FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA DA BAHIA: POLÍTICAS PARA UM SETOR AGROALIMENTAR COMPETITIVO, SUSTENTÁVEL E INCLUSIVO. Marie Paviot, Hector Peña, Mauro del Grossi, Elena Mora López, María Florencia Tejeda, Victoria Traverso, Beatriz Garcia, Luisa Leite 2025 © 2025 Banco Mundial 1818 H Street NW, Washington, DC 20433 Tel.: +1 202-473-1000; Internet: www.worldbank.org Alguns direitos reservados. A presente obra foi produzida pela equipe do Banco Mundial, com contribuições externas. As constatações, interpretações e conclusões expressas nesta obra não necessariamente refletem as opiniões dos Diretores Executivos do Banco Mundial ou dos governos que representam. para assegurar que todas as informações Embora o Banco Mundial envide todos os esforços ​​ apresentadas neste documento estejam corretas, não é possível garantir sua exatidão e integridade. O uso de dados ou informações deste documento se dá por conta e risco do usuário e, em hipótese alguma, o Banco Mundial ou quaisquer de seus parceiros assumirão responsabilidade por perdas, danos, deficiências ou despesas incorridas ou sofridas que venham a ser reivindicados em função do uso dos dados aqui contidos. Os limites, cores, denominações e outras informações exibidas nos mapas da presente obra não implicam qualquer julgamento por parte do Banco Mundial acerca da situação jurídica de quaisquer territórios ou, ainda, o aval ou aceitação dos referidos limites. Direitos e permissões  O material contido na presente obra está sujeito a direitos autorais. Tendo em vista que o Banco Mundial incentiva a disseminação de seu conhecimento, esta obra poderá ser reproduzida para fins não comerciais, no todo ou em parte, desde que seja dado o devido crédito à obra.  Crédito Referência para a citação desta obra: Banco Mundial. 2025. Fortalecendo o Suporte à Agricultura da Bahia: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo. Paviot, M., Peña, H., del Grossi, M., Mora López, E., Tejeda, M. F., Traverso, V., Garcia Ferreira, B. M., Leite, L. Banco Mundial: Washington, DC. Quaisquer consultas sobre direitos e licenças, inclusive direitos subsidiários, deverão ser endereçadas a: World Bank Publications, The World Bank Group, 1818 H Street NW, Washington, DC 20433, USA; Fax: +1 202-522-2625; E-mail: pubrights@worldbank.org FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA DA BAHIA: POLÍTICAS PARA UM SETOR AGROALIMENTAR COMPETITIVO, SUSTENTÁVEL E INCLUSIVO. Marie Paviot, Hector Peña, Mauro del Grossi, Elena Mora López, María Florencia Tejeda, Victoria Traverso, Beatriz Garcia, Luisa Leite 2025 ÍNDICE AGRADECIMENTOS 11 ACRÔNIMOS 12 1. INTRODUÇÃO 14 2. DESEMPENHO ECONÔMICO DO SETOR AGRÍCOLA (BRASIL E BAHIA) 16 2.1 Produto Interno Bruto do Brasil 16 2.2 Valor adicionado e contribuição ao PIB por setor econômico 17 2.3 Contribuição para o PIB por estado 19 2.4 Comércio exterior 20 2.5 Índice Nacional de Preços ao Consumidor 26 2.6 Bahia 26 3. AVALIAÇÃO DO SUPORTE À AGRICULTURA NA BAHIA (2017-2021) 30 3.1 Metodologia 30 3.2 Estimativas de Suporte ao Produtor (PSE) 35 3.3 Estimativas de Suporte ao Consumidor (CSE) 41 3.4 Estimativas de Suporte a Serviços Gerais (GSSE) 43 3.5 Estimativas de Suporte Agrícola Total (TSE) 46 3.6 Fontes de financiamento para suporte na Bahia 49 3.7 Impacto ambiental do suporte ao setor agrícola da Bahia 50 4. RESUMO E RECOMENDAÇÕES 52 REFERÊNCIAS 58 5. ANEXO 1. RESUMO DA ESTIMATIVA DE SUPORTE AO SETOR AGRÍCOLA NA BAHIA, 2017-2021 59 6. ANEXO 2. ORÇAMENTO EXECUTADO PELO PROGRAMA DO ESTADO DA BAHIA (SERVIÇOS GERAIS) 60 7. ANEXO 3. ORÇAMENTO EXECUTADO PELO PROGRAMA DO ESTADO DA BAHIA (OUTRO SUPORTE DIRETO) 61 6 LISTA DE IMAGENS FIGURA 1. 17 VARIAÇÃO ANUAL DO PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB) FIGURA 2: 18 VARIAÇÃO ANUAL DO VALOR ADICIONADO POR SETOR ECONÔMICO (2011- 2020) FIGURA 3 19 COMPOSIÇÃO DO PRODUTO INTERNO BRUTO BRASILEIRO: COMPARATIVO 2011 E 2021 FIGURA 4 19 PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO PIB TOTAL: COMPARATIVO 2011 E 2020 FIGURA 5: 20 COMÉRCIO EXTERIOR BRASILEIRO (MILHÕES DE US$) FIGURA 6: 21 EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS POR ATIVIDADE ECONÔMICA (MILHÕES DE US$) FIGURA 7. 22 EXPORTAÇÕES DOS PRINCIPAIS PRODUTOS (PARTICIPAÇÃO DO VALOR NO TOTAL EXPORTADO) FIGURA 8. 23 EXPORTAÇÕES DO SETOR AGRÍCOLA, 2022 - 100% = US$ 74,787 MILHÕES FIGURA 9. 24 EXPORTAÇÕES TOTAIS POR PAÍS DE DESTINO - (100% = US$ 334,136 MILHÕES) FIGURA 10. 26 VARIAÇÃO ANUAL DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) - 2017 A MAIO DE 2023 FIGURA 11 27 VARIAÇÃO ANUAL DO PIB(FONTE: IBGE) FIGURA 12: 28 VARIAÇÃO ANUAL DO VALOR ADICIONADO POR SETOR ECONÔMICO NA BAHIA: 2011-2020 (FONTE: IBGE) lista de imagens 7 FIGURA 13 28 COMPOSIÇÃO DO PRODUTO INTERNO BRUTO DA BAHIA: COMPARATIVO 2011 E 2021 FIGURA 14 29 BAHIA. DIVISÃO SETORIAL DAS EMISSÕES DE GEE FIGURA 15 32 ESQUEMA DE TRANSFERÊNCIAS ASSOCIADAS À ADOÇÃO DE POLÍTICAS AGRÍCOLAS FIGURA 16 36 PARTICIPAÇÃO DA ESTIMATIVA DE SUPORTE AO PRODUTOR DA BAHIA NA RENDA TOTAL (%PSE) FIGURA 17. 36 COMPARAÇÃO DA %PSE - 2017-2021 FIGURA 18. 40 %PSE POR PRODUTO NA BAHIA (MÉDIA 2017-2021) FIGURA 19. 45 COMPARAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA GSSE NO PIB AGRÍCOLA – MÉDIA 2017-2021 FIGURA 20. 46 COMPARAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA GSSE FIGURA 21 47 BAHIA, COMPOSIÇÃO DA TSE FIGURA 22 48 TSE ABSOLUTA E PARTICIPAÇÃO DA TSE NO PIB AGRÍCOLA DO ESTADO FIGURA 23 48 COMPARAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA TSE NO PIB AGRÍCOLA FIGURA 24 49 COMPARAÇÃO DA TSE POR FONTES DE TRANSFERÊNCIAS 8 LISTA DE TABELAS TABELA 1. 25 EXPORTAÇÕES POR ESTADO - (100% = US$ 334,136 MILHÕES) TABELA 2. 38 ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA PSE. BAHIA - (MÉDIA 2017-2021) TABELA 3. 39 ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA PSE. BAHIA, SANTA CATARINA, SÃO PAULO E OCDE - (MÉDIA 2017- 2021) TABELA 4. 41 %PSE POR PRODUTO POR ANO TABELA 5. 43 %CSE POR PRODUTO NA BAHIA (MÉDIA 2017-2021) TABLE 6 44 ESTIMATIVA DE SUPORTE A SERVIÇOS GERAIS NA BAHIA TABELA 7. 57 ÁREAS DE REFORMAS VISANDO UM SETOR AGRÍCOLA COMPETITIVO, SUSTENTÁVEL E INCLUSIVO NA BAHIA LISTA DE QUADROS 9 LISTA DE QUADROS QUADRO 1. 31 INDICADORES DA OCDE DE SUPORTE À AGRICULTURA QUADRO 2. 33 METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TSE PARA A BAHIA 10 AGRADECIMENTOS 11 AGRADECIMENTOS Este relatório foi elaborado pela equipe do Banco Mundial coordenada por Marie Paviot (Economista Agrícola Sênior, Banco Mundial) e inclui Elena Mora López (Economista Agrícola, Banco Mundial), María Florencia Tejeda (Economista Agrícola, Banco Mundial), Victoria Traverso (Analista Agrícola, Banco Mundial), Beatriz Garcia (Estagiária, Banco Mundial), Hector Peña (Consultor), Mauro del Grossi (Consultor) e Luísa Leite (Estagiária, Banco Mundial). A equipe é grata pela orientação e assistência recebidas de Diego Arias (Gerente do Departamento de Agricultura e Alimentação da América Latina e do Caribe, Banco Mundial), Eli Weiss (Líder de Programa, Banco Mundial), Edward Bresnyan (Economista Agrícola Líder, Banco Mundial), Sergiy Zorya (Economista Agrícola Líder, Banco Mundial), Svetlana Edmeades (Economista Agrícola Líder, Banco Mundial), Vanina Daphne Forget (Economista Agrícola Sênior, Banco Mundial) e Paolo de Salvo (Especialista Setorial Sênior para Desenvolvimento Rural, Banco Interamericano de Desenvolvimento), Barbara Farinelli (Economista Agrícola Sênior, Banco Mundial), Eirivelthon Santos Lima (Economista Agrícola Sênior, Banco Mundial) e Leonardo Bichara (Economista Agrícola Sênior, Banco Mundial). A equipe agradece a Kayo Barbosa (Assistente de Equipe, Banco Mundial) pelo suporte logístico e administrativo. 12 ACRÔNIMOS ABC GRID Agricultura de Baixo Carbono Desenvolvimento Sustentável, Resiliente e Inclusivo (Green, Resilient and Inclusive Development) PIB Agrícola Produto Interno Bruto Agrícola GSSE Estimativa de Suporte a Serviços Gerais APP (General Services Support Estimate) Área de Preservação Permanente IBGE BNDES Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social ALC América Latina e Caribe CAR Cadastro Ambiental Rural LCA Letras de Crédito do Agronegócio CNPA Conselho Nacional de Política Agrícola IDL Índice de Desempenho Logístico CSE Estimativa de Suporte ao Consumidor MAPA (Consumer Support Estimate) Ministério de Agricultura e Pecuária EMBRAPA MPS Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria Suporte aos Preços de Mercado (Market Price Support) Embrapa Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária NDC Contribuição Nacionalmente Determinada PIB Produto Interno Bruto CPN Coeficiente de Proteção Nominal GEE Gás de Efeito Estufa OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico 13 PGPM P&D Política de Garantia de Preços Mínimos Pesquisa e desenvolvimento PNCPD RL Programa Nacional de Conversão de Pastagens Reserva Legal Degradadas em Sistemas de Produção SCT Agropecuários e Florestais Sustentáveis Transferência Única de Commodities PPCDAm (Single Commodity Transfer) Plano de Prevenção e Controle do SICAR Desmatamento na Amazônia Legal Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural PPC SNCR Paridade do poder de compra Sistema Nacional de Crédito Rural PROAGRO TCMA Programa de Garantia da Atividade Agropecuária Taxa de Crescimento Médio Anual PRONAF TFP Programa Nacional de Fortalecimento Produtividade Total dos Fatores da Agricultura Familiar (Total Factor Productivity) PSE TSE Estimativa de Suporte ao Produtor Estimativa de Suporte Total (Producer Support Estimate) (Total Support Estimate) PSR Programa de Subsídio ao Prêmio do Seguro Rural 14 1. INTRODUÇÃO 1. Há várias iniciativas de realização de avaliações completas de políticas agrícolas em países de todo o mundo. Por meio de várias metodologias, organismos internacionais como a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), a Organização Mundial do Comércio (OMC), o Instituto Internacional de Pesquisa em Política Alimentar (IFPRI) e a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) realizaram vários esforços para alcançar esse objetivo. 2. No caso da OCDE, sua metodologia (criada na década de 1970 e aplicada pela primeira vez na década de 1980) foi adaptada e consolidada como uma ferramenta eficaz para o monitoramento e avaliação de políticas. Em termos práticos, tem sido empregada com frequência como referência para estabelecer um diálogo nos níveis nacional e internacional. Seu caráter padrão permite comparações entre países, economias ou ao longo tempo, com destaque para o impacto das políticas na renda bruta tanto de consumidores quanto de produtores. 3. É importante observar que a metodologia da OCDE estima o valor das transferências monetárias feitas por contribuintes e consumidores aos produtores agrícolas. Em sua definição, são consideradas as transferências geradas em decorrência da implantação de políticas agrícolas. Com base nisso, é possível observar, como parte de seus indicadores, a importância dessas transferências na renda bruta total dos produtores. 