar práticas agroalimentares e de uso da terra mais resilientes. Ao aprimorar a produtividade agroalimentar e, simultaneamente, impor a conservação e o manejo florestal, o Brasil pode minimizar a conversão da vegetação nativa. Essa dinâmica teria um impacto benéfico nos padrões climáticos regionais e ajudaria a mitigar a degradação do solo e o esgotamento de nutrientes. A adoção de estratégias de também pode sequestrar volumes significativos de CO2 da atmosfera. paisagens sustentáveis ​​ FIGURA 13. Potencial de redução de emissões: uma amostra comparativa (Fonte: CCDR do Banco Mundial Brasil, com base em Roe et al. 2021.) Brasil China Indonésia UE Mudança no uso da terra Índia Redução do desmatamento Rússia Redução da conversão de turfeiras Redução da conversão costeira México Agricultura Melhoria de sumidouros de carbono Fermentação entérica Florestamento/reflorestamento EUA Manejo de adubos Manejo florestal Fertilizantes sintéticos Restauração de turfeiras Austrália Cultivo de arroz Sequestro de carbono no solo agrícola 0 500 1000 1500 2000 2500 3000 Potencial de mitigação (Mt CO2e no ano ) -1 46 4. PANORAMA DO SUPORTE PÚBLICO AO SETOR AGROALIMENTAR NO NÍVEL FEDERAL 30. O presente capítulo apresenta a análise das políticas e programas de suporte ao setor agroalimentar no nível federal do Brasil, com base no relatório anual da OCDE sobre Monitoramento e Avaliação de Políticas Agrícolas (ver Anexo 1, sobre Metodologia). Vale mencionar que a metodologia permite diferenciar três tipos de suporte, considerando o beneficiário pretendido das transferências: os produtores individualmente (medidos pela Estimativa de Suporte ao Produtor, PSE), o setor coletivamente (medidos pela Estimativa de Suporte a Serviços Gerais, GSSE) e os consumidores de alimentos (medidos pela Estimativa de Suporte ao Consumidor, CSE). Panorama do suporte público ao setor agroalimentar no nível federal 47 4.1 Evolução das políticas e programas de suporte ao setor agroalimentar no Brasil 31. No Brasil, o suporte ao setor agroalimentar pode ser prestado por meio das várias esferas de governo (federal, estadual e municipal). As contribuições das políticas e programas de suporte ao setor agroalimentar brasileiro fornecidas no nível estadual permanecem mal compreendidas, visto que a análise anual da OCDE sobre o suporte agroalimentar brasileiro tem como foco principal o nível federal. Uma melhor compreensão do suporte fornecido pelos estados representa, portanto, uma oportunidade considerável para potencializar políticas e programas estaduais visando resultados de desenvolvimento sustentável, resiliente e inclusivo (GRID). Como um primeiro passo para entender melhor o suporte público dos estados ao setor agroalimentar, o estudo se concentrou em 3 estados – Bahia, na região Nordeste; Santa Catarina, na região Sul; e São Paulo, na região Sudeste –, que representam sistemas de produção agroalimentar e contextos socioeconômicos diversos. Espera-se 62 que análises semelhantes sejam realizadas em outras regiões e estados. 32. O suporte ao setor agroalimentar brasileiro vem diminuindo nas últimas duas décadas. A Estimativa de Suporte Total (TSE) do Brasil, relativamente baixa quando comparada à de outros países da OCDE e da ALC, recuou de 3,4 por cento do Produto Interno Bruto (PIB) em no período 2000-2002 para 0,7 por cento no período 2020-2022, o que sugere uma 63 carga leve sobre os contribuintes. Quando a referência é o PIB Agrícola, esses números mostram uma queda de 7,7 por cento em 2017 para 5,5 por cento em 2020 e, em seguida, uma recuperação para 2021 (Figura 15). 62 Para ver uma análise detalhada de cada estado, consulte Banco Mundial. 2025. Melhoria do apoio à agricultura da Bahia: Políticas para um setor agroalimentar competitivo, sustentável e inclusivo. Paviot, M., Peña, H., del Grossi, M., Mora López, E., Tejeda, M. F., Traverso, V., Garcia Ferreira, B. M., Leite, L. Banco Mundial: Washington, DC. Ver Banco Mundial. 2025. Melhoria do apoio à agricultura de Santa Catarina: Políticas para um setor agroalimentar competitivo, sustentável e inclusivo. Paviot, M., Peña, H., del Grossi, M., Mora López, E., Tejeda, M. F., Traverso, V., Garcia Ferreira, B. M., Leite, L. Banco Mundial: Washington, DC. Ver Banco Mundial. 2025. Melhoria do apoio à agricultura de São Paulo: Políticas para um setor agroalimentar competitivo, sustentável e inclusivo. Paviot, M., Peña, H., del Grossi, M., Mora López, E., Tejeda, M. F., Traverso, V., Garcia Ferreira, B. M., Leite, L. Banco Mundial: Washington, DC. 63 OCDE. 2023. Agriculture Policy Monitoring and Evaluation 48 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo FIGURA 14 Composição da TSE (2017-2021) (Fonte: OCDE 2023) Estimativa de Suporte Total R$ 27,822 milhões US$ 5,570 milhões Brasil Estimativa Estimativa de de Suporte Suporte a Serviços ao Gerais, Consumidor, Estimativa de Suporte ao Produtor, 30.6% 16.5% 52.9% FIGURA 15 Evolução da TSE brasileira em milhões de R$ e da participação no PIB agrícola (2017-2021) (Fonte: OCDE e Banco Mundial, 2023) Brasil 8.1% 7.7% 7.2% 6.7% 7.0% 5.6% 23267.2 22,582.1 48785.4 22180.1 20726.5 24154.6 2017 2018 2019 2020 2021 Média 2017-2021 Estimativa de Suporte Total (TSE) – Milhões de R$ e TSE/PIB Agrícola TSE/PIB Agrícola (%) Panorama do suporte público ao setor agroalimentar no nível federal 49 33. O impacto do suporte ao produtor nas receitas agrícolas brutas (PSE%) de 2012 a 2022 foi consistentemente baixo, não excedendo 5 por cento. No período 2020-2022, foi de apenas 3,1 por cento, consideravelmente abaixo da média da OCDE, de 10 por cento, 64 para o mesmo período. No mesmo período, os preços internos estavam em sua maior parte alinhados com os mercados internacionais, com uma proporção de preço do produtor para o preço de fronteira (Coeficiente de Proteção Nominal, CPN) de 1,025 por cento. Isso indica que a maior parte do suporte aos produtores veio de recursos fiscais (gastos públicos), e não dos consumidores. Durante a pandemia da COVID-19 (2020-2021), a PSE registrou aumento principalmente devido à ampliação do suporte agrícola direto (subsídios) e do suporte aos preços de mercado (MPS). Embora o MPS tenha observado um aumento significativo por volta de 2020, sobretudo devido à elevação dos preços internos de commodities agroalimentares específicas, esse número sofreu ligeira queda em 2022, mas não voltou ao seu nível baixo anterior à pandemia da COVID-19. Entretanto, ainda assim contribuiu com mais de 50 por cento da Estimativa de Suporte ao Produtor (PSE). Destaque para algodão, milho e arroz, que registraram as maiores taxas de Transferência Única de Commodities (SCT) positiva no setor agroalimentar.56 O suporte aos produtores também é prestado por meio de pagamentos com base em insumos, em particular crédito a taxas preferenciais e seguro agrícola. Desde o final dos anos 2000, todos esses pagamentos – principalmente seguros e crédito concessional para marketing agrícola, capital de giro e investimento de capital fixo – são condicionados a critérios ambientais e práticas agrícolas específicas. FIGURA 16. Evolução da participação do PSE nas receitas agrícolas brutas (%PSE) (2017-2021) (Fonte: OCDE 2023) 3.80% 2.20% 1.80% 1.60% 1.50% 2017 2018 2019 2020 2021 Brazil Average Brazil 64 Ibid 50 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo FIGURA 17. Participação do MPS no PSE no Brasil (Fonte: OCDE) 100% 90% 60% 78% 65% 58% 55% 56% 67% 51% 59% 34% 35% 43% 40% 84% 98% 98% 65% 91% 83% 97% 64% 27% 44% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 40% 22% 35% 42% 45% 44% 33% 49% 41% 66% 65% 57% 60% 16% 2% 2% 35% 9% 17% 3% 36% 73% 56% 0% 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 MPS/PSE Outras PSE 34. A Estimativa de Suporte de Serviços Gerais (GSSE) brasileira relativa ao valor da produção agroalimentar representava 0,7 por cento em 2022, 2,7 pontos percentuais abaixo do período 2000-2002. Em termos relativos, a GSSE é pequeno em comparação com o porte do setor e a quase totalidade do valor (90 por cento) é direcionado à inovação agroalimentar (pesquisa e desenvolvimento [P&D], transferência de tecnologia e serviços de extensão). A parte restante financia infraestrutura pública rural, serviços de saúde animal e vegetal e administração fundiária. Em realidade, os bens e serviços públicos agroalimentares, como serviços de extensão e gastos com P&D em relação ao valor da produção, estão ligeiramente acima da média da OCDE. Panorama do suporte público ao setor agroalimentar no nível federal 51 4.2 Principais políticas e programas de suporte ao setor agroalimentar 35. As políticas e programas de suporte ao setor agroalimentar brasileiro têm se nos últimos dez anos, e baseados em grande medida em dois mantido estáveis ​​ instrumentos de política. O suporte direto aos produtores tem se concentrado no crédito rural aos agricultores comerciais e familiares (desde a década de 1960) e programas de gestão de risco, inclusive programas de seguro subsidiado (desde 2005). Também há uso de indicadores do MPS, sobretudo a partir da pandemia. Crédito rural 36. O crédito rural subsidiado é o principal instrumento adotado para destinar recursos para o setor agroalimentar. A Lei nº 4.829 de 1965 instituiu o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR). As fontes de financiamento no SNCR são constituídas principalmente por cotas de empréstimos obrigatórios (inclusive recursos obrigatórios e poupança rural), e são baseadas na porcentagem de depósitos em conta corrente e contas de poupança rural que precisam ser usadas para os empréstimos rurais. Em 2017, representavam 59 por cento do 65 financiamento total no âmbito do SNCR. Outras fontes de financiamento são o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para 66 programas especiais, fundos constitucionais , e instrumentos de mercado, como Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), que estão conquistando importância. 65 Banco Mundial. 2020. Brasil Rural Finance Policy Note 66 Os Fundos Constitucionais foram estabelecidos com o intuito de promover o crescimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que são as áreas menos desenvolvidas do Brasil. Em termos específicos, o Fundo Constitucional do Norte (FNO), o Fundo Constitucional do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO) funcionam como reservas exclusivas para o desenvolvimento regional. Esses fundos são administrados exclusivamente por bancos públicos. No nível coletivo, esses três fundos contribuíram com aproximadamente 7% do total de crédito rural desembolsado no ano agrícola de 2019/2020 (IPC, 2023). 52 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo 37. O Plano Safra, o plano anual do setor agroalimentar brasileiro, é o principal programa do país com foco na prestação de suporte ao desenvolvimento agroalimentar e rural, e é formulado pelo Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA). O Plano Safra controla fontes de financiamento, valores de dotação e taxas de juros subsidiadas para cada linha de crédito, assim como as principais condições financeiras para garantir empréstimos no próximo ano agrícola. O plano evoluiu ao longo dos anos de modo a se tornar um programa completo que oferece suporte para o enfrentamento de diversos desafios do setor agroalimentar brasileiro, considerando tanto fazendas familiares como agroindústrias de grande porte. Sua evolução contínua evidencia o compromisso do governo em promover o crescimento sustentável e inclusivo no setor agroalimentar. O Plano Safra 2024/25 é o maior da história do país, com um aumento de 10 por cento em relação ao ano passado. O suporte aos agricultores familiares teve um acréscimo de 6,2 por cento em relação ao ano passado, mas o grosso dos subsídios ainda financia principalmente agricultores de médio e grande porte (84 por cento do crédito subsidiado). A maior parte do financiamento de crédito é destinada a necessidades de curto prazo e de comercialização (73 por cento do total); os empréstimos de longo prazo, que representam 27 por cento, precisam aumentar. Outra mudança de destaque no Plano Safra nos últimos anos é a ênfase crescente em promover a adoção de práticas agroalimentares sustentáveis. 