4. A metodologia prevê quatro indicadores básicos para determinar o montante de transferências ao setor agrícola e ao consumidor de produtos agrícolas: Introdução 15  Estimativas de Suporte Total (TSE):  Quantificam, em termos monetários, o impacto de todas as políticas e do setor como um todo.  Estimativas de Suporte ao Produtor (PSE): Quantifica as transferências totais ao produtor resultantes da adoção de políticas agrícolas voltadas para um produto específico ou grupo de produtos.  Participação das Estimativas de Suporte ao Produtor na renda bruta (PSE%):  Estimam o impacto da participação das transferências estimadas na renda bruta do produtor em análise.  Estimativas de Suporte ao Consumidor (CSE):  Quantificam o impacto das políticas agrícolas nos consumidores internos ou um produto específico. 5. Um dos objetivos desta análise é quantificar o impacto das políticas agrícolas do governo do estado da Bahia nos produtores, consumidores e no setor como um todo, com base nas transferências que essas políticas geram. Assim, nesta análise o resultado obtido indicará apenas as transferências derivadas da adoção das políticas agrícolas do governo do estado da Bahia. Nesse sentido, as transferências derivadas da implantação das políticas nacionais ficam de fora deste exercício e, de qualquer forma, ambas poderiam ser consideradas como complementares e mensurar seu impacto total na renda do produtor do estado. O valor dessas transferências é estimado na análise, bem como sua importância no âmbito da renda bruta do produtor, 1 o que facilita comparações temporais e com outras economias. 6. Este exercício mostra os resultados obtidos a partir da estimativa das transferências geradas ao setor agrícola e seus consumidores, em função da adoção das políticas agrícolas do governo do estado da Bahia. A análise considera o período 2017-2021, que é relevante considerando os vários eventos que afetaram o setor durante esse período, como a pandemia global e uma crise de preços dos alimentos. Com base nos resultados obtidos, foram formuladas na seção final recomendações para redirecionar políticas e programas públicos para promover o crescimento competitivo, sustentável e resiliente do setor. 1 A OCDE estima anualmente as transferências derivadas da adoção de políticas governamentais nacionais, considerando o Brasil como um país não membro. Seus resultados são publicados no site da Organização. 16 2. DESEMPENHO ECONÔMICO DO SETOR AGRÍCOLA (BRASIL E BAHIA) 2.1 Produto Interno Bruto do Brasil 7. O ritmo de crescimento da economia do país desacelerou nos últimos dez anos. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2020 o Produto Interno Bruto (PIB) ficou em R$ 7.6 trilhões, o que representou um crescimento anual de 3.0 por cento em relação ao ano anterior, o que equivaleu a uma queda de 9.6 p.p. em relação ao crescimento anual de 12.6 por cento verificado em 2011, quando o PIB ficou em R$ 3.885.847,00 milhões. Nesse período, a Taxa de Crescimento Médio Anual (TCMA) do PIB foi de 5.7 por cento. 8. É importante observar que, ao longo de 2020, a pandemia e as medidas de confinamento e distanciamento social para conter a disseminação do vírus afetaram consideravelmente a atividade econômica, resultando em desafios para os quais o país empreendeu uma série de medidas, como transferências diretas de renda, suporte a pequenas e médias empresas, adiamento do pagamento de determinados tributos, entre outras. Desempenho econômico do setor agrícola (Brasil e Bahia) 17 FIGURA 1. Variação anual do Produto Interno Bruto (PIB) (Fonte: Elaboração do autor com base em dados do IBGE) 12.6% 10.7% 10.0% 8.4% 6.4% TCMA 4.6% 5.0% 5.5% 5.7% 3.8% 3.0% 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2.2 Valor adicionado e contribuição ao PIB por setor econômico 9. Apesar da queda no crescimento do PIB nos últimos anos, o valor adicionado da produção agrícola brasileiro é o que tem apresentado o maior dinamismo entre os setores. Em 2020, a variação anual do Valor Adicionado Agrícola foi de 39,9 por cento, o que representou um aumento de 21.1 p.p. ante 2011. No período 2011-2020, o setor agrícola registrou taxa de crescimento médio anual de 8.6 por cento. 10. Em 2020, ano em que houve baixo crescimento da economia em geral devido aos efeitos da COVID-19, o setor agrícola demonstrou resiliência como uma importante força motriz para o desenvolvimento, proporcionando segurança alimentar com produções recordes de culturas como milho e soja, e registrou exportações sólidas. Segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior, as exportações agrícolas cresceram 4.9 por cento em 2020 ante 2019, enquanto as exportações das indústrias extrativa e de transformação recuaram 9.7 por cento e 3.0 por cento, respectivamente. 18 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA DA BAHIA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo. FIGURA 2: Variação anual do valor adicionado por setor econômico (2011- 2020) (Fonte: IBGE) 45.0% 39.9% 40.0% 35.0% 30.0% 25.0% 18.8% 20.0% 15.0% 10.0% 5.0% 0.0% -5.0% 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 Agricultura Indústria Serviços Administração Impostos 11. Some-se a isso o fato de que o setor agropecuário ampliou sua participação no conjunto da economia. Em 2020, o setor agrícola contribuiu com 5.7 por cento do PIB total, o que implicou em um aumento na participação do setor de 1.6 p.p. após dez anos, atrás apenas da contribuição do setor de serviços, que registrou aumento de 2.6 p.p. no mesmo período. Desempenho econômico do setor agrícola (Brasil e Bahia) 19 FIGURA 3 Composição do Produto Interno Bruto brasileiro: comparativo 2011 e 2021 (Fonte: IBGE) Composição do PIB brasileiro: 2011 Composição do PIB brasileiro: 2020 Agricultura 4.1% Administração13.8% Agricultura 5.7% Administração 15.1% Indústria 23.3% Impostos 15.0% Indústria 19.5% Impostos 13.3% Serviços 43.8% Serviços 46.4% 2.3 Contribuição para o PIB por estado 12. Ao longo de 2020, o estado da Bahia contribuiu com 4.0 por cento do PIB do país, 0.2 p.p. a mais que em 2011, e é o sétimo estado com maior contribuição para a economia. FIGURA 4 Participação do estado no PIB total: comparativo 2011 e 2020 (Fonte: IBGE) Participação do estado da Bahia Participação do estado da Bahia no PIB total: 2011 no PIB total: 2020 Bahia 3.8% Bahia 4.0% Outros 96.3% Outros 96.0% 20 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA DA BAHIA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo. 2.4 Comércio exterior 13. Historicamente, a balança comercial brasileira é superavitária, porém, nos últimos anos, as importações têm registrado uma taxa de crescimento maior que a das exportações. Entre 2017 e 2022, as exportações registraram TCMA de 9.2 por cento, ao passo que o crescimento médio das importações foi de 11.4 por cento. Em 2022, a balança comercial ficou em US$ 61.525 milhões, resultado de um volume total de US$ 334.136 milhões em exportações e US$ 272.611 milhões em importações. FIGURA 5: Comércio exterior brasileiro (milhões de US$) (Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior (Brasil). https://www.gov.br/produtividade-e-commerce-exterior/pt-br/assuntos/commerce-exterior/estatisticas) 400,000 300,000 200,000 100,000 0 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Exportações Importações 14. Até o final de 2022, a principal atividade econômica exportadora foi a da indústria de transformação, com uma participação de 54.3 por cento nas exportações totais, seguida pela indústria extrativa, com participação de 22.8 por cento, e a atividade agrícola, com 22.4 por cento. Convém observar que a indústria de transformação, como a principal atividade exportadora, é fortemente impulsionada pela exportação de produtos agroalimentares, que respondem por quase um terço deste setor. Desempenho econômico do setor agrícola (Brasil e Bahia) 21 FIGURA 6: Exportações brasileiras por atividade econômica (milhões de US$) (Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior (Brasil). https://www.gov.br/produtividade-e-commerce-exterior/pt-br/assuntos/commerce-exterior/estatisticas) Setor agroalimentar 22.4% Setor Indústria Extrativa 22.8% agroalimentar31% Indústria de Transformação 54.3% Outros 69% Outros 0.5% 15. Os principais produtos para exportação, conforme dados de 2022, foram soja, petróleo bruto e minério de ferro, com participações no total exportado de 13.9 por cento, 12.7 por cento e 8.7 por cento, respectivamente. Entre 2017 e 2022, esses produtos registraram taxas elevadas de crescimento médio anual de 12.6 por cento, 20.7 por cento e 8.5 por cento, respectivamente. Além disso, 10 dos 22 principais produtos exportados são oriundos da indústria de transformação, sendo 7 agroalimentares. 22 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA DA BAHIA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo. FIGURA 7. Exportações dos principais produtos (participação do valor no total exportado) (Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior (Brasil). https://www.gov.br/produtividade-e-commerce-exterior/pt-br/assuntos/commerce-exterior/estatisticas) 2017 Veículos automotores Soja 12% Milho não moído 2% de passageiros 3% Minério de ferro 9% Farelo de soja 3% Celulose 3% Óleos de petróleo bruto 8% Carne bovina 2% Café 2% Açúcar 5% Carne avícola 3% Óleos combustíveis 1% 2022 Soja 13.9% Milho não moído 3.6% Óleos de petróleo bruto 12.7% Farelo de soja 3.3% Café 2.5% Minério de ferro 8.7% Carne avícola 2.7% Açúcar 3.3% Óleos combustíveis 3.9% Carne bovina 3.5% Celulose 2.5% Desempenho econômico do setor agrícola (Brasil e Bahia) 23 16. Em 2022, as exportações do setor agrícola cresceram 35,6 por cento em relação ao ano anterior, e a uma taxa média anual de 14.2 por cento nos últimos cinco anos. Além da soja, destacam-se outros produtos como milho (16.3 por cento), café (11.4 por cento) e algodão (4.9 por cento). FIGURA 8. Exportações do setor agrícola, 2022 - 100% = US$ 74,787 milhões (Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior (Brasil). https://www.gov.br/produtividade-e-commerce-exterior/pt-br/assuntos/commerce -exterior/estatisticas) Soja 46.559 | 3% Trigo 12.184 | 1% Café 8.514 | 1% Algodão 3.676 | 0% Frutas e nozes não oleaginosas 946 | 62% Arroz 312 | 20% Madeira 194 | 13% Outros 2.401 | 0% 17. Os principais destinos das exportações brasileiras são China, com 26.8 por cento do total; Estados Unidos, com 11.2 por cento; e Argentina, com 4.6 por cento. Apesar de a China concentrar cerca de um quarto das exportações, o Brasil tem uma boa diversificação de parceiros comerciais, segundo o Índice Herfindahl e Hirschman (IHH), de 947. 24 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA DA BAHIA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo. FIGURA 9. Exportações totais por país de destino - (100% = US$ 334,136 milhões) (Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior (Brasil) https://www.gov.br/produtividade-e-commerce-exterior/pt-br/assuntos/commerce-exterior/estatisticas) China 26.8% Singapura 2.5% Estados Unidos 11.2% México 2.1% Argentina 4.6% Japão 2.0% Países baixos 3.6% Índia 1.9% Espanha 2.9% Outros 39.7% Chile 2.7% 18. Os cinco principais estados exportadores foram responsáveis ​​ por 56,6 por cento do valor total das exportações em 2022. São Paulo gerou o maior valor para essa categoria, com 20.8 por cento, seguido pelo Rio de Janeiro, com 13.6 por cento. Este último estado também registrou crescimento considerável em sua participação total nas exportações, com uma taxa média anual de 18.3 por cento. 25 TABELA 1. Exportações por estado - (100% = US$ 334,136 milhões) (Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior (Brasil). https://www.gov.br/produtividade-e-commerce-exterior/pt-br/assuntos/commerce-exterior/estatisticas) # Estado 2022 % em 2022 TCMA 2022/m 1 SÃO PAULO 69.631 20,80% 6,60% 2 RIO DE JANEIRO 45.514 13,60% 18,30% 3 MINAS GERAIS 40.194 12,00% 9,70% 4 MATO GROSSO 32.508 9,70% 17,20% 5 RIO GRANDE DO SUL 22.565 6,80% 4,90% 6 PARANÁ 22.133 6,60% 4,30% 7 PARÁ 21.515 6,40% 8,20% 8 GOIÁS 14.148 4,20% 15,40% 9 BAHIA 13.923 4,20% 11,60% 10 SANTA CATARINA 11.966 3,60% 7,10% OUTROS 40.040 12,0% 5,2% Total 334.136 100,00% 9,20% 26 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA DA BAHIA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo. 2.5 Índice Nacional de Preços ao Consumidor 19. O ritmo de crescimento dos preços desacelerou na maior parte de 2022 e até o momento em 2023. Em maio de 2023, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) registrou 6.893,3 pontos; para essa data, a variação anual do índice foi de 3.7 por cento, o que representa uma taxa de crescimento mais lenta em comparação com a variação anual de 11.9 por cento do mesmo mês de 2022. FIGURA 10. Variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) - 2017 a maio de 2023 (Fonte: IBGE) 14.00 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 12.00 10.00 8.00 6.00 4.00 2.00 0.00 Jan Mar Mai Jul Set Jan Mar Mai Jul Set Jan Mar Mai Jul Set Jan Mar Mai Jul Set Jan Mar Mai Jul Set Jan Mar Mai Jul Set Jan Mar Mai Nov Nov Nov Nov Nov Nov 2.6 Bahia 2.6.1 Produto Interno Bruto do estado 20. A taxa de crescimento da economia do estado apresentou queda durante o período da análise. A variação anual do PIB da Bahia passou de 7.9 por cento em 2011 para 4.1 por cento em 2020, ou seja, um recuo de 3.8 p.p. A Taxa de Crescimento Médio Anual (TCMA) do PIB foi de 6.2 por cento no período analisado. Desempenho econômico do setor agrícola (Brasil e Bahia) 27 FIGURA 11 Variação anual do PIB (Fonte: IBGE) 7.9% 12.2% 9.6% 9.3% 9.4% TCMA 6.5% 5.6% 6.2% 3.9% 4.1% 2.4% 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2.6.2 Valor adicionado e contribuição ao PIB por setor econômico 21. O crescimento anual do valor adicionado do setor agrícola da Bahia foi o que apresentou o maior dinamismo entre os setores. De 2011 a 2020, a variação média anual do Valor Adicionado Agrícola saltou de 11.0 por cento para 60.1 por cento, ou seja, um aumento de 49.1 p.p. A TCAC do setor registrada no período foi de 8.9 por cento. 22. Esse crescimento excepcional do setor agrícola em 2020, um ano marcado pela presença da COVID-19 no Brasil e no restante do mundo, foi influenciado por fatores locais, nacionais e internacionais. Segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior, as exportações agrícolas da Bahia tiveram crescimento de 10.1 por cento entre 2019 e 2020, ao passo que a indústria de transformação, que é movimentada em grande medida pelos produtos agroalimentares, registrou crescimento de 11.0 por cento, fato que destaca a importância do setor no estado como locomotiva econômica diante de vários fenômenos macroeconômicos. 28 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA DA BAHIA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo. FIGURA 12: Variação anual do valor adicionado por setor econômico na Bahia: 2011-2020 (Fonte: IBGE) 70.0% 60,1% 60.0% 50.0% 40.0% 30.0% 20.0% 11,0% 10.0% 0.0% -10.0% -7,4% -20.0% 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 Agricultura Indústria Serviços Administração Tributos 23. O setor agrícola aumentou sua participação na economia da Bahia, saltando de 6.9 por cento em 2011 para 9.2 por cento em 2020, ao passo que o setor de serviços teve redução em sua contribuição econômica, de 40.3 por cento para 40.2 por cento nesse período. FIGURA 13 Composição do Produto Interno Bruto da Bahia: comparativo 2011 e 2021 (Fonte: IBGE) Composição do PIB Composição do PIB da Bahia: 2011 da Bahia: 2020 Agricultura 6,9% Agricultura 9,2% Indústria 23,8% Indústria 19,5% Serviços 40,3% Serviços 40,2% Administração 16,7% Administração 19,0% Tributos 12,3% Tributos 12,1% Desempenho econômico do setor agrícola (Brasil e Bahia) 29 24. O estado da Bahia é o 10º estado em termos de emissões de GEE no país. O setor agrícola e as atividades relacionadas a Mudança no Uso da Terra representam o grosso das emissões de GEE do estado, com 46 e 12 por cento, respectivamente. No segmento agrícola, vale destacar que 70 por cento das emissões de GEE são oriundos da fermentação entérica e 26 por cento, dos solos. As emissões do setor agrícola aumentaram 19 por cento entre 2002 e 2022, ao passo que as emissões provenientes da Mudança no Uso da Terra tiveram redução de 78 por cento durante o mesmo período. FIGURA 14 Bahia. Divisão setorial das emissões de GEE (Fonte: SEEG) Agricultura 46% Mudança no uso da terra 12% Energia 32% Resíduos 8% Indústria 2% 30 3. AVALIAÇÃO DO SUPORTE À AGRICULTURA NA BAHIA (2017-2021) 3.1 Metodologia 25. A presente seção fornece uma avaliação quantitativa das transferências monetárias para a agricultura em Santa Catarina derivadas da adoção de políticas agrícolas durante o período 2017-2021. Para a estimativa dessas transferências, foi tomada como referência a metodologia da OCDE de estimativa de suporte agrícola, inclusive a Estimativa de Suporte ao Produtor (PSE), a Estimativa de Suporte ao Consumidor (CSE), a Estimativa de Suporte Total (TSE) e a Estimativa de Suporte a Serviços Gerais (GSSE) (ver Quadro 1). É importante observar que para as estimativas foram consideradas as transferências derivadas unicamente da adoção de políticas do governo estadual, o que permite quantificá-las e estimar seu impacto no produtor/ consumidor ou no setor do estado. Nesse sentido, são desconsideradas as políticas nacionais, pois isso corresponderia a uma análise de transferências associadas a políticas nacionais, o que fugiria aos objetivos da presente análise. 31 QUADRO 1. INDICADORES DA OCDE DE SUPORTE À AGRICULTURA • Indicadores de suporte aos produtores no nível da fazenda, derivado da adoção políticas pelo estado que apoiam a agricultura, independentemente Ao longo deste documento, será enfatizado que a de sua natureza, objetivos ou impactos no consumo estimativa dos vários suportes considerará apenas de produtos agrícolas. a adoção de medidas pelo estado e seu impacto no setor do estado ou produtor/consumidor no nível Porcentagem de CSE (%CSE): Participação do estado. percentual da CSE nas despesas de consumo (medida em termos operacionais) líquidas de transferências de Estimativa de Suporte ao Produtor (PSE): O contribuintes para consumidores. valor monetário anual das transferências brutas do consumidor e do contribuinte aos produtores • Indicadores de suporte a serviços gerais para agrícolas, medido no nível da fazenda e derivado da a agricultura adoção de políticas agrícolas do governo estadual que apoiam a agricultura, independentemente de Estimativa de Suporte a Serviços Gerais (GSSE): sua natureza, objetivos ou impactos na produção ou O valor monetário anual das transferências brutas renda agrícola. para serviços gerais prestados a produtores agrícolas coletivamente (como pesquisa, desenvolvimento, Porcentagem de PSE (%PSE): Participação da PSE capacitação, inspeção, comercialização e promoção), na renda agrícola bruta (inclusive transferências). derivados da adoção de políticas que apoiam a agricultura pelo estado, independentemente de sua As Transferências Únicas de Commodities (SCT) natureza, objetivos e impactos na produção agrícola, representam o valor monetário anual total das renda ou consumo. A GSSE não inclui transferências transferências de consumidores e contribuintes para produtores específicos. para produtores agrícolas. Essas transferências são medidas no nível da porta da fazenda e são resultado Porcentagem de GSSE (%GSSE): Participação da de políticas especificamente atreladas à produção de GSSE na Estimativa de Suporte Total (TSE). uma única commodity, transferências condicionais. Para receber o pagamento, os produtores são • Indicadores de Suporte Total ao setor obrigados a produzir a mercadoria especificada. Essa categoria também abrange políticas mais genéricas, Estimativa de Suporte Total (TSE): O valor em que as transferências são especificadas por monetário anual de todas as transferências brutas commodity. Também pode ser expressa como uma de contribuintes e consumidores resultantes da porcentagem da Renda Agrícola Bruta relativa ao adoção de políticas de suporte agrícola pelo estado, produto específico. líquidas de receitas orçamentárias associadas, independentemente de seus objetivos e impactos • Indicadores de suporte aos consumidores na produção e renda agrícola, ou no consumo de produtos agrícolas. Estimativa de Suporte ao Consumidor (CSE): O valor monetário anual das transferências brutas de Porcentagem de TSE (TSE%): Participação da (para) os consumidores de produtos agrícolas, medido TSE no PIB. 32 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA DA BAHIA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo. 26. A metodologia da OCDE permite identificar os beneficiários das transferências, e também identifica (e quantifica) as fontes de financiamento dessas transferências. A figura a seguir mostra a relação entre beneficiários e fontes de financiamento das transferências geradas. No que se refere aos destinatários, existem fundamentalmente três tipos de transferências: para produtores específicos, para o setor e para consumidores. Primeiramente, e na medida em que uma política estadual beneficia um produto ou grupo de produtos, essas políticas são classificadas no âmbito da PSE e sua fonte de financiamento pode ser os consumidores (por meio de preços mais altos) ou contribuintes (por meio de pagamentos de tributos com os quais os programas de suporte são financiados). Em segundo lugar, quando uma política é aplicada e beneficia o setor como um todo, ela é classificada como GSSE. Praticamente todas essas políticas são financiadas pelos contribuintes. Por fim, políticas que promovem ou inibem o consumo de produtos agrícolas são classificadas no âmbito da CSE. As fontes de financiamento dessas políticas se dão por meio dos contribuintes (programas públicos que subsidiam o consumo de produtos) ou pelos próprios consumidores (por meio de medidas de intervenção que afetam os preços de mercado). FIGURA 15 Esquema de transferências associadas à adoção de políticas agrícolas Estim tiv Tot l de Suporte Estim tiv de Apoio Estim tiv de Suporte Suporte o Produtor Serviços Ger is o Consumidor Suporte os Suporte os Tr nsferências Tr nsferências Preços de Preços de Orçamentárias Orçamentárias Merc do Merc do Consumidores Contribuintes Fontes 27. A metodologia aplicada neste estudo segue a metodologia adotada pelos relatórios da OCDE que monitoram e avaliam as políticas agrícolas na OCDE e em outros países. O Quadro 2 contém informações básicas sobre a aplicação dessa metodologia no caso do estado da Bahia. 