53 QUADRO 2 PLANO SAFRA 2024/25 Quanto ao Plano Safra para Agricultura Familiar, O Plano Safra 2024/25 prevê a expansão das os agricultores familiares que produzem produtos linhas de crédito e incentivos, destinando R$ alimentícios (arroz, feijão, milho, legumes) serão 67 400,59 bilhões (US$ 74 bilhões ) em crédito beneficiados por uma taxa de juros entre 4 por rural para agricultores de médio e grande porte cento e 3 por cento ao ano. Será concedida uma no PRONAMP. Desse total, 73,2 por cento são redução de 1 ponto percentual na taxa de juros destinados a necessidades de curto prazo e de aos agricultores que produzem esses produtos alimentícios de forma sustentável (agricultura comercialização, enquanto 26,8 por cento vão orgânica, agroecologia, etc.). Foram criadas linhas para investimentos. O Plano Safra 2024/25 de crédito dedicadas com baixas taxas de juros continua incentivando a adoção de práticas (2,5 por cento/ano) para apoiar o investimento por meio de uma maior redução sustentáveis ​​ em máquinas agroalimentares e por cooperativas de juros equivalente a até 1,0 ponto percentual de agricultores familiares. A linha de microcrédito de redução de juros para os produtores com dedicada aos agricultores mais carentes (PRONAF B) teve seu nível de renda anual máxima necessária inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) para acessar a linha aumentado em 25 por cento atualizada e aderentes a práticas sustentáveis. em comparação com o ano anterior. As linhas Também permanece a linha de crédito dedicada dedicadas para mulheres e jovens foram expandidas para apoiar práticas agroalimentares climáticas para o Plano Safra para Agricultores Familiares, e inteligentes (RenovAgro, antigo programa ABC), Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais foram que promove a adaptação à mudança climática e incluídos como beneficiários das várias linhas. O baixas emissões de carbono, com taxas de juros PRONAF deste ano também consolidou um aumento das linhas de crédito sustentáveis, como bioeconomia a partir de 7 por cento ao ano e um prazo de (53 por cento) e silvicultura (39 por cento). Além do pagamento de 12 meses. O programa financia PRONAF, os agricultores familiares serão assistidos como agricultura orgânica, práticas sustentáveis ​​ com ações como aquisições públicas de alimentos, recuperação de áreas e pastagens degradadas, assistência técnica e extensão rural, Política de sistemas de integração lavoura-pecuária-floresta e Garantia de Preços Mínimos para Produtos da práticas de conservação para o manejo e proteção Sociobiodiversidade (PGPM-Bio), além de dois programas de seguros para agricultores afetados de recursos naturais. por fenômenos climáticos, Garantia Safra e Proagro Mais, resultando em um montante de R$ 85,7 bilhões (US$ 15,8 bilhões) para a agricultura familiar. 67 US$ 1 = R$ 5,80; taxa de câmbio de fevereiro de 2025. 54 TABELA 2.1 O Plano Safra 2024/25 em números: Aumento em 2024/25 relação a 2023/24 R$ 400,59 bilhões Plano Safra (médios e grandes produtores) 10% (Cerca de US$ 61,6 bilhão) R$ 7,68 bilhões dos quais, RenovAgro (antes programa ABC) 11% (Cerca de US$ 1,39 bilhão) R$ 3.5 bilhões dos quais, Inovagro (adoção de inovações, inclusive CSA) (Cerca de US$ 0,63 bilhão) R$ 3 bilhões dos quais, Moderagro (manejo de recursos naturais) (Cerca de US$ 0,54 bilhão) 68 R$ 12.3 bilhões dos quais, Moderfrota (mecanização) (Cerca de US$ 2,23 bilhão) R$ 2,60 bilhões dos quais, ProIrriga (irrigação) (Cerca de US$ 0,47 bilhão) R$ 85.7 bilhões Plano Safra para a Agricultura Familiar 10.5% (Cerca de US$ 15,5 bilhão) 68 Considerando a inclusão do Moderfrota Pronamp, com a destinação de R$ 2,8 bilhões (US$ 482,7 milhões). Panorama do suporte público ao setor agroalimentar no nível federal 55 38. A multiplicidade de fontes e programas de financiamento de crédito rural cria um sistema complexo para os produtores em busca de assistência financeira. O crédito para o setor agroalimentar no Brasil continua altamente concentrado. Ainda que tenha havido um aumento no suporte à agricultura familiar em todas as linhas de crédito do Plano Safra 2024/2025 ante o ano agrícola anterior, estudos anteriores mostram que apenas 15 por cento das 69 fazendas familiares declaram ter acesso ao crédito. Além disso, o crédito rural para a agricultura familiar está concentrado na porção sul do país, em 70 estabelecimentos agrícolas de maior porte e entre produtores especializados em grãos. Os grandes estabelecimentos rurais receberam 44 por cento do volume por apenas 6 por cento de crédito rural, embora tenham sido responsáveis ​​ dos empréstimos. Em contrapartida, os agricultores familiares, que perfazem três quartos dos empréstimos, receberam apenas 20 por cento do volume de empréstimos. No Sudeste, 30 por cento dos agricultores têm acesso ao crédito. No Norte e Nordeste, essa taxa cai para 12 por cento – com apenas 13 por cento dos empréstimos bancários destinados a essas regiões, que apresentam 71 a menor densidade de agências e pontos de atendimento. Por fim, o produto mais financiado com crédito rural é o gado, seguido pela soja, respondendo por 20 por cento e 19 por cento do volume total de crédito rural, respectivamente. 39. Chama a atenção que os canais existentes para a distribuição do crédito rural sejam centrados no setor público no nível municipal, com predomínio da atuação do Banco do Brasil, Banco do Nordeste e Banco da Amazônia. A estrutura de fontes e programas de financiamento revela um viés em favor dos bancos públicos, embora os subsídios públicos não necessariamente tenham de ser administrados por instituições públicas em caráter exclusivo. As cooperativas de crédito tendem a atender os clientes de maior risco; no entanto, 79 por cento delas operam nas regiões Sul e Sudeste, ao passo que sua presença é baixa nas regiões 72 Norte e Nordeste. Outra fonte de distorção no acesso ao crédito rural é a adoção dos módulos fiscais como padrão de política para a medição do tamanho das 69 Souza Priscila e Amanda de Albuquerque, 2023. Family Farming in Brazil: Inequalities in Credit Access. Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative 70 Uma parcela significativa dos subsídios vai para o financiamento de estabelecimentos rurais de grande porte, que recebem 74% do crédito subsidiado. 71 Enquanto há cerca de 1,6 agência bancária para cada 10.000 adultos no Sudeste e no Sul, a proporção é menos da metade no Norte e no Nordeste. 72 Banco Mundial. 2018. Brasil Rural Finance Policy Note 56 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo fazendas, que não são atualizados desde sua criação na década de 1980. A concentração de crédito dificulta para as fazendas familiares menores o acesso ao financiamento 73 de que precisam para se desenvolver, especialmente nas regiões Norte e Nordeste. FIGURA 18. Acesso ao crédito por região (Fonte: BM. 2018. Brasil Rural Finance Policy Note) 900,000 35% 800,000 30% 700,000 25% 600,000 500,000 20% 400,000 15% 300,000 10% 200,000 5% 100,000 0 0% Norte Nordeste Sudeste Sul Centro-Oeste Total Número de fazendas com acesso ao crédito Porcentagem de fazendas com acesso ao crédito 40. As evidências indicam que os produtores rurais que se beneficiam do crédito rural subsidiado têm maior probabilidade de buscar mais recursos pelos mesmos canais subsidiados, o que sugere que o sistema de crédito rural público existente 74 não promove uma transição do crédito subsidiado para o crédito de mercado. Tanto as instituições financeiras privadas quanto as públicas preferem emprestar para produtores de maior porte e de menor risco com extensos históricos de crédito. Embora a justificativa para subsidiar as taxas de juros seja a ampliação do acesso a financiamento para grupos desfavorecidos, esses limites podem diminuir o financiamento disponível para os beneficiários pretendidos. As experiências globais indicam que o relaxamento dos limites das taxas de juros normalmente apresenta correlação com um aumento na oferta de crédito para clientes mais onerosos, como empresas e fazendas de pequeno porte. Embora as implicações fiscais dos programas de crédito rural público brasileiros pareçam mínimas, elas impõem um ônus aos intermediários financeiros e à eficiente alocação 73 Ibid. 74 Ibid. Panorama do suporte público ao setor agroalimentar no nível federal 57 de recursos. Os bancos costumam compensar os efeitos de empréstimos subsidiados e direcionados em seus lucros por meio da imposição de taxas mais altas sobre os empréstimos não direcionados. Em geral, para se adaptar às iniciativas de crédito rural compulsório que nem sempre cobrem todos os custos de intermediação, os intermediários financeiros tendem a atender clientes de baixo risco e a aumentar o tamanho médio do empréstimo. A subsídio de taxas de juros é um processo repleto de desvantagens consideráveis, como: (i) beneficia apenas os agricultores que lidam com as instituições participantes, (ii) tende a conceder subsídios maiores para fazendas maiores e (iii) equaciona apenas os custos da tomada do empréstimo, e não as outras dificuldades com as quais os agricultores familiares se deparam para ampliar sua produtividade e renda (falta de assistência técnica, a maior parte do crédito subsidiado se concentra em empréstimos de curto prazo em vez de investimentos de longo prazo que possam promover a mudança de práticas e o aumento da produtividade). 41. O Brasil deve concentrar a alocação de empréstimos subsidiados para grandes fazendas no financiamento de programas que claramente contribuam para os bens públicos (como a agricultura de baixo carbono) e limitar seu acesso a outros programas. Essa mudança permitiria a realocação de recursos públicos vultosos para agricultores familiares e aumentaria o suporte concedido a instrumentos de gestão de risco e outros suportes diretos ao produtor. 42. O Governo Federal vem adotando medidas para promover a produção agroalimentar sustentável por meio de suas linhas de crédito subsidiadas. Desde 2008, a obtenção de crédito rural subsidiado está condicionada a critérios ambientais, como inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e regras de zoneamento que promovam melhorias ambientais, como preservação de florestas e de vegetação nativa. Embora represente apenas 1,9 por cento do total do Plano Safra (1,8 por cento em 2022/23), 75 a linha de crédito dedicada de 2023/2024 para apoiar investimentos em práticas sustentáveis ​​ (RenovAgro, antigo programa ABC) registrou aumento de sua participação nos empréstimos de longo prazo (de 6,6 por cento em 2022/23 para 7,5 por cento em 2023/24). Ela têm as menores taxas de 76 juros para grandes produtores (7 por cento). Outras linhas de crédito, como o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e o Programa de Modernização da Agricultura e Conservação dos Recursos Naturais, o Programa de Modernização da Mecanização e o Programa de Irrigação também preveem 77 investimentos na adoção de tecnologias sustentáveis e recuperação de áreas degradadas. Pela 75 Entre as práticas apoiadas estão a recuperação de áreas e pastagens degradadas, sistemas de integração lavoura-pecuária-floresta, práticas conservacionistas para a proteção de recursos naturais, agricultura orgânica, restauração de áreas de preservação permanente ou de reservas legais, produção de bioinsumos e biofertilizantes, sistemas de geração de energia renovável. 76 As demais linhas de crédito são favorecidas por juros subsidiados que variam de 8% a 12,5%. 77 Um estudo feito pelo Ministério da Agricultura com a Climate Bond Initiative (CBI) em 2022 estimou que em 2020/21 13,5% do Plano Safra estava totalmente alinhado aos critérios da CBI referentes a práticas agrícolas sustentáveis. https://www.gov.br/agricultura/ pt-br/assuntos/noticias/analise-da-cbi-aponta-que-linhas-de-credito-oferecidas-pelo-plano-auxiliam-no-fomento-da-sustentabilidade- agricola-brasileira 58 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo primeira vez, o Plano Safra 2023/2024 também está incentivando a adoção de práticas por meio de uma maior redução da taxa de juros equivalente a 0,5 ponto sustentáveis ​​ percentual sobre o custo total do financiamento de empréstimos de curto prazo para: (i) 78 produtores que já tenham a inscrição no CAR analisada , e (ii) produtores que adotem práticas agroalimentares consideradas mais sustentáveis, como produção orgânica ou agroecológica, bioinsumos e fertilizantes orgânicos. Com seu programa de restauração de pastagens degradadas, o Brasil espera ampliar ainda mais esse suporte à CSA. QUADRO 3 CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO Segundo o novo Código Florestal (Lei 12.651 mais eficaz do desmatamento e da degradação da de 2012), os produtores precisam preservar ou vegetação nativa. restaurar a vegetação nativa em parte de suas terras, dentro da Reserva Florestal Legal e das Áreas Apesar do avanço nas inscrições no SICAR, de Preservação Permanente). O Código Florestal que é autodeclaratório para os agricultores, as define o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que é etapas posteriores ainda são necessárias para um cadastro georreferenciado para identificar alcançar a regularização no CAR, que está sob a propriedades rurais ou propriedades privadas responsabilidade dos estados: Análises do CAR, ocupadas, delimitando Áreas de Preservação resolução de conflitos e inconsistências de dados; Permanente (APPs), Reserva Legal (RL) e quaisquer e suporte ao desenvolvimento e implantação de áreas remanescentes de vegetação natural nas planos de restauração de recursos naturais. Em propriedades e territórios comunitários para fins abril de 2023, apenas 26 por cento das inscrições de controle e monitoramento. O Código Florestal no CAR contavam com algum tipo de análise e Brasileiro determina que os proprietários rurais recomendações. preservem a vegetação natural de todas as terras em encostas íngremes, ao longo de cursos d’água Desde 2012, a inscrição no Sistema Nacional de (até uma determinada distância da margem) ou nas Cadastro Ambiental Rural (SICAR) é obrigatória proximidades de nascentes (APPs), e que preservem para a obtenção de uma licença ambiental para a a vegetação nativa em uma área chamada RL, cujo atividade econômica rural na terra e para o acesso a tamanho difere de acordo com o bioma, de 80 por crédito rural subsidiado. O Plano Safra 2023/2024 cento no bioma Amazônia até 20 por cento em foi um passo além ao conceder uma maior outros biomas. O CAR é uma via com potencial redução da taxa de juros equivalente a 0,5 ponto promissor para desacelerar o desmatamento ilegal percentual sobre o custo total do financiamento de em propriedades privadas, visto que o processo de empréstimos de curto prazo para produtores cuja regularização ambiental de propriedades rurais por inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) já foi intermédio do CAR permite um monitoramento analisada. 78 Em abril de 2023, apenas 26% das inscrições no CAR contavam com algum tipo de análise e recomendações. Os estados pela análise do CAR. são os entes administrativos responsáveis ​​ Panorama do suporte público ao setor agroalimentar no nível federal 59 Instrumentos e políticas de gestão de risco 43. Os produtores agroalimentares brasileiros têm acesso a ferramentas essenciais de gestão de risco (inclusive seguros) e programas fornecidos pelo governo. Existem quatro programas de seguros principais destinados a proteger os produtores de choques adversos: (I) Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) – que subsidia o custo de aquisição de apólices de seguro agroalimentar para ajudar os produtores a mitigar os riscos associados à sua atividade agroalimentar e salvaguardar sua recuperação financeira na eventualidade de fenômenos climáticos adversos, (ii) Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO) – um seguro agroalimentar que protege os produtores contra perdas causadas por fenômenos naturais e cobre obrigações financeiras relacionadas ao crédito rural para custos operacionais, (iii) Garantia-Safra – um programa de suporte aos produtores da agricultura familiar afetados por perdas causadas por secas e enchentes, e (iv) Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) – uma política para corrigir distorções de preços aos produtores. Os programas de seguro não cobrem os riscos associados a flutuações de preços e surtos de pragas/doenças. Contudo, existem políticas e programas específicos para lidar com esses riscos (por meio de aquisições governamentais no caso de garantias de preços e pela Secretaria de Saúde Animal e Vegetal do MAPA para questões sanitárias). 44. O Brasil tem um longo histórico de oferta de produtos de seguro agroalimentar e programas de compensação direta de renda para reduzir a volatilidade da renda dos agricultores. Na última década, as políticas governamentais de suporte ao mercado de seguro agroalimentar foram cruciais para oferecer proteção financeira contra riscos. A estratégia de gestão de risco do Brasil, desenvolvida ao longo de várias décadas, visa reduzir a volatilidade do fluxo de caixa no setor agroalimentar e a vulnerabilidade dos agricultores familiares. Essa estratégia de gestão de risco tem se concentrado principalmente na elaboração de políticas e programas que financiem a implantação de uma série de instrumentos de financiamento ex-ante (ou seja, PSR) e ex-post 79 (ou seja, Garantia Safra). A adoção do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), que identifica os riscos climáticos enfrentados por culturas 79 World Bank Policy Note. 2017. Brazil Agricultural Market Insurance Development 60 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo específicas em determinadas regiões, desempenhou um papel determinante na redução de riscos climáticos, como déficits hídricos. O ZARC é um critério fundamental para o acesso ao PSR e ao PROAGRO, e também é adotado por bancos na avaliação da lucratividade de solicitações de crédito. 45. Ainda assim, no Brasil, o seguro agroalimentar e outras ferramentas para a gestão do risco agroalimentar são escassos e de difícil acesso em muitas regiões. Em 2017, apenas 15 por cento da área de cultivo estava 80 segurada. Apesar de sua expansão, os programas de seguro brasileiros recebem muito menos financiamento em comparação com os programas de crédito rural, e há uma escassez de instrumentos de gestão de risco. Estima- 81 se que o governo aloque algo em torno de R$ 10 bilhões (US$ 1,7 bilhão) anualmente a subsídios para o crédito rural. Durante o mesmo período, o governo forneceu R$ 365 milhões (US$ 62,9 milhões) em subsídios para prêmios de seguro como parte do PSR. O Tesouro Nacional desembolsou R$162 milhões 82 (US$ 27,9 milhões) para o PROAGRO e R$ 47 milhões (US$ 8.1 milhões) para o PGPM em 2018. Além disso, o Garantia-Safra autorizou benefícios 83 que totalizaram R$ 444 milhões (US$ 76,5 milhões) no mesmo período. 46. O Brasil tem um potencial considerável para fortalecer estratégias de mitigação de risco para seus agricultores, uma necessidade que só tem a se tornar mais crítica à medida que a mudança climática continuar a impactar os produtores agroalimentares. Amplas evidências demonstram que ferramentas de gestão insuficientes e deficiências no mercado de seguros agroalimentares acarretam redução de investimentos em produtos agroalimentares, produção menos eficiente e impactos negativos no uso da 84 terra. O fortalecimento do mercado de seguros agroalimentares e a expansão das opções de gestão de risco para os agricultores brasileiros podem possibilitar aos produtores tomar decisões mais eficientes, dinamizar os investimentos agroalimentares, aumentar a produtividade e aprimorar o uso da terra. 80 SOUZA, Priscila; ASSUNÇÃO, Juliano. 2020. Risk Management in Brazilian Agriculture: Instruments, Public Policy, and Perspectives. Climate Policy Initiative. 81 US$ 1 = R$ 5,80; taxa de câmbio de fevereiro de 2025. 82 US$ 1 = R$ 5,80; taxa de câmbio de fevereiro de 2025. 83 Ibid 84 Ibid 61 QUADRO 4: AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS NAS POLÍTICAS DO SETOR AGROALIMENTAR BRASILEIRO Em sua mais recente (2022) Contribuição • 10,1 milhões de hectares com sistemas Nacionalmente Determinada (NDC), o Brasil se agrossilvopastoris e agroflorestais; compromete a reduzir pela metade suas emissões • 4 milhões de hectares de florestas restauradas; até 2030 (em relação aos níveis de 2005) e a • 3 milhões de hectares com irrigação; zerar as emissões líquidas até 2050. O Brasil • 13 milhões de hectares com o uso de bioinsumos; também aderiu ao Compromisso Global do Metano, para reduzir as emissões globais de metano em 30 • 208,4 milhões de m3 de dejetos por cento até 2030. animais tratados. Em 2021, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Em dezembro de 2023, o governo brasileiro lançou Abastecimento (MAPA) anunciou a atualização de o Programa Nacional de Conversão de Pastagens seu Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários 85 Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária, e Florestais Sustentáveis (PNCPD) , com o objetivo com vistas ao Desenvolvimento Sustentável (2020- de promover a restauração de pastagens degradadas 2030), chamado de ABC+. O Plano se baseia no e incentivar em sistemas produtivos sustentáveis ​​ plano anterior de baixa emissão de carbono, o Plano instituições financeiras a apoiar a descarbonização ABC, lançado em 2011. O Plano promove abordagens do setor agroalimentar. como reflorestamento, restauração de pastagens Projeções indicam que a plena implantação do degradadas e a adoção de práticas agrícolas Plano ABC+ para atingir as metas de NDC do setor integradas. O plano ABC+ definiu as seguintes metas (cenário ABC+) oferece a oportunidade de reduzir as para 2030: emissões de GEE em 48 por cento até 2030, quando • 30 milhões de hectares de pastagens degradadas comparado ao cenário tendencial (Banco Mundial. restauradas; 2023. Country Climate and Development Report for Brazil). • 12,5 milhões de hectares com o plantio direto; TABELA 4.1 Emissão de GEE (em MtCO2e) com e sem o Plano ABC+ (BM, 2023) 2020 2030 (tendencial) 2030 (ABC+) Variação Pecuária 345 358 327 -32 -10% Agropecuária Sistemas de cultivo 145 159 154 -5 -3% Total 490 517 481 -36 Agricultura, florestas e Uso da terra, Emissões brutas 926 928 680 -248 -36% outros usos mudança no da terra uso da terra (AFOLU) Remoções -497 -551 -700 -150 21% e florestas (LULUCF) Total 429 377 -21 -398 Emissões líquidas 918 894 460 -434 -94% 85 Decreto 11.815, de 5 de dezembro de 2023 62 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo Suporte aos Preços de Mercado (Market Price Support) 47. Suporte aos Preços de Mercado (MPS) refere-se ao benefício ou perda que os agricultores registram quando os preços internos se desviam dos preços internacionais. Para ser mais específico, o MPS é definido como o “valor monetário anual das transferências brutas de consumidores e contribuintes para produtores agroalimentares, decorrentes de medidas políticas que criam uma diferença entre os preços do mercado interno e os preços de fronteira de uma commodity agroalimentar específica, medidos no nível da porta da fazenda”. De acordo com a metodologia, essa diferença de preços é calculada quando intervenções governamentais criam distorções de preços em relação aos níveis do mercado. Essas intervenções podem incluir diversos instrumentos, como medidas de fronteira que restrinjam ou incentivem importações e exportações, ou políticas do mercado interno, como cotas de produção, compras governamentais e a definição de pisos ou tetos de preços. 48. Durante a pandemia da COVID-19 e, em particular, durante a crise internacional de preços de 2022, o Brasil adotou várias medidas para mitigar o impacto da escalada dos preços dos alimentos sobre os consumidores. Para conter a inflação dos preços dos alimentos exacerbada pela pandemia e pela guerra na Ucrânia, algumas tarifas de importação de produtos agroalimentares foram reduzidas, e algumas referentes a importações não pertencentes ao Mercosul foram mesmo eliminadas até 2023. 49. A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) opera vários programas que visam assegurar um preço mínimo aos produtores para produtos específicos no nível local. Esses programas são executados por meio de vários mecanismos de suporte a preços no mercado interno, inclusive prêmios para compradores comerciais que pagam preços mínimos fixos aos produtores. Além disso, os produtores recebem empréstimos de comercialização com juros reduzidos, o que lhes permite reter a venda de um produto em antecipação a altas futuras dos preços. Outros programas da Conab incluem esquemas de pagamento por deficiência, em que os produtores recebem suporte para compensar a Panorama do suporte público ao setor agroalimentar no nível federal 63 86 diferença entre o preço mínimo estipulado e o preço de mercado. Considerando a existência desses programas, os preços ao produtor tiveram um aumento significativo por volta de 2021, juntamente com um aumento no MPS geral. No entanto, o aumento nos preços internacionais de produtos agroalimentares a partir de 2022 diminuiu a eficácia desses programas para os produtores. Tributos e isenções tributárias 50. O principal desafio do sistema tributário brasileiro que afeta o setor agroalimentar é a variação excessiva nas alíquotas de diferentes produtos, o que acarreta elevados custos de conformidade e distorções na alocação de recursos. O sistema de tributos indiretos tampouco permite o crédito total do tributo pago sobre insumos, prejudicando cadeias de valor mais longas e favorecendo a integração vertical. A reforma tributária brasileira, aprovada em dezembro de 2023 e janeiro de 2025, aborda essas questões unificando vários tributos em um sistema duplo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) com uma base tributária unificada, arrecadação baseada no destino e proibição de novos benefícios tributários. Essa reforma simplifica a estrutura tributária, reduz discrepâncias nas alíquotas e introduz três níveis de alíquotas: integral, reduzida e zero, juntamente com um tributo especial sobre o consumo de produtos prejudiciais. Muitos produtos agroalimentares constam das listas de alíquotas zero ou reduzidas. No entanto, muitas vezes falta racionalidade econômica à categorização de produtos, que pode ser influenciada por interesses ocultos. Embora os incentivos para determinadas atividades possam ser justificados, um subsídio de IVA raramente é a solução mais eficaz, sendo preferível a adoção de estratégias mais direcionadas. 86 Programa Equalizador Pago ao Produtor (PEPRO) e Programa de Prêmio para Escoamento de Produto (PEP). 