33 QUADRO 2. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TSE PARA A BAHIA A metodologia para estimar o suporte ao setor tarifárias, subsídios à exportação, impostos sobre a no estado de Santa Catarina aplica fielmente os exportação, restrições quantitativas às exportações e princípios da metodologia da OCDE. Nesse sentido, outras medidas que geram um aumento (ou redução) a estimativa se limita a estimar o suporte derivado do preço interno em relação a uma referência da adoção de políticas do governo estadual no setor internacional. Além disso, outros tipos de políticas agrícola. Do mesmo modo, os indicadores sinalizarão podem ser incluídos nessas medidas, inclusive a o impacto que, na margem, o suporte do estado imposição de preços administrados (máximos e representa na renda bruta do produtor, no PIB, etc., mínimos), compras governamentais, etc., que geram o que permite uma comparação razoável com outras uma discrepância entre os preços. economias. Em alguns casos, as diferenças entre os preços Vale ressaltar que a análise constatou que alguns domésticos e os internacionais também são programas de suporte apresentam um esquema de explicadas por fatores que não são estritamente financiamento pari passu, com uma contribuição relacionados à política, como, por exemplo, federal e uma contribuição estadual. Nesses casos, foi deficiências na infraestrutura física, informações considerada apenas a contribuição do estado, como inadequadas e instituições de mercado frágeis ou no caso do programa de merenda escolar. variações cambiais (considerando que a comparação comumente é feita em uma moeda única local). A Por esse princípio, fica claro que o suporte que metodologia da OCDE indica que, se a diferença um produtor pode receber no nível estadual é detectada for devido à presença de quaisquer desses complementado pelo suporte que recebe de políticas fatores, ela não será considerada para os fins de seus federais (embora estas últimas não sejam estimadas cálculos). neste exercício). É importante mencionar que a adoção de políticas • Cálculo da PSE para a Bahia relacionadas a medidas de fronteira (restrição/ promoção de importações/exportações) com base na Em termos gerais, a PSE possui dois componentes imposição de tarifas/cotas/subsídios constitui um principais: suporte via preços de mercado e suporte poder exclusivo do governo nacional.2 Contudo, outras orçamentário. medidas que podem gerar discrepância de preços internos em relação às referências internacionais • Suporte aos Preços de Mercado (MPS) podem ser adotadas pelo governo estadual, inclusive, por exemplo: preços administrados e compras O suporte aos preços de mercado baseia-se na públicas ou cotas de produção. medição da diferença entre os preços internos de um país (ou estado) e os preços de referência No caso da Bahia, e com o suporte do consultor local, internacionais (nível da propriedade). Essa diferença não houve evidências de que, no período analisado de preços é fruto de uma série de políticas que (2017-2021), o governo do estado tenha empreendido impedem que os preços internos se alinhem aos níveis uma política que interferisse nos preços dos produtos internacionais. Entre essas políticas estão medidas e gerasse discrepância em relação ao analisados ​​ comerciais como tarifas de importação, cotas 34 preço de referência internacional. Logo, o cálculo da O consultor local forneceu dados sobre preços FOB MPS baseou-se nas seguintes informações: e custos de transporte e processamento a partir de informações geradas pela Agência Nacional Produtos analisados e ​​ representatividade: Os de Transportes Terrestres (ANTT), corrigidos pela produtos analisados ​​ foram cacau, algodão e soja. inflação entre 2018 e 2021. Juntos, esses três produtos representam 47 por cento do valor total da produção agrícola bruta da Bahia até Estimativas de diferenças de preços: A “diferença 2021. A metodologia da OCDE sugere analisar uma 3 de preço zero” foi empregada quando diferenças amostra de produtos que juntos representem cerca negativas foram obtidas, pois as diferenças de preço de 70 por cento do valor da produção agrícola (neste negativas estimadas refletem fatores que não as caso, a produção agrícola do estado), de modo que políticas agrícolas. uma análise complementar é sugerida para adicionar • Suporte orçamentário novos produtos à “cesta” de produtos analisados. O suporte orçamentário é derivado de informações Preços ao produtor interno: Corresponde aos sobre gastos públicos no nível setorial executados preços anuais médios recebidos pelos produtores pelo governo estadual por meio de quaisquer de seus no nível da fazenda na Bahia. Essas informações órgãos ou entidades que executaram programas foram fornecidas pelo consultor local, com base de suporte ao setor no período. As informações em informações da Superintendência de Estudos orçamentárias foram fornecidas pelo consultor local, Sociais e Econômicos da Bahia (SEI) e da Secretaria por meio da Sefaz/Seagri/Casa Civil (Núcleo de de Agricultura, Pecuária, Irrigação, Abastecimento e Monitoramento e Avaliação das Políticas Públicas). Pesca do Estado da Bahia (SEAGRI); Preços de referência externos: Foram adotados os preços anuais médios de exportação (FOB) para os produtos em análise. Esses preços foram ajustados no nível da fazenda com o custo do transporte portuário e outros custos de processamento, no intuito de fazer comparações razoáveis com os preços internos. O ajuste seguiu o critério de comparabilidade (like to like) sugerido pela OCDE. Avaliação do suporte à agricultura na Bahia (2017-2021) 35 3.2 Estimativas de Suporte ao Produtor (PSE) 3.2.1 Nível de suporte 28. A Estimativa Percentual de Suporte ao Produtor (%PSE) constitui um dos indicadores mais importantes empregados pela OCDE para mensurar o impacto das transferências associadas à adoção de políticas (estaduais), em que esse valor é expresso como uma proporção da renda agrícola 2 bruta do produtor no nível estadual . Segundo esse critério, esse indicador do impacto entre produtos, países ou ao permite comparações razoáveis ​​ longo do tempo, de modo que a OCDE o considera como o “indicador mais apropriado para comparar variações no nível de suporte ao agricultor”. 29. A %PSE expressa o valor monetário das transferências de auxílio do estado para produtores agrícolas do estado como uma porcentagem da renda bruta desse produtor. Como não é afetado pela inflação, permite comparações no nível de suporte ao longo do tempo e entre países. Esse indicador fornece informações sobre transferências de consumidores e contribuintes (transferências orçamentárias) para agricultores. 30. A figura 15 ilustra a %PSE da Bahia para o período 2017-2021. No primeiro ano, a %PSE revela que 0.29 por cento da renda bruta dos produtores agrícolas foi gerada por políticas de suporte do estado. Até 2021, esse nível estava em 0.20 por cento. A %PSE média para o período ficou em 0.02 por cento. Todos esses níveis indicam um impacto médio baixo (próximo a zero) das políticas de suporte direto na renda dos produtores, situação que também revela que os produtos empregados nesta análise se destinam principalmente à exportação e, portanto, estão expostos a preços internacionais. Por fim, e conforme será demonstrado a seguir, não houve políticas do governo do estado da Bahia que implicassem uma medida intervencionista nos preços, visto que estes são fundamentalmente regidos pelas condições de mercado. 2 Calculado como o valor da produção mais as transferências recebidas. 36 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA DA BAHIA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo. FIGURA 16 Participação da Estimativa de Suporte ao Produtor da Bahia na Renda Total (%PSE) 0,29% 0,25% 0,20% 0,16% 0,16% 2017 2018 2019 0,14% 2020 2021 Média 2017-2021 31. O indicador %PSE permite comparações razoáveis, neste caso com outros países, inclusive os países da OCDE, e com outros estados do Brasil. A participação do nível de suporte ao produtor na Bahia na renda no período analisado (0.2 por cento) é comparativamente mais baixa do que o observado em outras economias, como Chile, México, etc., embora ligeiramente mais alto do que o de São Paulo (0.1 por cento) e Santa Catarina. FIGURA 17. Comparação da %PSE - 2017-2021 17,4% 9,8% 9,8% 4,8% 2,4% 2,8% 0,1% 0,1% 0,2% -25,5% Argentina Sta. São Paulo* Bahia* Brasil Chile América México EUA OCDE Catarina* Latina Avaliação do suporte à agricultura na Bahia (2017-2021) 37 3.2.2 Composição e estrutura da Estimativa de Suporte ao Produtor (PSE) por categoria de suporte 32. Uma parte fundamental da pesquisa sobre o suporte ao setor deve contemplar não apenas a análise do nível e impacto, mas também a composição do setor. A importância relativa de cada uma das categorias de suporte consideradas pela metodologia da OCDE revela a forma como os suportes são concedidos, o que permite tirar conclusões sobre o grau de eficiência (ineficiência) e progressividade (regressão) dos suportes. Em termos práticos, isso pode ajudar a identificar que não necessariamente um nível alto (ou baixo) de suporte implica que ele esteja se dando de forma eficiente ou equitativa. 33. Por exemplo, auxílio pode ser concedido por meio de suporte via preços ou subsídios a insumos. Pode assumir a forma de um pagamento por hectare ou por animal, ou remuneração à renda do produtor; porém seu impacto (medido de vários ângulos) pode diferir. Além disso, ao identificar as diversas categorias de suporte, é possível determinar em primeira instância o impacto que a forma de suporte pode ter na produção, comércio ou renda de grande relevância, como o meio ambiente. ou, ainda, outras variáveis ​​ 34. O Suporte por meio de preços de mercado (MPS) é considerado um indicador altamente distorcido, com custo social elevado, pois sua adoção está necessariamente vinculada à produção dos produtos aos quais é direcionado, o que implica em uma distorção de mercado. Por outro lado, o MPS impõe custos adicionais aos consumidores internos, pois promove um aumento adicional no preço aos consumidores, o que representa um “tributo implícito” incidente sobre eles, e principalmente sobre os consumidores líquidos de menor renda, que precisam destinar a maior parte de sua renda a gastos com alimentação, tornando-o também altamente regressivo. Vale observar que, durante o período analisado, a Bahia não adotou medidas de suporte a preços. 35. A Tabela 2 mostra que, no período analisado, o suporte direto aos produtores baianos foi prestado por meio de pagamentos baseados no uso de insumos em mais de 60 por cento dos casos. O governo do estado empreendeu programas como “Distribuição de insumos para a agricultura familiar”, “Distribuição de 38 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA DA BAHIA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo. equipamentos de suporte à inclusão produtiva” e “Programas de suporte à 3 assistência técnica e extensão”. Uma parcela menor do suporte total (14 por cento do total) consistiu em suporte baseado na produção, que incluiu recursos geridos por intermédio do fundo PRODEAGRO e PROALBA (algodão) geridos pelo governo do estado. Os suportes desses programas/fundos são vinculados à produção. 