64 5. ANÁLISE DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE SUPORTE PÚBLICO AO SETOR AGROALIMENTAR NO NÍVEL ESTADUAL 51. Este relatório adota a metodologia desenvolvida pela OCDE (ver Anexo 1) para mensurar o nível de suporte público ao setor agroalimentar no nível estadual. A metodologia da OCDE – chamada de Estimativa de Suporte ao Produtor (PSE) – calcula indicadores de suporte que medem as transferências ao setor agroalimentar (derivada de políticas agroalimentares, independentemente de sua natureza, objetivos ou impactos) e permitem traçar a evolução da comparabilidade entre produtos e entre países. Os indicadores de PSE ajudam a compreender o ônus que as políticas de suporte ao setor agroalimentar impõem aos consumidores (por exemplo, suporte aos preços de mercado) e contribuintes (por exemplo, transferências fiscais). Esta é a metodologia de uso mais generalizado e sistemático para monitorar o suporte ao setor agroalimentar no mundo. Os resultados são publicados anualmente, e oferecem contribuições importantes para o diálogo de políticas internacionais sobre produtos agroalimentares e comércio. A análise realizada visa avaliar o impacto marginal das políticas estaduais sobre os produtores. ANÁLISE DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE SUPORTE PÚBLICO AO SETOR AGROALIMENTAR NO NÍVEL ESTADUAL 65 52. A OCDE tem realizado as estimativas do suporte ao setor agroalimentar brasileiro nos últimos anos. Conforme estabelecido pela metodologia, a estimativa do suporte ao setor agroalimentar no Brasil deve contemplar a adoção de diversos programas e regulamentações nos níveis nacional, estadual e até 87 municipal. No entanto, a análise revelou diversos programas e regulamentações adotados pelos estados a partir dos quais não foi possível confirmar que tenham sido considerados na análise nacional e que, de fato, tenham impacto na mensuração do suporte aos produtores estaduais. Este exercício considerou essas transferências e o impacto que surtiram, na margem, entre produtores, consumidores ou o setor como um todo em cada estado analisado. É importante considerar que, embora essas transferências federais e estaduais sejam complementares, não é correto que, para integrar o impacto total sobre um produtor médio de ambas, devam ser somadas de forma linear e direta. Vejamos um exemplo: Se, em 2021, a PSE nacional foi de 3,82 por cento e nesse mesmo ano em Santa Catarina foi de 0,11 por cento, a interpretação correta é que 3,82 por cento da renda bruta do produtor nacional proveio de transferências derivadas de políticas federais e as políticas estaduais representaram, na margem, 0,11 por cento da renda bruta do produtor no período analisado. Não seria correto alegar que o produtor nacional recebeu transferências equivalentes a 3,93 por cento de sua renda (a soma de ambas), mas que o impacto das transferências federais foi em média de 3,82 por cento da renda bruta e, na margem, as políticas estaduais impactaram 0,11 por cento da renda bruta do produtor estadual. 53. Juntos, os estados de São Paulo, Santa Catarina e Bahia contribuem com cerca de 40 por cento do PIB nacional. Em 2020, São Paulo, Santa Catarina e Bahia perfizeram 31,2 por cento, 4,0 por cento e 4,6 por cento do PIB total, respectivamente. 87 Ver: www.oecd.org/agriculture/topics/agricultural-policy-monitoring-and-evaluation/documents/producer- support-estimates-manual.pdf 66 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo FIGURA 19. Contribuição dos estados para o PIB total em 2020 (Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) São Paulo 31.2% Rio de Janeiro 10.0% Minas Gerais 9.0% Paraná 6.4% Rio Grande do Sul 6.2% Santa Catarina 4.6% Bahia 4.0% Distrito Federal 3.5% Goiás 3.0% Pará 2.8% Pernambuco 2.5% Mato Grosso 2.4% Ceará 2.2% Espírito Santo 1.8% Mato Grosso do Sul 1.6% Amazonas 1.5% Maranhão 1.4% Paraíba 0.9% Rio Grande do Norte 0.9% Alagoas 0.8% Piauí 0.8% Rondônia 0.7% Sergipe 0.6% Tocantins 0.6% Acre 0.2% Amapá 0.2% Roraima 0.2% ANÁLISE DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE SUPORTE PÚBLICO AO SETOR AGROALIMENTAR NO NÍVEL ESTADUAL 67 5.1 Breve panorama da participação do setor agroalimentar na economia dos 3 estados 5.1.1 Estado da Bahia 54. Durante o período analisado, a taxa de crescimento da economia do estado da Bahia sofreu redução. Em termos específicos, o PIB do estado diminuiu de 7,9 por cento em 2011 para 4,1 por cento em 2020; entretanto, a Taxa de Crescimento Médio Anual (TCMA) do PIB no período em análise registrou importantes 6,2 por cento. FIGURA 20 Bahia: Variação anual do Produto Interno Bruto (PIB) (Fonte: Elaboração do autor, com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 12.2% 9.6% 9.3% 9.4% 7.9% 5.6% 6.5% TCMA 6,2% 3.9% 4.1% 2.4% 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 55. O setor agroalimentar da Bahia tem apresentado o maior dinamismo entre os setores em termos de crescimento anual do Valor Adicionado (TCMA). Para ser mais específico, de 2011 a 2020, a variação média anual do Valor Adicionado Agrícola saltou de 11,0 por cento para 60,1 por cento, representando um expressivo 68 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo aumento de 49,1 pontos percentuais. A TCMA registrada neste período no setor foi de 8,9 por cento, ficando acima do valor total da economia. Esse crescimento excepcional do setor agroalimentar em 2020, um ano marcado pela presença da COVID-19 no Brasil e no restante do mundo, foi influenciado por fatores locais, nacionais e internacionais. Segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior, as exportações agroalimentares da Bahia registraram crescimento de 10,1 por cento entre 2019 e 2020, ao passo que a indústria de transformação, que é movimentada em grande medida pelo setor agroalimentar, teve crescimento de 11,0 por cento, fato que destaca a importância do setor no estado como locomotiva econômica diante de vários fenômenos macroeconômicos. FIGURA 21: Principais características do setor agroalimentar da Bahia Bahia 28.8% 762,800 28M 2.1M Participação do estabelecimentos, de hectares de de pessoas PIB Agrícola no dos quais terras agrícolas trabalhando em PIB do estado 77.8% da atividades agrícolas agricultura familiar Fonte: sIBGE and Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI). 56. Como consequência dessa importante taxa de crescimento, o setor agroalimentar ampliou sua participação na economia baiana, passando de 6,9 por cento em 2011 para 9,2 por cento em 2020. Em contraste, o setor de serviços sofreu uma ligeira redução em sua contribuição econômica, com queda de 40,3 por cento para 40,2 por cento no mesmo período. 57. O estado da Bahia é o 10º estado em termos de emissões de GEE no país. O setor agroalimentar e as atividades de Mudança no Uso da Terra, representam o grosso das emissões de GEE do estado, com 46 e 12 por cento, respectivamente. No segmento agroalimentar, vale destacar que 70 ANÁLISE DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE SUPORTE PÚBLICO AO SETOR AGROALIMENTAR NO NÍVEL ESTADUAL 69 por cento das emissões de GEE são oriundos da fermentação entérica e 26 por cento, dos solos. As emissões do setor agroalimentar aumentaram 19 por cento entre 2002 e 2022, ao passo que as emissões da Mudança no Uso da Terra tiveram redução de 78 por cento durante o mesmo período. FIGURA 22. Bahia: Variação anual do valor adicionado por setor econômico: 2011-2020 (Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 70.0% 60.1% 60.0% 50.0% 40.0% 30.0% 20.0% 11.0% 10.0% 0.0% -10.0% - 7.4% -20.0% 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 Agricultura Indústria Serviços Administração Tributos FIGURA 23 Bahia: Discriminação setorial das emissões de GEE (Fonte: SEEG) Agricultura 46% Mudança no uso da terra 12% Energia 32% Resíduos 8% Indústria 2% 70 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo 5.1.2 Estado de Santa Catarina 58. Nos últimos anos, a taxa de crescimento econômico de Santa Catarina desacelerou. Entre 2011 e 2020, o PIB do estado recuou de 13,2 para 8,0 por cento, o que representa um declínio de 5,2 pontos percentuais. A Taxa de Crescimento Médio Anual (TCMA) registrada para este estado durante o período foi de 7,2 por cento. FIGURA 24 Santa Catarina: Variação anual do Produto Interno Bruto (PIB) (Fonte: Elaboração do autor, com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 13.2% 13.1% 11.8% 10.2% 8.0% 8.4% 8.0% 7.6% TCMA 7,2% 2.7% 3.1% 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 59. Embora a contribuição do setor agroalimentar na economia do estado 88 tenha sofrido redução de 0,2 ponto percentual de 2011 a 2020 , o setor agroalimentar demonstrou o maior dinamismo em termos de variação anual da produção de valor adicionado no estado, mas também um importante grau de variabilidade. Entre 2011 e 2022, a taxa anual de crescimento econômico do estado aumentou de 0,0 para 27,6 por cento, resultando em uma TCMA de 8,1 por cento. O crescimento excepcional do setor agroalimentar em 2020, um ano marcado pela presença da COVID-19 no Brasil e no restante do mundo, foi influenciado por fatores locais, nacionais 88 De 5,8% para 5,6%, respectivamente ANÁLISE DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE SUPORTE PÚBLICO AO SETOR AGROALIMENTAR NO NÍVEL ESTADUAL 71 e internacionais. Segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior, as exportações agroalimentares de Santa Catarina tiveram redução de 5,9 por cento entre 2019 e 2020, ao passo que a indústria de transformação, que é movimentada em grande medida pelos produtos agroalimentares, registrou crescimento de 10,7 por cento, fato que destaca a importância do setor no estado como locomotiva econômica diante de vários fenômenos macroeconômicos. FIGURA 25: Principais características do setor agroalimentar de Santa Catarina Santa Catarina 30% 183,800 6,4M 502,000 Participação do estabelecimentos, de hectares de pessoas trabalhando PIB Agrícola dos quais cerca de terras agrícolas em atividades no PIB do estado 78% da agrícolas agricultura familiar Fonte: IBGE and Superintendência de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural FIGURA 26. Santa Catarina: Variação anual do valor adicionado por setor econômico: 2011-2020 (Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 40.0% 35.0% 30.0% 27.6% 25.0% 20.2% 20.0% 15.0% 10.0% 5.0% 0.0% -5.0% -10.0% 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 Agricultura Indústria Serviços Administração Tributos 72 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo 60. O estado de Santa Catarina é o 15º estado em termos de emissões de GEE no país. O setor agroalimentar e as atividades de Mudança no Uso da Terra, representam 37 e 9 por cento das emissões de GEE do estado, respectivamente. No segmento agroalimentar, vale destacar que 49 por cento das emissões de GEE são oriundos da fermentação entérica, 26 por cento dos solos e outros 26 por cento de dejetos animais. As emissões do setor agroalimentar aumentaram 53 por cento entre 2002 e 2022, ao passo que as emissões da Mudança no Uso da Terra registraram recuo de 78 por cento durante o mesmo período. FIGURA 27. Santa Catarina: Discriminação setorial das emissões de GEE (Fonte: SEEG) Agricultura 37% Mudança no uso da terra 9% Energia 44% Resíduos 8% Indústria 2% ANÁLISE DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE SUPORTE PÚBLICO AO SETOR AGROALIMENTAR NO NÍVEL ESTADUAL 73 5.1.3 Estado de São Paulo 61. A taxa de crescimento da economia do estado de São Paulo desacelerou nos últimos anos. De acordo com dados do IBGE, entre 2011 e 2020, o PIB do estado recuou de 11,0 para 1,2 por cento, o que representou um declínio de 9,8 pontos percentuais nesse período. No mesmo período, a Taxa de Crescimento Médio Anual (TCMA) do PIB foi de 5,2 por cento. FIGURA 28 São Paulo: Variação anual do Produto Interno Bruto (PIB) (Fonte: Elaboração do autor, com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 11.0% 10.0% 8.5% 8.3% 6.2% 5.1% TCMA 4.4% 4.0% 4.2% 5.2% 1.2% 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 62. Em comparação com outros setores, o setor agroalimentar do estado de São Paulo apresentou o maior crescimento. Em 2020, a variação anual do Valor Adicionado Agrícola foi de 34,2 por cento, o que representa um aumento significativo de 30,9 pontos percentuais ante 2011. No período de 2011 a 2020, o setor exibiu Taxa de Crescimento Médio Anual (TCMA) de 6,6 por cento, acima do valor total da economia, mas também caracterizada por uma variabilidade importante. Embora ainda abaixo do setor de serviços e do setor de administração, defesa e educação, o setor agroalimentar ampliou sua participação na economia do estado de São Paulo. Em 2011, o setor agroalimentar contribuiu com 1,7 por cento do PIB do estado, enquanto em 2020 contribuiu com 1,9 por cento, ou 74 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo seja, um aumento de 0,2 ponto percentual em uma década. Esse crescimento excepcional do setor agroalimentar em 2020, um ano marcado pela presença da COVID-19 no Brasil e no restante do mundo, foi influenciado por fatores locais, nacionais e internacionais. Segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior, as exportações agroalimentares de São Paulo tiveram aumento de 13,3 por cento entre 2019 e 2020, ao passo que a indústria de transformação, que é movimentada em grande medida pelo setor agroalimentar, registrou igual crescimento de 13,3 por cento, fato que destaca a importância do setor no estado como locomotiva econômica diante de vários fenômenos macroeconômicos. FIGURA 29 Principais características do setor agroalimentar do estado de São Paulo São Paulo 14% 188,600 16,5M 833,000 Participação do estabelecimentos, de hectares de de pessoas PIB Agrícola no dos quais cerca de terras agrícolas trabalhando em PIB do estado 77% da atividades agrícolas agricultura familiar Fonte: IBGE and CEPEA 63. O estado de São Paulo é o 4º estado em termos de emissões de GEE no país. O setor agroalimentar perfaz 25 por cento das emissões líquidas do estado, ao passo que as atividades relacionadas a Mudança no Uso da Terra constituem um sumidouro de carbono (com a remoção de 2,9 MtCO2). No segmento agroalimentar, vale destacar que 52 por cento das emissões de GEE são oriundos da fermentação entérica, 43,7 por cento dos solos e outros 3,9 por cento de dejetos animais. As emissões do setor agroalimentar diminuíram 6 por cento entre 2002 e 2022, ao passo que as emissões provenientes da Mudança no Uso da Terra registraram recuo de 100 por cento durante o mesmo período. ANÁLISE DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE SUPORTE PÚBLICO AO SETOR AGROALIMENTAR NO NÍVEL ESTADUAL 75 FIGURA 30 São Paulo: Variação anual do valor adicionado por setor econômico: 2011-2020 (Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 40.0% 36.1% 34.2% 30.0% 20.0% 10.0% 3.3% 0.0% -10.0% -20.0% 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 Agricultural Industry Services Administration Taxes FIGURA 31 São Paulo: Discriminação setorial das emissões de GEE (Fonte: SEEG) Agricultura 25% Energia 61% Resíduos 11% Indústria 3% 76 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo Análise dos níveis e composição 5.2 do suporte entre os 3 estados 5.2.1 Estimativa de Suporte Total (TSE) 64. A figura 28 a seguir ilustra a composição da TSE nos estados da Bahia, Santa Catarina e São Paulo para o período 2017-2021. Na Bahia, o suporte total ao setor nesse período foi em média de R$ 192,4 milhões (US$ 33,1 89 milhões ), o equivalente a 0,06 por cento do PIB. A GSSE constituiu 69 por cento, seguido pela PSE (31 por cento), embora não tenha havido registro de suporte orçamentário para os consumidores. Em Santa Catarina, o suporte total ao setor alcançou a média de R$ 177,8 milhões (US$ 30,6 milhões). A GSSE constituiu 56,4 por cento desse total, seguido pela CSE (30,7 por cento) e PSE (12,9 por cento). Em São Paulo, o suporte total prestado ao setor agroalimentar (TSE) foi em média de R$ 1,016 bilhão (US$ 175 milhões). Desse total, a GSSE constituiu 43,1 por cento, a PSE, 12,8 por cento e as transferências fiscais para apoiar os consumidores ficaram em 43,9 por cento do suporte total. 