36. Por fim, observa-se que uma parcela importante (21.7 por cento) do suporte direto prestado pelo governo da Bahia se deu por meio de programas que foram colocados na categoria “Suporte baseado em critérios não relacionados à produção”, que têm um impacto positivo no meio ambiente e nos recursos naturais, como o programa “Regularização Ambiental de Propriedades Rurais”. Com base em suas características, este pode ser considerado um programa “verde”. TABELA 2. Estrutura e composição da PSE. Bahia - (média 2017-2021) Bahia Milhões Item de R$ % III.1 Estimativas de Suporte ao Produtor (PSE) 59.7 100,0% Suporte aos Preços de Mercado (Market Price Support) 0.0 0.0% Pagamentos baseados na produção 8.6 14.3% Pagamentos baseados no uso de insumos 38.2. 63.9% Suportes baseados em produção não corrente 0.0 0.0% A/AN/I. PRODUÇÃO NECESSÁRIA Suportes baseados em produção não corrente A/ 0.0 0.0% AN/I. A produção não é obrigatória. Suporte baseado em critérios não relacionados à produção 13.0 21.7% Outros 0.0 0.0% 3 Veja detalhes dos programas no Anexo. Avaliação do suporte à agricultura na Bahia (2017-2021) 39 37. Em uma análise comparativa da estrutura com outros estados do Brasil e países da OCDE (Tabela 3), dois aspectos são destacados: o primeiro é que, ao contrário da OCDE, o suporte aos preços de mercado não é usado como instrumento de política para transferir recursos ao setor. O segundo é que, na OCDE, a maioria dos instrumentos de política que transferem recursos ao setor (40.1 por cento), são executados por meio de programas não condicionados à produção (dissociados) e, portanto, são menos distorcidos, considerados menos prejudiciais ao meio ambiente e resultam em suporte não sujeito a sanções ou compensações comerciais dentro das regras de comércio exterior da OMC (Caixa Verde). Em geral, a OCDE observa o uso de um leque mais diversificado de categorias, e é voltada majoritariamente a categorias de suporte dissociadas. Em comparação com outros estados do Brasil, a parcela de suporte aos produtores que passa por pagamentos dissociados na Bahia é bastante alta, ainda que permaneça abaixo do nível da OCDE. TABELA 3. Estrutura e composição da PSE. Bahia, Santa Catarina, São Paulo e OCDE - (média 2017- 2021) São Santa Bahia OCDE Category Paulo Catarina % % % % III.1 Estimativas de Suporte ao Produtor (PSE) 100.0% 100.0% 100.0% 100.0% Suporte aos Preços de Mercado 0.0% 0.0% 0.0% 17.1% (Market Price Support) Pagamentos baseados na produção 0.0 0.0% 14.3% 0.3% Pagamentos baseados no uso de insumos 96.6% 98.7% 63.9% 14.1% Suportes baseados em produção não corrente 0.0% 0.0% 0.0% 27.0% A/AN/I. PRODUÇÃO NECESSÁRIA Suportes baseados em produção não corrente 0.0% 0.0% 0.0% 40.1% A/AN/I. A produção não é obrigatória. Suporte baseado em critérios não 3.4% 1.3% 21.7% 1.1% relacionados à produção agrícola Outros 0.0% 0.0% 0.0% 0.3% 40 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA DA BAHIA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo. 3.2.3 Análise do Suporte ao Produtor por Produto 38. A metodologia da OCDE propicia um nível desagregado para cada produto selecionado como base para a análise. Por definição, a metodologia permite identificar os suportes transferidos a um tipo de produto ou grupo de produtos (PSE), de modo que essa estimativa é apresentada nesta seção. Em termos formais, a análise do suporte por produto é chamada de “Transferências de commodities específicas”. Para esse fim, chamaremos de “Estimativa de Suporte ao Produtor (nome do produto)”. A PSE por produto também pode ser expressa em termos absolutos e como participação percentual na receita bruta do produto em análise. Para o último caso, um valor de 33 por cento, por exemplo, indica que o valor das transferências derivadas da adoção de políticas agrícolas estaduais, que são específicas àquela commodity, equivale, em média, a um terço da renda agrícola bruta dos produtores daquele produto no estado em questão e para o ano ou período analisado. 39. A Figura 17 mostra a PSE da Bahia em termos percentuais (%PSE) para os três produtos incluídos na análise de estimativa de suporte, considerando a média do período analisado. Ao longo desse período, a soja apresentou o maior nível de %PSE. FIGURA 18. %PSE por produto na Bahia (média 2017-2021) Soja 0,35% Cacau 0,34% Algodão 0,30% 0,27% 0,28% 0,29% 0,30% 0,31% 0,32% 0,33% 0,34% 0,35% 0,36% Avaliação do suporte à agricultura na Bahia (2017-2021) 41 TABELA 4. %PSE por produto por ano Santa Catarina 2017 2018 2019 2020 2021 Soja 0.1% 0.0% 0.0% 0.0% 0.1% Milho 0.1% 0.1% 0.0% 0.0% 0.2% Frango 0.2% 0.1% 0.1% 0.1% 0.2% Carne suína 0.1% 0.1% 0.1% 0.1% 0.3% Carne bovina 0.2% 0.1% 0.1% 0.1% 0.2% Arroz 0.3% 0.2% 0.1% 0.1% 0.6% 40. A Tabela 4 traz o monitoramento deste indicador para cada ano, e uma redução secular é observada de 2017 a 2021 em relação aos três produtos. Isso indica que o nível de suporte por volta de 2021 foi reduzido quando medido como uma proporção da renda bruta do produtor. A razão para isso é que, por volta de 2021, a produção aumentou significativamente e gerou em uma taxa maior do que o nível de suporte. 3.3 Estimativas de Suporte ao Consumidor (CSE) 41. A Estimativa de Suporte ao Consumidor (CSE) avalia o custo (ou benefício) para os consumidores do estado decorrentes da adoção de políticas estaduais de suporte ao setor. Quando é negativa, a CSE indica um custo negativo para o consumidor, que é equivalente a um tributo implícito sobre o consumo de produtos agrícolas. Na medida em que uma política agrícola (estadual) eleva o preço interno acima dos preços de referência internacionais (por exemplo, mediante a imposição de preços administrados), o consumidor é quem precisa arcar com esse custo e os transfere como benefício ao produtor. Por outro lado, uma política agrícola que gera um preço interno abaixo do preço de referência internacional (por exemplo, um preço máximo), gera um “subsídio implícito” ao consumidor financiado pelo produtor. 42 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA DA BAHIA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo. 42. Além desses suportes, a metodologia da OCDE considera os suportes que podem resultar de programas de subsídios ao consumo e que são financiados pelos contribuintes. Em todo caso, as duas fontes de financiamento são consideradas nos cálculos para determinar o suporte líquido ao consumidor. 3.3.1 Estrutura da Estimativa de Suporte ao Consumidor (CSE) 43. Assim como a PSE, a CSE pode ser expressa em termos relativos como uma porcentagem das despesas de consumo (%CSE). A porcentagem média da CSE da Bahia foi nula ao longo de todo o período. Como o governo estadual não observou medidas de suporte ao setor que resultassem em alta dos preços recebidos pelo produtor (inclusive medidas como administração de preços, cotas de produção, compras públicas), o consumidor não foi afetado. Por outro lado, não foram obtidas informações dos programas do governo estadual quanto ao subsídio ao consumo. Nessas circunstâncias, a existência de programas com essas características tornaria esse indicador positivo. 3.3.2 Estimativa de Suporte ao Consumidor por produto 44. Na tabela a seguir, a %CSE é observada no nível de cada produto e durante o período em análise. A %CSE de todos os produtos analisados foi nula. É importante observar que esse resultado mostra que o estado da Bahia (i) não adotou medidas que interviessem no nível de preços do mercado. Assim, o consumidor não transferiu recursos para o setor por meio do pagamento de um preço superior ao praticado nos mercados de referência; nem (ii) levou a cabo um programa de suporte ao consumo dos produtos analisados. Avaliação do suporte à agricultura na Bahia (2017-2021) 43 TABELA 5. %CSE por produto na Bahia (média 2017-2021) (média Situação Produto 2017 2018 2019 2020 2021 2017-2021) Bahia Cacau 0.0% 0.0% 0.0% 0.0% 0.0% 0.0% Bahia Algodão 0.0% 0.0% 0.0% 0.0% 0.0% 0.0% Bahia Soja 0.0% 0.0% 0.0% 0.0% 0.0% 0.0% 3.4 Estimativas de Suporte a Serviços Gerais (GSSE) 45. Além das transferências recebidas por produtores específicos, as políticas governamentais prestam assistência ao setor agrícola por meio do financiamento de atividades que proporcionam benefícios gerais ao setor como um todo (bens públicos), como pesquisa e desenvolvimento agrícola, capacitação e extensão, inspeção, informação, promoção do setor, etc. A geração desse tipo de serviço público cria externalidades positivas para o setor como um todo. A metodologia da OCDE estima esse tipo de transferência para o setor por meio da Estimativa de Suporte a Serviços Gerais (GSSE), que considera o montante de investimento público (do governo estadual) para essas atividades. A GSSE é financiado pelos contribuintes e seu financiamento pelo governo estadual é determinante, pois, devido às suas características como um bem público, o nível fornecido pelo mercado é inferior ao nível ótimo em termos sociais. 46. Durante o período de 2017-2021 (Tabela 6), a GSSE da Bahia totalizou uma média anual de R$ 132.6 milhões. Mais da metade dessas transferências (52 por cento) foram destinadas ao financiamento de infraestrutura e manutenção, e quase 40 por cento foram para pesquisa e desenvolvimento. O restante foi destinado a ações relacionadas à promoção e comercialização do setor. 44 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA DA BAHIA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo. TABLE 6 Estimativa de Suporte a Serviços Gerais na Bahia (média 2017- 2017 2018 2019 2020 2021 2021) Investimento em Serviços Gerais Milhões de R$ % Bahia 104.28 134.10 124.82 110.76 189.24 132.64 100% Conhecimento agrícola 59.2 62.8 46.9 52.7 41,8. 52.7 40% Inspeção e monitoramento 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 0% Desenvolvimento e manutenção de 29.3 57.1 69.0 52.0 135.5 68.6 52% infraestrutura Comercialização e Promoção 15.7 14.2 9.0 6.1 11.9 11.4 9% Custo das ações públicas 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 0% Diversos 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 0% 47. Vale ressaltar que, embora a GSSE tenha representado uma parcela muito importante do suporte total (cerca de 69 por cento em média no período 2017-2021), quem o nível da GSSE é analisado como proporção do PIB Agropecuário do estado (0.6 por cento), é relativamente menor do que o observado em outros estados, como São Paulo (1.2 por cento), e muito menor do que os observados em países da OCDE (5.3 por cento). Avaliação do suporte à agricultura na Bahia (2017-2021) 45 FIGURA 19. Comparação da participação da GSSE no PIB Agrícola – Média 2017-2021 5,3% 1,21% 0,57% 0,70% 0,51% Brasil Bahia Santa São OCDE Catarina Paulo 48. As evidências mostram que o nível de GSSE apresenta correlação positiva com o grau de desenvolvimento dos países. Ademais, esse tipo de suporte está na Caixa Verde da OMC, o que significa que não está sujeito medidas compensatórias pelas contrapartes comerciais. O investimento em EASG costuma estar associado ao crescimento agrícola e à competitividade de longo prazo. 