65. Quando medido como participação no PIB do estado (considerando todos os setores), o nível de suporte da Bahia para o período 2017-2021 foi 0,06 por cento, abaixo do nível nacional de 0,40 por cento e da OCDE, de 0,63 por cento. A evolução desse indicador durante o período analisado revela um pico em 2018 e uma tendência de recuperação por volta de 2021. A recuperação por volta de 2021 é explicada principalmente pelo aumento do orçamento para suporte aos serviços gerais, em particular o programa Implementação de Projetos de Desenvolvimento Rural Sustentável – Bahia Produtiva, que financia infraestrutura produtiva. Em termos de participação no PIB Agrícola, a TSE média foi de 0,91 por cento, relativamente baixa em comparação com a média da OCDE de 43 por cento do PIB Agrícola. 89 US$ 1 = R$ 5,80; taxa de câmbio de fevereiro de 2025. ANÁLISE DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE SUPORTE PÚBLICO AO SETOR AGROALIMENTAR NO NÍVEL ESTADUAL 77 FIGURA 32 Composição da TSE – Média de 2017-2021 Estimativa de Suporte Total R$ 192.4 milhões US$ 38.3 milhões Bahia Estimativa de Suporte Estimativa de a Serviços Gerais, Suporte ao Produtor, 68.9% 31.0% Estimativa de Suporte Total R$ 177.8 milhões US$ 35.6 milhões Santa Catarina Estimativa de Estimativa Estimativa de Suporte ao de Suporte Suporte a Serviços Consumidor, ao Produtor, Gerais, 30.7% 12.9% Estimativa de Suporte Total R$ 1,016 milhões US$ 203.2 milhões São Paulo Estimativa Estimativa de Estimativa de Suporte de Suporte Suporte a Serviços ao Consumidor, ao Produtor, Gerais, 43.1% 12.8% 66. Santa Catarina exibiu o mesmo nível médio de TSE/PIB (0,05 por cento) que São Paulo. A evolução desse indicador no período analisado mostra uma redução considerável do suporte no estado por volta de 2020, porém um 78 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo aumento em torno de 2021. Os programas estaduais de suporte a insumos para produção tiveram aumento expressivo entre 2020 e 2021, de R$ 13,2 milhões 90 para R$ 62,9 milhões (US$ 2,2 milhões para US$ 12 milhões) . O investimento público estadual em serviços gerais, sobretudo em gastos associados a promoção e marketing, quase triplicou durante esse período. Outra categoria que observou um aumento significativo em Santa Catarina entre 2020 e 2021 é o programa de subsídio ao consumidor, principalmente programas de merenda escolar. Em média, o nível permaneceu em 0,05 por cento durante esse período. Medida como participação no PIB Agrícola, a TSE média foi de 0,95 por cento, comparável à da Bahia, porém relativamente baixa em comparação com a média da OCDE. 67. Em São Paulo, a proporção TSE/PIB foi de 0,05 por cento em média durante esse período, aquém do nível nacional (0,4 por cento). A evolução desse indicador revela uma redução considerável por volta de 2019 e 2020, porém um aumento em torno de 2021. Este aumento deveu-se principalmente à ampliação de recursos de programas de suporte a insumos como o Crédito Rural para Expansão e Investimento, e também devido a programas de suporte por critérios não relacionados a commodities, como biocombustíveis. Medida como participação no PIB Agrícola, a média foi de 2,9 por cento, superior à da Bahia e de Santa Catarina, mas relativamente baixa em comparação à média da OCDE. FIGURA 33 Comparação da participação da TSE no PIB 0.63% 0.40% 0.06% 0.05% 0.01% OECD Brazil Bahia* Santa Catarina* São Paulo* 90 US$ 1 = R$ 5,80; taxa de câmbio de fevereiro de 2025. ANÁLISE DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE SUPORTE PÚBLICO AO SETOR AGROALIMENTAR NO NÍVEL ESTADUAL 79 FIGURA 34. Comparação da participação da TSE no PIB Agrícola 51.60% 43.40% 43.40% 17.70% 15.20% 11.30% 7.30% 7.00% 2.90% 0.95% 0.91% EUA União OCDE México Colômbia Costa Chile Brasil São Santa Bahia Europeia Rica Paulo Catarina FIGURA 35. Comparação do TSE por fontes de transferências 22.3% 100.0% 100.0% 100.0% 77.7% 85.2% 100.0% Brasil Bahia Santa Catarina São Paulo OCDE Transferências dos consumidores Transferências dos contribuintes 68. A figura a seguir apresenta a participação de cada uma das fontes de financiamento para transferências ao setor no período de 2017- 2021. Nos 3 estados analisados, o total de transferências resultantes da adoção de políticas públicas agroalimentares foi financiado somente pelos contribuintes, e não pelos consumidores. No nível federal, 77,7 por cento das transferências para o setor agroalimentar foram financiadas pelos contribuintes, ao passo que 22,3 por cento foram financiadas pelo consumidor. Os contribuintes são a fonte de transferências para o setor em cada um dos 80 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo 3 estados. Em média, nos países da OCDE, os contribuintes são os que geram mais transferências: 85 por cento em comparação aos consumidores. FIGURA 36. Evolução do TSE (em R$ e como participação [%] no PIB Agrícola) Bahia 1.1% 1.0% 1.0% 0.91% 0.6% 266.2 166.4 200.1 167.1 162.0 173.9 2017 2018 2019 2020 2021 2017-2021 Average Total Support Estimate (TSE) RS Millions and TSE/Ag GDP EAT/PIB AGRO Santa Catarina 1.2% 1.0% 1.0% 0.6% 0.95% 346.0 171.3 139.6 152.5 135.8 79.8 2017 2018 2019 2020 2021 2017-2021 Average Total Support Estimate (TSE) RS Millions and TSE/Ag GDP EAT/PIB AGRO São Paulo 3.9% 3.1% 2.7% 2.9% 1.9% 1,120.1 1,238.4 898.9 829.2 996.8 1,021.6 2017 2018 2019 2020 2021 2017-2021 Average Total Support Estimate (TSE) RS Millions and TSE/Ag GDP EAT/PIB AGRO ANÁLISE DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE SUPORTE PÚBLICO AO SETOR AGROALIMENTAR NO NÍVEL ESTADUAL 81 5.2.2 Suporte aos Produtores Agroalimentares (PSE) 69. O gráfico abaixo mostra a Estimativa de Suporte ao Produtor como uma proporção da receita bruta dos produtores (%PSE) para os estados da Bahia, Santa Catarina e São Paulo, de 2017 a 2021. Embora a Bahia tenha apresentado o maior %PSE durante esse período, observa-se uma queda sistemática, de 0,29% em 2017 para 0,16% em 2021. Em média, o %PSE desse período foi de 0,2%. Santa Catarina registrou o %PSE relativo, com média de 0,06 por cento, mas teve um aumento significativo de 0,07 por cento em 2017 para 0,12 por cento em 2021. São Paulo exibiu um nível mais baixo de %PSE relativo, com 0,12 por cento das receitas agrícolas brutas geradas por políticas de suporte em 2017 e 0,14 por cento em 2021. A %PSE média para São Paulo durante todo o período ficou em 0,1 por cento. FIGURA 37. Participação da Estimativa de Apoio ao Produtor nas receitas agrícolas brutas 0.29% 0.25% 0.20% 0.16% 0.14% 0.14% 0.16% 0.14% 0.12% 0.12% 0.10% 0.07% 0.06% 0.05% 0.06% 0.04% 0.03% 0.04% 2017 2018 2019 2020 2021 Bahia Sta. Catarina São Paulo Média Bahia Média Sta. Catarina Média São Paulo 70. Os níveis de %PSE indicam que o suporte aos produtores agroalimentares surte um impacto menor em sua renda. Esses níveis refletem uma forte orientação de selecionados. Como nenhum dos estados mercado para os produtos em análise ​ são adota o suporte aos preços de mercado, os preços dos produtos analisados ​​ fundamentalmente pautados por sinais do mercado. O nível de %PSE dos estados fica muito aquém do suporte no nível da OCDE (17,4 por cento). Eles também 82 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo ficam bem abaixo das estimativas para outros países da região da América Latina, como Chile (2,8 por cento) e México (9,8 por cento). No nível federal, o indicador geral do Brasil para o período ficou em 2,08 por cento (ver Figura 35). FIGURA 38 Comparação da participação do suporte ao produtor nas rendas do produtor (%PSE), 2017-2021 17.4% 9.8% 9.8% 4.8% 2.1% 2.8% 0.20% 0.06% 0.10% Bahia* Santa São Brasil Chile América México Estados OCDE Catarina Paulo* Latina Unidos -25.5% Argentina 71. No caso de Santa Catarina, Bahia e São Paulo, a maior parte do suporte para o setor foi baseada em pagamentos de insumos (fixos ou variáveis). São Paulo teve quase 97 por cento das transferências feitas nesta categoria. No estado, o governo promoveu programas como o programa de suporte ao prêmio de seguro, o programa de financiamento de crédito rural, programas de subsídio a sementes, entre outros. Em Santa Catarina, quase 99 por cento do suporte ao produtor foi destinado a esta categoria. O Governo de Santa Catarina realizou vários programas que ofereciam crédito a taxas preferenciais, como o Programa de Apoio Financeiro a projeto de novos empreendimentos agroindustriais, Apoio financeiro à formalização de empreendimentos informais, e o Apoio financeiro a projetos de fortalecimento de cooperativas. Entre os estados, a Bahia destinou a menor proporção de recursos para suporte baseado no uso de insumos, com apenas 64 por cento do suporte total alocado a isso. Embora este nível seja mais baixo do que em outros estados, ainda representa a maior parcela do suporte estadual ao setor agroalimentar. O Governo da Bahia implementou programas como Distribuição de Insumos para a Agricultura Familiar, Distribuição de Equipamentos de Apoio de Inclusão Produtiva e ANÁLISE DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE SUPORTE PÚBLICO AO SETOR AGROALIMENTAR NO NÍVEL ESTADUAL 83 Programa de Apoio a Assistência Técnica e Extensão. A OCDE considera esse tipo de suporte altamente distorcido e com maior risco de impacto negativo no meio ambiente. Quando o governo subsidia o uso de insumos (como fertilizantes em excesso, o que causa impactos na e pesticidas), estes tendem a ser usados ​​ qualidade do solo, recursos hídricos e biodiversidade. No caso de São Paulo e Santa Catarina, vale observar que parte desses pagamentos (acesso a crédito a taxas preferenciais) está condicionada ao cumprimento de práticas sustentáveis. A aplicação das práticas e o efeito líquido ainda precisam ser avaliados. 72. A Bahia é o único estado que forneceu suporte ao produtor por meio de pagamentos com base na produção, para cerca de 14 por cento da PSE. A maior parte desse suporte foi prestada pelo governo estadual por meio do PRODEAGRO, que visa promover o desenvolvimento agroalimentar na Bahia, e dos fundos do PROALBA, que fornecem incentivos para a produção de algodão. Os pagamentos com base na produção, juntamente com os pagamentos com base no uso de insumos, são considerados mais distorcidos no entendimento da OCDE e estão associados a níveis mais altos de riscos ambientais. Nos países da OCDE, 91 o suporte com base em pagamentos de produção segue tendência decrescente. 73. A parcela de suporte direto aos produtores dissociada é relativamente baixa em todos os 3 estados. A Bahia exibe o nível mais alto, com 21,7 por cento da PSE executada por meio de pagamentos dissociados, com a maior parte do suporte passando pelo suporte ao Programa de Regularização Ambiental de Imóvel Rural. Em São Paulo, cerca de 10 por cento do suporte é destinado a programas relacionados a preservação ambiental e recursos naturais. Exemplos são programas como Práticas de Manejo para Mitigação de Emissões de Carbono, o Programa de conservação de água e o Programa de estímulo à produção orgânica. Santa Catarina teve apenas 1 por cento do suporte total ao produtor com base em critérios não relacionados a commodities, com programas ambientais como o Programa de Adequação Ambiental e o Corredores Ecológicos. Os pagamentos baseados em critérios não relacionados com matérias-primas ou não ligados à produção corrente são considerados menos distorcidos pelos padrões da OCDE, e também são considerados como causando menor impacto ambiental negativo. 