49. O suporte à inovação cumpre um papel vital para ajudar a mitigar as emissões agrícolas. Há farta evidência de que os investimentos públicos em pesquisa e desenvolvimento agrícola também geram taxas elevadas de retorno (Alston, Pardey & Rao, 2021). Pesquisa e desenvolvimento agrícola são um fator determinante do crescimento da produtividade, que pode ajudar a reduzir as emissões por permitir que mais alimentos sejam produzidos com quantidade idêntica ou menor de insumos intensivos em emissões (por exemplo, terras, fertilizantes). Inovações como melhorias nas práticas de manejo agrícola, novas variedades de culturas e raças de gado, e novas tecnologias digitais (por exemplo, agricultura de precisão) podem reduzir a intensidade das emissões da produção ao mesmo tempo em que mitigam as emissões provenientes da mudança no uso da terra. 50. A Figura 20 mostra a distribuição do investimento público em serviços gerais para a Bahia e outros estados, bem como para a OCDE. São Paulo e Bahia concentram esse investimento em áreas importantes como Pesquisa 46 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA DA BAHIA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo. e Infraestrutura. No caso de Santa Catarina, revela uma distribuição mais diversificada de seu investimento em outras categorias, caso semelhante à OCDE. FIGURA 20. Comparação da composição da GSSE 6.3% 2.28% 3.7% 6% 8.6% 1.02% 3.52% 0.16% 1.4% 3% 12.8% 22.0% 12.5% 2% 8.8% 29% 18.5% 51.7% 30.4% 42.5% 93.02% 24% 12.5% 13.5% 59.5% 39.7% 36% 31.1% 24.5% BAHIA SANTA SÃO PAULO BRASIL OCDE AMÉRICA CATARINA LATINA Inovação agrícola Desenvolvimento e Manutenção de Infraestrutura Inspeção e controle Comercialização e promoção Custo das ações públicas Outros 3.5 Estimativas de Suporte Agrícola Total (TSE) 51. As Estimativas de Suporte Agrícola Total (TSE) são o indicador que inclui a soma das transferências aos produtores agrícolas direcionados tanto no nível individual (PSE) quanto coletivo (GSSE), além das transferências orçamentárias diretas aos consumidores decorrentes das políticas agrícolas estaduais. Este indicador pode ser expresso em termos absolutos ou como participação percentual no PIB Agrícola. No último caso, a %TSE oferece uma indicação do custo que Avaliação do suporte à agricultura na Bahia (2017-2021) 47 4 o suporte ao setor agrícola acarreta para a economia do estado , e é usado principalmente para fazer comparações entre economias no prazo mais razoável. 52. A figura 21 ilustra a composição da TSE da Bahia para o período 2017- 2021. Vê-se que, do valor médio anual total estimado para esse período (R$ 19.,4 milhões), a GSSE constituiu 69 por cento, seguida pela PSE (31 por cento). Não houve suporte orçamentário aos consumidores. FIGURA 21 Bahia, Composição da TSE Estimativa de Suporte Total R$ 192.4 milhões US$ 38.3 milhões Bahia Estimativa de Suporte Estimativa de a Serviços Gerais, Suporte ao Produtor, 68.9% 31.0% 53. Quando esse nível de suporte total (TSE) é medido como participação percentual no PIB agrícola do estado, observa-se que a TSE média durante o período foi de 0.9 por cento. A evolução desse indicador durante o período analisado revela um pico em 2017 e uma tendência de recuperação por volta de 2021.5 4 Às vezes, também é representada como uma proporção do Produto Interno Bruto do estado. Em todo caso, a adoção de uma ou outra variável corresponde a um critério, o que depende dos objetivos do pesquisador. 5 A recuperação por volta de 2021 é explicada principalmente pelo aumento do orçamento para suporte aos serviços gerais, em particular o programa Implantação de Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Bahia Produtiva, que financia infraestrutura produtiva. 48 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA DA BAHIA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo. FIGURA 22 TSE absoluta e participação da TSE no PIB Agrícola do estado Bahia 1.1% 1.0% 1.0% 0.91% 0.6% 266.2 166.4 200.1 167.1 162.0 173.9 2017 2018 2019 2020 2021 Média 2017-2021 Estimativa de Suporte Total (TSE) – Milhões de R$ e TSE/PIB Agrícola TSE/PIB Agrícola (%) 54. Esses resultados são relativamente baixos em comparação com os resultados observados em São Paulo e Santa Catarina. FIGURA 23 Comparação da participação da TSE no PIB Agrícola 54,7% 46,4% 42,0% 13,9% 14,5% 11,1% 6,8% 6,7% 0,91% 0,95% 2,9% Colombia UE OCDE México EUA Costa Brasil Chile Bahia* Santa São Rica Catarina* Paulo* Avaliação do suporte à agricultura na Bahia (2017-2021) 49 3.6 Fontes de financiamento para suporte na Bahia 55. A metodologia da OCDE permite estimar o nível de suporte considerando a fonte de financiamento das transferências para o setor. Esta análise é de grande utilidade, pois ajuda a determinar o custo associado para os dois grupos identificados como fontes principais (Consumidores e Contribuintes) e, a partir daí, avaliar sua eficiência do ponto de vista econômico e distributivo. 56. A Figura 23 apresenta as fontes de transferência (consumidores e contribuintes) ao setor no período de 2017-2021. Do total gerado na Bahia, seus contribuintes geraram todas as transferências ao setor durante o período analisado. Foi mencionado acima que, na medida em que não houve instrumentos de políticas que interviessem nos preços do mercado, os consumidores não geraram transferências ao setor. A metodologia considera outras possíveis transferências de consumidores feitas a partir do pagamento de tributos e tarifas de comércio exterior, onde o beneficiário não é o setor agrícola, mas o governo, que representa uma renda pública. Para esta análise, e como estas tarifas não são derivadas de uma política do governo estadual, essas transferências não foram consideradas. FIGURA 24 Comparação da TSE por fontes de transferências 22,3% 85,2% 100% 100% 100% 77,7% 14,8% Bahia Santa Catarina São Paulo Brasil OCDE Transferências de consumidores Transferências de contribuintes 50 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA DA BAHIA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo. 3.7 Impacto ambiental do suporte ao setor agrícola da Bahia 57. A agricultura é uma fonte importante de emissões de gases de efeito estufa, sobretudo no Brasil, e é ao mesmo tempo altamente vulnerável a ela. Estima-se que, em média, o setor agrícola brasileiro perca 1 por cento 6 do PIB Agrícola a cada ano devido a fenômenos climáticos. No entanto, o setor tem grandes oportunidades para reduzir suas emissões, intensificar o armazenamento de carbono e aumentar sua resiliência climática. 58. Pesquisas recentes mostram que a redução do impacto da agricultura nas emissões de GEE pode vir diretamente de aumentos na produtividade e fatores associados à atividade, inclusive restauração de terras degradadas, aumento do sequestro de carbono do solo em terras de cultivo, pastagens e florestamento, etc. Nos últimos anos, deu-se ênfase à importância de várias ferramentas capazes de contribuir para essa finalidade ou de afetá-la negativamente. Essas ferramentas incluem as diversas políticas de suporte ao setor, que direta ou indiretamente têm impacto na contribuição do setor para concentrar no meio ambiente. 59. Nos últimos anos, a OCDE considerou as categorias de suporte à agricultura e categorizou aquelas que têm um impacto negativo e aquelas cujo impacto é pequeno ou nulo (possivelmente positivo). Para a OCDE, o Suporte aos Preços de Mercado (MPS) oferece incentivos para a ampliação da produção, intensificação do uso de insumos, destinação de terras a culturas apoiadas e integração de terras ao setor agrícola e, portanto, é considerado prejudicial ao meio ambiente. Da mesma forma, os suportes a insumos (sobretudo se baseados na produção, área de cultivo atual ou número de animais) normalmente incentivam os agricultores a aumentar sua produção, seja por meio da intensificação, expansão de terras sem suporte. ou retenção de fazendas que não teriam viabilidade financeira ​ 60. Por outro lado, o desenvolvimento de novos tipos de suporte observado nos países da OCDE teve um ingrediente “dissociado”, ou seja, eles não são condicionados à produção de nenhum produto ou produtos específicos e, nesse sentido, seu impacto 6 Banco Mundial. 2015. Rapid and Integrated Agriculture Risk Management Review for Brazil Avaliação do suporte à agricultura na Bahia (2017-2021) 51 é menor ou mínimo. Por fim, são considerados outros suportes que incorporam incentivos para que se evite o uso de determinados recursos naturais ou que estimulam o crescimento de atividades ambientais. Esse tipo de suporte gera impactos positivos, ou pró-ambientais, como pagamentos por serviços ambientais. 61. Na Bahia, a maior parte do suporte direto ao produtor (PSE) foi concedida por meio de pagamentos baseados em insumos ou produção (ver Tabela 2), que, segundo os critérios da OCDE, surtem um efeito negativo sobre o meio ambiente e sobre as emissões de GEE. Diferentemente do observado em São Paulo e Santa Catarina, onde a maior parte do suporte direto também se dá por meio de pagamentos baseados em insumos, no caso da Bahia não foi possível obter informações que comprovassem que tal suporte estivesse condicionado à adoção de práticas ambientalmente sustentáveis. Cabe observar, no entanto, que 21 por cento da PSE da Bahia foi executado por meio de pagamentos dissociados considerados de impacto positivo ao meio ambiente, como a “Regularização Ambiental de Propriedades Rurais”. 62. Os pagamentos dissociados são considerados geradores de Resultado ambientais positivos, o que incentiva os agricultores a fornecer bens e serviços ambientais, como sequestro de carbono, preservação de paisagens rurais, resiliência a desastres naturais, polinização, oferta de habitat, etc. Esses tipos de medidas possivelmente figuram entre os tipos de medidas de suporte mais benéficos ao meio ambiente (DeBoe, 2020). 52 4. RESUMO E RECOMENDAÇÕES 63. A Estimativa de Suporte Total à Agricultura (TSE) na Bahia foi em média R$ 192.4 milhões ao ano no período 2017-2021, o que equivale a 0.87 por cento do PIB Agrícola do estado. Esses níveis são inferiores aos observados em Santa Catarina (0.95 por cento) e São Paulo (2.89 por cento). Esse suporte total corresponde a transferências derivadas da adoção de políticas agrícolas do governo do estado. 64. A maior parte desse suporte foi transferida por meio de investimentos do estado em bens e serviços públicos para o setor em geral (69 por cento do total), e uma parte menor (31 por cento do total) por suporte direto do governo do estado. Não houve transferências orçamentárias aos consumidores realizadas pelo governo da Bahia durante o período analisado. 65. O suporte concedido diretamente aos produtores (e que deriva da adoção de políticas estaduais) medido pela PSE foi, em média, equivalente a 0.2 por cento da renda bruta total dos produtores durante o período analisado. Esse nível de suporte foi menor do que o suporte observado nos países da OCDE (17.4 por cento) e no Brasil como um todo (2.2 por cento). O baixo nível de suporte direto aos produtores evidencia a competitividade do setor e o alinhamento com os mercados internacionais. Não houve MPS durante o período analisado. Para a promoção da Resumo e recomendações 53 competitividade, equidade e consideração do setor como um motor de geração de renda, convém manter a política de não intervenção nos preços. 