91 OCDE. 2023. Agricultural Policy Monitoring and Evaluation. 84 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo 74. Em nenhum dos 3 estados houve uso do Apoio aos Preços de Mercado (MPS), o que tem a ver com um setor agroalimentar altamente orientado pelos sinais do mercado. Trata-se de uma diferença com o que é feito no nível federal, onde o MPS representa 42,6 por cento da PSE, e nos países da OCDE, onde o MPS chega a 17,1 por cento da PSE. Ao comparar a PSE com o suporte no âmbito dos países da OCDE, também cabe notar que a maior parte da PSE (40 por cento) se dá por meio de pagamentos dissociados menos distorcidos e considerados menos prejudiciais ao meio ambiente. FIGURA 39 Comparação da composição da PSE (média do período 2017-2022) OCDE 17.1% 0.3% 0.3% 27.0% 40.1% 1.1% Brasil 42.6% 0.8% 54.2% 2.4% São Paulo 96.6% 3.4% Santa 98.7% 1.3% Catarina Bahia 14.3% 63.9% 21.7% Suporte aos Preços de Mercado Pagamentos baseados na produção Pagamentos baseados em critérios Pagamentos baseados na Área/Animais/Receita/ não relativos a commodities Renda corrente, produção compulsória Outros Pagamentos baseados na Área/Animais/Receita/ Pagamentos baseados no uso de insumos Renda não corrente, produção não compulsória 5.2.3 Estimativa de Suporte ao Consumidor (CSE) 75. Tanto em Santa Catarina quanto em São Paulo, os consumidores contaram com políticas estaduais além dos benefícios recebidos das políticas federais. A Estimativa de Suporte ao Consumidor (CSE) avalia o custo (ou benefício) para os consumidores decorrentes de transferências geradas por políticas agroalimentares. Assim como a PSE, a CSE pode ser expressa em termos relativos como uma parcela do valor do consumo (%CSE). Como ANÁLISE DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE SUPORTE PÚBLICO AO SETOR AGROALIMENTAR NO NÍVEL ESTADUAL 85 nenhum dos estados adotou medidas para apoiar o setor que resultariam em alta dos preços recebidos pelo produtor, os consumidores não foram afetados. Além disso, tanto Santa Catarina quanto São Paulo instituíram programas de suporte alimentar que contribuíram para diminuir o custo da cesta básica para os consumidores (Programa de merenda escolar em Santa Catarina e Programa de merenda escolar e Programa Bom Prato, que oferece refeições do estado de subsidiadas para pessoas em situação de alta vulnerabilidade ​ São Paulo). Em média, no período 2017-2021, a %CSE foi de 0,2 por cento em Santa Catarina e de 1,6 por cento para São Paulo. Na Bahia, a %CSE do período analisado foi de 0 por cento, pois não houve suporte ao setor pelo estado que pudesse acarretar alta de preços para o produtor, e não foram obtidas informações sobre possíveis programas estaduais de suporte ao consumo. FIGURA 40. Comparação da %CSE, 2017-2021 (média) 2.00% 1.60% 1.00% 0.20% 0.30% 0.00% 0.00% -1.00% -2.00% -3.00% -4.00% -3.60% Bahia Santa Catarina São Paulo Brasil OCDE 5.2.4 Estimativas de Suporte a Serviços Gerais (GSSE) 76. Financiada pelos contribuintes, a GSSE representa o investimento público para apoiar atividades que fornecem benefícios ao setor agroalimentar como um todo, como inovação agroalimentar (P&D e educação), serviços de saúde animal/vegetal, marketing e promoção, 86 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo infraestrutura rural e manutenção de estoques públicos. As evidências mostram que a GSSE apresenta correlação positiva com o nível de renda, crescimento do setor agroalimentar e competitividade do país. Para os 3 estados, a GSSE representa uma parcela considerável da TSE: 68,9 por cento da TSE para a Bahia, 56,4 por cento para Santa Catarina e 43,1 por cento para São Paulo, mostrando nível semelhante ao do Brasil e superior ao dos países da OCDE. 77. Bahia e São Paulo apresentam uma concentração significativa desse investimento em áreas como inovação agroalimentar, inspeção e infraestrutura. Em Santa Catarina, a GSSE revela uma distribuição mais diversificada de seu investimento em outras categorias, semelhante à OCDE (ver 92 gráfico 38). A GSSE da Bahia registrou média anual de R$ 132,6 milhões (US$ 22,8 milhões) de 2017 a 2021. Mais da metade dessas transferências (52 por cento) foram destinadas a financiamento e manutenção de infraestrutura, e 40 por cento foram para inovação agroalimentar (pesquisa e em marketing e promoção. Em desenvolvimento, extensão). Os recursos restantes foram usados ​​ Santa Catarina, a GSSE teve média anual de R$ 100,3 milhões (US$ 17,2 milhões) de 2017 a 2021. Entre as principais categorias de suporte, cerca de 30 por cento do total de desembolsos da GSSE foram direcionados a promoção e marketing, 24 por cento a inovação agroalimentar, 14 por cento a infraestrutura e 13 por cento a inspeção e controle (inclusive defesa sanitária, supervisão de insumos e monitoramento de saúde). Em São Paulo, no período 2017-2021, a GSSE apresentou média de R$ 438 milhões (US$ 75,5 milhões). Cerca de 60 por cento foram destinados ao financiamento de inovação agroalimentar, 22 por cento a Infraestrutura e 18,5 por cento a inspeção e controle. FIGURA 41. Comparação da composição da GSSE 2.28% 3.7% 6% 0.0% 6.3% 1.02% 1.4% 8.6% 3% 3.52% 12.8% 22.0% 12.5% 2% 8.8% 29% 30.4% 18.5% 51.7% 42.5% 12.5% 93.02% 24% 0.0% 13.5% 59.5% 39.7% 36% 24.5% 31.1% Bahia Santa São Paulo Brasil OCDE América Catarina Latina Inovação agrícola Desenvolvimento e manutenção de infraestrutura Inspeção e controle Comercialização e promoção Custo de medidas públicas Outros 92 US$ 1 = R$ 5,80; taxa de câmbio de fevereiro de 2025. ANÁLISE DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE SUPORTE PÚBLICO AO SETOR AGROALIMENTAR NO NÍVEL ESTADUAL 87 78. Cumpre ressaltar que, embora a GSSE tenha representado para os 3 estados uma parcela importante do suporte total, como participação no PIB agrícola dos estados, é menor do que o nível observado nos países da OCDE (5,3 por cento) (ver Figuras 38 e 39). Na Bahia e em Santa Catarina, a GSSE teve aumento em termos absolutos entre 2020 e 2021, enquanto em São Paulo registrou recuo entre 2017 e 2021 (ver Figura 40). FIGURA 42 Comparação da participação da GSSE no PIB Agrícola 5.30% 1.21% 0.57% 0.70% 0.51% Brasil Bahia Santa Catarina São Paulo OCDE FIGURA 43 Evolução 600 da GSSE entre 2017 e 2021 (R$ milhões) 500 400 300 200 100 0 2017 2018 2019 2020 2021 Bahia Santa Catarina São Paulo 88 6. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES 79. O setor agroalimentar cumpre um papel crucial na economia brasileira. Nas últimas décadas, esse setor não apenas despontou como um grande produtor global de commodities como soja, milho, gado e açúcar, mas também demonstrou um nível bem mais alto de crescimento da produtividade em comparação com outros setores como indústria e serviços. O setor agroalimentar também desempenha um papel importante nos estados analisados. A contribuição do setor agroalimentar para o PIB de São Paulo e Bahia aumentou desde 2011. Embora tenha havido uma diminuição marginal em Santa Catarina, o setor agroalimentar exibe altas taxas anuais de variação no valor adicionado quando comparado com outros setores, embora também revele uma variabilidade perceptível na taxa de crescimento. É imperativo que o crescimento do país seja baseado em ganhos de produtividade em vez de aumentos de fatores para promover o crescimento sustentável no longo prazo. Contanto que o setor faça a transição para práticas e tecnologias agroalimentares menos intensivas em carbono e que a proteção florestal seja aprimorada, o aumento da produtividade agroalimentar poderá ser alcançado sem ocasionar elevação das emissões de GEE. Portanto, é determinante o papel das políticas e programas de suporte ao setor agroalimentar para o alcance dessas metas e melhorias. Conclusões e Recomendações 89 80. Conforme esperado em um país com um setor altamente competitivo, o nível de suporte governamental por meio de políticas públicas ao setor é relativamente baixo em comparação com países da América Latina e da OCDE no nível nacional: no nível federal, a participação da Estimativa de Suporte Total (TSE) no PIB registrou queda, de 0,7 por cento no período 2000-2002 para 0,5 por cento em 2020-2022. Nos países da OCDE, a participação do suporte médio no PIB alcançou 0,63 por cento no mesmo período. No nível estadual, o suporte é ainda mais baixo: Bahia, São Paulo e Santa Catarina registraram participação da TSE de 0,06 por cento, 0,05 por cento e 0,01 por cento no PIB de cada estado. 81. Conforme descrito no capítulo 4, no nível federal, a participação dos níveis de suporte direto ao produtor rural (Estimativa de Suporte ao Produtor - PSE) na renda bruta agrícola – já baixa – exibiram uma tendência de queda nos últimos 20 anos, recuando de 7,6 por cento da receita bruta agrícola no período 2000- 2002 para 3,1 por cento em 2020-2022. Contudo, nos últimos três anos, a PSE tem subido devido a um aumento no MPS, que corresponde a cerca de 50 por cento da PSE. O MPS é considerado uma medida altamente distorcida, ineficaz e desigual, pois tende a beneficiar apenas produtores de alta escala e impõe, na prática, um tributo regressivo implícito que afeta os consumidores de renda baixa e muito baixa. A PSE é ainda mais baixa a nível estadual, com uma média de 0,2 por cento da receita agrícola bruta na Bahia, 0,06 por cento em Santa Catarina e 0,1 por cento em São Paulo. Não há adoção de MPS nos 3 estados analisados, ​​ de modo que a maior parte da PSE é prestada por meio de pagamentos com base no uso de insumos (64 por cento da PSE na Bahia, 99 por cento em Santa Catarina e 97 por cento em São Paulo). No caso de São Paulo e Santa Catarina, parte desses pagamentos é condicionada à aplicação de medidas ambientais. 82. Uma pequena parcela da TSE vai para a GSSE no nível federal (15 por cento em 2021), enquanto nos 3 estados analisados representou uma parcela importante da TSE (68,9 por cento na Bahia, 56,4 por cento em Santa Catarina e 43,1 por cento em São Paulo). Entretanto, vale mencionar que, quando comparado como uma parcela do PIB agrícola, a GSSE referente ao nível federal (0,51 por cento do PIB Agrícola) e aos 3 estados (0,57 por cento para a Bahia, 0,70 por cento para Santa Catarina e 1,21 por cento para São Paulo) fica abaixo da média da OCDE (5,3 por cento). 90 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo 83. O setor agroalimentar brasileiro é simultaneamente altamente vulnerável às mudanças climáticas e um contribuinte significativo para elas. O Banco Mundial analisou que o setor agroalimentar já perde, em média, o equivalente a 1 por cento do PIB agrícola todo ano como consequência de fenômenos climáticos extremos. Por outro lado, a mudança no uso da terra (principalmente o desmatamento) e o setor agroalimentar representam a maior parte das emissões de GEE do Brasil (com 52 e 24 por cento, respectivamente). O Brasil conta com um arcabouço e preceitos jurídicos bem desenvolvidos para adaptar seu setor agroalimentar à mudança climática com sua estratégia setorial nacional, a Política Agrícola Brasileira para a Adaptação à Mudança Climática e Baixa Emissão de Carbono (ABC+). Projeções indicam que a plena implantação do Plano ABC+ para atingir as metas de NDC do setor (cenário NDC) oferece a oportunidade de reduzir as emissões de GEE em 48 por cento até 2030, quando comparado ao cenário tendencial. 84. As recomendações para realinhar as políticas e programas de suporte agroalimentar visando uma maior competitividade, ao mesmo tempo em que aumenta a mitigação e adaptação do setor à mudança climática, 93 podem ser resumidas em torno das seguintes áreas principais. 85. Ampliar o suporte a bens e serviços públicos do setor agroalimentar. No nível federal, o suporte ao setor agroalimentar é voltado principalmente para bens privados (por exemplo, MPS, pagamentos baseados em insumos, como crédito rural subsidiado) em vez de investimentos públicos em bens e serviços públicos agroalimentares. Em 2021, apenas 15 por cento da TSE no nível federal foi destinado a GSSE. Em contraste, nos 3 estados analisados, a GSSE representou uma parcela importante do TSE (68,9 por cento na Bahia, 56,4 por cento em Santa Catarina e 43,1 por cento em São Paulo), demonstrando uma forte orientação do suporte público dos 3 estados ao setor agroalimentar em torno de bens públicos. No entanto, quando considerada como participação no PIB agroalimentar, a GSSE nos 3 estados e no nível federal fica bem abaixo da média observada nos países da OCDE (ver Figura 38). A GSSE também vem diminuindo, sobretudo no nível federal, tanto como parcela das Estimativas de Suporte Total ao setor (de 30 por cento da TSE em 2014 para 16 por cento em 2021) quanto como parcela da produção agroalimentar (de 3,4 por cento do valor da produção agroalimentar 93 são apresentadas em Recomendações mais detalhadas e personalizadas para cada um dos estados analisados ​​ cada relatório estadual. Conclusões e Recomendações 91 em 2000-2002 para 1 por cento em 2019-2021), indício de que não acompanhou o crescimento do setor. Foi demonstrado que o suporte a bens e serviços públicos do setor agroalimentar gera maior retorno econômico do que investimentos 94 públicos em bens privados , e que uma variação de 10 pontos percentuais do gasto público total no setor agroalimentar de bens privados para públicos – mantendo o gasto total constante – leva a um aumento de 5 por cento no valor agregado per 95 capita. Um aumento de 1 por cento no custeio da pesquisa pública sobre produção 96 agroalimentar proporcionou um aumento de 0,35 por cento no TFP agrícola.  No contexto das mudanças climáticas que já causaram um impacto significativo no setor, é ainda mais crucial assegurar que mais inovações sejam oferecidas aos agricultores para se adaptarem às mudanças climáticas e mitigar os impactos do setor no meio ambiente, que haja sistemas sanitários e fitossanitários mais fortes para enfrentar o aumento da ocorrência de pragas e doenças, e que se implante infraestrutura para dar suporte às mudanças que o setor está enfrentando. Por esses motivos, o governo federal deve considerar o deslocamento de seu suporte de já dedicam uma bens privados para bens públicos. Os 3 estados analisados ​​ parte importante de seu suporte público à GSSE. Embora relacionado ao PIB agrícola, esse suporte ainda está abaixo do nível observado nos países da OCDE. Portanto, é aconselhável que as políticas e programas de suporte público ao setor agroalimentar sejam redirecionadas para bens e serviços públicos essenciais, e que busquem, sempre que o espaço fiscal permitir, ampliar o suporte a bens e serviços públicos. Também será importante promover sinergias e complementaridades entre os bens e serviços públicos apoiados nos níveis estadual e federal, com vistas a intensificar a difusão de inovações para todos os agricultores, em particular os agricultores de médio porte e agricultores familiares, e melhorar a infraestrutura rural nas diversas regiões dos países. 94 Banco Mundial. 2001. World Development Report 2002. https://doi.org/10.1596/0-1952-1606-7,And DeBoe, G. et al. 2020. Reforming Agricultural Policies Will Help to Improve Environmental Performance, EuroChoices, Vol. 19/1, pp. 30-35, https://doi.org/10.1111/1746-692X.12247. 95 Lopez, C.A., L. Salazar, and C.P. De Salvo. 2017. Public Expenditures, Impact Evaluations and Agricultural Productivity. Technical Note IDB-TN-1242, Inter-American Development Bank, Washington, DC. 96 Gasques, J.G, Bastos E.T, Valdes C., Bacchi M.R.P. 2012. Produtividade da agricultura brasileira e os efeitos de algumas políticas. Revista de Política Agrícola, ano XXI, nº 3 92 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo 86. Redirecionar o suporte direto aos produtores para ampliar a inclusão e promover a adaptação e mitigação do setor à mudança climática. O suporte ao produtor (PSE) pode evoluir além de apenas reforçar a renda dos agricultores e passar a incentivar a adoção de agricultura climaticamente inteligente97 e de baixo carbono, e também procurar deter a expansão da área agroalimentar. No nível federal, parte do suporte direto aos produtores que é prestado por meio de crédito rural já está atrelado a critérios ambientais. Essa abordagem pode ser aprimorada por meio do aumento da parcela de linhas de crédito que apoiam práticas agrícolas de baixo carbono e práticas agrícolas climaticamente inteligentes. A realocação de recursos para programas que priorizem a sustentabilidade pode reduzir os impactos ambientais das atividades agroalimentares e viabilizar a transição tecnológica necessária nas áreas rurais. Estados como São Paulo e Santa Catarina já condicionaram parte de seu suporte direto aos produtores à aplicação de critérios ambientais, um modelo que poderia ser ampliado para assegurar que todo o suporte ao produtor seja condicionado a fatores ambientais. Da mesma forma, o estado da Bahia poderia começar a integrar tecnologias e práticas agrícolas de baixo carbono e práticas agrícolas climaticamente inteligentes aos incentivos de suporte a insumos dos agricultores e vincular seu suporte direto aos produtores ao cumprimento de critérios ambientais. Em relação à inclusão, no nível federal, embora os programas de crédito rural continuem sendo um componente basilar, foi demonstrado que apenas uma parcela limitada de agricultores tem acesso a essas linhas subsidiadas (apenas 15 por cento dos agricultores familiares). Esse padrão em que os mesmos produtores se beneficiam sistematicamente dessas linhas ano após ano exige uma reavaliação e aprimoramento do crédito rural para expandir o acesso a financiamento acessível para agricultores familiares e grupos vulneráveis.  É fundamental aprimorar o repertório de ferramentas de suporte ao produtor nos níveis federal e estadual mediante a incorporação de um leque mais amplo de ferramentas, como subsídios de contrapartida, garantias parciais de crédito e pagamentos por serviços ambientais, além de linhas de crédito subsidiadas tradicionais. O atual suporte direto ao produtor poderia ser complementado por meio da implantação, no nível federal ou estadual, de mecanismos adicionais, como subsídios de contrapartida (em particular visando os mais vulneráveis) e garantias parciais de crédito para promover a 97 Ver https://www.worldbank.org/en/topic/climate-smart-agriculture Conclusões e Recomendações 93 inclusão dos agricultores no sistema de financiamento. Ademais, para ampliar a sustentabilidade do sistema agroalimentar, tanto a esfera federal quanto a estadual devem aumentar a parcela de pagamentos dissociados aos produtores, por meio de ferramentas como pagamentos por serviços ambientais, por exemplo. Essa mudança poderia ser financiada mediante o redirecionamento de fundos atualmente destinados a suporte ao produtor (taxas de juros subsidiadas) e dissociadas da produção. para modalidades de suporte mais sustentáveis ​​ Também permitiria aos agricultores tomar decisões de produção com base nas oportunidades de mercado, e não no nível de suporte público disponível. O estado da Bahia já dedica mais de 20 por cento de seu suporte direto por meio de pagamentos dissociados, e deve buscar aumentar essa parcela e disseminar e promover o uso desses instrumentos, especialmente entre pequenos e médios produtores. O estado de Santa Catarina tem um histórico de pilotagem de pagamentos por serviços ambientais, bem como subsídios de contrapartida para os grupos mais vulneráveis, e deve buscar expandir esses programas, reformulando parte do suporte público, a fim de assegurar maior complementaridade com o que é proposto no nível federal e ampliar a inclusão dos mais vulneráveis. O estado de São Paulo já dedica 10 por cento de seu suporte direto a pagamentos dissociados, e deve procurar aumentar ainda mais essa parcela.  Mudança de subsídios de investimentos privados para a expansão de instrumentos de gestão de risco. A produção agroalimentar brasileira está enfrentando riscos crescentes em decorrência das mudanças climáticas, com o aumento de eventos extremos, que causam perdas significativas de safra e aumento no volume de sinistros de seguros agroalimentares. Se faz cada vez mais crucial o fortalecimento da política agrícola do país por meio de medidas que protejam os produtores e reduzam os impactos negativos de fenômenos climáticos e socioambientais no setor. Dado que o risco não segurado dificulta 98 o investimento dos agricultores , a transferência de parte dos subsídios públicos agroalimentares do crédito rural para apólices de seguro, em particular o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro (PSR) do setor agroalimentar, poderia ajudar a melhorar a gestão dos riscos ambientais e sociais nesse setor. 98 SOUZA, Priscila; ASSUNÇÃO, Juliano. 2020. Risk Management in Brazilian Agriculture: Instruments, Public Policy, and Perspectives. Climate Policy Initiative. 94 BIBLIOGRAFIA Banco Central do Brasil. Embrapa. 2015. A Fernando Veloso, Silvia IBGE. 2020. Atlas do Setembro de 2023. EMBRAPA e seu papel Matos, Fernando de Espaço Rural retrata Inflation report. no Sistema Nacional de Holanda Barbosa Filho e diversidade e desigualdade Inovação Agrícola Paulo Peruchetti. FGV/ do campo brasileiro Cadastro Único IBRE. 2023, maio de 2022. para Programas Embrapa. 2017. A “Após elevação atípica em IBGE. Fevereiro de 2023. Sociais, Ministério do concentração do valor 2020, TFP apresenta forte Indígenas têm produção Desenvolvimento e bruto da produção e a queda em 2021.” agropecuária diversificada, Assistência Social, Família e pobreza segundo o Censo com mais mulheres Combate à Fome. Fevereiro Agropecuário 2017. Folha de São Paulo. 6 de produtoras e menos de 2025. Relatório de julho de 2023. In historic agrotóxicos Programas e Ações. EuroChoices, Vol. 19/1, voting session, Chamber pp. 30-35, https:// approves Brazilian IPEA. 2023. Carta de Centro de Estudos doi.org/10.1111/1746- Tax Reform, Conjuntura nº 58 Avançados em Economia 692X.12247. Aplicada (CEPEA), ESALQ/ International Trade MAPA. 2024. Crédito Rural. USP. 23 de janeiro de FAO. Julho de 2023. Administration. 3 de agosto 2025. PIB do Agronegócio Crop Prospects and Food de 2023. Brazil tax reform OCDE. 2023. Agricultural Brasileiro. Situation #2 advances in congress. Policy Monitoring and Evaluation 2023. Observatório do Clima. FAO. 2023. The State of Fundação Getúlio Vargas 2023. Relatório Análise das Food and Nutrition Security (FGV/Ibre). 19 de fevereiro OCDE. 2024. Agricultural emissões de gases de efeito de 2024. Monitor do PIB- Policy Monitoring and estufa e suas implicações FAO. 2024. Trade of FGV aponta crescimento Evaluation 2024. para as metas climáticas agricultural commodities de 3,0% da atividade do Brasil.. 2010–2023. FAOSTAT econômica em 2023. PENSSAN. 2022. II Analytical Brief 98. Inquérito Nacional sobre DeBoe, G. et al. 2020. IBGE. 2017. Censo Agrícola Insegurança Alimentar no Reforming Agricultural Contexto da Pandemia da Policies Will Help to Improve IBGE. 2020. Atlas do Covid-19 no Brasil Environmental Performance Espaço Rural Brasileiro 95 Revista de Política Banco Mundial. 2001. World Banco Mundial. 2023. Banco Mundial. 2023. Agrícola. Setembro de Development Report 2002. Inflação de alimentos ’ Relatório sobre Clima 2021. TFP e impactos de https://doi.org/10.1596/0- e insegurança e Desenvolvimento políticas públicas. 1952-1606-7, alimentar no Brasil para o País SOUZA, Priscila; Banco Mundial. 2015. Rapid Banco Mundial. Outubro World Bank Group. 2023. ASSUNÇÃO, Juliano. and Integrated Agriculture de 2023. Macro Poverty Brazil Systematic Country 2020. Risk Management Risk Management Review Outlook, Brazil. Diagnostic Update in Brazilian Agriculture: for Brazil Instruments, Public Policy, World Bank Group. 2016. World Bank Group. and Perspectives. Climate Banco Mundial. 2016. A Diagnóstico Sistemático de 2023. Índice de Policy Initiative. Snapshot of Gender in País para o Brasil. Desempenho Logístico Brazil today. http://hdl. SOUZA, Priscila; handle.net/10986/25976 ALBUQUERQUE, Amanda. 2023. Family Farming in Banco Mundial. 2017. Brazil: Inequalities in Credit Agriculture Growth in Brazil: Access. Climate Policy Recent trends and future Initiative. prospects. Secretaria de Assuntos Banco Mundial. 2017. Estratégicos do Governo Brazil Agricultural Market Brasileiro. 2015. Brasil 2040 Insurance Development. Policy Note Observatório de Complexidade Banco Mundial. 2020. Rural Econômica (OEC) Finance Policy Note. PNUD. 2016. Perfil Banco Mundial. 2023. da pobreza: Norte e Brazil Gender Landscape Nordeste rurais. 96 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo ANEXO 1. METODOLOGIA 1. O presente relatório adota a metodologia desenvolvida pela OCDE para mensurar o nível de suporte público ao setor agroalimentar. A metodologia da OCDE – chamada de Estimativa de Suporte ao Produtor (PSE) – calcula indicadores de suporte que mensuram transferências para o setor agroalimentar e permitem a comparabilidade ao longo do tempo e entre países. Os indicadores de PSE ajudam a compreender o ônus que as políticas de suporte ao setor agroalimentar impõem aos consumidores (por exemplo, suporte aos preços de mercado) e contribuintes (por exemplo, transferências fiscais). Esta é a metodologia de uso mais generalizado e sistemático para monitorar o suporte ao setor agroalimentar no mundo. Os resultados são publicados anualmente, e oferecem contribuições importantes para o diálogo de políticas internacionais sobre produtos agroalimentares e comércio. 2. De acordo com a metodologia da OCDE, o suporte ao setor agroalimentar é definido como transferências brutas de consumidores e contribuintes para o setor, transferências estas decorrentes de políticas públicas que apoiam o setor. Essa definição engloba despesas orçamentárias e não orçamentárias, como concessões de crédito e subsídios diretas (eletricidade, combustível, água, insumos agrícolas). Também inclui suporte implícito decorrente do comércio de fronteira (tarifas, tributos) e medidas de mercado interno (por exemplo, preços mínimos de suporte). Em termos gerais, a metodologia permite o cálculo das transferências totais aos produtores (PSE), consumidores (CSE) e serviços gerais (GSSE), respectivamente, com uma identificação clara das fontes de transferência (contribuintes e consumidores nacionais e internacionais). A metodologia da OCDE também permite o cálculo da PSE desagregada para cada produto considerado. Os diferentes níveis de suporte são refletidos nas Transferências Únicas de Commodities do Produtor (SCT), um indicador de políticas agroalimentares específicas a commodities que indica flexibilidade de políticas para produtores em suas escolhas de combinações de produtos. Anexo 1. Metodologia 97 3. A Estimativa de Suporte Total (TSE) é o valor monetário anual de todas as transferências brutas de contribuintes e consumidores decorrentes de políticas adotadas que apoiam o setor agroalimentar, líquidas das respectivas receitas orçamentárias, independentemente de seus objetivos e impactos na produção e renda agrícola ou no consumo de produtos agrícolas. Esse indicador pode ser expresso em termos absolutos ou como participação percentual no PIB. Este último (%TSE) mostra o custo do suporte ao setor agroalimentar para a economia e permite comparações entre economias ou ao longo do tempo. A Estimativa de Suporte Total (TSE) pode ser dividida em três categorias principais: Estimativa de Suporte ao Produtor (PSE), Estimativa de Suporte ao Consumidor (CSE) e Estimativa de Suporte a Serviços Gerais (GSSE). 