66. A maior parte do suporte direto aos produtores se deu por meio de pagamentos com base em insumos ou vinculados à produção, embora seja importante observar que 1/5 da PSE foi feito por meio de pagamentos dissociados. Seis diretamente pelo governo do estado aos em cada dez reais transferidos ​ produtores foram por meio de pagamentos baseados em insumos. Esse tipo de suporte às vezes é considerado ineficiente na transferência de renda ao produtor. Também é questionado nos processos de comércio internacional, e pode ficar sujeito a indenizações por países importadores. Ademais, os pagamentos com base em insumos são considerados de alto impacto negativo ao meio ambiente. Uma parcela desses suportes se dá por meio de serviços de extensão, que poderiam incorporar práticas ambientais ao seu conteúdo para serem considerados um tipo de suporte mais eficiente e reduzir o impacto possivelmente negativo ao meio ambiente. 67. Por outro lado, a Bahia executou programas setoriais com suporte ao meio ambiente, por meio de pagamentos dissociados. Essas medidas permitem aos agricultores acompanhar os sinais do mercado em suas decisões de produção, já que a produção não é uma condição para o recebimento de pagamentos. Será importante fortalecê-las financeiramente, difundir e promover seu uso, especialmente entre os pequenos e médios produtores. 68. No que tange ao suporte ao setor como um todo, que é gerado a partir dos gastos com bens e serviços públicos (GSSE), há uma proporção relativamente baixa de investimento em bens públicos no setor, quando medido em termos da participação no PIB Agrícola do estado. No período em análise, foi equivalente a 0.57 por cento do PIB Agrícola, nível abaixo da média da OCDE (superior a 5 por cento). Também fica abaixo de São Paulo (1.2 por cento) e Santa Catarina (0.7 por cento). Recomenda-se que esse nível seja elevado nos próximos anos, com vistas a promover a competitividade e equacionar os desafios relacionados à produtividade, resiliência e ao setor como gerador de renda no médio e longo prazo. 69. A análise da composição do investimento em serviços gerais e sua comparação com a de outros estados e países da OCDE revelaram que os países da OCDE 54 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA DA BAHIA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo. mantêm um investimento bastante diversificado entre as categorias que compõem os serviços gerais. Na Bahia, os serviços de inspeção perfazem 50 por cento da GSSE, sendo o suporte à inovação agrícola (P&D) outro investimento importante. Cabe observar que o investimento em bens públicos é o fator mais importante de promoção da maximização da eficiência no uso dos fatores e, portanto, da produtividade no longo prazo. Nesse sentido, contribui diretamente para a segurança alimentar e estimula o potencial do setor para reduzir as emissões de GEE por meio do sequestro de carbono. O uso dos gastos públicos em suporte à agricultura para investir no desenvolvimento e a adoção de inovações sustentáveis (ou seja, novas tecnologias que reduzam as emissões e aumentem a produtividade, como a agricultura climaticamente inteligente) pode reduzir as emissões da agricultura e do uso da terra, da produtividade e menor uso de insumos que são intensivos em emissões. 70. A partir do suporte estimado ao consumidor, e como não houve aplicação da MPS, os consumidores não foram afetados negativamente. A adoção de programas estaduais de subsídio ao consumidor tampouco foi observada. Quando executado por meio de programas bem direcionados, esse tipo de suporte pode ser um suporte eficiente, com impacto real entre a população mais vulnerável. 71. As recomendações para realinhar as políticas e programas de suporte à agricultura visando uma maior competitividade, ao mesmo tempo em que aumentam a mitigação e resiliência do setor às mudanças climáticas, podem ser resumidas em torno das seguintes três áreas principais. Não se observou suporte aos preços de mercado durante o período analisado e, visando promover a competitividade, convém ao estado que continue evitando intervenções nos preços.  Ampliar o suporte a bens e serviços públicos do setor agrícola. Na Bahia, a GSSE representou uma parcela importante da TSE (68.9 por cento), demonstrando uma forte orientação do suporte público do estado ao setor agrícola em torno de bens públicos. No entanto, quando considerada como participação no PIB agrícola, a GSSE (0.57 por cento do PIB Agrícola) fica bem abaixo da média dos países da OCDE (5.3 por cento). Foi demonstrado que o suporte a bens e serviços públicos agrícolas rendem um retorno econômico maior do que os investimentos públicos Resumo e recomendações 55 em bens privados.7 No contexto das mudanças climáticas que já causam um impacto importante no setor, é ainda mais crucial assegurar que mais inovações sejam oferecidas aos agricultores para se adaptar às mudanças climáticas e mitigar os impactos do setor no meio ambiente, que haja sistemas sanitários e fitossanitários mais fortes para enfrentar o aumento da ocorrência de pragas e doenças, e que se implante infraestrutura para dar suporte às mudanças que o setor está enfrentando. Por esses motivos, é importante buscar, sempre que o espaço fiscal permitir, ampliar o suporte a bens e serviços públicos. Também será importante promover sinergias e complementaridades entre os bens e serviços públicos apoiados nos níveis estadual e federal, com vistas a intensificar a difusão de inovações para todos os agricultores, em particular os agricultores de médio porte e agricultores familiares, e melhorar a infraestrutura rural nas diversas regiões dos países.  Redirecionar o suporte direto aos produtores para promover a adaptação e mitigação do setor às mudanças climáticas. O suporte ao produtor (PSE) poderia ser revisto para não apenas apoiar a renda dos agricultores, mas também apoiar a adoção da agricultura climaticamente inteligente8 e de baixo carbono e buscar conter a expansão da fronteira agrícola. O estado da Bahia deveria vincular seu suporte direto aos produtores às condições ambientais, e o suporte fornecido por meio de serviços de extensão para e culturas exclusivas deveria promover a adoção de práticas sustentáveis ​​ evitar o uso excessivo de insumos com impacto possivelmente negativo no meio ambiente. Além disso, o estado da Bahia já dedica mais de 20 por cento de seu suporte direto por meio de pagamentos dissociados, e deve buscar aumentar essa parcela, fortalecê-los financeiramente e disseminar e promover seu uso, especialmente entre pequenos e médios produtores. Isso permitiria ao estado continuar a promover transferências que gerem renda para os agricultores de forma eficiente, ao mesmo tempo em que permitiria aos agricultores tomar decisões de produção com base na oportunidade de mercado em vez do nível de suporte público necessário. Os pagamentos dissociados também são considerados menos prejudiciais ao meio ambiente. 7 Banco Mundial. 2001. World Development Report 2002. https://doi.org/10.1596/0-1952-1606-7, And DeBoe, G. et al. 2020. Reforming Agricultural Policies Will Help to Improve Environmental Performance, EuroChoices, Vol. 19/1, pp. 30-35, https://doi.org/10.1111/1746-692X.12247. 8 Ver https://www.worldbank.org/en/topic/climate-smart-agriculture 56 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA DA BAHIA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo.  Expandir os instrumentos de gestão de risco. A produção agrícola baiana está enfrentando riscos crescentes em decorrência das mudanças climáticas, com o aumento de eventos extremos, que causam perdas significativas de safra e aumento no volume de sinistros de seguros rurais. Se faz cada vez mais crucial o fortalecimento da política agrícola do estado por meio de medidas que protejam os produtores e reduzam os impactos negativos de fenômenos climáticos e socioambientais no setor. Convém promover o suporte à gestão de riscos, inclusive instrumentos de mitigação de riscos, que no caso da Bahia não foram observados. Esse suporte é de especial importância para os pequenos e médios produtores, à presença desses riscos. que paradoxalmente têm alta vulnerabilidade ​ Dado que o risco não segurado dificulta o investimento dos agricultores9, o deslocamento de parte dos subsídios públicos agrícolas em favor de instrumentos que promovam a gestão de risco poderia ajudar a melhorar a gestão dos riscos ambientais e sociais no setor agrícola. Para fazer isso de forma inclusiva, seria importante elaborar essa mudança de forma progressiva e assegurar que ela responda às necessidades específicas de pequenos e médios agricultores, que têm mais dificuldades em acessar esses instrumentos por meio do mercado. Dessa forma, é possível efetivamente fortalecer a resiliência do setor e mitigar o impacto dos riscos na renda.  Explorar a possibilidade de desenvolver programas bem direcionados de suporte ao consumidor. Durante o período analisado, não foi observada a adoção de programas de subsídio ao consumidor. O estado da Bahia poderia explorar a possibilidade de desenvolver tais programas para da insegurança alimentar e proteger os consumidores mais vulneráveis ​​ dos desafios nutricionais, direcionando o suporte por meio de programas de proteção social (auxílio-alimentação, merenda escolar) e redes de segurança anticíclicas. Se contarem com uma estrutura adequada forem bem direcionados, esses programas podem representar um suporte eficiente com um impacto real na população mais vulnerável. 9 SOUZA, Priscila; ASSUNÇÃO, Juliano. 2020. Risk Management in Brazilian Agriculture: Instruments, Public Policy, and Perspectives. Climate Policy Initiative. 57 TABELA 7. Áreas de reformas visando um setor agrícola competitivo, sustentável e inclusivo na Bahia Objetivo de Mitigação e Objetivo de Mudança na política agrícola competitividade resiliência climática inclusão Mudança do fornecimento de bens privados (PSE) X X X para bens e serviços públicos (GSSE) Mudança do suporte direto aos produtores X para subsídios climaticamente inteligentes Expansão dos instrumentos X de gestão de risco Desenvolvimento de programas bem X direcionados de suporte ao consumidor 58 REFERÊNCIAS Alston, J., P. Pardey and DeBoe, G. et al. (2020), Heisey, P. and K. Fuglie OECD (2019), Enhancing X. Rao (2021), “Payoffs to “Reforming Agricultural (2018), “Public agricultural Climate Change Mitigation a half century of CGIAR Policies Will Help to R&D in high-income through Agriculture, research,” American Journal Improve Environmental countries: Old and new OECD Publishing, Paris, of Agricultural Economics, Performance”, EuroChoices, roles in a new funding https://doi.org/10.1787/ Vol. 104/2, pp. 502-529, Vol. 19/1, pp. 30-35, https:// environment”, Global Food e9a79226-en https://doi.org/10.1111/ doi.org/10.1111/1746- Security, Vol. 17, pp. 92-102, ajae.12255. 692X.12247. https://doi.org/10.1016/j. OCDE. Agricultural Market gfs.2018.03.008. Information System: Home Anderson, K. and E. FAO (2021), The share (amis-outlook.org) Valenzuela (2021), “What of agri-food systems in Henderson, B. and J. impact are subsidies and total greenhouse gas Lankoski (2020), “Assessing OCDE. Agricultural Policy trade barriers abroad emissions: Global, regional the Environmental Monitoring and Evaluation having on Australasian and country trends Impacts of Agricultural OECD iLibrary | Agricultural and Brazilian agriculture?”, 1990–2019, Food and Policies”, Applied Economic Policy Monitoring and Australian Journal Agriculture Organization Perspectives and Policy, Evaluation 2020-2022 of Agricultural and of the United Nations, pp. 1-16, https://doi. (oecd-ilibrary.org) Resource Economics, Rome, Italy, https:// org/10.1002/aepp.13081. Vol. 65/2, https:// fenixservices.fao.org/ Dados da OCDE doi.org/10.1111/1467- faostat/static/documents/ Forest Service. How monitoramento e avaliação: 8489.12413. EM/cb7514en.pdf Transportation Costs Tabelas de Referência: Total Affect Fresh Fruit and Support Estimate (TSE) Blandford, D. and K. Guerrero, S. et al. (2022), Vegetable Prices. Richard (oecd.org) Hassapoyannes (2018), “The Impacts of Agricultural Volpe, Edward Roeger, and “The role of agriculture in Trade and Support Ephraim Leibtag (2013). global GHG mitigation”, Policy Reform on Climate OECD Food, Agriculture Change Adaptation and Fisheries Papers, No. and Environmental 112, OECD Publishing, Paris, Performance: A Model- https://doi.org/10.1787/ Based Analysis”, OECD da017ae2-en. Food, Agriculture and Fisheries Papers, No. 180, OECD Publishing, Paris, https://www.oecd-ilibrary. org/agriculture-and-food/ oecd-food-agriculture- and-fisheriesworking- papers_18156797. Anexo 1. Resumo da Estimativa de Suporte ao Setor Agrícola na Bahia, 2017-2021 59 ANEXO 1. RESUMO DA ESTIMATIVA DE SUPORTE AO SETOR AGRÍCOLA NA BAHIA, 2017-2021 Conceito Unidade 2017 2018 2019 2020 2021 I. Valor total da produção Rs Mill 21.603,0 26.415,0 27.106,0 37.238,0 49.428,0 (no portão da fazenda) 1. Dos quais, participação de % 37,0% 44,2% 40,0% 43,0% 47,3% commodities PSE padrão (%) II. Valor total de consumo Rs Mill 17.691,2 26.230,8 29.004,0 37.283,4 43.839,2 (no portão da fazenda) 1. Dos quais, commodities PSE padrão Rs Mill 6.553,0 11.584,7 11.611,9 16.019,5 20.747,1 III. Estimativa de Suporte Rs Mill 62,1 66,0 42,3 51,3 77,0 ao Produtor (PSE) A.1 Suporte ao preço de mercado Rs Mill 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 1. Dos quais, commodities PSE padrão Rs Mill 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 A.2 Pagamentos com base na produção Rs Mill 4,8 7,8 7,6 8,0 14,7 B. Pagamentos com base Rs Mill 43,3 44,4 24,2 34,1 44,9 no uso de insumos 1. Com base no uso de entradas variáveis Rs Mill 14,3 19,1 15,5 17,2 19,2 2. Com base no uso de insumos fixos Rs Mill 15,8 13,8 0,0 12,0 14,6 3. Com base no uso de serviços Rs Mill 13,2 11,6 8,7 4,9 11,0 C. Apoios com base na produção A / Rs Mill 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 An/ I. Produccion necessária 1. Com base na receita Rs Mill 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 2. Com base na área ou número de animais Rs Mill 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 D. Apoios com base em A / AN / I Rs Mill 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Não Atual. Produção necessária E. Apoios com base em A / AN / I Não Rs Mill 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Atual. Produção Não necessária 1. Taxas variaveis Rs Mill 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 2. Taxas Fixas Rs Mill 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 F. Apoios com base em critérios de Rs Mill 14,1 13,8 10,5 9,1 17,4 não relacionados a commodities 1. Recurso de longo prazo Rs Mill 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 2. Um produto não commodity específico Rs Mill 10,1 13,8 10,5 9,1 17,4 60 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA DA BAHIA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo. Conceito Unidade 2017 2018 2019 2020 2021 3. Outros critérios não Rs Mill 4,0 0,0 0,0 0,0 0,0 relativos a commodities G. Apoios Diversos Rs Mill 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 III.2 Porcentagem Estimativa de % 0,29% 0,25% 0,16% 0,14% 0,16% Suporte do Productor (PSE) IV. Estimativa de Suporte de Rs Mill 104,3 134,1 124,8 110,8 189,2 Serviços Gerais (GSSE) H. Conhecimento Agrícola Rs Mill 59,2 62,8 46,9 52,7 41,8 I. Inspeção e Controle Rs Mill 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 J. Desenvolvimento e Manutenção Rs Mill 29,3 57,1 69,0 52,0 135,5 de Infraestrutura K. Marketing e promoção Rs Mill 15,7 14,2 9,0 6,1 11,9 L. Custo de ações públicas Rs Mill 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 M. Diversos Rs Mill 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 V.1 Estimativa de Suporte Rs Mill 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 ao Consumidor (CSE) N. Transferências de consumidores Rs Mill 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 para produtores (-) 1. Dos quais, commodities PSE padrão Rs Mill 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 O. Outras transferências Rs Mill 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 de consumidores (-) 1. Dos quais, commodities PSE padrão Rs Mill 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 P. Transferências de contribuintes Rs Mill 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 para consumidores V.2 Porcentagem de CSE % 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 VI.1. Estimativa de Suporte Total (TSE) Rs Mill 166,4 200,1 167,1 162,0 266,2 Q. Transferências de consumidores Rs Mill 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 R. Transferências de contribuintes Rs Mill 166,4 200,1 167,1 162,0 266,2 S. Receitas do orçamento (-) Rs Mill 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Anexo 2. Orçamento executado pelo Programa do Estado da Bahia (Serviços Gerais) 61 ANEXO 2. ORÇAMENTO EXECUTADO PELO PROGRAMA DO ESTADO DA BAHIA (SERVIÇOS GERAIS) Conhecimento agrícola Programa Descrição Origem Unidade 2017 2018 2019 2020 2021 Assistência Técnica ao Produtor Rural do Semiárido Baiano - Assistência Prosemiárido Prestar serviços https:// Técnica ao de Assistência Técnica e www. Produtor Rural Milhões Extensão Rural - ATER para bahia. 19 22 24 30 31 do Semiárido de R$ a agricultura familiar, cidades ba.gov. Baiano - e comunidades tradicionais, br/ Prosemiárido assentados da reforma agrária, jovens, negros e mulheres. Assistência Técnica ao Produtor Rural do Semiárido Baiano - Prosemiárido Prestação de https:// Assistência serviços de Assistência Técnica www. Técnica aos Milhões e Extensão Rural - ATER para bahia. 23 24 12 17 3 agricultores de R$ a agricultura familiar, cidades ba.gov. familiares e comunidades tradicionais, br/ assentados da reforma agrária, jovens, negros e mulheres. Assistência Técnica ao Produtor Rural do Semiárido Baiano - Prosemiárido Prestar serviços https:// Assistência de Assistência Técnica e www. Técnica de Milhões Extensão Rural - ATER para bahia. 3 6 6 4 6 associações de R$ a agricultura familiar, cidades ba.gov. comunitárias e comunidades tradicionais, br/ assentados da reforma agrária, jovens, negros e mulheres. Assistência https:// Técnica Assistência técnica www. Socioambiental Milhões socioambiental às famílias em bahia. 11 6 3 1 1 às Áreas de R$ áreas da reforma agrária. ba.gov. da Reforma br/ Agrária - ATES Regularização fundiária para os https:// Regularização agricultores familiares: Promover www. fundiária para a regularização fundiária em Milhões bahia. 4 6 2 0 1 o agricultor áreas ocupadas, priorizando as de R$ ba.gov. familiar famílias camponesas, aldeias br/ e comunidades tradicionais. Milhões Conhecimento agrícola 59 63 47 53 42 de R$ 62 FORTALECENDO O SUPORTE À AGRICULTURA DA BAHIA: Políticas para um Setor Agroalimentar Competitivo, Sustentável e Inclusivo. Desenvolvimento e manutenção de infraestrutura Programa Descrição Origem Unidade 2017 2018 2019 2020 2021 Implantação de Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Bahia Produtiva: Fomentar a agroindustrialização, comercialização, Implantação gestão, organização, de Projeto de empreendimento, https:// Milhões Desenvolvimento cooperativismo da www.bahia. 29 57 69 52 136 de R$ Rural Sustentável agricultura familiar e ba.gov.br/ - Bahia Produtiva Economia Solidária, de povos e comunidades tradicionais, assentados da reforma agrária, jovens e mulheres, considerando as particularidades e potencialidades territoriais. Desenvolvimento e manutenção Milhões   29 57 69 52 136 de infraestrutura de R$ Comercialização e Promoção               Programa Descrição Origem Unidade 2017 2018 2019 2020 2021 Implantação de um projeto de suporte à Comercialização e Produção Promover a agroindustrialização, comercialização, gestão, organização, Implantação empreendedorismo, de Projetos https:// cooperativismo da Milhões de Suporte à www.bahia. 16 14 9 6 12 agricultura familiar e de R$ Comercialização ba.gov.br/ Economia Solidária, de e Produção povos e comunidades tradicionais, assentados da reforma agrária, jovens e mulheres, considerando as particularidades e potencialidades territoriais. Milhões Comercialização e Promoção   16 14 9 6 12 de R$ Anexo 3. Orçamento executado pelo Programa do Estado da Bahia (outro suporte direto) 63 ANEXO 3. ORÇAMENTO EXECUTADO PELO PROGRAMA DO ESTADO DA BAHIA (OUTRO SUPORTE DIRETO) Programa Descrição Origem Unidade 2017 2018 2019 2020 2021 Financiar projetos de PRODEAGRO controle fitossanitário http://www.seagri. Milhões PRODEAGRO de culturas, pesquisa 12.89 17.59 18.97 18.72 30.96 ba.gov.br/content/ de R$ e pavimentação de prodeagro corredores rodoviários Promover sistemas de produção sustentáveis da agricultura familiar, Distribuição de aldeias e comunidades SDR insumos para tradicionais, assentados Milhões https://www. 4.71 5.30 4.22 5.49 5,79 a agricultura da reforma agrária, jovens de R$ bahia.ba.gov.br/ familiar e mulheres, considerando as particularidades e potencialidades territoriais. Participação Garantir a renda SDR estadual mínima dos agricultores Milhões https://www. 33.99 37.86 34.48 34.48 34.86 no Fundo em caso de perda de R$ bahia.ba.gov.br/ Garantia Safra de safra agrícola Expandir a infraestrutura Distribuição de e serviços rurais para equipamentos SDR a agricultura familiar, Milhões 42– em suporte https://www. 31.22 0.00 28.02 30.90 aldeias e comunidades de R$ 56. à inclusão bahia.ba.gov.br/ tradicionais e assentados produtiva da reforma agrária Suporte à Prestar serviços de execução de Assistência Técnica e Projeto de Extensão (ATER) para SDR Assistência a agricultura familiar, Milhões https://www. 35.55 26.22 21.69 11.37 23.32 Técnica e aldeias e comunidades de R$ bahia.ba.gov.br/ Extensão tradicionais, assentados Rural Pública da reforma agrária, e Não Estatal jovens, negros e mulheres. Recuperar e desenvolver a cultura do algodão PROALBA http://www. no território baiano, Milhões (Algodão: 10% seagri.ba.gov.br/ 10.06 13.76 10.48 9.14 17.43 principalmente em de R$ de 50%) content/proalba termos de modernização tecnológica Regularização http://www. Melhorar a qualidade e Milhões ambiental de meioambiente. 3,15 0.00 0.00 0.00 0.00 o controle ambiental de R$ imóveis rurais ba.gov.br/