4. A Estimativa de Suporte ao Produtor (PSE) é um indicador do valor monetário anual das transferências brutas dos consumidores e contribuintes para os produtores agroalimentares. Inclui todas as políticas adotadas que apoiam o setor agroalimentar, independentemente de sua natureza, objetivos ou impactos na produção ou renda agrícola. A PSE pode ser expressa como um valor monetário específico ou como uma porcentagem das receitas agrícolas brutas (%PSE). Permite comparações significativas de suporte entre diferentes produtos, países ou ao longo do tempo. Diferentemente de outros indicadores, a %PSE não é afetada pela inflação ou pelo porte do setor agroalimentar, o que faz dela uma ferramenta confiável para comparar variações no nível de suporte. A OCDE considera a %PSE como o indicador mais apropriado para analisar e comparar o impacto das medidas de suporte. 5. A Estimativa de Suporte ao Produtor (PSE) é categorizada com base no tipo de suporte que fornece. Essa categorização permite uma avaliação mais abrangente de seu impacto e alinhamento com os objetivos da política. Por exemplo, o Suporte aos Preços de Mercado (MPS) é reconhecido como um indicador altamente distorcido e com custos sociais de vulto. Por outro lado, considera-se que os pagamentos baseados em critérios não relacionados a commodities têm um efeito menos distorcido. As subcategorias específicas da PSE são explicadas no quadro abaixo. 98 QUADRO 1: CATEGORIAS DE ESTIMATIVA DE APOIO AO PRODUTOR (PSE) A1: Suporte aos Preços de Mercado: Transferências de consumidores e contribuintes a produtores agrícolas devido a políticas que criam uma diferença entre os preços do mercado interno e os preços de fronteira de uma commodity agrícola específica, medidos no nível da porta da fazenda. A2: Pagamentos baseados na Produção: Transferências de contribuintes a produtores agrícolas devido a políticas sobre a produção corrente de uma commodity agrícola específica. B: Pagamentos baseados no Uso de Insumos: Transferências de contribuintes a produtores agrícolas devido a políticas baseadas no uso de insumos na fazenda. > Uso de insumo variável que reduz o custo dos investimentos na fazenda de um insumo variável específico ou de um conjunto de insumos variáveis. > Formação de Capital Fixo que reduz o custo dos investimentos na fazenda de edificações agrícolas, equipamentos, culturas, irrigação, drenagem e melhorias no solo > Serviços na fazenda que reduzem o custo de assistência e capacitação técnica, contábil, comercial, sanitária e fitossanitária oferecidas a agricultores específicos. C: Pagamentos baseados na Área/Animais/Receita/Renda corrente, produção compulsória: Transferências de contribuintes a produtores agrícolas devido a políticas baseadas na área corrente, número de animais, receita ou renda, e produção compulsória. D: Pagamentos baseados na Área/Animais/Receita/Renda não corrente, produção compulsória: Transferências de contribuintes a produtores agrícolas devido a políticas baseadas na área não corrente (ou seja, histórica ou fixa), número de animais, receita ou renda, com a produção corrente de qualquer commodity compulsória. 99 E: Pagamentos baseados na Área/Animais/Receita/Renda não corrente, produção não compulsória: Transferências de contribuintes a produtores agrícolas devido a políticas baseadas na área não corrente (ou seja, histórica ou fixa), número de animais, receita ou renda, com a produção corrente de qualquer commodity não compulsória, mas opcional. F. Pagamentos baseados em critérios não relacionados a commodities: Transferências de contribuintes para produtores agrícolas decorrentes de medidas políticas baseadas em: > Desativação de recursos no longo prazo: Transferências visando a desativação no longo prazo de fatores de produção de commodities. Os pagamentos desta subcategoria se distinguem dos que necessitam da desativação de recursos no curto prazo, que se baseiam em critérios de produção de commodities > Produção específica não relativa a commodities: Transferências para o uso de recursos agrícolas para a produção de produtos específicos de bens e serviços não relativos a commodities, que não são compulsórios pela legislação > Outros critérios não relativos a commodities: Transferências fornecidas igualmente a todos os agricultores, como pagamento de uma taxa fixa ou de um valor global. G: Pagamentos diversos: ransferências de contribuintes a produtores agrícolas para os quais faltam informações para sua distribuição entre as categorias apropriadas Fonte: OCDE: Agricultural Policy Monitoring and Evaluation 2022 100 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA BRASILEIRA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo 6. As Transferências Únicas de Commodities (SCT) representam o valor monetário anual total das transferências de consumidores e contribuintes para produtores agroalimentares. Essas transferências são medidas no nível da porta da fazenda e são resultado de políticas especificamente atreladas à produção de uma única commodity, transferências condicionais. Para receber o pagamento, os produtores são obrigados a produzir a mercadoria especificada. Essa categoria também abrange políticas mais genéricas, em que as transferências são especificadas por commodity. 7. A Estimativa de Suporte ao Consumidor (CSE) é um indicador do valor monetário anual das transferências de/para consumidores de commodities agroalimentares. Essas transferências são quantificadas no nível da porta da fazenda e resultam de várias políticas adotadas que apoiam o setor agroalimentar, independentemente de sua natureza, objetivos ou impacto no consumo de produtos agrícolas. A CSE oferece uma avaliação do custo ou benefício para os consumidores resultante de políticas de suporte setoriais. Quando é negativa, a CSE indica um custo negativo para o consumidor, o que pode ser encarado como um tributo implícito sobre o consumo de produtos agroalimentares. Isso ocorre quando uma política faz com que os preços internos subam acima dos preços de referência internacionais, como, por exemplo, por meio da imposição de tarifas de importação. Nesses casos, os consumidores arcam com o custo e o transferem como um benefício para os produtores. Por outro lado, quando uma política leva os preços internos a cair abaixo dos preços de referência internacionais, como por meio da imposição de tributos de exportação, ela gera um “subsídio implícita” ao consumidor. Esse subsídio é financiado pelos produtores. A metodologia da OCDE para o cálculo da CSE também leva em consideração o suporte que pode surgir de programas de subsídio ao consumo de alimentos, que são financiados pelos contribuintes. Ambas as fontes de financiamento são consideradas nos cálculos para determinar o suporte ao consumidor. 8. A Estimativa de Suporte a Serviços Gerais (GSSE) representa o valor monetário anual das transferências resultantes de medidas de políticas que estabelecem ​​ condições favoráveis para o setor agroalimentar primário. Essas medidas abrangem o desenvolvimento de serviços, instituições e infraestrutura privados ou públicos, independentemente de seus objetivos e impactos específicos na produção ou renda agrícola ou consumo de produtos agrícolas. A GSSE prevê políticas que beneficiam principalmente o setor agroalimentar como um todo, mas não abrange pagamentos diretos a produtores específicos. Assim como a PSE, a GSSE é também categorizada em subcategorias, que são listadas no quadro anexo. 101 QUADRO 2: CATEGORIAS DE ESTIMATIVA DE SUPORTE A SERVIÇOS GERAIS Sistema de conhecimento e inovação agrícola > Geração de Conhecimento Agrícola: Despesas orçamentárias para financiar atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) relacionadas à agricultura, e respectiva difusão de dados, independentemente da instituição (privada ou pública, ministério, universidade, centro de pesquisa ou grupos de produtores) onde são realizadas, a natureza da pesquisa (científica, institucional, etc.) ou sua finalidade. > Transferência de Conhecimento Agrícola: Despesas orçamentárias para financiar escolas profissionalizantes agrícolas e programas agrícolas da educação, capacitação e assessoria em nível superior de natureza genérica aos agricultores, (p. ex. regras contábeis, aplicação de pesticidas) em situações não específicas, e redes de coleta de dados e difusão de informações relacionadas à produção e comercialização agrícola. Inspeção e Controle > Segurança e inspeção de produtos agrícolas: Despesas orçamentárias para financiar atividades relacionadas à segurança e inspeção de produtos agrícolas. Incluem-se aí somente despesas com a inspeção de commodities produzidas nacionalmente no primeiro nível de transformação de inspeção de fronteira no caso de commodities para exportação. > Inspeção e controle de pragas e doenças: Despesas orçamentárias para financiar o controle de pragas e doenças de insumos e produtos (controle no nível agrícola primário) e custeio público de serviços veterinários (para o setor agrícola) e serviços fitossanitários. > Controle de insumos: Despesas orçamentárias para financiar as instituições que oferecem atividades de controle e certificação de insumos industriais na agricultura (p. ex., maquinário, fertilizantes industriais, pesticidas, etc.) e insumos biológicos (p. ex., certificação e controle de sementes). Desenvolvimento e Manutenção de Infraestrutura > Infraestrutura hidrológica: Despesas orçamentárias para financiar investimentos públicos em infraestrutura hidrológica (redes de irrigação e drenagem) > Infraestrutura de armazenagem, comercialização e outras infraestruturas físicas: Despesas orçamentárias para financiar investimentos em recursos de armazenagem fora da fazenda e outras instalações de infraestrutura de mercado relacionadas ao manuseio e comercialização de produtos agrícolas primários (silos, instalações portuárias, elevadores, mercados atacadistas, mercados de futuros), bem como outras infraestruturas físicas relacionadas à agricultura, quando esta é o principal beneficiário. 102 > Infraestrutura institucional: Despesas orçamentárias para financiar investimentos para a construção e manutenção de infraestruturas institucionais relacionadas ao setor agrícola (p. ex., cadastros fundiários, grupos de usuários de maquinário, cadastros de sementes e espécies, desenvolvimento de redes de financiamento rural, suporte a organizações de agricultores, etc.). > Restruturação agrícola: Pagamentos orçamentários relacionados à reforma de estruturas de fazendas para financiar estratégias de entrada, saída ou diversificação (fora da agricultura). Comercialização e Promoção > Esquemas coletivos de transformação e comercialização: Despesas orçamentárias para financiar investimentos em esquemas de comercialização coletivos, sobretudo primários, e instalações de comercialização, com vistas a melhorar o ambiente de comercialização da agricultura. > Promoção de produtos agrícolas: Despesas orçamentárias para financiar a assistência à promoção coletiva de produtos agroalimentares (campanhas de promoção, participação em feiras internacionais). > Custo da manutenção de estoques públicos: Despesas orçamentárias que englobam o custo de armazenagem, depreciação e descarte de produtos agrícolas em armazenagem pública. Diversos Fonte: OCDE: Agricultural Policy Monitoring and Evaluation 2022 Anexo 1. Metodologia 103 9. A metodologia da OCDE permite não só a identificação de beneficiários de transferências, mas também a quantificação das fontes de financiamento dessas transferências. O diagrama a seguir ilustra a relação entre os destinatários e as fontes de financiamento das transferências. Há três destinatários principais: produtores específicos, o setor agroalimentar como um todo e consumidores. Quando uma medida de política beneficia um produto específico ou grupo de produtos, se enquadra na categoria de Estimativa de Suporte ao Produtor (PSE). O financiamento dessas medidas pode vir de consumidores, por meio de alta dos preços, ou de contribuintes, por meio de pagamentos de tributos que financiam programas de suporte. FIGURA 1: Esquemas de transferência associados ao suporte ao setor agroalimentar Estimativa de Suporte Estimativa de Suporte Estimativa de Suporte Estimativa de Suporte ao Produtor a Serviços Gerais ao Consumidor Suporte aos Suporte aos Preços de Transferências Transferências Preços de Mercado Orçamentárias Orçamentárias Mercados Consumidores Contribuintes Fontes